Página 1682 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Julho de 2013

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1. "Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros previstos nos termos da lei nova" (REsp 1.111.117/PR, CORTE ESPECIAL, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 02/09/2010).

2. "Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, pendente de publicação)"(Idem).

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg nos EREsp 953.460/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/05/2012, DJe 25/05/2012)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. CORREIÇÃO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. MAJORAÇÃO DE 6% PARA 12% AO ANO A PARTIR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83/STJ. INCIDÊNCIA. JULGADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

[...]

3. A Corte Especial deste Tribunal Superior já firmou entendimento no sentido de que a alteração do juros de mora na fase de execução não ofende a coisa julgada quando realizada para adequar o percentual aplicado à nova legislação civil.

4. Legal a majoração do juros de mora de 0,5% ao mês para 1% ao mês, mesmo que após o trânsito em julgado da sentença exequenda, pois feita para ajustar o caso em tela à nova percentagem estipulada pelo Código Civil de 2002.

5. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, tem incidência a Súmula nº 83/STJ.

6. Agravo regimental não provido.

(AgRg no Ag 1229215/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2012, DJe 07/02/2012) (negritei)

5. Na hipótese dos autos, observa-se que no acórdão que julgou o recurso de apelação da sentença de embargos à execução restou decido que (fl. 246):

"12. Assim, de acordo com o disposto no artigo 10 da Medida Provisória 2.22512001, o reajuste pleiteado deve ser limitado até a data da reorganização ou reestruturação da carreira dos servidores."

13. Ocorre, porém, que, in casu, o pedido da União de limitação do reajuste de 3,17% não merece prosperar.

14, Com efeito, a despeito de o artigo 10 da Medida Provisória 2.22512001 determinar a limitação do reajuste de 3,17% à data da reestruturação dos cargos e carreiras da categoria, observo que a Medida Provisória 1.014/95 resulta de sucessivas reedições da Medida Provisória 745, de 2 de dezembro de 1994, que instituiu a Gratificação de Desempenho e Produtividade (GDP) das atividades de finanças e controle, orçamento e planejamento devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira Finanças e Controle.

15. Dessa forma, vê-se que a aludida gratificação já constituía os rendimentos dos servidores quando da aplicação do resíduo de 3,17%. Além disso, a Medida Provisória 1.014/95, convertida na Lei 9.625/98, limitou-se à criação de gratificações para diversas categorias de servidores públicos. Não existe nos autos ou no texto da Medida Provisória em apreço, ocorrência da reestruturação ou reorganização dos cargos e carreiras passível de cessar os efeitos da recomposição residual.

6. Dessa forma, merece prosperar a alegação da Agravante, haja vista que indevida somente a limitação do reajuste de 3,17% a fevereiro de 1996, pois a MP 1.548 de 1996 apontada pela União, resulta das sucessivas reedições da MP 745 de 1994 que instituiu a GDP - Gratificação de Desempenho e Produtividade e que em nada alterou as remunerações dos agravados, todavia, tal não pode ser confundida com revisão de Plano de Cargos e Salários.

7. Com efeito, a carreira dos Agravantes - Analista de Finanças e Controle - somente veio a ser reestruturada e organizada com o advento da Medida Provisória nº 2.048-26 de 29 de junho de 2000, que alterou profundamente a estrutura então existente alterando o valor do vencimento básico, extinguindo a GDP e instituindo a GCG. Confira-se:

CARREIRAS E CARGOS DO GRUPO GESTÃO

Art. 6º Os cargos efetivos de que tratam os incisos I a VI do art. da Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, e o inciso II do art. da Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998, reestruturados na forma do Anexo I , têm a sua correlação estabelecida no Anexo IV.

Parágrafo único. Os cargos vagos de Técnico de Planejamento e Orçamento existentes em 30 de junho de 2000, e os que vagarem a partir dessa data, ficam automaticamente extintos.

Art. 7º Incumbe aos ocupantes dos cargos de que trata o artigo anterior o exercício das atribuições previstas em leis e regulamentos específicos, em especial o disposto nos arts. 21 a 24 da Lei nº 9.625, de 1998, e no inciso II do art. da Lei nº 9.620,de 1998.

Art. 8º Ficam extintas a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP, de que trata o art. da Lei nº 9.625, de 1998, e a Gratificação de Planejamento, Orçamento e de Finanças e Controle, de que trata o art. da Lei nº 8.538, de 21 de dezembro de 1992, e instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão - GCG, devida aos integrantes dos cargos referidos no art. desta Medida Provisória, no percentual de até cinqüenta por cento, incidente sobre o vencimento básico do servidor, conforme valores estabelecidos nos Anexos VII e VIII.

§ 1º A GCG será atribuída em função do efetivo desempenho do servidor, bem assim de metas de desempenho institucional fixadas, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo.

§ 2º Até vinte pontos percentuais da GCG serão atribuídos em função do alcance das metas institucionais.

Art. 9º A Gratificação de Desempenho e Eficiência - GDE, de que trata o art. 10 da Lei nº 9.620, de 1998, não será devida aos ocupantes do cargo de Analista de Comércio Exterior, a partir de 30 de junho de 2000.

Art. 10. Os critérios de que tratam os arts. , e da Lei nº 9.625, de 1998, aplicam-se à GCG.

ANEXO VII

TABELA DE VENCIMENTO

CARGO CLASSE PADRÃO VALOR (EM R$)

Analista de Finanças e Controle, Analista de Planejamento e Orçamento, Analista de Comércio Exterior, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Técnico de

Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, Técnico de Planejamento e Pesquisa, demais cargos de nível superior do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA Inspetor e Analista da CVM Analista Técnico da SUSEP


ESPECIAL 

III 

4.484,15 
  
II 

4.339,10 
  

4.198,78 


VI 

3.998,83 
  

3.869,51 
  
IV 

3.744,38 
  
III 

3.623,29 
  
II 

3.506,11 
  

3.392,73 


VI 

3.231,17 
  

3.126,68 
  
IV 

3.025,56 
  
III 

2.927,72 
  
II 

2.833,04 
  

2.741,42 



2.610,88 
  
IV 

2.526,44 
  
III 

2.444,74 
  
II 

2.365,68 
  

2.289,17