Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Março de 2009

Diário Oficial da União
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dia 21 - procedente da Cidade do Cabo, África do Sul, pouso no Rio de Janeiro e destino a Santiago, Chile;

5) Embaixada dos Estados Unidos da América:

- aeronave tipo C-17, pertencente à Força Aérea daquele País, em missão de transporte de carga, com a seguinte programação, no mês de março de 2009:

dia 21 - procedente de Quito, Equador, e destino a Assunção, Paraguai; e

dia 22 - procedente de Assunção e destino a Quito;

6) Embaixada da França:

- aeronave tipo AS 565 AS PANTHER, pertencente à Força Aérea daquele País, em missão de treinamento de tripulação, com a seguinte programação, no mês de março de 2009:

dia 30 - procedente da Fragata Forbin (2312S/04300W), sobrevoa o território nacional e retorna à Fragata Forbin (2312S/04240W);

7) Embaixada do Peru:

- aeronave tipo B-737, pertencente à Força Aérea daquele País, em missão de transporte de passageiros, com a seguinte programação, em 2009:

dia 30 de março - procedente de Lima, Peru, pouso em Porto Alegre; e dia 3 de abril - decolagem de Porto Alegre e destino a Lima.

Homologo e autorizo. Em 23 de março de 2009.

N 104, de 19 de março de 2009. Sobrevôo no território nacional, no dia 23 de março de 2009, de uma aeronave tipo C-120, pertencente à Força Aérea dos Estados Unidos da América, em missão de treinamento de tripulação, com decolagem de Brasília, pouso em Goiânia, e retorno no mesmo dia. Autorizo. Em 23 de março de 2009. MINISTÉRIO DA DEFESA

Exposição de Motivos

N 102, de 19 de março de 2009. Preparação de trinta e um militares do Paraguai que integrarão o Contingente Brasileiro na Missão de Paz das Nações Unidas no Haiti (MINUSTAH), com a seguinte programação, em 2009:

de 30 de março a 8 de maio - na cidade de Caçapava, Estado de São Paulo, preparo final do 6 Contingente do Pelotão Paraguaio, sob a coordenação do Comando de Operações Terrestres do Exército Brasileiro, englobando exercícios de adestramento básico e avançado; e de 18 de maio a 18 de junho - entre as cidades de Assunção, Paraguai, e Porto Príncipe, Haiti, com passagem pelo Brasil, realização de rodízio e transporte dos 5 e 6 Contingentes Paraguaios, conjuntamente com as tropas brasileiras.

Autorizo. Em 23 de março de 2009.

CASA CIVIL

CONSULTA PÚBLICA

PROJETO DE LEI

A MINISTRA DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA torna público, nos termos do art. 34, inciso II, do Decreto n 4.176, de 28 de março de 2002, projeto de lei que institui o Programa de Fomento e Incentivo à Cultura - Profic, e dá outras providências.

O texto em apreço encontra-se disponível, também, no seguinte endereço da Internet:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/consulta_publica/consulta.htm.

A relevância da matéria recomenda a sua ampla divulgação, a fim de que todos possam contribuir para o seu aperfeiçoamento. Eventuais sugestões poderão ser encaminhadas, até o dia 6 de maio de 2009, à Casa Civil da Presidência da República, Palácio do Planalto, 4 andar, sala 3, Brasília-DF, CEP 70.150-900, com a indicação "Sugestões ao projeto de lei que institui o Programa de Fomento e Incentivo à Cultura - Profic, e dá outras providências", ou pelo email: profic@planalto.gov.br

DILMA ROUSSEFF

PROJETO DE LEI

Institui o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura - Profic, e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

CAPÍTULO I

DO PROFIC

Seção I

Disposições preliminares

Art. 1 Fica instituído o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura - Profic, com a finalidade de mobilizar recursos e aplicá-los em incentivos a projetos culturais que concretizem os princípios da Constituição, em especial os dos arts. 215 e 216, em cumprimento às diretrizes do Plano Nacional de Cultura e da Convenção sobre a proteção e promoção da diversidade das expressões culturais, da Unesco, da qual o Brasil é país signatário.

Art. 2 Integrarão o Profic, dentre outros, os seguintes mecanismos:

I - Fundo Nacional da Cultura - FNC;

II - incentivos a Projetos Culturais via renúncia fiscal;

III - Vale-Cultura, criado por Lei específica; e

IV - Fundo de Investimento Cultural e Artístico - Ficart.

Parágrafo único. Os mecanismos de que trata este artigo serão implementados sob as seguintes modalidades de execução, dentre outras:

I - financiamento não-retornável;

II - transferências para fundos públicos, estaduais e municipais de cultura;

III - contratos e parcerias com entidades sem fins lucrativos;

IV empréstimos;

V - investimento em empresas e projetos, com associação aos resultados econômicos; e

VI - parcerias público-privadas.

Art. 3 O Profic promoverá o desenvolvimento cultural e artístico, o exercício dos direitos culturais e o fortalecimento da economia da cultura, considerando:

I - a expressão cultural dos diferentes indivíduos, grupos e comunidades das diversas regiões do País e a necessidade de apoiar sua difusão;

II - as diferentes linguagens artísticas, garantindo suas condições de realização, circulação, formação e fruição nacional e internacional;

III - a preservação e o uso sustentável do patrimônio cultural brasileiro em suas dimensões material e imaterial;

IV - a ampliação do acesso da população à fruição e à produção dos bens e serviços culturais e sua plena liberdade de expressão;

V - o desenvolvimento da economia da cultura, a geração de emprego, ocupação e renda;

VI - as atividades culturais afirmativas que busquem erradicar todas as formas de discriminação e preconceito;

VII - os arranjos produtivos locais da cultura e as expressões da cultura popular;

VIII - a relevância das atividades culturais de caráter inovador ou experimental;

IX - a necessidade de formação, capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos para a produção e a difusão cultural;

X - a valorização da língua portuguesa e das diversas línguas e culturas que formam a sociedade brasileira;

XI - a difusão e a valorização das expressões culturais brasileiras no exterior, assim como o intercâmbio cultural com outros países;

XII - a valorização de artistas, mestres de culturas tradicionais, técnicos, pesquisadores e estudiosos da cultura brasileira; e

XIII - a valorização da diversidade cultural da humanidade.

Seção II

Da Participação da Sociedade na Gestão do Profic

Art. 4 O Profic observará as diretrizes estabelecidas pela Comissão Nacional de Incentivo à Cultura - CNIC, órgão colegiado do Ministério da Cultura, com composição paritária entre governo e sociedade civil, presidida pelo Ministro da Cultura e composta por pelo menos um representante de cada um dos comitês gestores dos fundos setoriais, todos escolhidos dentre os representantes da sociedade civil.

Parágrafo único. Ficam criados, no âmbito da CNIC, comitês gestores setoriais com participação da sociedade civil, cuja composição, funcionamento e competências serão definidos em regulamento.

Art. 5 Compete à CNIC:

I - definir diretrizes, normas e critérios para utilização dos recursos do Profic, de acordo com um plano de ação bienal, e em consonância com o Plano Nacional de Cultura;

II - aprovar a programação orçamentária e financeira dos recursos do Profic e avaliar a sua execução; e

III - aprovar seu regimento interno.

§ 1 Com a finalidade de promover a gestão operacional integrada dos recursos do Profic, a CNIC poderá instituir Comitês de Coordenação para os diferentes mecanismos.

§ 2 Os recursos do Profic serão concedidos a projetos culturais que resultem em bens culturais de exibição, utilização e circulação públicas, vedada a sua destinação a coleções particulares ou circuitos privados que estabeleçam limitações de acesso.

§ 3 O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos financiamentos realizados pelos Ficarts.

CAPÍTULO II

DO FUNDO NACIONAL DA CULTURA

Seção I

Da constituição e gestão

Art. 6 O Fundo Nacional da Cultura - FNC, criado pela Lei n 7.505, de 2 de julho de 1986 e ratificado pela Lei n 8.313, de 23 de dezembro de 1991, vinculado ao Ministério da Cultura, fica mantido como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas na presente Lei.

Art. 7 O FNC será administrado pelo Ministério da Cultura, na forma estabelecida no regulamento.

Art. 8 Ficam criadas no FNC as seguintes categorias e programações específicas, denominadas:

I - Fundo Setorial das Artes, para apoiar, dentre outras, o Teatro, o Circo, a Dança, as Artes Visuais e a Música;

II - Fundo Setorial da Cidadania, Identidade e Diversidade Cultural;

III - Fundo Setorial da Memória e Patrimônio Cultural Brasileiro;

IV - Fundo Setorial do Livro e Leitura; e

V - Fundo Global de Equalização.

Parágrafo único. Integrará o FNC o Fundo Setorial do Audiovisual, nos termos da Lei n 11.437, de 28 de dezembro de 2006.

Seção II

Dos recursos e suas aplicações

Art. 9 São receitas do FNC:

I - dotações consignadas na Lei orçamentária anual e seus créditos adicionais;

II - doações voluntárias;

III - legados;

IV - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;

V - saldos não utilizados na execução dos projetos financiados com recursos do Profic;

VI - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos custeados pelos instrumentos de financiamento do Profic;

VII - um por cento da arrecadação dos Fundos de Investimentos Regionais a que se refere a Lei n 8.167, de 16 de janeiro de 1991, obedecida na aplicação a respectiva origem geográfica regional;

VIII - três por cento da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares cuja realização estiver sujeita a autorização federal, deduzindo-se este valor dos montantes destinado aos prêmios;

IX - reembolso das operações de empréstimo realizadas por meio do FNC, a título de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real;

X - retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos em empresas e projetos feitos com recursos do FNC;

XI - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria;

XII - conversão da dívida externa com entidades e órgãos estrangeiros, unicamente mediante doações, no limite a ser fixado pelo Ministério da Fazenda, observadas as normas e procedimentos do Banco Central do Brasil;

XIII - recursos provenientes da arrecadação da Loteria Federal da Cultura, criada por Lei específica;

XIV - saldos de exercícios anteriores;

XV - produto do rendimento de suas aplicações em programas e projetos, bem como nos fundos de investimentos referidos no art. 34 desta Lei;

XVI - empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;

XVIII- doações e legados, nos termos da legislação vigente;