Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2013

Diário Oficial da União
há 6 anos

Advogado : Dr. Matheus dos Santos B. Eichler (OAB/RJ 176.401)

Despacho : "Indefiro as preliminares apresentadas nas Defesas: de"Representação Genérica", pois, ao contrário, a inicial está de acordo com o previsto na Lei nº 2.180/54 (lei especial) e no RIPTM; de" Ilegitimidade Passiva dos Representados ", pois suas alegações se confundem com o mérito; de"Nulidade do IAFN", pois nele não há vício insanável, como previsto no art. 58 da Lei nº 2.180/54 e nos artigos 89 a 128 do RIPTM, acolhendo a bem fundamentada manifestação da D. Procuradoria, fls. 389 a 395; e de"cerceamento de defesa do 4º Representado, Sergio Hilmar Gomes da Silva", por não ter sido dada a oportunidade de apresentar Defesa Prévia, como previsto no art. 38 da Lei nº 2.180/54, tendo em vista que ele exerceu este seu direito, como prova o documento de fls. 198 a 200 - Defesa Prévia, com procuração à fl. 201 ao seu então patrono Dr. Rubens Corrêa, OAB-PR 3.396, em 06/02/2012. Aos Representados, para PROVAS. Prazo de 5 (cinco) dias, contados em dobro. PUBLIQUE-SE. Em 26/06/2013."

Proc. nº 24.388/09 - Iate "COMTE MAURIAN"

Relator : Juiz Sergio Bezerra de Matos

PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros

Representado : Centrais Elétricas do Pará S.A. (CELPA)

Advogada : Dra. Elaine Barroso Santos (OAB/RJ 118.344) Representado : Jonilson dos Santos (Condutor inabilitado) Revel

Representado : Mauricio de Abreu Teixeira (Responsável)

Advogado : Dr. Antonio Eder John de Souza Coelho (OAB/PA 15.710)

Despacho : Aos representados Jonilson dos Santos e Mauricio de Abreu Teixeira, para formularem quesitos para oitiva de seus depoimentos pessoais, requeridos à fl. 328."

Prazo :" 05 (cinco) dias. "

Proc. nº 24.679/10 - balsa" SALAZAR I "

Relator : Juiz Sergio Bezerra de Matos

PEM : Drª Aline Gonzalez Rocha

Representados : Ilcimar Costa Carvalho (Comandante) - Revel

: José Maracaípe da Silva (Tripulante) - Revel

: Paulo Henrique de Carvalho (Tripulante) - Revel

Representado : Dario Rodrigues Salazar (Proprietário/Armador).

Advogado : Dr. Anselmo Darolt Salazar (OAB/MS 13.208)

Despacho :"Aberta a instrução. À PEM para provas."

Prazo :" 05 (cinco) dias. "

Proc. nº 25.319/10 - LM" AFRODITE "e outra Emb.

Relator : Juiz Sergio Bezerra de Matos

PEM : Drª Aline Gonzales Rocha

Representado : Hélio Ribeiro Fiúza (Condutor)

Advogado : Dr. Sizenando Cerqueira filho (OAB/BA 8.159)

Despacho :"Ao representado para razões finais"

Prazo :" 10 (dez) dias "

Proc. nº 26.069/11 - LM" VILAJ "

Relator : Juiz Sergio Bezerra de Matos

PEM : Dra. Aline Gonzalez Rocha

Representado : Agostinho Luis dos Santos (Condutor)

Advogado : Dr. Jorge Alberto Barouch (OAB/RJ 106.401)

Despacho :"Ao representado para razões finais"

Prazo :" 10 (dez) dias "

Proc. nº 26.330/11 -" MÃE DE FAMÍLIA "

Relator : Juiz Sergio Bezerra de Matos

PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção

Representados : Ivanaldo Tenório dos Santos (Comandante inabilitado)

: Manoel Miguel de Souza (Proprietário)

Despacho :"Em face do cumprimento dos mandados de citação às fls. 88 e 101 e da certidão à fl. 102, declaro a revelia dos representados Manoel Miguel de Souza e Ivanaldo Tenório dos Santos."

Prazo :" 10 (dez) dias "

Proc. nº 26.380/11 - balsa" ILHA III "

Relator : Juiz Sergio Bezerra de Matos

PEM : Dr. Luís Gustavo Nascentes da Silva

Representado : Consórcio Florianópolis Monumento - CFM

Advogado : Dr. Carlos Alberto de Araújo Gomes (OAB/SC 13.565)

Representados : Empresa Catarinense de Exploração e Serviços Subaquáticos - ECEX-SUB

: Marcelo Lebarbenchon Moura (Mergulhador Profissional)

Advogado : Dr. Marcelo Rupp (OAB/SC 1.201)

Despacho :"Aos representados para especificarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir."

Prazo :" 05 (cinco) dias. "

Proc. nº 26.804/12 -" PROTEÇÃO DE DEUS "

Relator : Juiz Sergio Bezerra de Matos

PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros

Representado : Vicente da Silva Furtado (Proprietário/Condutor)

Defensora : Dra. Clarissa Ligeiro de Figueiredo (DPU/RJ)

Despacho :"Aberta a instrução. À PEM para provas e manifestar-se acerca da preliminar suscitada."

Prazo :" 05 (cinco) dias. "

Proc. nº 23.120/07 -" RIBEIRÃO PRETO "

Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho

PEM : Drª Gilma Goulart de Barros de Medeiros

Representado : Maverson Mota (condutor inabilitado)

DPU/RJ : Dr. Eraldo Silva Júnior (Defensor Público Federal)

Despacho : Encerro a instrução. À procuradoria para alegações finais.

Prazo :" 10 (dez) dias. "

Proc. nº 24.475/09 - NT" SUNLIGHT VENTURE "

Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho

PEM : Dr. Luís Gustavo Nascentes da Silva

Representado : Alain Jair Buitrago Pinzon (Comandante)

Advogado : Dr. Pedro Calmon Filho (OAB/RJ 9.142)

Representação de Parte:

Autor : Alain Jair Buitrago Pinzon (Comandante)

Advogado : Dr. Pedro Calmon Filho (OAB/RJ 9.142)

Representado : Giuseppe Scarrozza (Comandante)

Advogados : Dra. Rachel Pinaud (OAB/RJ 114.782)

: Dr. Samuel Sigilião (OAB/RJ 140.702)

Assistentes da PEM -Autor: : DS RENDITE FONDS NR. 103 MT SUNLIGHT VENTURE GMBH & CO. TANKSHIFF KG

Advogado : Dr. Godofredo Mendes Vianna (OAB/RJ 73.562)

Autor : Giuseppe Scarrozza (Comandante)

Advogados : Dra. Rachel Pinaud (OAB/RJ 114.782)

: Dr. Samuel Sigilião (OAB/RJ 140.702)

Despacho :"É de interesse do representado Giuseppe Scarrozza ouvir a testemunha Cláudio Galvez Guerra. A primeira audiência foi desmarcada em razão de a testemunha estar impossibilitada de comparecer, pois estaria fazendo um curso e agora não poderá comparecer em razão de dificuldade que terá de se locomover para esta cidade no dia 01 de julho, em razão de uma anunciada greve geral. Embora esse Órgão não aderirá à greve e fará expediente normal, defiro pela derradeira vez o pedido de remarcação da audiência. Assim, fica designada a audiência para oitiva da testemunha Cláudio Galvez Guerra para o dia 08 de julho de 2013, às 14h, na sala de audiência deste Tribunal. A testemunha deverá comparecer independentemente de intimação e o seu não comparecimento acarretará a perda do direito de produzir a pretendida prova testemunhal. Intimem as partes."

Proc. nº 24.963/10 -" GOLDEN ELPIS "

Relator : Juiz Marcelo David Gonçalves

PEM : Dra. Aline Gonzalez Rocha

Representado : Salvador Isorena Evangelista (Comandante)

Advogado : Dr. Nilo Dias de Carvalho Filho OAB/RJ 69.555

Representado : Sucocítrico Cutrale LTDA. (responsável pelo navio)

Advogado : Dr. Carlos Roberto Maurício Junior OAB/SP 169.642

Despacho :"Defiro a prova testemunhal requerida. Ao 2º representado Sucocítrico Cutrale LTDA, para quesitos às testemunhas e necessário preparo."

Proc. nº 25.422/10 - bote não inscrito

Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho

PEM : Dr. Luís Gustavo Nascentes da Silva

Representados : Luis Carlos Santos Ferreira (ocupante da embarcação)- Revel

: Adriano do Carmo Alves (ocupante da embarcação)- Revel

: Cláudio Santos Ferreira (ocupante da embarcação)- Revel

Despacho :"Aos representados para alegações finais."

Prazo :" 10 (dez) dias. "

Proc. nº 25.557/10 -" VISION OF THE SEAS "

Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho

PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros

Representado : Magne Olaf Johansen (Comandante) - Revel

Advogado : Dr. Pedro Calmon Filho (OAB/RJ 9.142)

Representada : Gina Luz Pena (Médica Chefe)- Revel

Representada : Royal Caribean Cruises Ltd. (Armadora)- Revel

Advogado : Dr. Pedro Calmon Filho (OAB/RJ 9.142)

Despacho :"Intimem o advogado substabelecido, Dr. Pedro Calmon Filho, para que no prazo de 15 dias apresente a procuração original passada por seus patrocinados, Royal Caribean Cruises e Magne Olaf Johansen, sob pena de aplicação dos efeitos do art. 37, parágrafo único, do CPC. Aberta a instrução, à Procuradoria para prova."

Prazo :" 05 (cinco) dias. "

Proc. nº 26.050/11 - Rb" JEAN FILHO LXII "e outras

Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho

PEM : Dr. Luís Gustavo Nascentes da Silva

Representado : Francisco Raimundo Jesus do Nascimento (Condutor)

Advogada : Dra. Fernanda Cabral Marques (OAB/AM 6.755)

Representado : Juarez José Ferreira (Comandante)

Advogado : Dr. Manoel Altemar M. de Souza (OAB/PA 12.139)

Despacho :"Aos representados para alegações finais."

Prazo :" 10 (dez) dias. "

Proc. nº 26.464/11 -" CBO RIO "

Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho

PEM : Dra. Aline Gonzalez Rocha

Representado : Companhia Brasileira de Offshore (Proprietária/Armadora)

Advogado : Dr. Luiz Roberto Leven Siano (OAB/RJ 94.122)

Representado : Arten Comercial e Revendedora Ltda.

Representado : Miguel Ângelo de Almeida Sales

Advogada : Dra. Fabiana Simões Martins (OAB/RJ 95.226)

Representado : Hélio Paulino dos Santos Júnior (Comandante)

Advogado : Dr. Luiz Roberto Leven Siano (OAB/RJ 94.122)

Representado : José Roberto Cintra Nunes (Imediato)

Advogado : Dr. Júlio César da Rosa Paiva (OAB/RJ 65.526)

Representados: Célio Toledo da Silva (Chefe de Máquinas) : Luciano Martins de Aguiar Penna (Chefe de Máquinas)

Advogada : Dra. Fabiana Simões Martins (OAB/RJ 95.226)

Representado : Marcio Braga Castello Branco (Vistoriador)

Advogado : Dr. Alberto Bento Alves (OAB/RJ 104.406)

Despacho :"1) Repita-se a citação de Arten Comercial e Revendedora Ltda., através do Agente de Diligência deste Tribunal,

no endereço constante da certidão de fls. 406.2) Os representados Miguel Angelo de Almeida Sales, Célio Toledo da Silva e Luciano Martins de Aguiar Penna pedem, ao final de sua contestação conjunta, que as intimações a eles dirigidas sejam feitas exclusivamente na pessoa do advogado Luiz Roberto Leven Siano. Ocorre, porém, que somente a Dra. Fabiana Simões Martins figura nas procurações juntadas aos autos por eles, respectivamente às fls. 219, 174 e 199. Assim, indefiro por hora este pleito, devendo as intimações serem dirigidas somente à advogada que consta das procurações.3) A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada na contestação de Marcio Braga Castello Branco (fls. 460), no sentido de que não pode figurar no polo passivo por não ser preposto do armador, mas mero prestador de serviços terceirizado e que não há nenhuma ação ou omissão sua que possa ser relacionada direta ou indiretamente com o fato da navegação em análise nos autos, deve ser superada.Toda pessoa física ou jurídica que tenha de qualquer modo se envolvido em um acidente ou fato da navegação está sujeita à jurisdição do Tribunal Marítimo,

a teor do art. 11, alínea l, da Lei 2.180/54. O representado era o vistoriador contratado para avaliar o equipamento náutico que se acidentou, estando, portanto, dentro da esfera de jurisdição desta Corte. Por fim, a análise de sua ação ou eventual omissão é exatamente o mérito da representação, não podendo ser apurada em sede de preliminar.."

Proc. nº 26.703/12 - BP" AVER O MAR "

Relator : Juíz Nelson Cavalcante e Silva Filho

PEM : Dr. Luís Gustavo Nascentes da Silva

Representado : Altamiro Ferreira dos Santos (Proprietário) Revel

Despacho :"Ao representado para alegações finais."

Prazo :" 10 (dez) dias. "

Proc. nº 25.483/10 - BM" SÃO FRANCISCO IV "

Relator : Juiz Geraldo de Almeida Padilha

PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção

Representada : José L. Nogueira Naves & Cia. Ltda.(Proprietária)

Advogada : Dra. Amanda de Souza Trindade (OAB/AM 5.979)

Representada : Rodofluvial Banav Ltda. (Locatária)- Revel

Despacho :"Aos representados para produção de provas."Prazo :"05 (cinco) dias."

Proc. nº 25.798/11 -" SALOBO "

Relator : Juiz Geraldo de Almeida Padilha

PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros

Representado : Edvam dos Santos Silva (Comandante)

Advogado : Dr. Wilson Campos Santos (OAB/MA 9.167)

Despacho :"Ao representado Edvam dos Santos Silva, para alegações finais."

Prazo :" 10 (dez) dias. "

Proc. nº 26.120/11 - NM" PEARL RIVER "

Relatora : Juiz Geraldo de Almeida Padilha

PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção

Representados : Semion Gonciarenko (Comandante)- Revel : Anatoliy Shvets (Imediato)- Revel

Despacho :"Aos representados Semion Gonciarenko e Anatoliy Shvets, encaminhar substabelecimento de Procuração do Dr. Carlos José Alcântara em favor do Dr. Gabriel Oliveira Júnior -(OAB/PE 12.995)."

Prazo :" 05 (cinco) dias. "

Proc. nº 26.378/11 -" JUJA III "

Relator : Juiz Geraldo de Almeida Padilha

PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros

Representado : Claudemir Mussiol (Proprietário/Condutor)

Advogado : Dr. Wallace Delgado Pinto (OAB/RJ 134.631)

Despacho :"Ao representado Claudemir Mussiol, para alegações finais."

Prazo :" 10 (dez) dias. "

Proc. Nº 26.485/11 - NM" ITAPERUNA "

Relator : Juiz Geraldo de Almeida Padilha

PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros

Representado : Alberto Rodrigues Melres (Responsável pela manobra)

Advogada : Dra. Ana Figueiredo (OAB/RJ 84.339)

Despacho :"Ao representado Alberto Rodrigues Melres, para alegações finais."

Prazo :" 10 (dez) dias. "

Proc. nº 26.630/12 -" RONDÔNIA "

Relator : Juiz Geraldo de Almeida Padilha

PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros

Representada : Empresa de Navegação A. R. Transportes LTDA. (Proprietária)- Revel

Representado : Manoel Ednil Soares Galucio (Comandante)

Advogada : Dra. Marinete Gomes dos Santos (OAB/PA 12.803)

Despacho :"Aos representados para alegações finais."

Prazo :" 10 (dez) dias. "

Proc. nº 26.756/12 - Embarcação" MINHA CASA MINHA VIDA "e outras...

Relator : Juiz Geraldo de Almeida Padilha

PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros