Página 22 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Julho de 2013

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54. Caso novos lotes venham a ser desapropriados, estes também devem ser classificados quanto ao seu potencial de contaminação e ser objeto de investigações ambientais, considerando os procedimentos de gerenciamento de áreas contaminadas.

É o parecer.

São Paulo, 13 de junho de 2013

Luiz Fernando Romano Devico

Relator

Câmara Técnica II – Obras viárias, Drenagem, Transporte e Habitação

Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Conselheiros membros da Câmara Técnica que aprovaram o parecer técnico:

José Carlos Andersen (SMT - Presidente)

Luiz Fernando Romano Devico (SVMA/DECONT - Relator) José Eduardo Rodrigues da Silva (SVMA/DEPAVE)

Olga Maria Soares e Gross (SMDU)

Sergio Krichanã Rodrigues (SIURB)

Beatriz Fabregues (ONG Macro Região Sul 1 – Espaço Múltiplo de Inclusão Social)

Eduardo Storopoli (Universidade Uninove)

Secretária Executiva CADES: Ocleres Harkot

PARECER TÉCNICO Nº 026/DECONT-2/GTAIA2013

P.A. nº: 2009-0.232.510-4

Assunto: Solicitação de Licença Ambiental Prévia - LAP

Empreendimento: Prolongamento da Avenida Chucri Zaidan até a Avenida João Dias, Ponte Burle Marx e complementos viários necessários.

Empreendedor: São Paulo Obras – SP Obras.

Data: 29/05/2013

1. INTRODUÇÃO

Trata o presente de Parecer Técnico, conforme estabelece o Inciso VII do Art. 10 da Resolução CONAMA nº 237/1997, acompanhado do Relatório Técnico de Vistoria nº 014/DECONT-2/GTAIA2013 (fls. 2963 a 2972 do P.A.), realizado pelos técnicos do DECONT-2, referente ao Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA, elaborado pela empresa Geotec Consultoria Ambiental LTDA., para a implantação do empreendimento denominado “Prolongamento da Avenida Chucri Zaidan até a Avenida João Dias, Ponte Burle Marx e complementos viários necessários”, tendo como empreendedor a São Paulo Obras – SP Obras, que solicita, junto a esta SVMA, a Licença Ambiental Prévia – LAP.

O empreendimento está situado na Zona Sul do Município de São Paulo, dentro dos limites físicos da Subprefeitura de Santo Amaro e Campo Limpo (Lei Municipal nº 13.885/2004 – Plano Regional Estratégico – PRE), estando quase sua totalidade inserido dentro do perímetro da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada – OUCAE, Lei Municipal nº 13.260/2001, alterada pela Lei Municipal nº 15.416/2011.

O prolongamento da Avenida Chucri Zaidan está previsto para ser implantado desde o Largo Los Andes, na altura do Shopping Morumbi, se desenvolvendo na direção sudoeste até a Avenida João Dias, em uma extensão aproximada de 3.400m, incluindo a abertura de via, adequações de trechos existentes e a implantação de um trecho de vias sobrepostas, de aproximadamente 1.000m, entre a Rua da Paz e a Praça Embaixador Ciro de Freitas Vale. Além disso, está prevista uma transposição sobre o Rio Pinheiros, a partir da construção de 2 (duas) pontes (Ponte Maynard e Ponte Itapaiúna), que tem o objetivo de interligar os bairros e os dois sentidos da Marginal do Rio Pinheiros.

Este Parecer foi fundamentado na análise técnica das informações constantes no EIA/RIMA, nas Audiências Públicas ocorridas nas datas de 04/11/2009 e 29/08/2012, na vistoria técnica realizada em 21/02/2013 à área do empreendimento, bem como nas respostas do empreendedor referente aos relatórios técnicos emitidos pelo DECONT-2/SVMA e ao pedido de complementações encaminhado pela Câmara Técnica/II – Obras Viárias, Drenagem e Transporte/CADES e em legislações pertinentes.

Para efeito de melhor compreensão deste Parecer Técnico, o mesmo está estruturado da seguinte forma: 1. Introdução; 2. Histórico do Licenciamento Ambiental do Empreendimento; 3. Atendimento às complementações constantes no Relatório Técnico nº 003/DECONT-2/GTAIA/2013; 4. Disposições constantes na Lei da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada – OUCAE – Lei Municipal nº 13.260/2001, alterada pela Lei Municipal nº 15.416/2011; 5. Atendimento às exigências da Licença Ambiental Prévia – LAP nº 17/SVMA.G/2003; 6. Análise Técnica e Considerações Gerais; e 7. Conclusão.

2. HISTÓRICO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO EMPREENDIMENTO

Foi protocolado em SVMA na data de 07/08/2009, o Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA (fls. 04 a 987 do P.A.), atendendo a Exigência 1a. da LAP nº 17/SVMA.G/2003 referente à Operação Urbana Consorciada Água Espraiada - OUCAE, com o objetivo de obter a Licença Ambiental Prévia – LAP.

Para prosseguimento do processo, e conforme prevê o Art. 3º da Resolução CONAMA nº 237/1997, foi realizada na data de 04/11/2009 a Audiência Pública para discussão das questões relacionadas ao licenciamento ambiental do referido empreendimento, cuja transcrição encontra-se juntada às fls. 1126 a 1164 do P.A.

Após análise do EIA/RIMA, das informações apresentadas na Audiência Pública e nas constatações observadas nas vistorias técnicas realizadas nas datas de 16/10/2009 e 29/10/2009, os técnicos do DECONT-2/SVMA verificaram que algumas informações foram abordadas de forma insatisfatória e não esclarecedoras, e emitiram na data de 18/01/2010, através do Ofício nº 108/DECONT-G/2010, o Relatório Técnico nº 004/ DECONT-2/2010 fls. 1165 a 1177 do P.A.), solicitando complementações, conforme estabelecido no Art. 10, inciso IV, da Resolução CONAMA nº 237/1997, onde foram levantados 73 questionamentos relativos aos meios físico, biótico e socioeconômico, além de temas relacionados à caracterização do empreendimento, projetos co-localizados, alternativas locacionais, entre outros.

Tendo em vista a ausência de respostas por parte do empreendedor, e considerando o disposto no Art. 15 da referida Resolução onde dispõe que “O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações, formuladas pelo órgão ambiental competente, dentro do prazo máximo de 4 (quatro) meses, a contar do recebimento da respectiva notificação” e no seu Parágrafo Único onde determina que: “O prazo estipulado no caput poderá ser prorrogado, desde que justificado e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente”, na data de 14/12/2010 foi encaminhado o Ofício nº 1170/DECONT-G/2010 (fls. 1205 do P.A.), indagando a SP Obras sobre o interesse da continuidade da análise do EIA/ RIMA, solicitando respostas aos questionamentos requeridos por esta SVMA, e enfatizando que o não atendimento aos prazos previstos na Resolução CONAMA nº 237/97 sujeitaria o Processo ao indeferimento e conseqüentemente ao arquivamento do pedido de Licença Ambiental Prévia – LAP.

Diante disso, na data de 09/12/2011 foi protocolado em SVMA, o documento intitulado “Relatório de Atendimento ao RT nº 004/DECONT-2/2010” (fls. 1212 a 1252 do P.A.), no qual a SP Obras apresenta projeto básico atualizado, onde consta a alteração na localização da ponte próxima ao Parque Burle Marx para locais limitados às faixas de domínio da Marginal do Rio Pinheiros, não utilizando a Avenida Dona Helena Pereira de Moraes, e outros acessos viários, assim como as implicações dessa mudança em relação às questões apontadas no Relatório.

Entretanto, após a verificação das respostas encaminhadas nesse Relatório onde a maioria dos esclarecimentos solicitados não foram atendidos, considerando ainda a alteração do projeto básico da ponte sobre o Rio Pinheiros, a promulgação da Lei Municipal nº 15.416/2011 que alterou os Arts. , 22, 25 e 28 da Lei Municipal nº 13.260/2001 que aprovou a Operação Urbana Consorciada Água Espraiada, e em decorrência do tempo decorrido entre a autuação do Processo e as respostas das complementações, foi emitido em 24/01/2012 o Ofício nº 64/ DECONT-G/2012 (fls. 1256 do P.A.) solicitando ao empreendedor a atualização do EIA/RIMA, incluindo em seu escopo, entre outras as seguintes informações: incorporação da Lei Municipal nº 15.416/2011; alterações de projeto; revisão dos impactos ambientais gerados pelo empreendimento e medidas mitigadoras, projetos co-localizados existentes nas áreas de influência; e os esclarecimentos e complementações constantes no Relatório Técnico nº 004/DECONT-2/2010.

De modo atender a solicitação do DECONT/SVMA, foi protocolado em 14/05/2012 a atualização do Estudo, através do documento intitulado “Relatório de Atendimento ao RT nº 004/ DECONT-2/2010 – maio/2012” (fls. 1263 a 1760 do P.A.). Posteriormente, foi encaminhado a esta Pasta na data de 03/07/2012, o “Relatório de Atendimento ao RT nº 004/DECONT-2/2010 – julho/2012” (fls. 1770 a 2092 do P.A.), no qual são apresentadas informações adicionais sobre o empreendimento.

Cabe destacar, que em resposta às complementações solicitadas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CADES, foi protocolado em SVMA o relatório de “Atendimento às solicitações complementares apresentadas pelo CADES por meio do Ofício nº 107/SVMACADES/2012” (fls. 2156 a 2415 do P.A.).

Assim, os técnicos do DECONT realizaram em 21/02/2013 vistoria técnica, com o objetivo de verificar as condições atuais sobre a localização prevista para a implantação do empreendimento.

Após a análise dos referidos documentos, e por considerar que os mesmos ainda estavam insuficientes e incompletos, foi elaborado e encaminhado ao empreendedor, através do Ofício nº 116/DECONT-G/2013 (fls. 2440 do P.A.), o Relatório Técnico nº 003/DECONT-2/GTAIA/2013 (fls. 2416 a 2439 do P.A.), com solicitações de esclarecimentos e complementações.

Em atendimento aos 52 (cinqüenta e dois) questionamentos, a SP Obras enviou ao DECONT, na data de 02/04/2013, o documento de resposta ao Ofício nº 116/DECONT-G/2013 (fls. 2446 a 2826 do P.A., apresentando as respostas aos questionamentos elaborados.

Além disso, de modo a responder alguns itens não atendidos no relatório encaminhado por este DECONT, o empreendedor protocolou em 08/05/2013, documentos complementares (fls. 2830 a 2843 do P.A.).

Com o objetivo de atualizar essas informações, foi protocolado em SVMA na data de 13/05/2013, o “Relatório de Atendimento ao RT nº 003/DECONT-2/GTAIA/2013 – maio/2013” (fls. 2858 a 2957 do P.A.).

3. ATENDIMENTO ÀS COMPLEMENTAÇÕES CONSTANTES NO RELATÓRIO TÉCNICO Nº 003/DECONT-2/ GTAIA/2013

Será apresentada abaixo a análise das respostas emitidas pela SP Obras referente à Relatório Técnico nº 003/DECONT-2/ GTAIA/2013, informando se os questionamentos elaborados foram considerados: atendido, parcialmente atendido ou não atendido.

Caracterização do empreendimento

1. Solicita-se que o empreendedor apresente a manifestação do Grupo Gestor da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada – OUCAE, referente ao empreendimento proposto; em especial, à ponte, acessos e adequações viárias na Rua Itapaiúna, que estão localizadas fora do perímetro da Operação Urbana; bem como as prioridades para investimentos vindos das vendas de CEPACs.

Item não atendido

O empreendedor não apresentou a manifestação do Grupo Gestor da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada, tendo em vista que parte do projeto alterado com a inclusão das 2 (duas) pontes sobre a Marginal do Rio Pinheiros e adequações viárias na Rua Itapaiúna estão localizadas fora do perímetro da OUCAE.

2. Tendo em vista que as intervenções viárias propostas para a região da Ponte Itapaiúna estão localizadas fora do perímetro da OUCAE, solicita-se que o empreendedor apresente o projeto funcional de todo o traçado, conforme desenho EM11AV3D-PF-701-0, apresentado no “Relatório de Atendimento ao RT nº 004/DECONT-2/2010 – maio/2012” (fls. 1278 do P.A.), incluindo o limite da OUCAE. Além disso, deverá ser informado de onde sairão os recursos para implantação das intervenções propostas nessa região, e como será realizada a gestão dessa área, considerando os meios físico, biótico e socioeconômico.

Item atendido

O empreendedor apresentou o Projeto Funcional do empreendimento com a inclusão da faixa que demonstra o perímetro da OUCAE (fls. 2455 do P.A.). Em relação ás fontes de recursos e à gestão das obras a serem implantadas localizadas fora desse perímetro, a SP Obras informou que também serão contempladas com os recursos da referida Operação Urbana.

3. Em resposta à complementação nº 6, constante no Relatório Técnico RT nº 004/DECONT-2/2010, foi informado que a obra para implantação do empreendimento é de 24 meses. Além disso, foi apresentada a Proposta Comercial (fls. 1331 a 1362 do P.A.), onde consta o cronograma físico-financeiro, bem como informações complementares relativas ao custo e prazo de execução para as intervenções relativas ao alargamento da referida avenida e para a construção da Ponte Burle Marx. O empreendedor deverá indicar os recursos financeiros dos Programas Ambientais propostos no EIA, e informar ainda o valor total da obra, tendo em vista que o valor informado se refere à antiga transposição.

Item atendido

O empreendedor informou que mesmo com as alterações de projetos realizadas (duas pontes sobre o Rio Pinheiros), o valor atual das obras de implantação do empreendimento é o mesmo informado na Proposta Comercial elaborada em 02/06/2010, pelo Consórcio Panamby, cujo valor está estimado em aproximadamente R$ 324 milhões (fls. 1331 a 1362 do P.A.).

Em relação aos recursos financeiros necessários para a execução dos Planos e Programas Ambientais, a SP Obras afirmou que serão advindos da venda de Certificados de Potencial Adicional de Construção – CEPACs da OUCAE, acrescentando que eventuais recursos suplementares serão resgatados do Tesouro da Prefeitura.

Além disso, também foi informado que poderão existir aditivos de valor, que serão informados a este Departamento após a elaboração do projeto executivo.

4. Tendo em vista que o empreendedor não apresentou nenhuma informação referente à complementação nº 7 do Relatório Técnico nº 004/DECONT-2/2010, e por entendermos que esse questionamento deva ser respondido ainda na fase de solicitação da Licença Ambiental Prévia – LAP, reitera-se o pedido, solicitando que o empreendedor “contabilize quais demandas são atendidas atualmente e quais serão atendidas com a implantação do empreendimento. Especificar qual o horizonte do projeto, estimando quais serão as condições de saturação e indicando quando estas condições serão atingidas”.

Item não atendido

O empreendedor informou que o adensamento do Setor Chucri Zaidan da OUCAE já foi avaliado no EIA/RIMA que subsidiou a emissão da Licença Ambiental Prévia – LAP da OUCAE - LAP nº 17/SVMA.G/2013, emitida em 16/12/2003.

Tendo em vista que a LAP da OUCAE foi emitida em 2003 (10 anos atrás), que ocorreram grandes alterações urbanísticas na região do empreendimento, principalmente impulsionadas pela construção de grandes edifícios comerciais, e em decorrência do impacto ambiental que essas construções podem gerar no sistema viário da região, bem como em relação à crescente especulação imobiliária local, faz-se necessária a apresentação de um estudo específico referente ao adensamento populacional da região antes, durante e após a implantação do empreendimento.

5. Foi apresentado, na pág. 51 do relatório intitulado “Atendimento às solicitações complementares apresentadas pelo CADES por meio do Ofício nº 107/SVMA-CADES/2012 (fls. 2206 do P.A.), o Ofício UPPH-463/2012 emitido em 24/07/2012, pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado – CONDEPHAAT, e o Ofício 0928/ CONPRESP/2012 emitido em 13/07/2012, pelo Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo – CONPRESP (pág. 52, fls. 2207 do P.A.), onde foram elencadas complementações referentes ao bem tombado “Chácara Tangará”, dentre elas: Item “Apresentação de estudos mais detalhados no sentido da definição do partido arquitetônico da nova ponte, de modo a assegurar as condições de visualidade do bem”. Considerando a preocupação deste órgão com a paisagem urbana, solicita-se que o empreendedor apresente a manifestação técnica com as diretrizes definidas pela Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU. Além disso, deverá ser apresentado um projeto básico, em planta e perfil, em escala adequada, das Pontes Maynard e Itapaiúna e alças de acesso previstas no empreendimento.

Item não atendido

Não foi apresentada a manifestação da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU. O empreendedor solicitou na pág. 14 do Relatório de Atendimento ao RT nº 003/DECONT-2/ GTAIA/2013 (fls. 2461 do P.A.), que “esta exigência seja remetida como condicionante para a obtenção da LAI, momento no qual o projeto deverá estar devidamente detalhado”. No entanto, é importante que a manifestação da CPPU seja adquirida antes da elaboração final (detalhada) do projeto executivo da ponte, a fim de que sejam incorporadas as diretrizes estabelecidas pela referida Comissão no que se refere à proximidade com o bem tombado “Chácara Tangará” apontada pelo CONDEPHAAT.

Projetos colocalizados

6. Foi protocolado no DECONT/SVMA, o Estudo de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA (Processo nº 2012-0.358.273-7), referente à implantação do empreendimento denominado “Sistema Monotrilho”, da São Paulo Transportes – SPTrans.

O referido estudo foi encaminhado à SVMA com vistas à obtenção da Licença Ambiental Prévia – LAP para o empreendimento localizado na Zona Sul do Município de São Paulo, a ser implantado desde a Vila Sônia, passando pelas regiões do Campo Limpo, Capão Redondo, Jardim Ângela, Jardim São Luís, Socorro, Santo Amaro, finalizando na Vila Olímpia.

Um dos trechos do traçado proposto nessa Linha está previsto para ser implantado em toda a extensão da Avenida Dr. Chucri Zaidan (projetada). Além disso, estão previstas nesse percurso, as seguintes estações: Estação Luis Seraphico Jr, Estação Américo Brasiliense e Estação Henri Dunant; cujos acessos estão localizados no entorno da referida avenida.

Diante disso, solicita-se que o empreendedor inclua o “Sistema Monotrilho” como projeto colocalizado, analisando a compatibilidade do mesmo com o prolongamento da Av. Dr. Chucri Zaidan, principalmente em relação às adequações viárias previstas. Deverá ainda reapresentar todas as seções típicas da referida avenida com a inclusão deste modal de transporte.

Também deverá ser apresentada a manifestação e parecer técnico da SPTrans, em relação à compatibilidade do empreendimento proposto com os tipos de transporte coletivo (monotrilho e corredor de ônibus) existentes e previstos para a região.

Item atendido

O empreendedor apresentou na pág. 17 do Relatório de Atendimento ao RT nº 003/DECONT-2/GTAIA/2013 (fls. 2464 do P.A.), o Ofício nº 059/13-SMT.GAB, emitido em 18/03/2013 pela Secretaria Municipal de Transportes – SMT, onde informou que “por decorrência das novas diretrizes de transportes públicos da atual gestão, a Secretaria Municipal de Transportes, por intermédio da São Paulo Transportes SA – SPTrans, comunica que os projetos com vistas à implantação e operação de sistemas de transportes sobre trilhos deixam de ser prioridade, razão pela qual manifestamos que não há interesse na tramitação do processo que trata da implantação do monotrilho (região Sudoeste da cidade de São Paulo) (...)”.

7. Está prevista a implantação de um mega empreendimento que vai ocupar um terreno de 80 mil m2 localizado entre a Marginal do Rio Pinheiros e o prolongamento da Av. Dr. Chucri Zaidan. Esse empreendimento imobiliário, chamado de Parque da Cidade, terá uma área construída de aproximadamente 595 mil m2, compreendido por 5 (cinco) torres corporativas, 1 (um) prédio comercial e 2 (dois) residenciais, shopping e hotel, além de espaço de lazer com restaurantes, bares, ciclovia e pista de corrida. De acordo com informações fornecidas pela Odebrecht Realizações Imobiliárias, a previsão é que, quando pronto, leve 65 mil pessoas ao local. O empreendedor deverá reapresentar o mapa de projetos colocalizados, incluindo localização do referido empreendimento. Além disso, deve ser informado se as adequações viárias previstas já contemplam esse empreendimento de grande porte, visto que ocasionará grande fluxo de pedestres e veículos.

Item parcialmente atendido

Foi apresentado o mapa “Localização dos Projetos Colocalizados” em relação aos empreendimentos imobiliários existentes e previstos na região da Avenida Chucri Zaidan (fls. 2481 do P.A.).

O empreendedor informou que os impactos de adensamento populacional dessa região foram estudados no EIA/RIMA da OUCAE, cuja Licença Ambiental Prévia – LAP foi emitida em 2003. Além disso, afirmou que quando da aprovação e instalação de empreendimentos dessa magnitude são elaboradas exigências decorrentes dos pólos geradores de tráfego.

Tendo em vista que o empreendimento “Parque da Cidade” será passível de grande movimentação de pessoas e veículos, que está localizado nas proximidades da região de entorno do empreendimento, e que poderá acarretar em um aumento de fluxo de veículos e passageiros na Avenida Chucri Zaidan, entende-se que as adequações viárias previstas para o empreendimento ora em análise deverão ser realizadas considerando este e todos os demais projetos colocalizados existentes na região.

Diante disso, é importante que o empreendedor informe e comprove que o projeto viário proposto contempla o acréscimo de fluxo de pedestres e veículos previsto com a implantação do “Parque da Cidade”.

8. Foram apresentados os projetos colocalizados existentes, em execução e previstos nas regiões sul e sudoeste do Município de São Paulo, conforme pode ser observado nos relatórios de “Atendimento ao RT nº 004/DECONT-2/2010 – maio/2012” e no “Atendimento às solicitações complementares apresentadas pelo CADES por meio do Ofício nº 107/SVMA-CADES/2012”. No entanto, não foram mencionados os projetos colocalizados do empreendimento denominado “Sistema Monotrilho” da SPTrans, e Condomínio Parque da Cidade, a ser construído pela Odebrecht. Solicita-se que o empreendedor reapresente o mapa de Projetos Colocalizados, demonstrando todos os projetos existentes e previstos na ADA e AID, incluindo os mencionados acima, bem como informe a compatibilidade dos mesmos e as possíveis interferências geradas com o empreendimento proposto.

Item atendido

O empreendedor apresentou a descrição e a localização em mapa dos projetos colocalizados referentes ao sistema viário (fls. 2478 do P.A.) e aos empreendimentos imobiliários existentes na região (fls. 2481 do P.A.).

Meio Físico

9. Em resposta ao questionamento nº 11 do Relatório Técnico nº 004/DECONT-2/2010, foi apresentado o protocolo emitido pela SIURB em 26/04/2012, através do Ofício nº 265/ SIURB.G/2012 (fls. 1650 a 1652 do P.A.), solicitando anuência quanto ao projeto do túnel projetado para o alargamento da Dr. Chucri Zaidan. Considerando que o projeto do túnel deva seguir as diretrizes, normas e segurança estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros, solicita-se que seja apresentada a manifestação e o parecer técnico do Corpo de Bombeiros referente ao túnel proposto.

Item não atendido

O empreendedor apresentou o Ofício nº CBM-156/300/12, emitido em 22/05/2012 pela Polícia Militar do Estado de São Paulo (pág. 40 – fls. 2487 do P.A.), onde solicita a apresentação de Projeto Executivo para que seja realizada a análise conceitual de segurança contra incêndio. No entanto não foi apresentado o Parecer Técnico do Corpo de Bombeiros referente ao túnel proposto.

10. O empreendedor informou na pág. 38 do relatório de “Atendimento ao RT nº 004/DECONT-2/2010 – maio/2012 (fls. 1300 do P.A.) que: “o rebaixamento do lençol freático pode causar adensamento do solo em imóveis com fundação direta, quando não se tomam os cuidados necessários. Uma vez que a região do túnel atravessará uma área em que os imóveis lindeiros, que poderiam ser afetados serão desapropriados, e outra região em que há edifícios de grande porte com fundações profundas, que não são afetados por rebaixamentos do lençol, não estão previstos afundamentos de solo. Não obstante, durante todo o período de construção todas as edificações do entorno do túnel serão monitoradas quanto a eventuais recalques, por meio da instalação de medidores de recalques, que serão analisados continuamente”. Solicita-se que o empreendedor apresente um levantamento do estado de conservação na região dos imóveis lindeiros existentes ao longo de toda via projetada para o alargamento da Av. Dr. Chucri Zaidan e acessos às pontes, tendo em vista que foi apontado na Audiência Pública de 04/11/2009 que alguns pontos da região do empreendimento estão sofrendo recalques.

Item não atendido

A SP Obras informou que serão realizadas vistorias cautelares a fim de caracterizar a situação dos imóveis próximos ao empreendimento, antes do início da obra.

11. O empreendedor apresentou, em atendimento às solicitações elaboradas no Ofício nº 107/SVMA-CADES/2012 (pág. 56, fls. 2211 do P.A.), a Informação nº 12 do Ofício nº 285/ SIURB.G/2012, emitida pela SMT/CET, onde solicitou complementações para prosseguimento da análise. Reiterando o solicitado no questionamento nº 40 do RT nº 004/DECONT-2/2010, deverá ser apresentada a manifestação técnica final e conclusiva do Grupo Executivo para Melhoramentos Cicloviários – Pró-Ciclista/SMT, considerando as intervenções previstas para todo o empreendimento proposto.

Item não atendido

O empreendedor apresentou a Informação nº 12 emitida pela técnica Maria Ermelina B. Malatesta da CET (pág. 43 – fls. 2490 do P.A.), referente à solicitação de anuência para os melhoramentos cicloviários previstos no projeto de Prolongamento da Avenida Chucri Zaidan até a Avenida João Dias, transposição do Rio Pinheiros e complementos viários necessários.

De acordo com essa informação, o projeto funcional apresentado à CET difere da proposta de implantação de infraestrutura cicloviária desenvolvida pela SP Urbanismo (Operação Urbana Consorciada Água Espraiada). Dentre as solicitações apontadas nessa informação, o empreendedor deverá compatibilizar o projeto previsto com as propostas estabelecidas pela SP Urbanismo e com o projeto da Rede Cicloviária de Campo Limpo.

Tendo em vista que as adequações solicitadas pela CET poderão ocasionar alteração no traçado da rede cicloviária prevista pela SP Obras, faz-se necessária a manifestação final do Grupo Executivo para Melhoramentos Cicloviários – Pró-Ciclista/SMT, bem como o projeto básico aprovado em relação aos melhoramentos cicloviários contemplando as alterações requeridas.

12. O empreendedor apresentou, no relatório de “Atendimento ao RT nº 004/DECONT-2/2010 – maio/2012”, o desenho “EM11A-V3D-PF-701-0” (fls. 1278 do P.A.), onde é demonstrada a faixa destinada à circulação de bicicletas (ciclovia/ciclofaixa) prevista, localizada na Av. Dr. Chucri Zaidan e entorno.

Em virtude da futura implantação de ciclovia na Avenida Jornalista Roberto Marinho, pela Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô, referente às obras do Monotrilho – Linha 17-Ouro, solicita-se que a SP Obras inclua no projeto básico a interligação dos melhoramentos cicloviários previstos para as Avenidas Dr. Chucri Zaidan e Jornalista Roberto Marinho, a fim de que seja garantida a continuidade das vias destinadas a passagem de bicicletas.

Item atendido

O empreendedor apresentou na pág. 45 do Relatório de Atendimento ao RT nº 003/DECONT-2/GTAIA/2013 (fls. 2492 do P.A.) o projeto denominado “Diretriz de Integração Cicloviária”, onde consta a possível extensão dos melhoramentos cicloviários previstos até a ciclovia projetada na Avenida Jornalista Roberto Marinho.

De acordo com a SP Obras, para realizar essa integração haverá necessidade de prolongar a rede cicloviária em aproximadamente 750m, alcançando a área do Setor Berrini da OUCAE. No entanto, afirmou que essa extensão não está prevista no escopo do Consórcio Projetista contratado, mas que será estudada a possibilidade de inclusão desse trecho.

13. Foi apresentada, na pág. 74 (fls. 2229 do P.A.) do relatório de “Atendimento às solicitações complementares apresentadas pelo CADES por meio do Ofício nº 107/SVMACADES/2012, a seção típica da transposição do rio Pinheiros por meio da Ponte Maynard, onde consta a inclusão da ciclovia prevista. Solicita-se que o empreendedor reapresente as seções 1, 2 e 4 do “Projeto Funcional”, incluindo a localização da ciclovia prevista, bem como as seções que demonstrem a localização e o funcionamento das mesmas nas seguintes vias: Rua José Vicente Cavalheiro, Rua Alexandre Dumas, Rua Antônio de Oliveiras, Rua Ricardo Lunardelli, Av. Prof. Alceu Maynard Araújo, Rua Laguna, acesso à Marginal do Rio Pinheiros (nos dois sentidos), Rua Itapaiúna, entre outras em que estão previstas a implantação de melhoramentos cicloviários, considerando inclusive àquelas destinadas a interligação com os melhoramentos da Av. Jornalista Roberto Marinho.

Item atendido

O empreendedor apresentou o Projeto Urbanístico (fls. 2499 a 2506 do P.A.), onde são demonstradas as seções de 1 a 8. Nas plantas apresentadas, as seções 1, 2, 6, 7 e 8 demonstram a previsão de ciclovia localizada no prolongamento da Avenida Chucri Zaidan.

Para demonstrar a localização e o funcionamento da rede cicloviária nas ruas de entorno da Avenida Chucri Zaidan, foi apresentado o “Projeto Executivo de Urbanismo – Sistema Cicloviário – Implantação Geral, Parte 1, 2 e 3” (fls.2508 a 2510 do P.A.).

14. Foi comentado no relatório de “Atendimento às solicitações complementares apresentadas pelo CADES por meio do Ofício nº 107/SVMA-CADES/2012 (pág. 74, fls. 2229 do P.A.), que o empreendedor poderá implantar um bicicletário na área de estacionamento do Parque Burle Marx. Solicita-se que seja informada se haverá a implantação do bicicletário, apresentando em mapa sua localização.

Item não atendido

Não foi apresentada a localização do bicicletário. No entanto, o empreendedor informou que a possibilidade de implantação do bicicletário localizado no estacionamento do