Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Abril de 2008

Diário Oficial da União
há 11 anos

Ministério da Defesa

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COMANDO DA AERONÁUTICA

GABINETE DO COMANDANTE

PORTARIA N 273/GC3, DE 29 DE ABRIL DE 2008

Cria o Centro Social de Cabos e Taifeiros da Aeronáutica de Brasília e dá outras providências.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto no inciso V do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto n 5.196, de 26 de agosto de 2004, e considerando o que consta do Processo n 67280.000829/2008-40, resolve:

Art. 1 Criar o Centro Social dos Cabos e Taifeiros da Aeronáutica de Brasília (CCTAB), destinado à prática de esportes e atividades sociais por Cabos e Taifeiros da Aeronáutica e por seus dependentes.

Art. 2 O CCTAB é subordinado administrativa e disciplinarmente à Base Aérea de Brasília (BABR), sendo-lhe destinado espaço físico próprio, para funcionamento, dentro da área sob responsabilidade patrimonial da BABR.

Art. 3 O Comandante do Sexto Comando Aéreo Regional deverá aprovar o Regimento Interno do CCTAB dentro de noventa dias, a contar da publicação da presente Portaria.

Parágrafo único. As Normas Padrão de Ação deverão ser confeccionadas logo após a aprovação do Regimento Interno do CCTAB, e aprovadas pelo Comandante da BABR.

Art. 4 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5 Revoga-se a Portaria n 1050/GM3, de 18 de dezembro de 1985, publicada no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 1985.

Ten Brig Ar JUNITI SAITO

PORTARIA N 274/GC3, DE 29 DE ABRIL DE 2008

Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do Comando da Aeronáutica e dá outras providências.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto no inciso XIV do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto n 5.196, de 26 de agosto de 2004, no art. 18 do Decreto n 4.073, de 3 janeiro de 2002, e considerando o que consta do Processo n 67400.000665/2008-47, resolve:

Art. 1 Instituir a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do Comando da Aeronáutica (CPADAER), com a finalidade de orientar e coordenar o processo de análise, avaliação e seleção da documentação produzida e acumulada no âmbito do Comando da Aeronáutica (COMAER).

Art. 2 A CPADAER será presidida pelo Chefe do EstadoMaior do Comando-Geral do Pessoal (EMGEP), terá como Secretário um Oficial Superior do Comando-Geral do Pessoal e será composta por representantes, Oficiais Superiores, das seguintes Organizações Militares (OM) do COMAER:

I - Estado-Maior da Aeronáutica (EMAER);

II - Secretaria de Economia e Finanças da Aeronáutica (SEFA);

III - Comando-Geral do Pessoal (COMGEP);

IV - Departamento de Ensino da Aeronáutica (DEPENS); V - Comando-Geral de Tecnologia Aeroespacial (CTA);

VI - Comando-Geral de Operações Aéreas (COMGAR);

VII - Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA);

VIII - Gabinete do Comandante da Aeronáutica (GABAER);

IX - Comando-Geral de Apoio (COMGAP);

X - Centro de Inteligência da Aeronáutica (CIAER); e

XI - Centro de Documentação e Histórico da Aeronáutica (CENDOC).

§ 1 A Consultoria Jurídica-Adjunta do Comando da Aeronáutica (COJAER) designará um representante, que será membro efetivo da Comissão.

§ 2 A 5 Subchefia do EMGEP exercerá a função de Secretaria da CPADAER.

§ 3 O GABAER representará, também, os demais Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Comandante da Aeronáutica.

§ 4 Dada a natureza técnica dos trabalhos cometidos à CPADAER, os representantes mencionados nos incisos e parágrafos acima deverão ser Oficiais que, preferencialmente, tenham expectativa de permanência de, pelo menos, dois anos na respectiva OM, após sua designação para a Comissão.

Art. 3 Para consecução de sua finalidade, compete à CPA DAER:

I - emitir diretrizes e normas sobre as atividades de sua responsabilidade, para o seu funcionamento e das Subcomissões Permanentes de Avaliação de Documentos (SPADAER);

II - orientar e coordenar as SPADAER quanto à elaboração do Código de Classificação de Documentos e da Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo;

III - estabelecer e manter ligação com o Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), bem como encaminhar àquele órgão os documentos previstos na legislação em vigor;

IV - supervisionar e orientar os trabalhos das SPADAER, bem como coordenar a gestão e a preservação de documentos; e

V - estimular a implantação de uma mentalidade de manutenção do acervo histórico-cultural e dos documentos probatórios.

Art. 4 As SPADAER serão instituídas por ato dos Comandantes, Chefes, Diretores e Secretários das respectivas Organizações Militares, segundo os níveis e critérios abaixo estabelecidos:

I - nível A - nos Órgãos constantes dos incisos I a XI do art. 2 desta Portaria, sendo compostas por Oficial Superior da CPADAER e por outros Oficiais ou civis assemelhados designados; e

II - nível B - nas demais OM, sendo compostas por um Oficial ou civil assemelhado, que atuará como Presidente da Subcomissão, e por outros Oficiais ou civis assemelhados designados.

§ 1 Poderão ser estabelecidas mais de uma SPADAER por Órgão, de acordo com a conveniência e necessidade.

§ 2 Preferencialmente, os componentes da SPADAER deverão ter uma expectativa de permanência de, pelo menos, dois anos na respectiva OM, após sua designação para a Comissão.

Art. 5 À SPADAER compete:

I - seguir as diretrizes e normas estabelecidas pela CPADAER, quando na execução de seus trabalhos;

II - analisar e identificar os conteúdos dos vários tipos de documentos de arquivo, dentro de sua área de atuação, atribuindo-lhes o código de classificação correspondente ao assunto;

III - definir os respectivos prazos de guarda dos documentos e sua destinação final (permanência ou eliminação), tendo por base os seus conteúdos, observando a legislação vigente;

IV - propor, à CPADAER, o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo, ambas setoriais, relativas aos assuntos de sua área de competência;

V - implementar e racionalizar as atividades arquivísticas, de forma a preservar a integridade do ciclo documental e garantir a guarda e o rápido acesso aos documentos;

VI - promover a gestão de documentos no COMAER;

VII - difundir, no âmbito de sua competência, as diretrizes e as normas estabelecidas pela CPADAER, zelando pelo fiel cumprimento; e

VIII - propor, quando necessário, atualizações da Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo e do Código de Classificação de Documentos.

Art. 6 Ao CENDOC, Órgão Central do Sistema de Documentação da Aeronáutica, compete propor as medidas necessárias para a consecução dos objetivos da CPADAER, bem como assessorar e propiciar o suporte técnico-especializado para o desenvolvimento dos trabalhos daquela Comissão, no âmbito de suas atividades específicas.

Art. 7 Os nomes dos membros indicados pelas OM mencionadas no art. 2 desta Portaria serão publicados no Boletim Interno da OM a qual pertencer, sendo uma cópia encaminhada ao EMGEP para conhecimento.

Art. 8 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9 Revoga-se a Portaria n 1.196/GC3, de 20 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União n 245, de 22 de dezembro de 2006, Seção 1, página 35.

Ten Brig Ar JUNITI SAITO

PORTARIA N 279-T/GC4, DE 29 DE ABRIL DE 2008

Autoriza a Reversão de imóvel sob responsabilidade do Comando da Aeronáutica, em Belém/PA, à Secretaria do Patrimônio da União, e dá outras providências.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, Interino, de conformidade com o previsto no art. 77 do Decreto-Lei n 9.760, de 05 de setembro de 1946, e no art. 12 da Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no § 1 do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto n 5.196, de 26 de agosto de 2004, e considerando o que consta do Processo n 67210.004616/2007-30, resolve:

Art. 1 Autorizar a Reversão de imóvel urbano pertencente à União, situado no Município de Belém, no Estado do Pará, sob

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Tombo n PA.004-003, com área total de 122.765,86 m , de responsabilidade patrimonial do Primeiro Comando Aéreo Regional e sob a jurisdição do Comando da Aeronáutica, à Secretaria do Patrimônio da União, com vistas a possibilitar a posterior destinação do imóvel a famílias carentes, atendendo solicitação da Defensoria Pública da União no Estado do Pará.

Art. 2 Delegar competência ao Maj Brig Ar ROBSON FERREIRA IGREJA, Comandante do Primeiro Comando Aéreo Regional, para representar o Comando da Aeronáutica na assinatura do Termo de Reversão, junto à Gerência Regional de Patrimônio da União no Estado do Pará (GRPU-PA), e praticar os atos necessários à alienação do imóvel supramencionado.

Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar PAULO ROBERTO RÖHRIG DE BRITTO

PORTARIA N 280-T/GC4, DE 29 DE ABRIL DE 2008

Autoriza a Reversão de parte de imóvel sob responsabilidade do Comando da Aeronáutica, em Belém/PA, à Secretaria do Patrimônio da União, e dá outras providências.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, Interino, de conformidade com o previsto no art. 77 do Decreto-Lei n 9.760, de 05 de setembro de 1946, e no art. 12 da Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no § 1 do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto n 5.196, de 26 de agosto de 2004, e considerando o que consta do Processo n 67210.0004993/2007-79, resolve:

Art. 1 Autorizar a Reversão de parte de imóvel urbano pertencente à União, situado no Município de Belém, no Estado do Pará, sob Tombo n PA.001-039, constituída de dois lotes contíguos

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de 25.000,76 m e 10.000,00 m , perfazendo uma área total de

2

35.000,76 m , de responsabilidade patrimonial do Primeiro Comando Aéreo Regional e sob a jurisdição do Comando da Aeronáutica, à Secretaria do Patrimônio da União, com vistas a possibilitar a posterior destinação do imóvel ao Departamento de Polícia Federal / Superintendência Regional da Polícia Federal no Pará e à Advocacia Geral da União / Procuradoria da União no Estado do Pará.

Art. 2 Delegar competência ao Maj Brig Ar ROBSON FERREIRA IGREJA, Comandante do Primeiro Comando Aéreo Regional, para representar o Comando da Aeronáutica na assinatura do Termo de Reversão, junto à Gerência Regional de Patrimônio da União no Estado do Pará (GRPU-PA), e praticar os atos necessários à alienação do imóvel supramencionado.

Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar PAULO ROBERTO RÖHRIG DE BRITTO

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

DECISÃO N 158, DE 29 DE ABRIL DE 2008

Aprova o Plano Diretor do Aeroporto Leite Lopes/Ribeirão Preto (SBRP) e as respectivas curvas de nível de ruído 1 e 2, observando as restrições operacionais impostas nas diferentes Fases de Implantação.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos incisos IV, VIII, XXI, XXII e XXVIII do art. 8 da Lei n 11.182, de 27 de setembro de 2005, resolve:

Art. 1 Aprovar o Plano Diretor do Aeroporto Leite Lopes/Ribeirão Preto (SBRP) e as respectivas curvas de nível de ruído 1 e 2, observando as restrições operacionais nas diferentes Fases de Implantação, em conformidade com o exemplar anexo.

Art. 2 O Plano Diretor do Aeroporto Leite Lopes/Ribeirão Preto (SBRP) deverá orientar o desenvolvimento daquela unidade aeroportuária, em consonância com os prognósticos de demanda por transporte aéreo para a região.

Art. 3 O disposto na presente Decisão não exime o DAESP do cumprimento das demais posturas municipais, estaduais e federais aplicáveis.

Art. 4 Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE GOMES DE BARROS

Diretor-Presidente

Substituto

DECISÃO N 159, DE 29 DE ABRIL DE 2008

Cancelamento da autorização de funcionamento de Agência de Carga Aérea.

A Diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil decide, nos termos do disposto no inciso III do art. 101 do Regimento Interno, como deliberado na reunião realizada em 28 de abril de 2008, cancelar a autorização de funcionamento da empresa CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX - "COIMEX TRADING COMPANY", CNPJ 28.163.699/0001-20, como agenciadora de carga aérea doméstica e internacional (Código ANAC n 2557), concedida pela Portaria n 124/SIE, de 30 de Janeiro de 2004, que fica revogada.

Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE GOMES DE BARROS

Diretor-Presidente

Substituto