Página 308 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Junho de 2013

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS ROBERTO BERTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0049/2013

Processo 0004964-71.2013.8.26.0037 - Procedimento Ordinário - Abrigo em entidade - M. P. - M. de A. - Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Araraquara contra sentença que julgou procedente a ação. A apelação foi recebida apenas no efeito devolutivo, sendo respondida pela parte contrária. Em que pesem os argumentos invocados pelo recorrente, entendo que restaram inabalados os fundamentos que nortearam e deram sustentação à decisão atacada, que fica mantida. Remeta-se o processo ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fazendo-se as anotações de praxe. Int. - ADV: MARIANA EL BECK VON BESZEDITS (OAB 308287/SP)

Processo 0008951-18.2013.8.26.0037 - Busca e Apreensão - Seção Cível - N. P. - P. S. P. M. - Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão de adolescente, promovida por avó guardiã em face de casal de primos da jovem, e que contou com concessão de liminar (fls. 10/11). Os requeridos foram ainda citados e intimados, e igualmente orientados a não permitir novos atos de desobediência da adolescente, podendo, por via adequada, aprofundarem o debate em torno de supostas agressões praticadas pela requerente contra a jovem (fls. 18-verso). 2. No prazo de defesa, o requerido, em contestação, pugnou pela extinção da ação pela perda de objeto (fls. 20/21), e em reconvenção, requereu a guarda da adolescente (fls. 22/24). Antes da autora se manifestar sobre a reconvenção, houve novo episódio conflituoso no lar da guardiã, e a adolescente invocou proteção junto ao Conselho Tutelar de Araraquara para se refugiar na residência do requerido, o que contou com a aceitação do referido órgão (fls. 37/43). 3. Após isso, a DPE, representando os interesses da autora guardiã, pugnou pela decretação de nulidade do termo de responsabilidade conferido pelo CT ao requerido, e refutou os fatos invocados em reconvenção e pela própria adolescente junto ao CT (fls. 47/51), seguido de manifestação do Ministério Público (fls. 53). 4. Ocorre que a guardiã apresentou comunicação da escola apontando que a adolescente está apresentado elevado número de faltas, questionando, assim, a inversão da guarda de fato pelo CT, em contrariedade ao teor da liminar judicial (fls. 55). 5. Bem, primeiramente, cumpre destacar que comumente se considera incabível a formulação de reconvenção em processos cautelares, vez que não haveria conexão da pretensão reconvinda com a inicialmente deduzida não principal, posto que a pretensão cautelar, em regra é apenas preparatória ou acessória de outra, dita principal. 5.1. Ocorre que a busca e apreensão encerra um provimento satisfativo de confirmação da guarda de direito, donde se apura excepcionalmente cabível o debate contraposto de reversão de guarda por outro familiar, vez que evidente a sua conexão. Assim, para espancar qualquer dúvida formal, passo a processar a pretensão principal como ação de rito ordinário. 5.2. Sobre a comunicação escolar de faltas acentuadas da adolescente (fls. 55), observo que a informação escolar é datada de 10/05/2013, e o entrevero que culminou com a nova mudança da adolescente para a residência do requerido é datada de 06/05/13 (fls. 40). Desconsiderando, por óbvio, o próprio dia da elaboração da missiva escolar, temos apenas quatro dias letivos, o que parece indicar que o problema já vinha ocorrendo antes mesmo desse novo episódio de conflito relatado pelo CT. 5.3. De qualquer forma, havia uma liminar judicial que simplesmente não poderia ser ignorada pelo requerido perante o CT, e em outras palavras, o termo de responsabilidade de fls. 51 não tem qualquer valor enquanto estiver em dissonância frente ao teor da decisão judicial. Como a adolescente tem o direito de buscar refúgio, auxílio e proteção (artigo 16, inciso VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente), e como o requerido não tem autorização judicial para tanto, é bom que se saliente que a adolescente poderia ser encaminhada a um abrigo municipal. 5.4. No entanto, para evitar a drástica medida, designo audiência de conciliação, nos termos do artigo 331, caput, do CPC, para 05/07/2013, às 14h30, intimando-se autora, o requerido e esposa, bem como, a adolescente para comparecimento obrigatório por determinação judicial. Sem prejuízo, através do Grupo ELO, requisite-se em caráter de máxima urgência, o envio para estes autos até no máximo a data da audiência, do detalhamento das faltas escolares da jovem neste ano de 2013. Int. - ADV: ANDREIA ALVES (OAB 265574/SP)

Processo 0013568-21.2013.8.26.0037 - Cautelar Inominada - Medida Cautelar - Francisco Rubens Peres e outro - Rafael Peres Neto - Vistos. Nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, declaro extinta a presente ação ordinária ajuizada por FRANCISCO RUBENS PERES e MARLENE FERNANDES PERES contra RAFAEL PERES NETO. Feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. P.R.I. Araraquara, . Marco Aurélio Bortolin Juiz de Direito - ADV: DONIZETE VICENTE FERREIRA (OAB 119797/SP)

Processo 0907379-36.2012.8.26.0037 - Procedimento ordinário - Seção Cível - M. P. - M. de A. - Vistos. Acolho a manifestação da Ilustre Promotora de Justiça, adotando-a como razão de decidir e determino o arquivamento dos autos. Int. -ADV: ALEXANDRE GONCALVES (OAB 114196/SP)

Processo 0913705-12.2012.8.26.0037 - Procedimento ordinário - Seção Cível - G. A. R. D. - M. de A. - - F. P. do E. de S. P. - Vistos. Tratam-se de apelações interpostas pelas Fazendas Municipal e Estadual contra sentença que julgou procedente a ação. As apelações foram recebidas apenas no efeito devolutivo, sendo respondidas pela parte contrária. O Ministério Público também se manifestou sobre os recursos. Em que pesem os argumentos invocados pelas recorrentes, entendo que restaram inabalados os fundamentos que nortearam e deram sustentação à decisão atacada, que fica mantida. Remeta-se o processo ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fazendo-se as anotações de praxe. Int. - ADV: FLAVIA MARIA DANTAS (OAB 272086/SP), THELMA CRISTINA A DO V SA MOREIRA (OAB 81821/SP), FLAVIO ALVES DE REZENDE (OAB 252266/ SP), MARIA CECILIA CLARO SILVA (OAB 170526/SP)

Processo 2000667-21.2012.8.26.0037 - Mandado de Segurança - Seção Cível - D. C. F. - S. M. da S. da C. de A. - - S. da S. do E. de S. P. - D. R. de S. E. A. D. I. - Vistos. 1. Trata-se de mandado de segurança que conta com coisa julgada formada nos limites da lide proposta, e deve se notar que o V. Acórdão confirma a r. Sentença (fls. 169), e este provimento monocrático condena o Município de Araraquara “ao fornecimento do instrumento médico pleiteado pelo autor, assim como à manutenção” (fls. 102). 2. O pleito do impetrante, respeitosamente, implantou generalismo à coisa julgada, pois foi proposto para compelir o Município de Araraquara a fornecer e manter o fornecimento à parte impetrante de “bomba de infusão de insulina conforme receita anexa” (fls. 06), ao passo que a aludida receita também não era exatamente específica em relação a qualquer outro insumo além do próprio aparelho (fls. 09). 3. Certo é que afora isso, com a baixa dos autos, iniciou-se o cumprimento do preceito mandamental emanado da coisa julgada nos autos, com o impetrante inovando de certa forma em relação ao teor da coisa julgada e aos limites da lide da fase de conhecimento, na medida em que apresentou outra receita, desta feita, com a necessária especificação do instrumento e insumos correlatos (fls. 174/176). 4. Surge nesse momento uma questão procedimental importante. Como se tratava de uma ação mandamental, seu cumprimento não estava suspenso pelo processamento do recurso de apelação, saí a razão de ter parecido estranho que somente após a baixa dos autos tivesse o impetrante requerido a implantação do provimento, quando então, instado a esclarecer o ocorrido (fls. 177), o impetrante informou o descumprimento em maio de 2011 (fls. 180). 5. O Juízo então salientou que o provimento jurisdicional nos autos era de natureza mandamental, mas observou que a coisa julgada não compreendia os novos insumos da receita apresentada às fls. 176, tanto que fixou