Página 21 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Julho de 2013

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2013-0.145.518-7 GEDAT COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA

PARCIALMENTE DEFERIDO

NO EXERCICIO DA COMPETENCIA QUE ME FOI ATRIBUIDA PELA PORTARIA N 125/SVMA.G/2012, A VISTA DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS DOS PRESENTES E , EM ESPECIAL A MANIFESTACAO DA ASSISTÊNCIA JURIDICA DESTE DEPARTAMENTO, QUE ACOLHO COMO RAZAO DE DECIDIR: DEFIRO O REQUERIMENTO DE ISENCAO DA INSPECAO VEICULAR/2013 FORMALIZADO NO PRESENTE, COM EXCECAO DO VEICULO DE PLACA EQI7374, POR NAO APRESENTAR COMPROVACAODE QUE ESTE VEICULO CIRCULA FORA DOS LIMITES DA REGIAO METROPOLIT ANA DE SÃO PAULO, CONTRARIANDO AS EXIGENCIAS DISPOSTAS NO ARTIGO 1DA PORTARIA 125/ SVMA/2012. O INTERESSADO PODERA APRESENTAR RECON SIDERACAO DE DESPACHO DESSA DECISAO, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS CONTADOS DA DATA DA PUBLICACAO DO DESPACHO EM DOC, NOS TERMOS DOù 3, DO ARTIGO 1 DA PORTARIA SUPRACITADA.

2013-0.148.639-2 BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA INDEFERIDO

NO EXERCICIO DA COMPETENCIA QUE ME FOI ATRIBUIDA PELA PORTARIA N 125/SVMA.G/2012, A VISTA DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS DOS PRESENTES E , EM ESPECIAL A MANIFESTACAO DA ASSISTÊNCIA JURIDICA DESTE DEPARTAMENTO, QUE ACOLHO COMO RAZAO DE DECIDIR: INDEFIRO O REQUERIMENTODE ISENCAO DA INSPECAO VEICULAR/2013 FORMALIZADO NOS PROCESSOS AD MINISTRATIVOS ABAIXO LISTADOS, POR NAO APRESENTAR COMPROVACAO DE QUE OS VEICULOS CIRCULAM FORA DOS LIMITES DA REGIAO METROPOLITANA DE SÃO PAULO, CONTRARIANDO AS EXIGENCIAS DISPOSTAS NO ARTIGO 1 DA PORTARIA 125/SVMA.G/2012. OS INTERESSADOS PODERAO APRESENTAR RECONSIDERACAO DE DESPACHO DESSA DECISAO, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS CONTADOS DA DATA DA PUBLICACAO DO DESPACHO EM DOC, NOS TERMOS DOù 3, DO ARTIGO 1 DA PORTARIA 125/ SVMA.G/2012.

2013-0.153.677-2 EDITORA ATLAS S/A

INDEFERIDO

NO EXERCICIO DA COMPETENCIA QUE ME FOI ATRIBUIDA PELA PORTARIA N 125/SVMA.G/2012, A VISTA DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS DO PRESENTE E , EM ESPECIAL A MANIFESTACAO DA ASSISTÊNCIA JURIDICA DESTE DEPARTAMENTO, QUE ACOLHO COMO RAZAO DE DECIDIR: INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ISENCAO DA INSPECAO VEICULAR/2013 FORMALIZADO NO PRESENTE, POR NAO APRESENTAR COPIA SIMPLES DO ATO DE CONSTITUIÇÃO ATUALIZADO, COMTENDO SUAS FILIAIS OU COPIA SIMPLES DO CNPJ NA CIDADE OU NA UNIDADE FEDERATIVA INDICADA NO REQUERIMENTO E PROCURACAO COM FIRMA RECONHECIDA E RG DO PROCURADOR EM NOME DE LUIZ HERRMANN JUNIOR, CONTRARIANDO AS EXIGENCIAS DISPOSTAS NO ARTIGO 1 DA PORTARIA 125/ SVMA.G/ 2012. O INTERESSADO PODERA APRESENTAR RECONSIDERACAO DE DESPACHO DESSA DECISAO, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS CONTADOS DA DATA DA PUBLICACAO DO DESPACHO EM DOC, NOS TERMOS DO ù 3, DO ARTIGO 1 DA PORTARIA 125/SVMA.G/2012.

2013-0.153.821-0 INDUSTRIAS GESSY LEVER LTDA

INDEFERIDO

NO EXERCICIO DA COMPETENCIA QUE ME FOI ATRIBUIDA PELA PORTARIA N 125/SVMA.G/2012, A VISTA DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS DOS PRESENTES E , EM ESPECIAL A MANIFESTACAO DA ASSISTÊNCIA JURIDICA DESTE DEPARTAMENTO, QUE ACOLHO COMO RAZAO DE DECIDIR: INDEFIRO O REQUERIMENTODE ISENCAO DA INSPECAO VEICULAR/2013 FORMALIZADO NOS PROCESSOS AD MINISTRATIVOS ABAIXO LISTADOS, POR NAO APRESENTAR COMPROVACAO DE QUE OS VEICULOS CIRCULAM FORA DOS LIMITES DA REGIAO METROPOLITANA DE SÃO PAULO, CONTRARIANDO AS EXIGENCIAS DISPOSTAS NO ARTIGO 1 DA PORTARIA 125/SVMA.G/2012. OS INTERESSADOS PODERAO APRESENTAR RECONSIDERACAO DE DESPACHO DESSA DECISAO, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS CONTADOS DA DATA DA PUBLICACAO DO DESPACHO EM DOC, NOS TERMOS DOù 3, DO ARTIGO 1 DA PORTARIA 125/ SVMA.G/2012.

2013-0.155.822-9 SOUZA CRUZ S.A.

DEFERIDO

NO EXERCICIO DA COMPETENCIA QUE ME FOI ATRIBUIDA PELA PORTARIA 125/SVMA.G/2012, A VISTA DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS DOS PRESENTES E, EM ESPECIAL A MANIFESTACAO DA ASSISTÊNCIA JURIDICA DESTE DEPARTAMENTO, QUE ACOLHO COMO RAZAO DE DECIDIR: DEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERACAO DE DESPACHO E, POR CONSEQUENCIA, A ISENCAO DA INSPECAO VEICULAR PARA O EXERCICIO DO ANO DE 2013.

2013-0.156.573-0 TRANSMALOTES SÃO JUDAS TADEU LT DA

DEFERIDO

NO EXERCICIO DA COMPETENCIA QUE ME FOI ATRIBUIDA PELA PORTARIA 125/SVMA.G/2012, A VISTA DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS DOS PRESENTES E, EM ESPECIAL A MANIFESTACAO DA ASSISTÊNCIA JURIDICA DESTE DEPARTAMENTO, QUE ACOLHO COMO RAZAO DE DECIDIR: DEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERACAO DE DESPACHO E, POR CONSEQUENCIA, A ISENCAO DA INSPECAO VEICULAR PARA O EXERCICIO DO ANO DE 2013.

2013-0.158.608-7 SARAIVA S/A LIVREIROS EDITORES DEFERIDO

NO EXERCICIO DA COMPETENCIA QUE ME FOI ATRIBUIDA PELA PORTARIA 125/SVMA.G/2012, A VISTA DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS DOS PRESENTES E, EM ESPECIAL A MANIFESTACAO DA ASSISTÊNCIA JURIDICA DESTE DEPARTAMENTO, QUE ACOLHO COMO RAZAO DE DECIDIR: DEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERACAO DE DESPACHO E, POR CONSEQUENCIA, A ISENCAO DA INSPECAO VEICULAR PARA O EXERCICIO DO ANO DE 2013.

2013-0.160.093-4 HBSP CONSTRUCOES ENG.E LOCACAO DE MAQ.E VEICULOS

DEFERIDO

NO EXERCICIO DA COMPETENCIA QUE ME FOI ATRIBUIDA PELA PORTARIA 125/SVMA.G/2012, A VISTA DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS DOS PRESENTES E, EM ESPECIAL A MANIFESTACAO DA ASSISTÊNCIA JURIDICA DESTE DEPARTAMENTO, QUE ACOLHO COMO RAZAO DE DECIDIR: DEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERACAO DE DESPACHO E, POR CONSEQUENCIA, A ISENCAO DA INSPECAO VEICULAR PARA O EXERCICIO DO ANO DE 2013.

2013-0.160.756-4 LIBERTY SEGUROS S/A

INDEFERIDO

NO EXERCICIO DA COMPETENCIA QUE ME FOI ATRIBUIDA PELA PORTARIA N 125/SVMA.G/2012, A VISTA DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS DOS PRESENTES E , EM ESPECIAL A MANIFESTACAO DA ASSISTÊNCIA JURIDICA DESTE DEPARTAMENTO, QUE ACOLHO COMO RAZAO DE DECIDIR: INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERACAO DE DESPACHO, MANTENDO A DECISAO ANTERIORMENTE PROFERIDA, POR NAO APRESENTAR COMPROVACAO DE QUE O VEICULO CIRCULA FORA DA REGIAO METROPOLITANA DE SÃO PAULO, CONTRARIANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 1 DA PORTARIA 125/SVMA.G/2012.

2013-0.160.874-9 JOAO DE DEUS FERNANDES

DEFERIDO

NO EXERCICIO DA COMPETENCIA QUE ME FOI ATRIBUIDA PELA PORTARIA 125/SVMA.G/2012, A VISTA DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS DOS PRESENTES E, EM ESPECIAL A MANIFESTACAO DA ASSISTÊNCIA JURIDICA DESTE DEPARTAMENTO, QUE ACOLHO COMO RAZAO DE DECIDIR: DEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERACAO DE DESPACHO E, POR CONSEQUENCIA, A ISENCAO DA INSPECAO VEICULAR PARA O EXERCICIO DO ANO DE 2013.

2013-0.162.638-0 PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

DEFERIDO

NO EXERCICIO DA COMPETENCIA QUE ME FOI ATRIBUIDA PELA PORTARIA 125/SVMA.G/2012, A VISTA DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS DOS PRESENTES E, EM ESPECIAL A MANIFESTACAO DA ASSISTÊNCIA JURIDICA DESTE DEPARTAMENTO, QUE ACOLHO COMO RAZAO DE DECIDIR: DEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERACAO DE DESPACHO E, POR CONSEQUENCIA, A ISENCAO DA INSPECAO VEICULAR PARA O EXERCICIO DO ANO DE 2013.

2013-0.164.345-5 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURUTINGA DO SUL

INDEFERIDO

NO EXERCICIO DA COMPETENCIA QUE ME FOI ATRIBUIDA PELA PORTARIA N 125/SVMA.G/2012, A VISTA DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS DO PRESENTE E , EM ESPECIAL A MANIFESTACAO DA ASSISTÊNCIA JURIDICA DESTE DEPARTAMENTO, QUE ACOLHO COMO RAZAO DE DECIDIR: INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ISENCAO DA INSPECAO VEICULAR/2013 FORMALIZADO NO PRESENTE, POR NAO APRESENTAR REQUERIMENTO DEVIDAMENTE PREENCHIDO E ASSINADO, CONFORME MODELO, HAJA VISTA QUE O REQUERIMENTO NAO ESTA ASSINADO PELO PREFEITO JOSE CELIO CAMPOS, CONTRARIANDO AS EXIGENCIAS DISPOSTAS NO ARTIGO 1 DA PORTARIA 125/SVMA.G/2012. O INTERESSADO PODERA APRE SENTAR RECONSIDERACAO DE DESPACHO DESSA DECISAO, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS CONTADOS DA DATA DA PUBLICACAO DO DESPACHO EM DOC, NOS TERMOS DO ù 3, DO ARTIGO 1 DA PORTARIA 125/SVMA.G/2012.

2013-0.164.465-6 CONSTRURBAN LOGISTICA AMBIENTAL LTDA

DEFERIDO

NO EXERCICIO DA COMPETENCIA QUE ME FOI ATRIBUIDA PELA PORTARIA 125/SVMA.G/2012, A VISTA DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS DOS PRESENTES E, EM ESPECIAL A MANIFESTACAO DA ASSISTÊNCIA JURIDICA DESTE DEPARTAMENTO, QUE ACOLHO COMO RAZAO DE DECIDIR: DEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERACAO DE DESPACHO E, POR CONSEQUENCIA, A ISENCAO DA INSPECAO VEICULAR PARA O EXERCICIO DO ANO DE 2013.

2013-0.166.107-0 DARCI DA CUNHA GOMES

DEFERIDO

NO EXERCICIO DA COMPETENCIA QUE ME FOI ATRIBUIDA PELA PORTARIA 125/SVMA.G/2012, A VISTA DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS DOS PRESENTES E, EM ESPECIAL A MANIFESTACAO DA ASSISTÊNCIA JURIDICA DESTE DEPARTAMENTO, QUE ACOLHO COMO RAZAO DE DECIDIR: DEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERACAO DE DESPACHO E, POR CONSEQUENCIA, A ISENCAO DA INSPECAO VEICULAR PARA O EXERCICIO DO ANO DE 2013.

2013-0.168.741-0 BANCO RODOBENS S.A

DEFERIDO

NO EXERCICIO DA COMPETENCIA QUE ME FOI ATRIBUIDA PELA PORTARIA 125/SVMA.G/2012, A VISTA DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS DOS PRESENTES E, EM ESPECIAL A MANIFESTACAO DA ASSISTÊNCIA JURIDICA DESTE DEPARTAMENTO, QUE ACOLHO COMO RAZAO DE DECIDIR: DEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERACAO DE DESPACHO E, POR CONSEQUENCIA, A ISENCAO DA INSPECAO VEICULAR PARA O EXERCICIO DO ANO DE 2013.

RESOLUÇÃO N.º 155 /CADES/2013, DE 02 DE JULHO DE 2013

Dispõe sobre a aprovação do Parecer Técnico 55/CADES/13 elaborado pela Câmara Técnica III – Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, Complexos Urbanos e Habitação que analisou o Estudo de Impacto Ambiental do Licenciamento Ambiental do Prolongamento da Av. Chucri Zaidan até a Av. João Dias, Ponte Burle Marx e complemento viários necessários.

O Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CADES, usando das atribuições e competências que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Estudo de Impacto Ambiental – EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA do licenciamento ambiental do Prolongamento da Av. Chucri Zaidan até a Av. João Dias, Ponte Burle Marx e complemento viários necessários, nos termos propostos pelo Parecer Técnico nº. 55/ CADES/2013, da Câmara Técnica III – Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, Complexos Urbanos e Habitação, na 33ª Reunião Plenária Extraordinária, realizada em 02 de julho de 2013.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 02 de julho de 2013.

Ricardo Teixeira

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente e

Desenvolvimento Sustentável – CADES

Conselheiros que aprovaram a Resolução:

André Dias Menezes de Almeida Luiz Fernando Romano Devico

Ângela Maria Branco Marcio Esteves da Silva

Cinthia Masumoto Maria Cristina de Oliveira Reali Esposito

Cristina Antunes Maria José de Andrade Filha

Eduardo Della Manna Milton Roberto Persoli

Eduardo Ignácio de Faria Olga Maria Soares e Gross

Eduardo Storopoli Osvaldo Figueiredo Maugeri

Evando Reis Samuel de Oliveira

Fernando Borges Fortes Sergio Krichanã Rodrigues

Hugo Luiz de Menezes Montenegro Vera Lucia Anacleto Cardoso Alegro

Ivo Carlos Valencio Walter Pires

Lourdes Elizabeth Ress

PARECER TÉCNICO nº. 55/CADES/2013

Câmara Técnica II – Obras viárias, Drenagem, Transporte e Habitação que analisou o Estudo de Impacto Ambiental do Prolongamento da Av. Chucri Zaidan até a Av. João Dias, Ponte Burle Marx e complemento viários necessários

Foram realizadas Audiências Públicas nos dias 04 de novembro de 2009 e 29 de agosto de 2012, às 18 horas, ambas no Centro Universitário Ítalo-Brasileiro – Unitalo, situado na Av. João Dias, nº 2046 – Santo Amaro – São Paulo - SP.

Em 13/06/13 às 09h00min horas na sala de reuniões da SVMA os técnicos do DECONT apresentaram à Câmara Técnica II – Obras viárias, Drenagem, Transporte e Habitação que analisou o Estudo de Impacto Ambiental do Licenciamento Ambiental do Prolongamento da Av. Chucri Zaidan até a Av. João Dias, Ponte Burle Marx e complementos viários necessários, o Parecer Técnico nº 26/DECONT-2/GTAIA/2013.

Após análise e discussão, esta Câmara Técnica decidiu acatar o Parecer Técnico do DECONT com as exigências abaixo relacionadas.

Recomenda, nestes termos, ao Plenário do CADES a aprovação do EIA/RIMA com as seguintes exigências a serem observadas no momento adequado:

EXIGÊNCIAS A SEREM CUMPRIDAS PELO EMPREENDEDOR PARA CONSTAR NA LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA – LAP

O empreendedor deverá atender, por ocasião da solicitação da Licença Ambiental de Instalação – LAI, as seguintes exigências:

1. Apresentar o projeto para todas as intervenções previstas na implantação do empreendimento.

2. Apresentar a manifestação do Grupo Gestor da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada, em relação ao empreendimento proposto, incluindo análise referente às intervenções que estão localizadas fora do perímetro da OUCAE.

3. Apresentar a manifestação do Corpo de Bombeiros, em relação ao projeto do túnel proposto, de acordo com os objetivos e as diretrizes estabelecidas na Instrução Técnica nº 35/2011.

4. Apresentar a manifestação técnica com as diretrizes definidas pela Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU, quanto às intervenções previstas para o empreendimento.

5. Apresentar o cronograma físico-financeiro atualizado, contendo todas as etapas da obra, incluindo desapropriação, remoção e reassentamento, bem como a execução dos Planos e Programas. Informar as fontes de recursos utilizadas para cada intervenção proposta.

6. Apresentar a manifestação e análise técnica da Secretaria Municipal de Transportes – SMT/CET referente ao prolongamento da Avenida Chucri Zaidan até a Avenida João Dias, incluindo parecer referente ao entroncamento das referidas avenidas em nível.

7. Elaborar um Estudo de Tráfego para o prolongamento da Avenida Chucri Zaidan. Esse estudo deve indicar as condições atuais de fluxo de todos os modais (automóveis, ônibus, motos, bicicletas, etc.), os horários de realização das medições (diurno e noturno), bem como calcular as projeções para verificar a capacidade de suporte da via frente ao fluxo de veículos, que será gerado pelo alargamento da referida avenida. Apresentar a ART do responsável técnico.

8. Apresentar o projeto de sinalização de todo empreendimento, demonstrando as adequações viárias propostas e as intervenções que possibilitem a circulação de pedestres.

9. Apresentar o projeto aprovado e a manifestação final do Grupo Executivo para Melhoramentos Cicloviários – Pró-Ciclista/SMT.

10. Apresentar um levantamento do estado de conservação na região dos imóveis lindeiros existentes ao longo da extensão de implantação do túnel, incluindo emboque e desemboque.

11. Apresentar e detalhar o Plano de Contingência, que contemple ações preventívas e emergenciais a serem adotadas, em caso de acidentes.

12. Apresentar e detalhar o Plano de Monitoramento Geotécnico, principalmente em relação às edificações localizadas no entorno da implantação do túnel.

13. Apresentar o projeto de drenagem de todo o empreendimento. Informar o método construtivo a ser utilizado, se foi considerado para o dimensionamento os alagamentos existentes na região, e a possibilidade de ocorrer refluxo da galeria em caso de cheias.

14. Apresentar o Estudo Hidrológico da Bacia do Dreno do Brooklin, comprovando que o projeto proposto não interferirá no sistema de drenagem atual e que não ocasionará pontos de alagamento na região do empreendimento. Apresentar a ART do responsável técnico.

15. Apresentar as medições e análise dos pontos de ruído (período diurno e noturno) e vibrações nos seguintes pontos:

- Avenida Prof. Alceu Maynard Araújo, no acesso à Ponte Maynard (projetada);

- Rua Laguna, no acesso à Ponte Maynard (projetada);

- Marginal do Rio Pinheiros, entre as Pontes Itapaiúna e Maynard (projetadas);

- Marginal do Rio Pinheiros (sentido Ponte João Dias), próximo às áreas privadas, localizadas antes da Avenida Dona Helena Pereira de Moraes;

- Avenida Dona Helena Pereira de Moraes, próximo à via de acesso ao estacionamento do Parque Burle Marx;

- Marginal do Rio Pinheiros, entre as Pontes Itapaiúna e Maynard (projetadas), próximo à área pertencente ao Parque Burle Marx;

- Rua Itapaiúna, próximo à área preservada.

16. Apresentar o detalhamento do Programa de Monitoramento de Níveis de Poluição Sonora e Vibrações, contendo dentre outras, informações relacionadas às fases de planejamento, implantação e operação do empreendimento e medidas mitigadoras previstas. Esse Programa deverá ser elaborado considerando a análise dos pontos já avaliados e a inclusão dos novos pontos solicitados.

17. Realizar um estudo de qualidade do ar e apresentar medições locais ao longo de todo viário proposto (pontes, complementos viários e alargamento da Av. Chucri Zaidan), principalmente no emboque e desemboque do túnel e eventual poço de ventilação. Esse estudo deve conter: apresentação de mapa com os pontos analisados, relatório fotográfico, e informações técnicas referentes à metodologia utilizada, análise das principais fontes de poluição do ar, e das condições climáticas, bem como as medidas de mitigação adotadas, principalmente nos locais previstos para emboque e desemboque do túnel e poços de ventilação.

18. Apresentar o detalhamento do Programa de Monitoramento de Qualidade do Ar e Vibrações, contendo dentre outras, informações relacionadas às fases de planejamento, implantação e operação do empreendimento e medidas mitigadoras previstas. Esse Programa deverá ser elaborado considerando a análise das medições locais ao longo de todo empreendimento, inclusive nas áreas previstas para o emboque e desemboque do túnel e poços de ventilação.

19. Apresentar o Projeto Executivo de Cadastro de Interferências das redes de infraestrutura (aéreas e subterrâneas) para as intervenções viárias previstas ao longo de todo empreendimento.

20. Apresentar as manifestações técnicas das concessionárias responsáveis pelas redes de infraestrutura (aéreas e subterrâneas) que serão impactadas com a implantação do empreendimento.

21. Apresentar o detalhamento dos seguintes Programas e seus respectivos Sub-Programas:

- Programa de Gestão e Controle Ambiental das Obras;

- Sub-Programa Ambiental de Controle da Poluição nas Frentes de Trabalho;

- Sub-Programa de Controle de Processos Erosivos e de Assoreamento dos Corpos d’água;

- Sub-Programa Ambiental de Controle das Obras no Viário; - Sub-Programa Ambiental de Controle das Áreas de Apoio; - Sub-Programa Ambiental de Controle de Desativação e Recuperação das Frentes de Trabalho;

- Programa de Supervisão Ambiental das Obras;

- Programa de Inserção Urbana.

22. O Projeto Paisagístico a nível executivo deverá obedecer ao seguinte:

- O plantio de mudas de árvores do Projeto Paisagístico e o referente à compensação pelo manejo da vegetação de porte arbóreo devem estar de acordo com as orientações técnicas para projeto e implantação de arborização em vias e áreas públicas no Município de São Paulo, estabelecidas na Portaria Intersecretarial nº 05/SMMA-SIS/02 de 27/07/2002 ou ato normativo superveniente que a substitua, e com a Lei Municipal nº 13.646 de 11/09/2003. As espécies de árvores devem ser escolhidas a partir da Lista de Espécies Arbóreas Nativas do Município de São Paulo estabelecida na Portaria 61/ SVMA/2011. Devem ser utilizadas as assinaladas como adequadas para arborização urbana, e dentre essas, preferencialmente, as atrativas à avifauna pelas flores, frutos ou sementes.

- O ajardinamento deve estar de acordo com as determinações da Lei Municipal nº 13.646 de 11/09/2003 e com a Portaria Municipal 60/SVMA/2011.

- O Projeto Paisagístico deve contemplar a possibilidade de tratamentos com barreiras vegetais a fim de mitigar ruídos e promover a minimização de surgimento de ilhas de calor.

23. Apresentar uma avaliação baseada em critérios técnicos quanto à preservação das palmeiras imperais localizadas no canteiro linear entre a Avenida Marginal Pinheiros e a Chácara Tangará, de modo a buscar alternativa na readequação do viário que permita preservar o canteiro com as palmeiras-imperiais, mantendo, dessa forma, as características paisagísticas do envoltório do bem tombado.

24. Obter o Termo de Compromisso Ambiental – TCA que é firmado com a SVMA/DEPAVE para o manejo da vegetação de porte arbóreo a ser executado para a implantação do empreendimento.

25. Obter o Termo de Compromisso Ambiental – TCA e a manifestação favorável da CETESB para as intervenções nas Áreas de Preservação Permanente – APPs do Canal do Rio Pinheiros e de seu córrego afluente decorrentes das obras do empreendimento, bem como cumprir integralmente o disposto no TCA e na manifestação.

26. Deverá ser realizada a avaliação das intervenções que ocorrerão nas praças públicas e áreas verdes junto ao viário localizadas na ADA. Quantificando as perdas de ajardinamento, solo permeável, mobiliário e vegetação de porte arbóreo. As medidas de mitigação e compensação para as intervenções, como a criação de novas praças, deverão estar em conformidade com os impactos quantificados.

27. Deverá ser demonstrado o atendimento ao Art. 136 da Lei Municipal nº 13.430/2002 - Plano Diretor Estratégico, para as praças a serem criadas, apresentadas no Projeto de Urbanismo.

28. Apresentar manifestação favorável do Departamento de Gestão do Patrimônio Imobiliário – DGPI da SEMPLA para as intervenções nas praças públicas e áreas verdes junto ao viário.

29. Atender a condicionante constante da anuência dada pela Secretaria do Meio Ambiente – Coordenadoria de Parques Urbanos, por intermédio do Ofício CPU 36/2013, para as interferências das pontes em áreas do “Pomar Urbano”.

30. Atender as condicionantes constantes da anuência do Conselho Gestor do Parque Burle Marx de 23/04/2013 referentes à implantação do empreendimento.

31. Comprovar a Compensação Ambiental em Unidade de Conservação do Grupo de Proteção Integral de 0,21% do valor de referência do empreendimento. A Unidade de Conservação será escolhida pelo DECONT-2/GTAIA e a DUC/DEPAVE-8/SVMA em conjunto. A Compensação Ambiental deverá estar de acordo com o Art. 36 da Lei nº 9.985 de 18/07/2000 e os Decretos Federais nº 4.340 de 22/08/2002 e nº 6.848 de 14/05/2009.

32. Os Programas e Subprogramas Ambientais referentes ao meio biótico deverão ser reapresentados em nível de detalhamento que torne possível a execução dos mesmos, ocasião em que deverá ser citada a empresa responsável pelo programa e demonstrada a sua competência técnica e legal para executá-lo.

33. Apresentar o Programa de Comunicação Social descriminando a instalação de Postos de Informação e constituição de Comissão Permanente de Informação, conforme estabelece a LAP nº 17/SVMA.G/2003 de 16/12/2003.

34. Apresentar o cronograma das atividades e estratégias comunicativas a serem realizadas nas fases de planejamento, implantação e operação do Programa de Comunicação Social em função da população moradora e atividades econômicas diretamente afetadas.

35. Apresentar Relatório documental e fotográfico, comprovando a instalação dos Postos de Informação e a constituição da Comissão Permanente de Informação, de acordo com a LAP nº 17/SVMA.G/2003 de16/12/2003.

36. Apresentar Relatório documental e fotográfico comprovando as ações realizadas quanto ao empreendimento e seus impactos na fase de planejamento da obra junto aos diferentes segmentos da população afetada e atividades econômicas.

37. Apresentar o Decreto de Utilidade Pública – DUP das áreas delimitadas para desapropriação para todo o empreendimento.

38. Apresentar e detalhar o Programa de Educação Ambiental, tomando como base a Instrução Normativa nº 2, de 27 de março de 2012, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis do Ministério do Meio Ambiente.

39. Apresentar um Programa específico sobre as alternativas de tecnologias mais limpas para reduzir os impactos na saúde do trabalhador e no meio ambiente, incluindo poluição térmica, sonora e emissões nocivas ao sistema respiratório conforme Portaria MMA/IBAMA nº 259 de 07/08/2009.

40. Apresentar a manifestação da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, referentes aos impactos a serem causados a EE Plínio Negrão, pela intervenção proposta. (desapropriação prevista para a quadra esportiva).

41. Apresentar manifestação e anuência do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico - CONDEPHAAT, em relação aos possíveis impactos a serem causados aos bens tombados e em processo de tombamento presentes na área de influência do empreendimento.

42. Apresentar manifestação e anuência do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo – CONPRESP, em relação aos possíveis impactos a serem causados aos bens tombados e em processo de tombamento presentes na área de influência do empreendimento.

43. Apresentar o Programa de Reassentamento para a população diretamente afetada, em razão das obras e intervenções.

44. Apresentar Programa de Atendimento Econômico e Social para a população diretamente afetada pela Operação Urbana Consorciada Água Espraiada – Chucri Zaidan.

45. Apresentar Diagnóstico Socioeconômico do Cadastramento das famílias diretamente afetadas, pela intervenção proposta na OUCAE.

46. Apresentar o Decreto de Interesse Social – DIS referentes às áreas definidas paras as Habitação de Interesse Social – HIS.

47. Apresentar a anuência da Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB de co-responsabilidade no Programa de Desapropriação e Reassentamento.

48. Atualizar as informações das Fichas de Cadastro das Áreas, com especial atenção àquelas a serem desapropriadas total ou parcialmente, considerando todos os dados obtidos até o momento, incluindo as informações de número de contribuinte e previsão de desapropriação (parcial ou total).

49. Atualizar o Mapa de Localização dos Locais de Enfoque considerando todos os dados obtidos até o momento.

50. Apresentar o relatório de Avaliação Preliminar de cada uma das áreas identificadas com potencial de contaminação, conforme orientações contidas no "Guia para avaliação do potencial de contaminação em imóveis" (CETESB/2003) e na Norma Técnica NBR 15515-1 (ABNT/2007) e legislações vigentes. Caso sejam constatados indícios de contaminação nesta etapa, realizar e apresentar a Investigação Confirmatória, de acordo com as Normas Técnicas ABNT NBR 15492/2007, NBR 15495/2007 e NBR 15515-2/2011.

51. Caso a contaminação seja confirmada nas áreas investigadas a serem desapropriadas, o empreendedor deve autuar um processo específico para o acompanhamento das investigações ambientais realizadas, incluindo o relatório de Investigação Detalhada e Avaliação de Risco à Saúde Humana, com base nas normas técnicas e legislações vigentes.

52. Os estudos elaborados para atendimento às Exigências 50 e 51 deverão seguir as orientações do “Manual de Gerenciamento de Áreas Contaminadas” (CETESB/2001) e ser acompanhados de documentação completa (incluindo cadeia de custódia, ficha de recebimento de amostra e laudos laboratoriais); Anotação de Responsabilidade Técnica – ART do responsável pela Avaliação Ambiental e cópia da Carteira do Conselho profissional ao qual estiver vinculado e; Declaração de Responsabilidade, conforme modelo CETESB, adaptada à Secretaria do Verde e do Meio Ambiente.

53. Apresentar manifestação técnica da CETESB quanto à contaminação do solo e da água subterrânea de todas as áreas cadastradas na Listagem de Áreas Contaminadas e Reabilitadas da CETESB em sua versão mais recente e/ou para as quais foram emitidas licenças ambientais, identificadas na ADA do empreendimento.