Página 25 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 25 de Junho de 2013

Diário Oficial do Estado de Roraima
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29, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 006/94-TCE/RR, caso não atendida a notificação;

8) Pelo arquivamento do presente feito após cumpridas as formalidades legais;

É o voto.

Sala das Sessões, de junho de 2013.

Cilene Lago Salomão-Conselheira Relatora

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA

ACÓRDÃO Nº 034/2013-TCERR-2ª CÂMARA

1. PROCESSO Nº: 0263/2010

2. ASSUNTO: Prestação de Contas – Exercício 2009

3. ÓRGÃO: Fundação de Educação, Turismo, Esporte e Cultura de Boa Vista -FETEC

4. RESPONSÁVEL: Sr. Osmar Marques da silva Júnior

5. RELATOR: Conselheiro Joaquim Pinto Souto Maior Neto

6. MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS: Dr. Diogo Novaes Fortes

7. DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS: Dr. Roberto

Riverton Souza Veras

8. ACÓRDÃO:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas da Fundação de

Educação, Turismo, Esporte e Cultura de Boa Vista - FETEC, exercício de 2009, sob a responsabilidade do Sr. Osmar Marques da Silva Júnior.

Considerando que ficou caracterizada a prática de ato com infração à norma legal,

especificamente à Lei Complementar nº 006/1994;

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, reunidos em Sessão Ordinária da 2ª Câmara, à unanimidade, ante as razões expostas pelo

Relator em:

8.1. Julgar as presentes contas da Fundação de Educação, Turismo, Esporte e Cultura de Boa Vista, exercício de 2009, IRREGULARES, relativas ao período de gestão do Sr. Osmar Marques da Silva Júnior, com fundamento no § 1º, III, alínea b do art. 17 da Lei Complementar Estadual nº 006/94;

8.2. Aplicar multa ao Sr. Osmar Marques da Silva Junior, Presidente da Fundação de Educação, Turismo, Esporte e Cultura de Boa Vista - FETEC, exercício de 2009, no montante de 20 (vinte) UFER’s, nos termos do inciso VII do art. 63 da LCE nº 006/ 94, reincidência no concernente à falta de Inventário Físico-Financeiro (art. 94 a 96 da Lei 4.320/64) que deverá ser recolhida ao Fundo de Modernização desta Corte de

Contas de acordo com o disposto no artigo 202 do RITCE/RR;

8.3. Determinar ao atual Responsável pela FETEC, para que adote as medidas

necessárias ao fiel cumprimento dos ditames prescritos pela Lei nº 4.320/64, e pelo art. 74 da Constituição Federal de 1988, a fim de evitar a reincidência das causas

motivadoras da irregularidade das presentes Contas;

8.4. Autorizar, nos termos inciso II, do Art. 29, da lei Complementar nº 006/94, a

cobrança judicial das multas, caso não atendidas as notificações.

8.5. Determinar o posterior arquivamento dos autos, uma vez cumpridas as formalida des legais.

09. ATA Nº 004/2013-ORDINÁRIA-2ª CÂMARA

10. DATA DA SESSÃO: 20 de junho de 2013

11. VOTAÇÃO: à unanimidade

12. ESPECIFICAÇÃO DO QUORUM:

12.1. CONSELHEIROS PRESENTES: Joaquim Pinto Souto Maior Neto, Cilene

Lago Salomão e Reinaldo Fernandes Neves Filho (Convocado)

Joaquim Pinto Souto Maior Neto - Conselheiro-Presidente da 2ª Câmara - Relator

Foi presente: Diogo Novaes Fortes - Procurador de Contas/Ministério Público de

Contas

RELATÓRIO REF. PROC. Nº. 0263/2010

GRUPO I – CLASSE IV - 2ª CÂMARA

PROCESSO Nº. 0263/2010 - TCE/RR

ÓRGÃO: FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO, TURISMO, ESPORTE E CULTURA DE BOA VISTA.

ASSUNTO: Prestação de Contas – Exercício 2009

RESPONSÁVEL: Sr. Osmar Marques da Silva Júnior

RELATOR: Conselheiro Joaquim Pinto Souto Maior Neto

MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS: Dr. Diogo Novaes Fortes

DIR. DE FISC. DE CONTAS PÚBLICAS: Dr. Roberto Riverton Souza Veras

Referem-se os presentes autos à Prestação de Contas da Fundação de Educação e

Cultura, Turismo, Esporte e Cultura de Boa Vista – FETEC, referente ao exercício de 2009, sob a responsabilidade dos Sr. Osmar Marques da Silva Júnior.

As contas foram protocoladas nesta Corte de Contas em 30/03/2010, portanto

tempestivamente, conforme Certidão de Recebimento Definitivo, de fl.-350-verso.

O feito foi inicialmente distribuído ao Conselheiro Essen Pinheiro Filho, que

despachou a DIFIP, determinando a sua instrução e, devido ao rodízio cameral, a

relatoria foi redistribuída ao Conselheiro Reinaldo Neves Filho.

Às fls. 359/375 consta o Relatório de Auditoria Simplificada nº 096/2010, concluindo com os seguintes achados de auditoria sob a responsabilidade do Sr. Osmar Marques da Silva Júnior, a seguir sintetizados:

“8. Conclusão

8.1. Dos achados de Auditoria

a) não informação do vínculo dos membros da CPL, com a FETEC (item 2, subitem 2.4);

b) insuficiência financeira para honrar os pagamentos dos valores inscritos em restos a pagar, no exercício (item 3.2, subitem 3.2.2, letra “b’);

c) insuficiência financeira para honrar os pagamentos dos valores inscritos em

consignações, no exercício (item 3.2, subitem 3.2.2, letra d);

d) cancelamento de restos a pagar processados (item 3.2, subitem, subitem 3.2.3);

e) desobediência ao disposto no art. da Lei 8.666/93, quanto a ordem cronológica de pagamentos (item 3.2, subitem 3.2.3, letra b);

f) divergência de informação enviado via sistema AFPnet e enviada na prestação de

contas, relativa a despesa com pessoal da FETEC (item 7).”

O Relatório de Auditoria foi acatado e ratificado pela Diretoria de fiscalização de Contas Públicas – DIFIP, sendo sugerida a citação do Responsável para apresentar defesa, o

que foi acolhido pelo Relator que determinou a sua citação (fls. 381), para apresentar defesa quanto às irregularidades apontadas pela equipe técnica de auditoria.

Devidamente citado às fls. 383, o Responsável apresenta defesa tempestiva às fls. 385/ 388, conforme Certidão de fls. 390.

Às fls. 392/394 é procedida a Análise da defesa pela Assessoria Técnica do Conselheiro Relator.

Às fls. 396/398, o Parquet de Contas emitiu a Manifestação nº 004/2012–MIPUC–

TCERR, opinando pelo chamamento do feito à ordem a fim de que fosse procedida

pelos técnicos da DIFIP, análise a cerca da ausência do Inventário Físico-Financeiro expedindo uma complementação ao Relatório de Auditoria Simplificada nº 096/2010, tendo em vista que em tempos pretéritos , as contas do Responsável, foram julgadas irregulares, tendo como um dos seus principais fundamentos a inobservância pertinente a falta de Inventário Físico-Financeiro (fl.397).

Feito o Relatório Complementar de Auditoria nº 003/2012, foi detectado o seguinte “achado” de auditoria:

“3.1. Achado de Auditoria:

Ausência de elaboração de Inventário Físico-Financeiro no

exercício de 2009.”

O referido Relatório de Auditoria, foi acatado e ratificado pela Diretoria de Fiscalização de Contas Públicas -DIFIP, sugerindo a citação do Sr. Osmar Marques da Silva Júnior, sendo acatado pelo Conselheiro Relator.

Às fls. 410 é procedida a citação do Responsável, que apresenta defesa às fls. 412/414, tempestivamente, conforme Certidão de fls. 417.

Às fls. 419/420 é procedida a análise da defesa apresentada pela Assessoria Técnica do Gabinete do Relator.

Às fls. 435, a relatoria do feito é redistribuída a este Conselheiro.

O MIPUC manifesta-se por meio do Parecer nº 400/2012-MPC-RR, de fls. 423/432, concluindo no seguinte sentido:

“III – CONCLUSÃO

EX POSITIS, pelas razões de fato e de direito acima apresentadas, este Parquet de

Contas opina no sentido de que seja julgada as presentes contas irregulares, com fulcro no art. 17, inciso III da Lei Complementar nº 006/94 e posteriores alterações.

Ademais, diante das aludidas irregularidades o Ministério Público de Contas também pugna pela aplicação de multa ao responsável, prevista no art. 63 , II e VII da Lei

Complementar nº 006/94 (LOTCRR)”.

É o relatório.

TCE, Sala das Sessões, em 13 de maio de 2013.

Joaquim Pinto Souto Maior Neto - Conselheiro Relator

VOTO DO PROCESSO Nº. 0263/2010 – TCE/RR

Versam os presentes autos sobre a Prestação de Contas da Fundação de Educação

Turismo Esporte Cultura de Boa Vista -FETEC, do exercício de 2009, sob a

responsabilidade do Sr. Osmar Marques da Silva Júnior.

Segundo o que determina o art. 37, caput, da Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade,

impessoalidade, publicidade e eficiência.

Esclarece Hely Lopes Meirelles que,

“a legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato

inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal.”

Nesta esteira, o administrador tem a liberdade de escolha, mas dentro dessa liberdade tem que agir de acordo com os princípios fundamentais.

O Relatório de Auditoria Simplificada, trouxe aos autos, os achados de auditoria, que após o exercício do princípio constitucional do contraditório e ampla defesa,

insculpido na Carta Magna de 1988, o Responsável manisfestou-se pontualmente sobre as irregularidades/impropriedades lhe atribuídas, sobre as quais me posicionarei:

Achado “primeiro”: Não informação do vínculo dos membros da CPL com a FETEC; Referindo a este achado, o Responsável alegou, que houve um equívoco na nomencla tura informada na digitação, onde deveria constar “vínculo”, foi digitado “cargo”. Para comprovação do alegado, anexou aos autos, documento comprobatório informando o vínculo trabalhista de cada membro, atendendo assim o comando do art. 51, verbis: Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração

responsáveis pela licitação.

Pelas razões apresentadas, ilido a falha constatada.

Achado “segundo”: Insuficiência financeira para honrar os pagamentos dos valores

inscritos em restos a pagar, no exercício;

Conforme consta em sua defesa, que o orçamento da FETEC é parte integrante do

orçamento do Município de Boa Vista e com a Redução do Fundo de Participação do Município, fonte principal de financiamento das despesas do Município de Boa Vista, houve graves consequências para liquidez dos pagamentos dos contratos e compras e serviços da Prefeitura e, consequentemente, dos encargos daquela Fundação.

Vejamos o que preconiza o ao art. 42 da Lei Complementar nº 101:

Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois

quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser

cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Assim convergindo para o mesmo entendimento do Ministério Público de Contas,

ilido tal irregularidade, por não se tratar de contratação de obrigações nos dois últimos quadrimestres do mandato, recomendando para que haja disponibilidade financeira para honrar com os pagamentos dos valores inscritos em restos a pagar.

Achado “terceiro”, Insuficiência financeira para honrar os pagamentos dos valores

inscritos em consignações, no exercício;

O Responsável nas suas alegações, aduziu que a insuficiência financeira para honrar os pagamentos dos valores inscritos em consignações, no exercício, deveu-se a grande

redução de receita do Município e que todos os compromissos vêm sendo honrados na medida que a Prefeitura repassa os recursos.

Assim, me posiciono com igual entendimento do Ministério Público de Contas, art. 36, da Lei 4.320/64, verbis:

Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

Parágrafo único. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurianual, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

Pelas razões apresentadas, ilido a irregularidade .

Achado “quarto “: Cancelamento de restos a pagar processados;

O Responsável nas alegações de defesa, posicionou-se, que o cancelamento dos Restos a Pagar obedeceu a um encontro de contas, formalizando um Termo de Reconhecimento e Consolidação de Dívida, gerando um “Acordo” para pagamento das faturas de

fornecimento de energia elétrica, entre a Prefeitura - FETEC e a Eletrobrás, referente a período de 2008 a outubro de 2010.

Nos ensina o comando do art. 36, Lei 4.320/64, verbis:

Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

Parágrafo único. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

“Os restos a pagar processados dão origem ao compromisso do Poder Público de

efetuar o pagamento ao fornecedor, porquanto este já entregou os bens ou prestou os

serviços contratados de acordo com as especificações do empenho, Mota (1999, p. 66,) Não merece acolhimento as alegações expendidos pelo Defendente, me coaduno com mesmo entendimento do Ministério Público, muito embora o Responsável tenha

citado o fato de ter firmado “Acordo”, com o contratado, no caso a Eletrobrás, que