Página 24 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 25 de Junho de 2013

Diário Oficial do Estado de Roraima
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novembro de 2008,, a abertura foi no dia 10 de novembro de 2008 o que dá o prazo de cinco dias úteis para a abertura das propostas”.

Alínea b - O responsável anexou a certidão de débito para com a Fazenda Estadual. Alínea c - De acordo com o responsável, “após a recomendação da equipe de

analistas foi realizado o controle através do mapa de movimentação de material em

estoque, portanto, houve um equívoco do responsável pela informação junto a equipe, anexando para tanto, para comprovação os meses de outubro, novembro e dezembro de 2008.

No que tange ao item 2.3.3 alínea a menciona o responsável que o conceito de

modalidade convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente o seu objeto cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 03 pela unidade administrativa a qual afixará em local apropriado cópia do instrumento

convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das

propostas, conforme menciona o artigo 22, §§ 3º, e da Lei 8.666/93. Alega que, no caso em comento, não há a obrigatoriedade de publicação do aviso contendo o

resumo do edital na imprensa oficial previsto no artigo 21 da Lei nº 8.666/93.

Sustenta que, para o convite basta seu envio, aos interessados e afixação do resumo do ato convocatório em local apropriado na unidade administrativa, normalmente no

mural ou quadro de aviso. Além das demais exigências legais, o artigo 21, § 2º inciso V c/c § 3º deste artigo da Lei nº 8666/93, estabelece o prazo de cinco dias úteis da data da expedição (leia-se publicação no mural) do convite até o dia da apresentação das

propostas. Entende o responsável que o edital da convocação foi publicado no mural da Câmara dia 03 de novembro de 2008, a abertura foi programada para o dia 10 de

novembro de 2008, o que dá o prazo d e cinco dias úteis para a abertura das propostas, portanto, houve equívoco da equipe de analistas”.

Alínea b - O responsável anexou parecer do Controle Interno.

Alínea c - O responsável anexa o certificado de regularidade do FGTS

Alínea d - Informa o responsável que “após a recomendação da equipe técnica foi

realizado o controle através do mapa de movimentação de material em estoque,

portanto houve um equívoco do responsável pela informação junto à equipe”. Anexa

ainda os meses de outubro, novembro e dezembro de 2008.

Com relação ao item 2.3.4, alínea a o responsável anexou orçamento detalhado em planilha que expressa a composição dos custos unitários para comprovação das

despesas.

Alínea b - O responsável anexa a nota fiscal com a data de identificação do servidor que procedeu a liquidação da despesa.

QUESTÃO: “13.1.3 - b) Pagamento de verba indenizatória no valor de R$

1.591.390,80 sem a devida prestação de contas e em valor superior ao estabelecido

pela Resolução nº 106/2003 e regulamentado por meio da Portaria nº 092/2003,

conforme descrito naquele Termo de Visita à fl. 06, vol. I. Defesa: fls. 101 e 109 do

TVT 2009-14-101-02/2009, vol. I”.

DEFESA: O responsável deixara de se manifestar acerca do item em comento. ...”

Concluída a instrução no âmbito deste Tribunal, o processo foi remetido ao Ministério Público de Contas para manifestação, oportunidade que fez juntar o parecer de fls.

1.569 a 1.582, onde conclui o seguinte:

EX POSITIS, pelas rezões de fato e de direito acima apresentadas, este Parquet opina pela irregularidade da presente prestação de contas, com fulcro no art. 17, inciso III,

alíneas b e c, da Lei Complementar nº 006/94, Lei Orgânica do TCE/RR e

posteriores alterações.

Opina, também, no sentido de que sejam tomadas as medidas necessárias para que seja aplicada ao responsável a multa prevista no art. 63, inciso II da lei Complementar nº 006/94- Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Estado.

Considerando que o responsável não conseguiu apresentar robustas justificativas acerca da despesa realizada com concessão de diárias, subitem 13.1.1., a, este Parquet de Contas pugna pela condenação em débito do responsável no valor de R$5.595,86

(cinco mil quinhentos e noventa e cinco reais e oitenta e seis centavos) devidamente

atualizado e acrescido de juros de mora.

Ainda considerando que o responsável também não conseguiu justificar a despesa

realizada com retensão e não pagamento de obrigações previdenciárias, subitem 13.1.1, e, este Parque de Contas pugna pela condenação em débito do responsável no valor de R$117.674,99 (cento e dezessete mil, seiscentos e setenta e quatro reais e noventa e nove centavos), devidamente atualizado dos juros de mora. ...”

Em 17 de maio passado o processo retornou a esta relatoria, devidamente instruído e apto a ser apreciado.

É o relatório.

Sala das Sessões, de junho de 2013.

Cilene Lago Salomão - Conselheira Relatora

VOTO PROCESSO nº: 0424/2008

Tratam os autos da Prestação de Contas da Câmara Municipal de Boa Vista, referente o exercício de 2008, de responsabilidade do Senhor Marcelo Vieira Carvalho,

protocolada neste Tribunal em 31 de março de 2009, portanto, dentro do prazo

previsto no art. da Lei Complementar nº 006/94.

Ressalte-se inicialmente que as presentes Contas foram acompanhadas

concomitantemente por meio de Visitas Técnicas realizadas durante o exercício em

tela, cujos achados de auditoria foram levados a termo nos TVTS nºs 18/2008, 32/

2008 e 06/2009 e consolidados no Relatório de Auditoria de Acompanhamento de fls. 670 a 699.

Embora muitas questões tidas como irregulares ou impróprias apontadas nos Termos de Visitas Técnicas tenham sido corrigidas ou justificadas por meio de audiências no curso do exercício, outras permaneceram após estabelecido o contraditório e a ampla

defesa, sendo oportuno comentá-las de forma pormenorizada.

Quanto ao dispêndio com diárias concedidas a servidores para participarem do Curso de Planejamento de Campanhas Eleitorais, no valor de R$5.595,86 (cinco mil

quinhentos e noventa e cinco reais e oitenta e seis centavos), entendo que tal despesa não encontra fundamento na legislação vigente, uma vez que o planejamento de

campanha não está entre as atividades jurisdicionais da Entidade, mas, sim, do

interesse particular dos Edis.

Vale transcrever fragmento do voto condutor desta Conselheira, no julgamento do

Processo nº 260/2001TCE/RR, que em caso análogo a Câmara Especial decidiu pela devolução de valores despendidos sem o devido amparo legal, in verbis:

“...Concessão de passagem aérea com recursos da Companhia em favor da Sra. Maria Luiza Soares de Souza, no valor de R$ 786,45 (setecentos e oitenta e seis reais e

quarenta e cinco centavos). Justificam que a servidora sofria de doença grave, atestada por laudo médico e, em razão disso foi concedida a passagem.

Os argumentos apresentados não encontram respaldo legal, uma vez que a Entidade

não tem a competência de fornecer meios para tratamento de saúde dos cidadãos ou dos seus funcionários. No caso em tela, o valor acima deverá retornar ao cofres da

Companhia, pois como leciona Hely Lopes Meirelles, ao administrador público só é permitido fazer o que estiver prescrito em Lei. ...”

Como se observa, houve desrespeito ao Princípio do Interesse Público que veda a

prática de ato administrativo que vise unicamente satisfazer interesses pessoais. Em

face disso, tais valores despendidos irregularmente deverão retornar ao erário.

No que se refere às irregularidades apontadas no projeto básico, quanto à contratação dos serviços de capina, limpeza, poda de árvores, replantiu de mudas, bem como a

aplicação de adubo em todo o gramado do jardim, em que os serviços não estariam

devidamente detalhados a ponto de indicar o custo unitário dos serviços, entendo que tal falha deverá ser objeto de recomendação por parte deste Tribunal.

Foi constatado ainda, nos processos de aquisição examinados pelos técnicos,

pagamentos efetuados antes do prazo de execução do serviço, a não publicação de

Termo Aditivo dentre outras infringências legais, conforme apontado às fls. 309 a 340, estando o Responsável passível de ser apenado pecuniariamente, uma vez que as

justificativas ofertadas não tiveram força suficiente para afastá-las.

Com relação à inexistência de recursos financeiros em conta bancária para honrar os

compromissos decorrentes de valores retidos, na quantia de R$117.674,99 (cento e

dezessete mil, seiscentos e setenta e quatro reais e noventa e nove centavos) e

registrados como consignações, o Responsável afirmou que esse déficit financeiro vinha se acumulando há alguns exercícios, não cabendo a ele a responsabilização pela falha. Ressalte-se que consignações são receitas e despesas extraorçamentárias que, em sua

essência, representam ingressos e desembolsos que não são de propriedade do poder

público, e que apenas transitam pelos seus cofres com a expectativa de serem

repassados aos respectivos credores de direito, que no presente caso estão discrimina dos no quadro abaixo:




Consignações 

Saldo em
31/12/2007 

Inscrição 

Restab. 

Baixa 

Cancelamento 

Saldo em 31/12/2008 

INSS 

12831,81 

431.613,22 

0,00 

444.307,06 

0,00 

137,97 

Desconto Judicial 

-429,85 

31.766,17 

0,00 

31.336,32 

0,00 

0,00 

Sind. das Secretárias 


351,36 

0,00 

351,36 

0,00 

0,00 

Sind. dos Trab.
Municipais 

-157,3 

1439,63 

0,00 

1.282,33 

0,00 

0,00 

Vale Transporte 

-913,26 

29.285,01 

0,00 

28.360,77 

0.00 

10,98 

ISS 

179,13 

34.795,78 

0,00 

33.114,75 

0,00 

1.860,16 

Contribuição Sindical 

0,00 

12.756,44 

0,00 

12.756,44 

0,00 

0,00 

IRRF 

66.092,07 

254.280,71 

0,00 

255.247.69 

0,00 

65.125,09 

Pag. a menor FOPAG 

0,08 

0,00 

0,00 

0,00 

0,00 

0,08 

GER/CMBV 

49.997,87 

0,00 

0,00 

0,00 

0,00 

49.997,87 

Salário Família 

0,00 

36.168,26 

0,00 

36.168,26 

0,00 

0,00 

Pagamento Indevido 

0,00 

6.742,16 

0,00 

6.210.52 

0,00 

531,64 

Convênio SOBASP 

11,20 

0,00 

0,00 

0,00 

0,00 

11,20 

União dos Vereadores 

-270,00 

270,00 

0,00 

0,00 

0,00 

0,00 

Asel 

0,00 

140.287,66 

0,00 

140.287,66 

0,00 

0,00 

Pressem 

1.318,12 

130.109,73 

0,00 

131.427,85 

0,00 

0,00 

Partido Rep. Progressista 

0,00 

4.473,48 

0,00 

4.473,48 

0,00 

0,00 

Saldo exced. duodécimo 

0,00 

0,00 

23,47 

23,47 

0,00 

0,00 

Empréstimo B. do Brasil 

343.853,41 

0,00 

0,00 

343.853,41 

0,00 

0,00 

Devol. de saldo
excedente 

0,00 

0,00 

2.031,26 

2.031,26 

0,00 

0,00 

Remuneração sobre
ações 

11,64 

0,00 

0,00 

11,64 

0,00 

0,00 

Total 

128.671,51 

1.449.193,02 

2.054,73 

1.462.244,27 

0,00 

117.674,99 

Fonte: Anexo 17 da Prestação de Contas

Observa-se do Relatório à fl. 681, que no exercício em análise foi inscrita como

“consignações” a quantia de R$1.451.247,75 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e um mil, duzentos e quarenta e sete reais e setenta e cinco centavos), sendo que foi dado baixa a quantia de R$ 1.462.244,71 (um milhão, quatrocentos e sessenta e dois mil, duzentos e quarenta e quatro reais e setenta e um centavos), até o final do exercício.

Por outro lado, existiam consignações remanescentes de exercícios anteriores no

quantum de R$128.291,95 (cento e vinte oito mil, duzentos e noventa e um reais e

noventa e cinco centavos), dos quais o Responsável pagou R$10.006,52, (dez mil e seis reais e cinquenta e dois centavos), restando a diferença de R$117.674,99 (cento e dezessete mil, seiscentos e setenta e quatro reais e noventa e nove centavos) descrita no quadro acima, que os técnicos, assim como o Ministério Público de Contas, pugnam pela devolução.

Não me parece razoável imputar ao Gestor de 2008 a devolução de recursos das

consignações inscritas e não baixadas em exercícios anteriores, uma vez que não

concorreu para a irregularidade, o que não afasta a sua responsabilidade no tocante às medidas que deveriam ser tomadas e não o foram, no sentido de responsabilizar o seu antecessor. Por essa razão, discordando do parecer do Parquet Especial emanifesto-me no sentido de que o Responsável seja apenado pecuniariamente quanto a essa

irregularidade.

Por derradeiro, ficou evidenciado nos Processos licitatórios nº 84/008, referente à Carta Convite nº 14/08, 124/08, relativa à Carta Convite nº 18/08, 125/08 referente à Carta Convite nº 19/08 e Processo nº 126/08, examinados por meio do TVT nº 06/2009 que houve uma repetição de infringências à Lei de Licitações as quais devem ser objeto de medidas corretivas por parte deste Tribunal.

Diante do exposto, acompanhando parcialmente a conclusão do parecer do Ministério Público de Contas, com fundamento no art. 17, III, b e c da Lei Complementar nº 006/94, voto nos seguintes termos:

1) Pela Irregularidade das Contas da Câmara Municipal de Boa Vista, referente a

exercício de 2008, de responsabilidade do Sr. Marcelo Vieira Carvalho;

2) Que seja o Responsável condenado a ressarcir aos cofres da Entidade, a quantia de R$5.595,86 (cinco mil quinhentos e noventa e cinco reais e oitenta e seis centavos), devidamente corrigida e acrescida de juros de mora, referente a dispêndios com diárias concedidas a servidores para participarem de curso alheio às atividades da Entidade;

3) Pela aplicação de multa ao Responsável no valor equivalente a 10% da quantia a ser restituída aos cofres da Entidade, a ser depositado no Fundo de Modernização do

Tribunal de Contas do Estado de Roraima, de acordo com o art. 62 da Lei Complementar nº 006/94;

4) Pela aplicação de multa ao Responsável, no valor equivalente a 20 UFERR, a ser revertido ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Roraima,

com fundamento no art. 63, II, da Lei Complementar nº 006/94 c/c o art. 199, II do RITCE/RR, pelo fato de não ter tomado providências junto a seu antecessor, no intuito de reparar os valores inscritos em consignações e não baixados no exercício de 2007; 5) Pela aplicação de multa ao Responsável no valor equivalente a 20 UFERR, a ser

depositado no Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, em face das infringências à Lei de Licitações nos processos de despesa da Entidade, de acordo com o art. 63, II c/c o art. 199, II do RI-TCE/RR;

6) Que o Responsável fique inabilitado pelo período de 05 (cinco) anos para a

ocupação de cargos em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, em face da gravidade dos fatos detectados nas Contas, a teor do art. 66 da Lei Complementar nº 006/94;

7) Que seja autorizado, desde já, a cobrança judicial da dívida caso, nos termos do art.