Página 22 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2013

Diário Oficial da União
há 6 anos

Representado : Vivaldo Luis Monteiro da Silva (Comandante)

Advogado : Dr. Hamilton Santana Pegado (OAB/PA 2.132) Representado : Valdemar Pedro Caldeira (Condutor)

Advogado : Dr. Marconde Martins Rodrigues (OAB/AM 4.695)

Despacho : "Aos representados para alegações finais."

Prazo : "10 (dez) dias."

Proc. nº 26.984/12 - "MARITIME CHAMPION"

Relatora : Juiz Geraldo de Almeida Padilha

PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros

Representado : Antônio Robles Rodriguez (Prático)

Advogada : Dra. Leonilda Maria de Castro Leme (OAB/RJ 75.746)

Despacho : "À D. Procuradoria Especial da Marinha para conhecer como Fiscal da Lei a representação de parte de fls. 181/190, contra SUI XIZHU, comandante do navio Maritime Champion, manifestando-se, e o requerimento de Libra Terminais S/A para ingressar nos autos como assistente da PEM no Processo nº 26.984/2012."

Prazo : "05 (cinco) dias."

Em 28 de maio de 2013.

Ministério da Educação

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GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL N 9, DE 28 DE JUNHO DE

2013

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em conformidade com o art. 4 , § 6 , da Lei n 6.932, de 7 de julho de 1981, resolvem:

Art. 1 Fica revisado para R$ 2.976,26 (dois mil, novecentos e setenta e seis reais e vinte e seis centavos) o valor da bolsa assegurada ao médico-residente, em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais.

Parágrafo único. O valor previsto no caput passa a vigorar a partir de 1 de julho de 2013.

Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALOIZIO MERCADANTE OLIVA

Ministro de Estado da Educação

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

Ministro de Estado da Saúde

PORTARIA N 568, DE 28 DE JUNHO DE 2013

Altera a Portaria MEC nº 160, de 05 de março de 2013, que dispõe sobre habilitação e adesão das instituições privadas de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n 12.513, de 26 de outubro de 2011, alterada pela Lei nº 12.816, de 5 de junho de 2013, resolve:

Art. 1º A Portaria Normativa MEC nº 160, de 05 de março de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 10. .................................................................................... I - A mantenedora deverá acessar o SISTEC para solicitar habilitação das IPES;

II - A SETEC/MEC realizará a análise dos dados e verificará a adequação aos requisitos mínimos obrigatórios, estabelecidos no art. 9º desta Portaria, com base nos dados do e-MEC, decidindo-se pelo deferimento ou indeferimento da solicitação;

III - Os resultados do processo de habilitação serão informados pela SETEC/MEC no SISTEC." (N.R.)

"Art. 21-A A transferência de mantença de IPES e IPEPTNM é condicionada à adesão do mantenedor adquirente ao Pronatec, bem como da aceitação expressa dos compromissos assumidos pelas instituições mantidas junto ao Programa." (N.R.)

Art. 2º Ficam revogados o parágrafo único do art. 9º e o inciso IV do art. 10 da Portaria MEC nº 160, de 5 de março de 2013.

Art. 3º No prazo de até 90 (noventa) dias da publicação desta Portaria, o Ministério da Educação providenciará a republicação atualizada da Portaria MEC nº 160, de 5 de março de 2013, com todas as alterações nela introduzidas, inclusive as decorrentes desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALOIZIO MERCADANTE OLIVA

DESPACHO DO MINISTRO

Em 28 de junho de 2013

Processo nº: 23123.001605/2011-98

Interessado: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA).

Assunto :Processo administrativo disciplinar.

DECISÃO:Vistos os autos do processo em referência, e com fulcro no Parecer nº 533/2013/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a este Ministério, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, acato o relatório final da comissão de inquérito e determino o arquivamento do processo.

ALOIZIO MERCADANTE OLIVA

RETIFICAÇÃO

No DOU n 181, de 20 de setembro de 2011, Seção 1, página 15, na Portaria MEC n 1.274, de 19 de setembro de 2011, onde se lê: Credenciar a Instituição de Educação Superior denominada Faculdade de Tecnologia do SENAI Horácio Augusto da Silveira, leia-se: Credenciar a Instituição de Educação Superior denominada Faculdade de Tecnologia SENAI Horácio Augusto da Silveira, conforme Nota Técnica n 294/2013/CGFPR/DIREG/SERES/MEC, de 08/05/2013. (Processo n 23000.011092/2006-52/ Registro SAPIEnS n 20060002611)

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO

TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA

PORTARIA N 519, DE 24 DE JUNHO DE 2013

O DIRETOR-GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA, no uso de suas atribuições e de acordo com a da Lei nº 8.745/93 e com suas alterações nas Leis 9849/99, de 26/10/1999 e 10.667 de 14/05/2003 e conforme consta do processo nº 23063.001126/2013-95, resolve:

Homologar e tornar público o resultado final do Processo seletivo simplificado para preenchimento de vagas de Professor Substituto de que trata o Edital nº 007/2013 de 16 de maio de 2013, publicado no DOU de 20/05/2013, de acordo com a seguinte classificação:

UNIDADE: MARACANÃ

ÁREA DE CONHECIMENTO: ADMINISTRAÇÃO




INSC. 

NOME 

NF 

CLASSIFICAÇÃO 

11 

LETÍCIA ZVEITER DE ALBUQUERQUE MELLO 

7,86 

1º 

03 

PAULA MICHELLE PURCIDONIO 

7,05 

2º 

CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO ALVES

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL

DE SERGIPE

PORTARIA N 2.299, DE 26 DE JUNHO DE 2013

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº. 23113.000922/2013-78, resolve:

Art. 1º - Homologar o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Efetivo do Núcleo de Museologia/Campus de Laranjeiras, objeto do Edital nº. 003/2013, publicado no D.O.U. de 22/01/2013, conforme informações que seguem:




Matéria de Ensino 

Antropologia/Sociologia 

Disciplinas 

Introdução à Antropologia; Antropologia dos Museus; Sociologia Geral e Antropologia no Brasil; Metodologia da Pesquisa das Ciências
Sociais Aplicadas. 

Cargo/Nível 

Professor Adjunto - Nível I 

Regime de Trabalho 

Dedicação Exclusiva 

Resultado Final 

1º LUGAR: CLOVIS CARVALHO BRITTO - 86,00
2º LUGAR: GUSTAVO VILLELA LIMA DA COSTA - 81,00 

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANGELO ROBERTO ANTONIOLLI

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL

DE VIÇOSA

PORTARIA N 947, DE 27 DE JUNHO DE 2013

O Vice-Reitor da Universidade Federal de Viçosa, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria n 0618/2011, de 10/06/2011, publicada no Diário Oficial da União de 13/06/2011, considerando o que consta do Processo 013460/2011, resolve:

aplicar à empresa L. R. Z TREVISAN FERRAMENTAS E INFORMÁTICA - ME, com sede à Rua Padre Chagas, n 2.954, sala 4, Centro, Guarapuava-PR, CEP 85010-020, inscrita no CNPJ sob o n 12.401.211/0001-15, a pena de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, cumulada com multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato representado pela Nota de Empenho n 2011NE803511, bem como com a sua rescisão, pela inexecução total das obrigações assumidas com esta Instituição, determinando, ainda, o registro das punições e descredenciamento junto ao SICAF, tudo com fundamento nos subitens 15.1, 15.1.6, 15.2, 15.2.2 e 15.6 do Edital de Pregão n 523/2011.

DEMETRIUS DAVID DA SILVA

SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO

DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

PORTARIA N 277, DE 28 DE JUNHO DE 2013

Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo em face Faculdade de Tecnologia Equipe Darwin - FTED com vistas à aplicação de penalidade, pelas irregularidades apuradas, bem como a aplicação de medida cautelar administrativa, que perdurará até a finalização do mesmo.

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, alterado pelo Decreto nº 6.303, de 12 de dezembro de 2007, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 397/2013 - DISUP/SERES/MEC, em atenção aos referenciais substantivos de qualidade expressos na legislação educacional e às normas que regulam o processo administrativo na Administração Pública Federal, e com fundamento expresso nos arts. 206, VII, 209, I e II, e 211, § 1º, da Constituição Federal; art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; arts. , I, VI e XIII, e 45 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e arts. 48, § 4º, e 49 a 53, combinados com o art. 11, §§ 3º e , todos do Decreto nº 5.773, de 2006, resolve:

Art. 1º Fica instaurado processo administrativo contra a Faculdade de Tecnologia Equipe Darwin - FTED para aplicação de penalidade de suspensão da oferta de cursos de pós-graduação.

Art. 2º Seja aplicada medida cautelar administrativa contra a Faculdade de Tecnologia Equipe Darwin - FTED suspendendo qualquer tipo de novos ingressos em todos seus cursos de pós-graduação, inclusive nos cursos ofertados por intermédio de parcerias, bem como a criação de novos cursos de pós-graduação, até a finalização do Processo Administrativo.

Art. 3º Determina-se que a Faculdade de Tecnologia Equipe Darwin - FTED apresente, no prazo de 10 (dez) dias a contar da notificação, lista de cursos ofertados, listagem dos seus respectivos alunos e o endereço de oferta, bem como data provável para finalização dos mesmos. Esta informação deverá ser encaminhada em formato digital (.xls).

Art. 4º Determina-se que a Faculdade de Tecnologia Equipe Darwin - FTED divulgue a presente decisão ao seu corpo discente, docente e técnico-administrativo, por meio de aviso junto à sala de professores, à Secretaria de Graduação ou órgão equivalente e, se existente, por sistema acadêmico eletrônico.

Art. 5º Oficie-se à Receita Federal da presente decisão, ensejando análises acerca da utilização de dois CNPJs em um único estabelecimento comercial.

Art. 6º Notifique-se a IES a apresentar, se desejar, recurso contra medida cautelar no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do § 4º, art. 11 do Decreto nº 5773, de 2006, e defesa no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 51 do mesmo decreto.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS

PORTARIA N 278, DE 28 DE JUNHO DE 2013

Dispõe sobre o descredenciamento da Faculdade Palas Atenas Chopinzinho (1549) e o encerramento dos cursos ofertados.

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, e a Portaria Normativa MEC nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, considerando a análise realizada pela Nota Técnicaº 360/2013-DISUP/SERES/MEC (Processo nº 23000.017475/2008-04), de 13 de junho de 2013, resolve:

Art. 1º Fica descredenciada a Faculdade Palas Atena de Chopinzinho - FPA (1549), credenciada pela Portaria nº 1.205, de 16 de agosto de 2000, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 17 de agosto de 2000, mantida pela Sociedade de Ensino Superior S/C Ltda. e localizada no município de Chopinzinho, no Estado do Paraná, encerrando-se os seguintes cursos da IES:

a) Administração (44319), Bacharelado, autorizado pela Portaria nº 204, de 8 de fevereiro de 2001, publicado no DOU em 12 de fevereiro de 2001, e reconhecida pela Portaria nº 2.998, de 30 de agosto de 2005, publicada no DOU em 01 de setembro de 2005;

b) Administração (110685), Bacharelado, não constando no sistema e-MEC nenhum registro encontrado referente aos seus Atos Regulatórios;

c) Administração (50100), Bacharelado, com habilitações em Análise de Sistemas e em Comércio Exterior (44324), autorizado pela Portaria nº 2.570, de 4 de dezembro de 2001, publicado no DOU em 7 de dezembro de 2001, e reconhecidos pela Portaria nº 2.998, de 30 de agosto de 2005, publicada no DOU em 1º de setembro de 2005;

d) Administração (44325), Bacharelado, com habilitação em Gestão Ambiental, autorizado pela Portaria nº 204, de 8 de fevereiro de 2001, publicada no DOU em 12 de fevereiro de 2001, e reconhecido pela Portaria nº 2.998, de 30 de agosto de 2005, publicada no DOU em 1º de setembro de 2005;

e) Pedagogia (37302), Licenciatura, com habilitação em Magistério dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e Educação Infantil (37315), autorizados pela Portaria nº 1.205, de 16 de agosto de 2000, publicada no DOU em 17 de agosto de 2000, e reconhecidos pela