Página 797 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 3 de Julho de 2013

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Processo Criminal nº 0035173-59.2008.8.17.0001 (9ª Vara Criminal da Comarca da Capital/PE)

Autor: Justiça Pública.

Réu: MARCOS PEREIRA AGUIAR DA SILVA

SENTENÇA: “Posto isso, considerando o cumprimento integral do período de prova, sem que tenha havido revogação ou prorrogação, com fundamento no § 5º do art. 89 da Lei 9.099/95, DECLARO extinta a punibilidade pelo cumprimento da suspensão condicional do processo . Recife, 27 de maio de 2013. FLÁVIO AUGUSTO FONTES DE LIMA . Juiz de Direito.”

Processo Criminal nº 0056497-08.2008.8.17.0001 (3ª Vara Criminal da Comarca da Capital/PE)

Autor: Justiça Pública.

Réu: GLEIDSON JOSÉ BRAZ

SENTENÇA: “Dispõe o art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95 que, expirado o prazo sem revogação, o juiz declarará extinta a punibilidade. Posto isso, considerando que o cumpridor cumpriu integralmente a condição de comparecimento mensal a juízo durante o período de prova e o benefício não foi revogado ou prorrogado, com fundamento no § 5º do art. 89 da Lei 9.099/95, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO DE GLEIDSON JOSÉ BRAZ . Recife, 29 de abril de 2013. FLÁVIO AUGUSTO FONTES DE LIMA . Juiz de Direito.”

Processo Criminal nº 0007427-51.2010.8.17.0001 (6ª Vara Criminal da Comarca da Capital/PE)

Autor: Justiça Pública.

Réu: LUCIANA LUIZ GOMES

SENTENÇA: “Posto isso, considerando o cumprimento integral do período de prova, sem que tenha havido revogação ou prorrogação, com fundamento no § 5º do art. 89 da Lei 9.099/95, DECLARO extinta a punibilidade pelo cumprimento da suspensão condicional do processo . Recife, 25 de maio de 2013. FLÁVIO AUGUSTO FONTES DE LIMA . Juiz de Direito.”

Processo Criminal nº 0001236-34.2003.8.17.0001 (13ª Vara Criminal da Comarca da Capital/PE)

Autor: Justiça Pública.

Réu: LUIZ CARLOS SOUZA DA SILVA

SENTENÇA: “Posto isso, considerando que o cumpridor cumpriu integralmente as condições do período de prova que lhe foram impostas, declaro a extinção da punibilidade por cumprimento das condições da Suspensão Condicional da Pena , fundamentando-me no art. 66, inc. II da Lei 7.210/84 LEP. Recife, 13 de março de 2013. LUIZ GOMES DA ROCHA NETO . Juiz de Direito.”

Processo Criminal nº 0022702-40.2010.8.17.0001 (2ª Vara Criminal da Comarca da Capital/PE)

Autor: Justiça Pública.

Réu: GILBERTO FELIX DA SILVA

SENTENÇA: “Dispõe o art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95 que, expirado o prazo sem revogação, o juiz declarará extinta a punibilidade. Posto isso, considerando que o cumpridor cumpriu integralmente a condição de comparecimento mensal a juízo durante o período de prova e o benefício não foi revogado ou prorrogado, com fundamento no § 5º do art. 89 da Lei 9.099/95, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO DE GILBERTO FÉLIX DA SILVA . Recife, 30 de abril de 2013. FLÁVIO AUGUSTO FONTES DE LIMA . Juiz de Direito.”

Processo Criminal nº 0045525-08.2010.8.17.0001 (2ª Vara Criminal da Comarca da Capital/PE)

Autor: Justiça Pública.

Ré: ANA PAULA RODRIGUES DOS SANTOS

SENTENÇA: “Dispõe o art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95 que, expirado o prazo sem revogação, o juiz declarará extinta a punibilidade. Posto isso, considerando que o cumpridor cumpriu integralmente a condição de comparecimento mensal a juízo durante o período de prova e o benefício não foi revogado ou prorrogado, com fundamento no § 5º do art. 89 da Lei 9.099/95, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO DE ANA PAULA RODRIGUES DOS SANTOS . Recife, 02 de maio de 2013. FLÁVIO AUGUSTO FONTES DE LIMA . Juiz de Direito.”

Processo Criminal nº 0037668-13.2007.8.17.0001 (9ª Vara Criminal da Comarca da Capital/PE)

Autor: Justiça Pública.

Réu: ALEXANDRE DE SANTANA SENA

SENTENÇA: “Dispõe o art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95 que, expirado o prazo sem revogação, o juiz declarará extinta a punibilidade. Posto isso, considerando que o cumpridor cumpriu integralmente a condição de comparecimento mensal a juízo durante o período de prova e o benefício não foi revogado ou prorrogado, com fundamento no § 5º do art. 89 da Lei 9.099/95, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO DE ALEXANDRE DE SANTANA SENA , bem como decido pela restituição integral do valor pago a título de fiança, fundamentando-me no artigo 337 do Código de Processo Penal. Recife, 25 de abril de 2013. FLÁVIO AUGUSTO FONTES DE LIMA . Juiz de Direito.”