Página 1113 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 1 de Julho de 2013

INVENTARIANTE: ANTONIO JOSÉ DE FIGUEIREDO

ADVOGADO: PE021604 – KAROLINE F. FONSECA

INVENTARIADO: JOSÉ FARIAS DE FIGUEIREDO

INVENTARIADO: ANA MARIA DE FIGUEIREDO

INVENTARIADO: MARIA DAS NEVES FIGUEIREDO VIDOTO

INVENTARIADO: MARIA DE FÁTIMA FIGUEIREDO

INVENTARIADO: MARIA EDITE DE FIGUEIREDO CAJUEIRO

INVENTARIADO: SEVERINO JOSÉ DE FIGUEIREDO

Pelo presente, em cumprimento ao provimento nº 03/2013, oriundo da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de Pernambuco, SOLICITO DE V. Sª A DEVOLUÇÃO IMEDIATA dos autos da Ação de Inventário , registrada sob o nº 0000044-60.2002.8.17.0370 , retirados em 21/03/2013 , CONFORME SISTEMA JUDWIN DO TJPE , pela Bela. Karoline Figueiredo Fonseca , OAB-PE 021604 – Advogada do acionante.

Terceira Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho

JUIZ DE DIREITO: HÉLIA VIEGAS SILVA

CHEFE DE SECRETARIA: CONCEIÇÃO GUEDES

TÉCNICO JUDICIÁRIO: JOÃO JOSSIVAN DA SILVA

DATA: 21/06/2013

PAUTA DE SENTENÇAS Nº 00125/2013

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados:

SENTENÇA Nº: 2013/00177

PROCESSO Nº: 0007675-06.2012.8.17.0370

Natureza da Ação: Procedimento ordinário

AUTOR: LUIZ CARLOS FELIPE SANTIAGO

Advogado: PE014142 - Gilka Freire de Souza

RÉU: BANCO SANTANDER

Advogado: PE029103 - Amanda Aurora Pereira da Costa Porto

Advogado: PE028052 – Bruno Rafael Porto Epifanio

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCOJUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Processo nº 0007675-06.2012.8.17.0370 S E N T E N Ç A Vistos, etc...Luis Carlos Felipe Santiago, qualificado, por intermédio de advogado, ingressou com a presente Ação de indenização por danos morais, constrangimento e danos materiais com pedido de antecipação de tutela em face do Banco Santander, também qualificado.Alega, em apertada síntese, que na qualidade de cliente da requerida, teve descontado de sua conta bancária um valor indevido referente a fatura de energia da Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, muito embora não seja cliente da referida empresa.Requer, assim, a condenação da ré por danos morais e materiais e demais consectários de estilo (fls. 4/5). A inicial foi instruída com documentos (fls. 6/10).Em sede de antecipação de tutela, a medida antecipatória não foi apreciada, visto que o MM Juízo optou por apreciá-la em momento posterior, quando da manifestação do réu.Regularmente citada, a suplicada ofertou contestação, onde basicamente alega a ilegitimidade passiva, e impugna os pedidos contidos na exordial. Diz, ainda, que ausentes os requisitos para configuração dos danos morais e materiais que alegou ter sofrido. Ao final, pugna pela improcedência das pretensões formuladas na inicial (fls. 30/31) Liminar indeferida (fls. 53) O autor replicou.(fls. 54/57) Oficiada a CELPE, esta ofereceu resposta (fls. 62). Devidamente intimadas, as partes apresentaram razões finais (fls. 64/ 67 e 69/70).É o que se tinha a relatar.Não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, passo a proferir o julgamento antecipado da lide, conforme autorização contida no art. 330, I, do CPC.Inicialmente, passo a tratar da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo réu. Com efeito, não há que se falar em ilegitimidade do réu, para integrar o polo passivo desta lide, tendo em vista que o próprio demandado, em sua argumentação, aduz que o autor solicitou ao banco o débito em conta.Ora, se o autor solicitou ao banco o mencionado débito em conta, e, posteriormente vem a juízo discutir este desconto, patente é a legitimidade do banco demandado para responder aos termos da lide, inclusive pelo fato de que o autor é cliente do banco. Indefiro, assim, a preliminar arguida. No mérito, a matéria em discussão não envolve maior questionamento jurídico.Com efeito, é fato incontroverso que ao tempo do desconto bancário, ocorrido em 31/07/2012, não possuía o autor/consumidor qualquer relação jurídica com a CELPE, haja vista comprovação às fls. 62.No entanto, alega a requerida que o demandante autorizou o desconto em débito automático, muito embora não tenha juntado aos autos a comprovação do alegado, quando deveria tê-lo feito, como preceitua o art. , VIII, CDC: "São direitos básicos do Consumidor: VIII - a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo regras ordinárias de experiências.".Neste diapasão, para fins de aquilatar a responsabilidade do autor na presente demanda, competia à ré comprovar que o desconto foi autorizado pelo demandante, o que, repise-se, não foi feito. Assim, a demandada não se desincumbiu do ônus que lhe pertencia, por força do art. 396, parte final, do CPC. Assim, encontram-se plenamente retratados os elementos da responsabilidade da ré pelo evento suportado pelo demandante, no que se refere à repetição do indébito, modo que cabível a devolução em dobro dos valores indevidamente debitados, na forma do art. 42, p.ú do CDC. Já no que tange ao prejuízo moral alegado, entendo não ter ocorrido no caso concreto, pois, dano moral é o sofrimento, e mero desconto bancário é, no máximo, aborrecimento do cotidiano, insuscetível, portanto, de provocar referido