Página 20 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Julho de 2013

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POR PAULO RUBENS DA SILVA ,HOUVE POR BEM , NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO POR HAVER INFRINGIDO O ARTIGO 42, INCISO XIX, DA LEI 7329/69, COM A NOVA REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI 10.308/87, AUTO DE INFRAÇÃO Y5-069.260-42.

2013-0.055.587-0 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PUBLICOS

INDEFERIDO

A COMISSAO ESPECIAL DE JULGAMENTO DE RECURSO DE INFRACOES DE TAXI, APOS ANALISE DO RECURSO INTERPOSTO POR RODRIGO EVANGELISTA DE ALCANTARA ,HOUVE POR BEM , NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO POR HAVER INFRINGIDO O ARTIGO 42, INCISO XIX, DA LEI 7329/69, COM A NOVA REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI 10.308/87, AUTO DE INFRAÇÃO Y5-070.777-32 .

2013-0.055.589-7 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PUBLICOS

INDEFERIDO

A COMISSAO ESPECIAL DE JULGAMENTO DE RECURSO DE INFRACOES DE TAXI, APOS ANALISE DO RECURSO INTERPOSTO POR RODRIGO EVANGELISTA DE ALCANTARA ,HOUVE POR BEM , NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO POR HAVER INFRINGIDO O ARTIGO 42, INCISO XIX, DA LEI 7329/69, COM A NOVA REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI 10.308/87, AUTO DE INFRAÇÃO Y5-069.978-72.

2013-0.055.590-0 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PUBLICOS

INDEFERIDO

A COMISSAO ESPECIAL DE JULGAMENTO DE RECURSO DE INFRACOES DE TAXI, APOS ANALISE DO RECURSO INTERPOSTO POR RODRIGO EVANGELISTA DE ALCANTARA ,HOUVE POR BEM , NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO POR HAVER INFRINGIDO O ARTIGO 42, INCISO XIII, DA LEI 7329/69, COM A NOVA REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI 10.308/87, AUTO DE INFRAÇÃO Y5-069.977-62 .

2013-0.055.594-3 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PUBLICOS

INDEFERIDO

A COMISSAO ESPECIAL DE JULGAMENTO DE RECURSO DE INFRACOES DE TAXI, APOS ANALISE DO RECURSO INTERPOSTO POR RODRIGO EVANGELISTA DE ALCANTARA ,HOUVE POR BEM , NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO POR HAVER INFRINGIDO O ARTIGO 42, INCISO XIX, DA LEI 7329/69, COM A NOVA REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI 10.308/87, AUTO DE INFRAÇÃO Y5-070.786-12 .

2013-0.055.596-0 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PUBLICOS

INDEFERIDO

A COMISSAO ESPECIAL DE JULGAMENTO DE RECURSO DE INFRACOES DE TAXI, APOS ANALISE DO RECURSO INTERPOSTO POR RODRIGO EVANGELISTA DE ALCANTARA ,HOUVE POR BEM , NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO POR HAVER INFRINGIDO O ARTIGO 42, INCISO XIII, DA LEI 7329/69, COM A NOVA REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI 10.308/87, AUTO DE INFRAÇÃO Y5-070.779-52 .

2013-0.056.217-6 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PUBLICOS

INDEFERIDO

A COMISSAO ESPECIAL DE JULGAMENTO DE RECURSO DE INFRACOES DE TAXI, APOS ANALISE DO RECURSO INTERPOSTO POR GERALDO CASSIMIRO DOS SANTOS ,HOUVE POR BEM , NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO POR HAVER INFRINGIDO O ARTIGO 42, INCISO XIX, DA LEI 7329/69, COM A NOVA REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI 10.308/87, AUTO DE INFRAÇÃO Y5-058.727-92.

2013-0.056.218-4 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PUBLICOS

INDEFERIDO

A COMISSAO ESPECIAL DE JULGAMENTO DE RECURSO DE INFRACOES DE TAXI, APOS ANALISE DO RECURSO INTERPOSTO POR GERALDO CASSIMIRO DOS SANTOS , HOUVE POR BEM , NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO POR HAVER INFRINGIDO O ART. 5 DA LEI 10.308/87 C.C ù ÚNICO DO ART. 1 PORT. 148/12-SMT-GAB. REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO Y5-076.540-22.

2013-0.056.219-2 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PUBLICOS

INDEFERIDO

A COMISSAO ESPECIAL DE JULGAMENTO DE RECURSO DE INFRACOES DE TAXI, APOS ANALISE DO RECURSO INTERPOSTO POR GERALDO CASSIMIRO DOS SANTOS ,HOUVE POR BEM , NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO POR HAVER INFRINGIDO O ARTIGO 42, INCISO XXI, DA LEI 7329/69, COM A NOVA REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI 10.308/87, AUTO DE INFRAÇÃO Y5-052.846-22.

2013-0.056.220-6 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PUBLICOS

INDEFERIDO

A COMISSAO ESPECIAL DE JULGAMENTO DE RECURSO DE INFRACOES DE TAXI, APOS ANALISE DO RECURSO INTERPOSTO POR GERALDO CASSIMIRO DOS SANTOS ,HOUVE POR BEM , NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO POR HAVER INFRINGIDO O ARTIGO 42, INCISO XIX, DA LEI 7329/69, COM A NOVA REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI 10.308/87, AUTO DE INFRAÇÃO Y5-052.845-12.

2013-0.056.222-2 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PUBLICOS

INDEFERIDO

A COMISSAO ESPECIAL DE JULGAMENTO DE RECURSO DE INFRACOES DE TAXI, APOS ANALISE DO RECURSO INTERPOSTO POR GERALDO CASSIMIRO DOS SANTOS ,HOUVE POR BEM , NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO POR HAVER INFRINGIDO O ARTIGO 42, INCISO XXXIX, DA LEI 7329/69, COM A NOVA REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI 10.308/87, AUTO DE INFRAÇÃO Y5-040.560-32.

2013-0.056.225-7 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PUBLICOS

INDEFERIDO

A COMISSAO ESPECIAL DE JULGAMENTO DE RECURSO DE INFRACOES DE TAXI, APOS ANALISE DO RECURSO INTERPOSTO POR GERALDO CASSIMIRO DOS SANTOS ,HOUVE POR BEM , NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO POR HAVER INFRINGIDO O ARTIGO 42, INCISO XXXIX, DA LEI 7329/69, COM A NOVA REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI 10.308/87, AUTO DE INFRAÇÃO Y5-069.048-12.

2013-0.056.226-5 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PUBLICOS

INDEFERIDO

A COMISSAO ESPECIAL DE JULGAMENTO DE RECURSO DE INFRACOES DE TAXI, APOS ANALISE DO RECURSO INTERPOSTO POR RODRIGO EVANGELISTA DE ALCANTARA ,HOUVE POR BEM , NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO POR HAVER INFRINGIDO O ARTIGO 42, INCISO XXXIX, DA LEI 7329/69, COM A NOVA REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI 10.308/87, AUTO DE INFRAÇÃO Y5-069.601-42.

2013-0.056.228-1 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PUBLICOS

INDEFERIDO

A COMISSAO ESPECIAL DE JULGAMENTO DE RECURSO DE INFRACOES DE TAXI, APOS ANALISE DO RECURSO INTERPOSTO POR RODRIGO EVANGELISTA DE ALCANTARA ,HOUVE POR BEM , NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO POR HAVER INFRINGIDO O ARTIGO 42, INCISO XIX, DA LEI 7329/69, COM A NOVA REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI 10.308/87, AUTO DE INFRAÇÃO Y5-069.413-32 .

2013-0.056.229-0 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PUBLICOS

INDEFERIDO

A COMISSAO ESPECIAL DE JULGAMENTO DE RECURSO DE INFRACOES DE TAXI, APOS ANALISE DO RECURSO INTERPOSTO POR RODRIGO EVANGELISTA DE ALCANTARA ,HOUVE POR BEM , NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO POR HAVER INFRINGIDO O ARTIGO 42, INCISO XIX, DA LEI 7329/69, COM A NOVA REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI 10.308/87, AUTO DE INFRAÇÃO Y5-068.231-92 .

2013-0.056.230-3 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PUBLICOS

INDEFERIDO

A COMISSAO ESPECIAL DE JULGAMENTO DE RECURSO DE INFRACOES DE TAXI, APOS ANALISE DO RECURSO INTERPOSTO POR RODRIGO EVANGELISTA DE ALCANTARA ,HOUVE POR BEM , NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO POR HAVER INFRINGIDO O ARTIGO 42, INCISO XXXIX, DA LEI 7329/69, COM A NOVA REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI 10.308/87, AUTO DE INFRAÇÃO Y5-068.230-82.

2013-0.056.238-9 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PUBLICOS

INDEFERIDO

A COMISSAO ESPECIAL DE JULGAMENTO DE RECURSO DE INFRACOES DE TAXI, APOS ANALISE DO RECURSO INTERPOSTO POR RODRIGO EVANGELISTA DE ALCANTARA ,HOUVE POR BEM , NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO POR HAVER INFRINGIDO O ARTIGO 42, INCISO XIX, DA LEI 7329/69, COM A NOVA REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI 10.308/87, AUTO DE INFRAÇÃO Y5-070.778-42.

2013-0.056.239-7 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PUBLICOS

INDEFERIDO

A COMISSAO ESPECIAL DE JULGAMENTO DE RECURSO DE INFRACOES DE TAXI, APOS ANALISE DO RECURSO INTERPOSTO POR RODRIGO EVANGELISTA DE ALCANTARA ,HOUVE POR BEM , NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO POR HAVER INFRINGIDO O ARTIGO 42, INCISO XIII, DA LEI 7329/69, COM A NOVA REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI 10.308/87, AUTO DE INFRAÇÃO Y5-071.040-22 .

DEPTO DE OPERAÇÃO E SISTEMA VIÁRIO

PORTARIA n.º 67/2013 – DSV.GAB. de 02 de julho de 2013

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito BrasileiroCTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito BrasileiroCTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito BrasileiroCTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constante da CE. GSU n.º 035/2013,

RESOLVE :

I – Credenciar 70 (setenta) policiais militares, constantes da relação anexa, para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração aoCódigo de Trânsito Brasileiroo –CTBB, nos termos doConvenioo de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 67/2013 - DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Quant Nome RE

1 CRISTIANO APARECIDO CARLOS 142386-0

2 RODRIGO ALVES 126704-3

3 LUCAS MARTINS NETO 142312-6

4 MATHEUS EDVALDO FRANCISCO DA SILVA 142079-8 5 RENATO SAOCHIASKI S. G LOUREIRO 142220-A

6 CAUÃ CURSINO 141395-3

7 IVAN ROCHA DE ARRUDA 142111-5

8 RONALDO DA SILVA FILH O 118317-6

9 SALIM FERREIRA TOSTA 942216-1

10 LUIS ADRIANO DOS SANTOS 142091-7

11 DARIO PEREIRA PIRES 141918-8

12 JANDER HEBER SILVA DE ALMEIDA 141278-7 13 EMERSON BATISTA SOARES PINTO 141183-7 14 JULIO CESAR RIBEIRO CHAGAS 142013-5 15 RAFAEL YURI MARQUES ALVES 141137-3

16 WAGNER RICARDO POLOW 142021-6

17 FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA SILVA 141990-A 18 RAFAEL THIAGO CAMARGO DOS SANTOS 141269-8 19 JOSÉ PAULO GOES LIMA GUARINON 142216-2 20 GUSTAVO HENRIQUE CALIXTO DE OLIVEIRA 142305-3

21 RODRIGO ROCHA MATOS 141353-8

22 FRANCISCO DE CAMPOS SCHMIDT 141830-A 23 MURILO OLIVEIRA CAMPANHARO 142134-4

24 FABRÍCIO ROCHA DA SILVA 141246-9

25 GUILHERME AUGUSTO DE SOUZA DIAZ 142327-4

26 JOSÉ DONIZETTI DE ALMEIDA 141611-1

27 FILIPE STETELLE MARTINS 141467-4

28 NELITON SOUZA MARTINS 141565-4

29 FERNANDO CESAR PAVIM 141142-0

30 PAULO VINICIUS NASCIMENTO SANTOS 141460-7

31 DIEGO DOS SANTOS SOUZA 142350-9

32 WESLLEY LUIZ JUSTINO BARBOZA 142322-3

33 THIAGO VIANA DUTRA 141481-0

34 GUILHERME ALVES VALENTIN 142212-0

35 BRUNO RIBEIRO ABRA 142068-2

36 PAULO HENRIQUE ANGLO BUSTAMANTE 142238-3 37 ANTÔNIO FLÁVIO RODRIGUES LEANDRO 141500-0

38 DANIEL HENRIQUE DA SILVA 141799-1

39 LAFAEL VITOR DOS SANTOS 142402-5

40 LUCAS ALEXANDRE DA CUNHA 141572-7 41 FÁBIO HENRIQUE ABRUCEZE JUNIOR 141899-8 42 EVANDER LUCAS MARINHO DE BARROS 142308-8 43 LUCAS CAVALHEIRO BARBOSA 141155-1

44 CAIO PEGOLI DE OLIVEIRA 141356-2

45 BRIAN ALEXANDRE GARCEZ DE SOUZA 142093-3 46 LUIS FERNANDO DA SILVA THIAGO 141928-5 47 GEIZEN ROBERTO OLIVEIRA M. BEZERRA 140915-8 48 LAUDELINO JORGE RIBEIRO JUNIOR 141286-8 49 RAFAELO HENRIQUE FERNANDES GUAGNELI 141544-1

50 BRUNO SILVA DA CRUZ 141421-6

51 WILLIAN FREIRE TORRES GALINDO 141922-6

52 TIAGO ISMAEL 141761-4

53 SAMUEL DA SILVA PIRES LIESSI 141426-7

54 ALESSANDRO VITORINO 135195-8

55 MATEUS DOS SANTOS 109572-2

56 DANIEL DE BARROS PAZ 141848-3

57 YUSSEF HASSEI BUO ANCHI 141578-6

58 FELIPE SANTOS AUGUSTO DE OLIVEIRA 142368-1 59 BRUNO ALMEIDA RODRIGUES 139624-2

60 HENRIQUE PESSOA RAMON 141178-A

61 MARCELO VIDAL 990925-A

62 MAURÍCIO OLIVEIRA DE SOUZA 923636-8

63 JONAS DE OLIVEIRA SANTOS 133450-6

64 MARCOS PAULO PIMENTEL 109469-6

65 RICARDO ITANO GARRIDO 141106-3

66 BRUNO RIBEIRO DA SILVA 142404-1

67 DANIEL DE JESUS SILVA 136650-5

68 ROGÉRIO MORAES RIBEIRO 132785-2

69 FRANZ MULLER GONÇALVES DE LIMA 141193-4 70 JOÃO KLEBER CLEIM DOS SANTOS 142002-0

Portaria n.º 68/2013–DSV.GAB

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO – DSV, no gozo das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO as disposições da Portaria n.º 13/2004-DSV.GAB, com as alterações que lhe foram promovidas pelas Portarias DSV.GAB de nº 22/2004, 21/2008, e 142/2009, que regulamenta a defesa da autuação de infrações de trânsito;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria n.º 76/2008-DSV. GAB com as alterações que lhe foram promovidas pela Portaria DSV.GAB nº 59/2013, e a necessidade de expandir a composição da Comissão de Defesa de Autuação – CDA;

CONSIDERANDO a solicitação da coordenadoria da CDA, RESOLVE:

I – Alterar a composição da Comissão de Defesa de Autuação – CDA, constituída por meio da Portaria n.º 76/2008-DSV. GAB, cujo Anexo foi substituído pela Portaria nº 59/2013-DSV. GAB, para incluir, no item III de seu anexo, os seguintes membros: Roseli Silva Ferraro, Reg. CET nº 10.364-1, Carlos Eduardo Mariani, Reg. CET nº 10119-2 e Edson Feliciano Pinto, Reg. CET nº 6.128-0.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AUTORIZAÇÃO

PROCESSO N.º: 2011-0.051.825-4

INTERESSADO: TRANSTODOGAZ LOCAÇÃO E TRANSPORTE LTDA

MOTIVO: Autorizo a expedição da Licença Especial de Trânsito de Produtos Perigosos para o (s) veículo (s) de placas a seguir elencada (s):

EFO9674

Total de Placas Autorizadas: 1

AUTORIZAÇÃO

PROCESSO N.º 2011-0.122.035-6

INTERESSADO: RÁPIDO SP TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS LTDA.-ME

MOTIVO: Autorizo a expedição da Licença Especial de Trânsito de Produtos Perigosos para o (s) veículo (s) de placas a seguir elencada (s):

DJF6426

Total de Placas Autorizadas: 1

AUTORIZAÇÃO

PROCESSO N.º 2013-0.131.485-0

INTERESSADO: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A

MOTIVO: Autorizo a expedição da Licença Especial de Trânsito de Produtos Perigosos para o (s) veículo (s) de placas a seguir elencada (s):

DVN1810 CNR2391 JSK5389

Total de Placas Autorizadas: 3

AUTORIZAÇÃO

PROCESSO N.º 2012-0.088.832-0

INTERESSADO: DISBRA DIESEL-COM. DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA.

MOTIVO: Autorizo a expedição da Licença Especial de Trânsito de Produtos Perigosos para o (s) veículo (s) de placas a seguir elencada (s):

BWQ8066

Total de Placas Autorizadas: 1

AUTORIZAÇÃO

PROCESSO N.º 2011-0.222.675-7

INTERESSADO: FANAL COMERCIO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

MOTIVO: Autorizo a expedição da Licença Especial de Trânsito de Produtos Perigosos para o (s) veículo (s) de placas a seguir elencada (s):

DAJ9903 DAJ9793

Total de Placas Autorizadas: 2

DEPTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS

PROC: 2013-0.007.020-6 – WIDNEY JACKSON SANTOS LACERDA / Transferência de Alvará de Estacionamento nº 014.564-23/ I –Ante os elementos de convicção carreados ao processo, INDEFIRO o pedido formulado pelo interessado, tendo em vista o pouco tempo de titularidade.

Proc: 2013-0.141.447-2 – ÉPICA DIGITAL COMUNICAÇÕES LTDA /Solicito a homologação de equipamentos e forma de instalação deste no interior dos veículos de táxi/I – Ante os elementos que instruem o processo, em especial o parecer DTP/ATE, DEFIRO E HOMOLOGO os Equipamentos e Sistema de Instalação para Mídia Televisiva, a partir deste denominado, MÍDIA TELEVISIVA MODELO 003, conforme descrito neste Processo Administrativo/II – Toda programação a ser divulgada no interior do veículo ainda deverá ser submetida à prévia aprovação do DTP.

VERDE E MEIO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO

2013-0.165.822-3 - SMSP/SPUA - Conserto de caminhão. I - No exercício das atribuições a mim conferidas por lei, e a vista dos elementos constantes do presente da manifestação de fls. 10 AUTORIZO a transferência de recursos no valor total de R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais), da dotação 27.10.18.122.2610.6650.33.90.39.00.00 – Administração da SVMA e o valor de R$ 1.440,00 (um mil, quatrocentos e quarenta reais), da dotação 27.10.18.122.2610.6650.33.90.3 0.00.00 – Administração da SVMA, à Secretaria Municipal da Subprefeitura - Superintendência das Usinas de Asfalto - SPUA (12.11), para conserto do caminhão da Marca IVECO, Modelo Eurocargo/2005, Placa DPN 3609.

2013-0.110.887-8 - PRISCILLA MARTINS CERQUEIRA e Outra - Processo Especial de Adiantamento Direto e sua Prestação de Contas. . I - A vista dos elementos constantes do presente, e com fundamento no Decreto nº 23. 639/87, da Lei Municipal nº 10.513/88, - artigo 2º inciso VI, Decreto nº 48.592/07, Portaria SF nº 151/2012 e Decreto nº 48.744/07, considerando ainda o extrato de reserva Nº 0000/2013, AUTO RIZO, observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, formalizo o Adiantamento Direto – Viagem Temporária de Servidor no Interesse da Administração, em nome servidor PRISCILLA MARTINS CERQUEIRA E OUTRA , CPF/MF XXX.455.278-XX, R.F. 724.506-8, Esp Desenvolvimento Urbano Nível I/Agronomia, Padrão DAS 10, efetiva, desta Pasta, no valor de R$ 2.497,26 (dois mil e quatrocentos e noventa e sete reais e vinte seis centavos) onerando a dotação 27.10.18.122.2610.6650.3.3. 90.14.00.00, para atender despesas com diárias visando sua participação como representante da Secretaria do Verde e Meio Ambiente no “IX Convenção Internacional sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento” a ser realizado no dia 08/07/2013 a 12/07/2013 no Palácio de Convenciones de La Habana - cidade de Havana/CUBA.

2013-0.186.213-0. .Mário Sérgio Alves da Cruz–RF 467.474.0 –CPF XXX.781.278-XX. .Adiant. Bancário e sua prestação de contas – período de Julho/2013I- À vista dos elementos constantes do presente, e da competência estabelecida na Portaria 22/SVMA-G/2013 e com fundamento no art. 2º, inciso I, II e III da Lei Municipal nº 10.513/88 e art. 5º do Decreto nº 48.592/07, Portaria SF 151/2012, AUTORIZO, observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, a emissão da Nota de Empenho e Liquidação, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), onerando a dotação 27.10.18.122.0251.6. 650.3.3.90.39.00.00, através de Adiantamento Bancário, em nome de Mário Sérgio Alves da Cruz –RF 467.474.0 – CPF XXX.781.278-XX , para atender despesas de pronto pagamento do mes de julho/2013.

2012-0.087.760-4 - CONSTRUTAMI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. Infração administrativa ambiental. Exercer atividade potencialmente poluidora sem autorização e contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. Lavratura dos Autos de Infração nº 11029/11 e Termo de Suspensão Total de Atividades nº 00077/11. Defesa. Indeferimento. Recurso. Proposta de manutenção.I – À vista dos elementos constantes do presente, especialmente a manifestação do Núcleo de Gestão Descentralizada Centro-Oeste 1 e da Assessoria Jurídica desta Secretaria, as quais adoto como razão de decidir, RECEBO o recurso interposto por CONSTRUTAMI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. , posto que tempestivo, e NEGO-LHE PROVIMENTO no mérito, MANTENDO o Auto de Infração nº 11029/11 e o Termo de Suspensão Total de Atividades nº 00077/11. II – Fica encerrada a instância administrativa, e oficie-se à Delegacia competente acerca do descumprimento do embargo administrativo, sem prejuízo das demais medidas administrativas e judiciais cabíveis.

2012-0.087.753-1 - CONSTRUTAMI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. Infração administrativa ambiental. Exercer atividade potencialmente poluidora sem autorização e contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes, nos termos do artigo 66 do Decreto Federal nº 6.514/08. Lavratura dos Autos de Infração nº 11027/11 e de Multa nº 67-009.506-1. Defesa. Indeferimento. Recurso. Proposta de manutenção. I – À vista dos elementos constantes do presente, especialmente a manifestação do Núcleo de Gestão Descentralizada Centro-Oeste 1 e da Assessoria Jurídica desta Secretaria, as quais adoto como razão de decidir, RECEBO o recurso interposto por CONSTRUTAMI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. , posto que tempestivo, e NEGO-LHE PROVIMENTO no mérito, MANTENDO o Auto de Infração nº 11027/11 e o correspondente Auto de Multa nº 67-009.506-1. II – Fica encerrada a instância administrativa, devendo a interessada recolher o valor da multa devidamente atualizado por meio de extração de 2ª via da Notificação Recibo a ser obtida no Departamento de Controle da Qualidade Ambiental, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de sua inscrição na dívida ativa e no CADIN, bem como sua cobrança judicial, sem prejuízo das demais medidas administrativas e judiciais cabíveis.

SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS – SIMPROC DESPACHOS: LISTA 2013-2-122

SVMA/DEPARTAMENTO DE CONTROLE DA QUALIDADE AMBIENTAL

ENDERECO: RUA DO PARAISO, 387

PROCESSOS DA UNIDADE SVMA/DECONT-G

2013-0.154.153-9 NATURA COMESTICOS SA

INDEFERIDO

NO EXERCICIO DA COMPETENCIA QUE ME FOI ATRIBUIDA PELA PORTARIA N 125/SVMA.G/2012, A VISTA DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS DO PRESENTE E , EM ESPECIAL A MANIFESTACAO DA ASSISTÊNCIA JURIDICA DESTE DEPARTAMENTO, QUE ACOLHO COMO RAZAO DE DECIDIR: INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ISENCAO DA INSPECAO VEICULAR/2013 FORMALIZADO NO PRESENTE, POR NAO APRESENTAR COPIA SIMPLES DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DOS VEICULOS E COMPROVACAO DE QUE OS VEICULOS CIRCULAM FORA DA REGIAO METROPOLITANA DE SÃO PAULO, CONTRARIANDO AS EXIGENCIAS DISPOSTAS NO ARTIGO 1 DA PORTARIA 125/SVMA.G/2012. O INTERESSADO PO DERA APRESENTAR RECONSIDERACAO DE DESPACHO DESSA DECISAO, NO PRAZODE 60 (SESSENTA) DIAS CONTADOS DA DATA DA PUBLICACAO DO DESPACHO EM DOC, NOS TERMOS DO ù 3, DO ARTIGO 1 DA PORTARIA 125/SVMA.G/20 12.

PROCESSOS DA UNIDADE SVMA/DECONT/AJ

2013-0.070.975-4 ENGEMAN MANUT. INST. E TELECOM. LTDA

INDEFERIDO

NO EXERCICIO DA COMPETENCIA QUE ME FOI ATRIBUIDA PELA PORTARIA N 125/SVMA.G/2012, A VISTA DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS DO PRESENTE E , EM ESPECIAL A MANIFESTACAO DA ASSISTÊNCIA JURIDICA DESTE DEPARTAMENTO, QUE ACOLHO COMO RAZAO DE DECIDIR: INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ISENCAO DA INSPECAO VEICULAR/2013 FORMALIZADO NO PRESENTE, POR NAO APRESENTAR COPIA SIMPLES DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DOS VEICULOS DE PLACAS EJC9715, EET4745 E EUO9245 E COMPROVACAO DE QUE OS VEICULOS CIRCULAM FORA DA REGIAO METROPOLITANA DE SAOPAULO, CONTRARIANDO AS EXIGENCIAS DISPOSTAS NO ARTIGO 1 DA PORTA RIA 125/ SVMA.G/2012. O INTERESSADO PODERA APRESENTAR RECONSIDERACAO DE DESPACHO DESSA DECISAO, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS CONTADOS DA DATA DA PUBLICACAO DO DESPACHO EM DOC, NOS TERMOS DO ù 3, D O ARTIGO 1 DA PORTARIA 125/SVMA.G/2012.

2013-0.086.829-1 CONSTRUTORA GOMES LOURENCO LTDA. INDEFERIDO

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DA QUALIDADE AMBIENTAL, NO EXERCICIO DA COMPETENCIA QUE LHE FOI ATRIBUIDA PELA PORTARIA 135/SVMA/2011 E EM CONFORMIDADE COM A SUMULA N 473 - STF, RETI-RATIFICA O DESPACHO DE FL. 16, PUBLICADO NO DOC DE 17.05.2013, A PÁGINA 17 8, PARA: RETIFICAR ONDE LE-SE "(...) DEFIRO O REQUERIMENTO DE ISENCAO DA INSPECAO VEICULAR/2013 FORMALIZADO NO PRESENTE, COM EXCECAO DO VEICULO DE PLACA ELR6411, TENDO EM VISTA A INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO, SENDO QUE PARA OS VEICULOS DOL2315, EHB5454, CST7900, BRN7363 E DIN8971 POR NAO APRESENTAR COMPROVACAO DE QUE ESTE VEICULO CIRCULA FORA DA REGIAO METROPOLITANA DE SÃO PAULO, E PARA O VEICULODOL2315 POR NAO APRESENTAR COPIA SIMPLES DO CERTIFICADO DE REGIST RO E LICENCIAMENTO, CONTRARIANDO AS EXIGENCIAS DISPOSTAS NO ARTIGO1 DA PORTARIA 125/ SVMA/2012 (...)" LEIA-SE "(...) INDEFIRO O REQ UERIMENTO DE ISENCAO DA INSPECAO VEICULAR/2013 FORMALIZADO NO PRESENTE, POR NAO APRESENTAR COMPROVACAO DE QUE OS VEICULOS CIRCULAM FORA DA REGIAO METROPOLITANA DE SÃO PAULO, POR NAO APRESENTAR COPIASIMPLES DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEICULO DE PLACA DOL 2315 E PELA INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO PARA O VEICULO DEPLACA ELR6411, CONTRARIANDO AS EXIGENCIAS DISPOSTAS NO ARTIGO 1 DA PORTARIA 125/SVMA/2012 (...)" RATIFICAR OS DEMAIS TERMOS EXARADOS.

2013-0.133.879-2 JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL IND COM PRD SAÚDE LTDA

DEFERIDO

NO EXERCICIO DA COMPETENCIA QUE ME FOI ATRIBUIDA PELA PORTARIA 125/SVMA.G/2012, A VISTA DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS DOS PRESENTES E, EM ESPECIAL A MANIFESTACAO DA ASSISTÊNCIA JURIDICA DESTE DEPARTAMENTO, QUE ACOLHO COMO RAZAO DE DECIDIR: DEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERACAO DE DESPACHO E, POR CONSEQUENCIA, A ISENCAO DA INSPECAO VEICULAR PARA O EXERCICIO DO ANO DE 2013.