Página 711 da Judicial II - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Junho de 2013

Julgo antecipadamente o pedido, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil.

Quanto ao pedido para que o IRPF sobre os valores recebidos de forma acumulada a título de atrasados leve em

consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos, seu acolhimento é de

rigor.

Com efeito, a Constituição Federal de 1998 previu como competência tributária da União Federal a instituição e

cobrança de inúmeros impostos, dentre eles o imposto de renda e proventos de qualquer natureza (art. 153, III,

CF).

Por sua vez, a título de norma geral, prescreve o art. 43 do Código Tributário Nacional:

“Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato

gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidosno inciso anterior”.

Referido imposto foi instituído pela Lei nº 7.713/88, que traz, especificamente, a hipótese de incidência do

imposto:

“Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei.

§ 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os

alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.

Já o art. 6o da mesma Lei nº 7.713/88 estabelece casos de isenção do imposto de renda e no inciso XV estabelece isenção dos proventos de aposentadorias e pensões:

“Art. 6º. (...).

XV - Os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou

reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, até o valor de R$ 900,00

(novecentos reais), por mês, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto.”

A propósito do valor fixado para a isenção, o art. da Lei nº 10.451/02, determinou a isenção para quem

auferisse rendimentos até o valor de R$1.058,00. Posteriormente, este valor foi alterado para R$ 1.164,00 e R$

1.257,12, sendo que atualmente está em vigor a seguinte a regra:

Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:

(...)

XV - (...):

a) R$ 1.313,69 (mil, trezentos e treze reais e sessenta e nove centavos), por mês, para o ano-calendário de 2007;

b) R$ 1.372,81 (mil, trezentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos), por mês, para o ano-calendário de

2008;

c) R$ 1.434,59 (mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e cinqüenta e nove centavos), por mês, para o anocalendário de 2009;

d) R$ 1.499,15 (mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos), por mês, a partir do ano-calendário

de 2010;

Pois bem.

No caso, a controvérsia resume-se em saber se é legítima a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos pagos ao autor de uma só vez, por força de decisão favorável em decisão administrativa (concessão de

aposentadoria por tempo de contribuição) ou se deve ser calculado individualmente, em relação a cada mês, como se o autor tivesse recebido os valores normalmente.

Com efeito, a diferença prática entre uma situação e outra decorre do fato de que, no recebimento mensal do valor,