Página 28 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Julho de 2013

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observadas as disposições da Lei Municipal nº 13.646/2003 e das Portarias Municipais nº 60/SVMA/2011 e 61/SVMA/2011, que tratam das espécies nativas do Município de São Paulo, bem como as diretrizes para o projeto paisagístico mencionadas na questão nº 27.

O empreendedor informa que a arborização do projeto paisagístico estará de acordo com os critérios técnicos constantes do “Manual Técnico de Arborização Urbana da SVMA”, estabelecidos pela Portaria Intersecretarial SMMA – SIS nº 5/2002.

Deve-se dizer que o projeto paisagístico com a arborização e o ajardinamento, finalizado, a nível executivo, deverá ser apresentado para a obtenção da Licença Ambiental de Instalação – LAI.

Diante do acima exposto:

O Projeto Paisagístico a nível executivo deverá obedecer ao seguinte:

- O plantio de mudas de árvores do Projeto Paisagístico e o referente à compensação pelo manejo da vegetação de porte arbóreo devem estar de acordo com as orientações técnicas para projeto e implantação de arborização em vias e áreas públicas no Município de São Paulo, estabelecidas na Portaria Intersecretarial nº 05/SMMA-SIS/02 de 27/07/2002 ou ato normativo superveniente que a substitua, e com a Lei Municipal nº 13.646 de 11/09/2003. As espécies de árvores devem ser escolhidas a partir da Lista de Espécies Arbóreas Nativas do Município de São Paulo estabelecida na Portaria 61/ SVMA/2011. Devem ser utilizadas as assinaladas como adequadas para arborização urbana, e dentre essas, preferencialmente, as atrativas à avifauna pelas flores, frutos ou sementes.

- O ajardinamento deve estar de acordo com as determinações da Lei Municipal nº 13.646 de 11/09/2003 e com a Portaria Municipal 60/SVMA/2011.

- O Projeto Paisagístico deve contemplar a possibilidade de tratamentos com barreiras vegetais a fim de mitigar ruídos e promover a minimização de surgimento de ilhas de calor.

Manejo Pretendido da Vegetação de Porte Arbóreo na ADA

O cadastramento dos exemplares arbóreos localizados na ADA do empreendimento encontra-se às fls. de 1.789 a 1.819 do presente P.A. Foram cadastrados 1.824 exemplares, estimase que todos os exemplares cadastrados serão removidos, 841 por corte e 980 por transplante, para 3 exemplares o manejo não foi indicado.

No Relatório de Atendimento ao RT nº 003/DECONT-2/ GTAIA/2013, às fls. 2.725 do presente P.A., o empreendedor informa que por ocasião da elaboração do projeto executivo do empreendimento será possível avaliar de modo exato as interferências dos exemplares arbóreos com o empreendimento, permitindo, assim, determinar o número exato das remoções necessárias de exemplares arbóreos. Informa, ainda, que uma vez obtida a Licença Ambiental Prévia – LAP, solicitará a autorização do manejo pretendido da vegetação de porte arbóreo ao DEPAVE-4/DPPA da SVMA.

Cabe dizer que o manejo da vegetação de porte arbóreo pretendido pelo empreendedor será analisado pelo DEPAVE-4/ DPAA da SVMA com base nas determinações da Portaria nº 44/ SVMA.G/2010. Para o manejo autorizado é firmado o Termo de Compromisso Ambiental – TCA com a SVMA/DEPAVE, do qual constará a devida compensação ambiental.

No Relatório de Atendimento ao RT nº 003/DECONT-2/ GTAIA/2013, às fls. 2.726 do presente P.A., o empreendedor informa o seguinte: “Durante a elaboração do Projeto Executivo, serão tomados todos os cuidados possíveis e viáveis visando à redução do número de supressões de exemplares arbóreos existentes na ADA do empreendimento, priorizando, assim, a preservação dos mesmos, principalmente daqueles constantes da Resolução SMA 48 (espécies ameaçadas de extinção). Da mesma forma, será estudada alternativa para a não remoção dos exemplares de palmeiras-imperiais (Roystonea oleraceae) situadas no canteiro linear entre a Av. Marginal Pinheiros e a Chácara Tangará, visando atender ao ofício UPPH-463/2013 do CONDEPHAAT.”

Na presente fase do Licenciamento Ambiental, que precede a LAP, é o momento para ser realizado um estudo técnico no sentido de buscar uma alternativa de readequação do viário na qual não seja necessário remover as palmeiras-imperiais que o CONDEPHAAT solicita para serem preservadas. Trata-se de questão de localização do empreendimento a ser devidamente analisada com base em critérios técnicos na fase de obtenção da LAP.

Diante do acima exposto, o empreendedor deverá:

Apresentar uma avaliação baseada em critérios técnicos quanto à preservação das palmeiras imperais localizadas no canteiro linear entre a Avenida Marginal Pinheiros e a Chácara Tangará, de modo a buscar alternativa na readequação do viário que permita preservar o canteiro com as palmeiras-imperiais, mantendo, dessa forma, as características paisagísticas do envoltório do bem tombado.

Por ocasião do pedido da LAI:

Obter o Termo de Compromisso Ambiental – TCA que é firmado com a SVMA/DEPAVE para o manejo da vegetação de porte arbóreo a ser executado para a implantação do empreendimento.

Intervenções em Área de Preservação Permanente – APP

Para a implantação do empreendimento ocorrerão intervenções nas Áreas de Preservação Permanente - APPs do Canal do Rio Pinheiros e de seu córrego afluente que corre paralelo à Rua Itapaiúna.

As intervenções em APP de rio são analisadas e autorizadas pelo DEPAVE-4/SVMA com base na Portaria nº 44/ SVMA.G/2010 e legislação correlata. Para as intervenções também deve ocorrer manifestação favorável da CETESB. As intervenções autorizadas são realizadas mediante compensação ambiental.

Portanto, o empreendedor deverá por ocasião do pedido da LAI:

Obter o Termo de Compromisso Ambiental – TCA e a manifestação favorável da CETESB para as intervenções nas Áreas de Preservação Permanente – APPs do Canal do Rio Pinheiros e de seu córrego afluente decorrentes das obras do empreendimento, bem como cumprir integralmente o disposto no TCA e na manifestação.

Praças públicas localizadas na ADA

As seguintes praças e áreas verdes junto ao viário (praças sem nome) encontram-se localizadas na ADA do empreendimento:- “Praça Gen. Cândido Carneiro” (CODLOG 404551), - “área verde junto à Av. Prof. Alceu Maynard com Rua Leonel Vaz de Barros e Rua do Cabral”, - “Praça Emb. Cyro de Freitas Valle” (CODLOG 016993), - “área verde junto à Rua Antonio de Oliveira com Rua Engº Mesquita Sampaio”, e - “área verde junto à Rua Luís Seraphico Júnior com a Av. Prof. Alceu Maynard Araújo”.

É importante mencionar que praças e áreas verdes junto ao viário, conjuntamente com outros tipos de áreas verdes públicas e privadas da cidade, integram o Sistema de Áreas Verdes do Município, o qual está estabelecido pela Lei Municipal nº 13.430 de 13/09/02 – Plano Diretor Estratégico, Art. 132 e 133 e Lei Municipal nº 13.885 de 25/08/04 – Planos Regionais Estratégicos, Art. 10.

O EIA/RIMA não explicou como serão as intervenções nas praças públicas e áreas verdes junto às vias localizadas na ADA. O estudo não informou se ocorrerão intervenções temporárias nessas áreas durante as obras.

Para as intervenções previstas no estudo em praças públicas e áreas verdes junto às vias, não foram quantificadas as perdas de ajardinamento, solo permeável, mobiliário e vegetação de porte arbóreo. As medidas de mitigação e compensação para as intervenções, como a criação de novas praças, deveriam ser propostas em função dos impactos quantificados.

No Relatório de Atendimento ao RT nº 003/DECONT-2/ GTAIA/2013, às fls. 2.692 e 2.693 do presente P.A., o empreendedor informa o seguinte: “O item 17 apresentou o projeto de urbanismo que está sendo desenvolvido para o empreendimento, onde é possível observar as novas áreas verdes previstas. A implantação dessas novas áreas compensará as áreas verdes que precisarão ser suprimidas total ou parcialmente. O detalhamento das novas áreas verdes atenderá às diretrizes e parâmetros urbanísticos estabelecidos pelo artigo 136 do Plano Diretor Estratégico (Lei nº 13.430/2002)”.

Dessa informação, comenta-se o seguinte: - num primeiro exame do projeto de urbanismo mencionado, constatou-se que não ocorre o atendimento do artigo 136 do Plano Diretor Estratégico (Lei nº 13.430/2002) para as áreas verdes que estão sendo criadas; - é necessário que sejam quantificadas as perdas decorrentes das intervenções pretendidas nas praças e áreas verdes junto ao viário, com a finalidade de apresentar uma proposta demonstrando que essas perdas estão sendo compensadas.

Cabe mencionar que o empreendedor deverá obter manifestação favorável do Departamento de Gestão do Patrimônio Imobiliário – DGPI da SEMPLA para as intervenções nas praças públicas e áreas verdes junto ao viário.

Diante das informações insuficientes e incompletas no EIA, para análise, entende-se que:

Deverá ser realizada a avaliação das intervenções que ocorrerão nas praças públicas e áreas verdes junto ao viário localizadas na ADA. Quantificando as perdas de ajardinamento, solo permeável, mobiliário e vegetação de porte arbóreo. As medidas de mitigação e compensação para as intervenções, como a criação de novas praças, deverão estar em conformidade com os impactos quantificados.

Deverá ser demonstrado o atendimento ao Art. 136 da Lei Municipal nº 13.430/2002 - Plano Diretor Estratégico, para as praças a serem criadas, apresentadas no Projeto de Urbanismo.

Apresentar manifestação favorável do Departamento de Gestão do Patrimônio Imobiliário – DGPI da SEMPLA para as intervenções nas praças públicas e áreas verdes junto ao viário

Interferências do empreendimento no “Pomar Urbano”

Na proposta de implantação do Complexo Viário considerada ambientalmente menos impactante ao Parque Burle Marx, a transposição do Canal do Rio Pinheiros será feita através de duas pontes, denominadas provisoriamente no projeto de “Ponte Maynard (atual Laguna)” e “Ponte Itapaiúna”.

Para a construção dessas pontes serão edificados pilares de sustentação em ambas as margens do Canal do Rio Pinheiros, que possivelmente irão interferir em áreas utilizadas pelo “Pomar Urbano”. O “Pomar Urbano” consiste no ajardinamento e arborização das margens do Canal do Rio Pinheiros, e é desenvolvido pela Coordenadoria de Planejamento Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente – SMA do Estado.

O empreendedor apresentou, às fls. 2.835 do presente P.A., o Ofício CPU 36/2013 da Secretaria do Meio Ambiente – Coordenadoria de Parques Urbanos com anuência às interferências das pontes em áreas do “Pomar Urbano”.

Nessa anuência, consta a seguinte condicionante: “antes do início das obras isolar as áreas de influência, e após a execução será necessário reparo e plantio recuperando os trechos impactados, sem oferecer prejuízo à fauna e flora do entorno.”

Diante do acima exposto, o empreendedor deverá por ocasião do pedido da LAI:

Atender a condicionante constante da anuência dada pela Secretaria do Meio Ambiente – Coordenadoria de Parques Urbanos, por intermédio do Ofício CPU 36/2013, para as interferências das pontes em áreas do “Pomar Urbano”.

A localização do Parque Burle Marx em relação ao empreendimento

O Parque Municipal Burle Marx constitui-se numa importante área verde pública da zona sul da cidade, apresentando uma vegetação expressiva formada por eucaliptal com subbosque, remanescente de Mata Atlântica e áreas ajardinadas.

O “Inventário da Fauna do Município de São Paulo 2010”, publicado no suplemento do Diário Oficial da Cidade de São Paulo de 21/05/2010, lista 92 espécies de animais ocorrentes no parque, pertencentes às classes de aves (82 espécies), mamíferos (5 espécies), répteis (4 espécies) e anfíbios (1 espécie). Dessas espécies, 12 são endêmicas, 2 exóticas introduzidas e 3 nativas introduzidas. Em relação ao grau de ameaça de extinção, 11 constam da Relação CITES (I e II), e uma espécie, pavãodo-mato (Pyroderus scutatus), consta do Decreto nº 56.031/10 na categoria vulnerável – alto risco de extinção à médio prazo.

Junto ao parque ocorrerão intervenções de readequação do viário da Marginal do Canal do Rio Pinheiros, bem como as implantações da “Ponte Maynard”, ciclovias e passeios para pedestres.

A alternativa do Complexo Viário a ser implantada apresenta duas pontes para realizar a transposição do Canal do Rio Pinheiros, denominadas provisoriamente de “Ponte Maynard (atual Laguna)” e “Ponte Itapaiúna”. Essa alternativa é a menos impactante para o parque, pois nessa alternativa de duas pontes, não ocorre a implantação de alças de pontes em áreas do parque ou em áreas contiguas ao mesmo.

O empreendedor obteve anuência do Conselho Gestor do Parque Burle Marx para a implantação do empreendimento, a qual foi juntada às fls. 2.833 e 2.834 do presente P.A. Na anuência, o Conselho Gestor do Parque, estabeleceu condicionantes a serem atendidas no projeto do empreendimento. As condicionantes são transcritas a seguir: - “execução e entrega das alças de acesso à ciclovia das margens do rio Pinheiros pela SPObras, de maneira que o bairro do Panamby alcance a mobilidade urbana através de sistema viário e cicloviário”; - “mitigação das poluições Acústica/Luminosa/Atmosférica que afetarão o Parque Burle Marx, através de conchas de proteção na Ponte Laguna para minimizar a interferência desta obra à fauna e flora do Parque Burle Marx”; - “solicitamos também que sejam incluídas no Relatório de Impactos Ambientais, um controle de medições compatíveis feitas no entorno do parque antes, durante e após a obra, para podermos proteger o Parque Burle Marx o máximo possível.”

Diante do exposto, entende-se que o empreendedor deverá: Atender as condicionantes constantes da anuência do Conselho Gestor do Parque Burle Marx de 23/04/2013 referentes à implantação do empreendimento.

Estudo da fauna

O Estudo da Fauna, às fls. de 1.820 a 1.880 do presente P.A., contemplou a Área Diretamente Afetada – ADA e a Área de Influência Direta – AID, no caso da AID, foi realizado no Parque Burle Marx e nas áreas que foram anexadas ao mesmo (Parque Burle Marx 2). O estudo também contemplou as margens do Canal do Rio Pinheiros adjacentes ao parque.

- O Estudo da Avifauna na ADA:

O estudo da avifauna na ADA foi realizado nos dias 28 e 31 de maio de 2012, em 37 pontos fixos de observação de aves (P.01 a P.37), mostrados no mapa 32-1, às fls. 2.697 do presente P.A.. A esses pontos foram acrescidos mais 5 pontos de observação (P.38 a P.42), para verificar se a curva do coletor para o estudo da avifauna na ADA estava estabilizada. Os pontos de observação adicionados são mostrados no mapa 32-4, às fls. 2.719 do presente P.A. As observações nesses cinco pontos complementares foram realizadas no dia 27/02/2013 entre 6h e 9h da manhã.

A metodologia empregada para o estudo da avifauna na ADA foi de ponto fixo, com esforço amostral de 10 min por ponto, o esforço amostral totalizou 420 min (considerando-se os cinco pontos acrescentados).

Foram registradas na ADA 23 espécies de aves distribuídas em 15 famílias, as espécies estão relacionadas na Tabela 3.2.2-4, às fls. de 1.842 a 1.845 do presente P.A.. Além dessas espécies, mais duas espécies foram observadas nos pontos fixos acrescentados Turdus amaurochalinus (sabiá-poca) e Tyrannus melancholicus (suiriri).

De acordo com o Estudo da Avifauna, a maioria das espécies observadas é de baixa sensibilidade às perturbações ambientais, apenas duas espécies são de média sensibilidade. Segundo Stotz et al. (1996), citado no Estudo da Avifauna, as espécies de média sensibilidade apresentam certo grau de tolerância às modificações de habitat, entretanto, podem desaparecer do local quando tais perturbações são muito intensas. O Estudo da Avifauna analisou, também, o endemismo e a guilda alimentar das espécies observadas na ADA.

Para verificar o status de conservação das espécies, foram consultados o “Livro Vermelho da Fauna Brasileira Ameaçada de Extinção – MMA” e o “Decreto Estadual nº 56.031/2010”. Não foi constatada espécie ameaçada de extinção.

- O Estudo da Avifauna no Parque Burle Marx e nas áreas que foram anexadas ao mesmo (Parque Burle Marx 2):

O estudo da avifauna no Parque Burle Marx foi realizado nos dias 28 e 29 de maio de 2012, entre às 7h e 9h da manhã, em 10 pontos fixos de observação de aves (P.01 a P.10), mostrados no mapa 32-2, às fls. 2.698 do presente P.A.. No Parque Burle Marx 2 no dia 28/02/2013, entre às 7h e 10h da manhã, em 8 pontos fixos de observação de aves (P.11 a P.18), mostrados no mapa 32-3, às fls. 2.700 do presente P.A.

A metodologia empregada para o estudo da avifauna no Parque Burle Marx foi de ponto fixo, com esforço amostral de 10 min por ponto, o esforço amostral totalizou 100 min. No Parque Burle Marx 2, empregou-se a mesma metodologia, o esforço amostral totalizou 80 min.

Considerando-se o Parque Burle Marx e o Parque Burle Marx 2, foram registradas 27 espécies de aves distribuídas em 17 famílias, as espécies encontram-se relacionadas na Tabela 32-4, às fls. de 2.709 a 2.713. O Estudo da Avifauna analisou a sensibilidade, endemismo e guilda alimentar dessas espécies observadas.

Foi realizada consulta ao “Livro Vermelho da Fauna Brasileira Ameaçada de Extinção – MMA” e ao “Decreto Estadual nº 56.031/2010”. Não foi constatada espécie ameaçada de extinção.

- Mamíferos observados no Estudo da Fauna:

Na ADA, às margens do Canal do Rio Pinheiros, constatouse a presença da capivara (Hydrochoerus hydrochaeris). A capivara não aparece como espécie ameaçada de extinção nas listas legais consultadas, e é considerada uma espécie com baixo grau de sensibilidade ambiental.

No Parque Burle Marx, AID do empreendimento, foram observados vestígios de fezes de capivara e pegadas, indicando a presença do animal. Observou-se, ainda, o sagui-de-tufobranco (Callithrix jacchus). Essa duas espécies de mamíferos não constam como espécies ameaçadas de extinção nas listas legais consultadas e são consideradas de baixa sensibilidade ambiental.

Monitoramento da Avifauna

Será realizado o monitoramento da avifauna por intermédio de Subprograma Ambiental. O monitoramento abrangerá a ADA e a AID, na AID será desenvolvido no Parque Burle Marx e nas áreas que foram anexadas ao mesmo (Parque Burle Marx 2).

O monitoramento da avifauna será feito durante as obras e na fase de operação do complexo viário. O monitoramento empregará a mesma metodologia do Estudo da Avifauna, situação antes das obras, mantendo os mesmos pontos fixos de observação das aves.

O monitoramento da avifauna ocorrerá durante as obras e na operação do complexo viário em quatro campanhas, as quais serão realizadas, nas obras, nos 1º, 6º, 12º e 18º meses, e na operação, nos 1º, 5º, 10º e 15º anos.

Fauna Sinantrópica

No Relatório de Atendimento ao RT nº 004/DECONT-2/2010, às fls. de 1.543 a 1.550 do presente P.A., o empreendedor apresentou comentários a respeito da fauna sinantrópica que foi levada em consideração para a implantação do empreendimento. Os animais sinantrópicos comentados foram: mosquitos (Aedes aegypti e Culex quinquefasciatus), moscas, baratas, cupins, formigas, aranhas, escorpiões, pombos, ratos e morcegos.

O empreendedor menciona que foi realizado o levantamento de dados secundários para avaliar as pragas e vetores presentes na ADA. Além disso, menciona que foram feitas incursões na ADA, o que permitiu constatar a presença de alguns animais citados na literatura pesquisada.

Por conseguinte, o empreendedor apresentou um Subprograma de Manejo e Controle da Fauna Sinantrópica, às fls. de 2.814 a 2.826 do presente P.A.. Nesse subprograma são apresentadas mediadas a serem tomadas pelo empreendedor com o objetivo de evitar a proliferação e dispersão de animais sinantrópicos durante as obras.

Compensação por Significativo Impacto Ambiental A Lei Federal nº 9.985 de 18/07/2000, no seu Art. 36, estabelece que para o licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório – EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral.

O Decreto Federal nº 4.340 de 22/08/2002, regulamenta artigos da Lei Federal nº 9.985 de 18/07/2000. Esse Decreto no seu Art. 33, institui como deve ser a ordem de prioridade para a aplicação dos recursos da compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei Federal nº 9.985 de 18/07/2000.

O Decreto Federal nº 6.848 de 14/05/2009, altera e acrescenta dispositivos ao Decreto Federal nº 4.340 de 22/08/2002, para regulamentar a compensação ambiental.

A seguir, está demonstrado o cálculo da compensação ambiental realizado com base no Decreto Federal nº 6.848 de 14/05/2009, para o empreendimento “Prolongamento da Avenida Chucri Zaidan até a Avenida João Dias, Ponte Burle Marx e complementos viários necessários”:

GI = ISB + CAP + IUC

onde: GI = Grau de Impacto; ISB = Impacto sobre a Biodiversidade; CAP = Comprometimento de Área Prioritária; e IUC = Influência em Unidades de Conservação.

ISB = IM x IB (IA + IT) = 2 x 3 (2 +3) = 30 = 0,21 %

140 140 140

Valores atribuídos:

IM ? Índice de Magnitude = 2, média magnitude dos impactos negativos em relação ao comprometimento dos recursos ambientais;

IB ? Índice de Biodiversidade = 3, área de trânsito ou reprodução de espécies consideradas endêmicas ou ameaçadas de extinção. No Parque Burle Marx, localizado na AID, ocorrem espécies de animais endêmicas e ameaçadas de extinção. Na ADA há espécies de árvores ameaçadas de extinção;

IA ? Índice de Abrangência = 2, impactos ultrapassam a área de uma microbacia limitados à área de uma bacia de 3ª ordem;

IT ? Índice de Temporalidade = 3, média: superior a 15 e até 30 anos após a instalação do empreendimento.

CAP = 0, pois o empreendimento não se insere em área prioritária.

IUC = 0, pois o empreendimento não causa influência em unidades de conservação ou em suas zonas de amortecimento.

GI = ISB + CAP + IUC = 0,21 + 0 + 0 = 0,21 %.

CA = VR x GI = VR x 0,21

100

onde:

CA = Valor da Compensação Ambiental;

VR = Valor de Referência, somatório dos investimentos necessários para implantação do empreendimento, não incluídos os investimentos referentes aos planos, projetos e programas exigidos no procedimento de licenciamento ambiental para mitigação de impactos causados pelo empreendimento, bem como os encargos e custos incidentes sobre o financiamento do empreendimento, inclusive os relativos às garantias, e os custos em apólices e prêmios de seguros pessoais e reais; e

GI = Grau de Impacto nos ecossistemas, podendo atingir valores de 0 a 0,5 %.

Portanto, o Valor da Compensação Ambiental para o empreendimento “Prolongamento da Avenida Chucri Zaidan até a Avenida João Dias, Ponte Burle Marx e complementos viários necessários”, calculado com base no Decreto Federal nº 6.848 de 14/05/2009, é igual ao Valor de Referência do Empreendimento multiplicado por 0,21%.

Tomando-se como base a Carta Índice de Bacias do “Atlas Ambiental do Município de São Paulo”, verifica-se que o Parque Natural Municipal Jaceguava se localiza na mesma micro-bacia hidrográfica do empreendimento. Razão pela qual o DECONT-2/ GTAIA indica que a compensação ambiental seja realizada no Parque Natural Municipal Jaceguava.

A Divisão de Unidades de Conservação, Proteção da Biodiversidade e Herbário – DUC/DEPAVE-8/SVMA também deverá participar do processo de escolha da Unidade de Conservação de Proteção Integral, com a finalidade da escolha final da Unidade que receberá a compensação ambiental.

O empreendedor deverá apresentar o valor de referência do empreendimento atualizado e devidamente explicado para se estabelecer o valor da compensação ambiental. O termo de compromisso a ser firmado para a compensação ambiental deverá prever mecanismo de atualização dos valores dos desembolsos para a mesma.

Diante do acima exposto, o empreendedor deverá por ocasião do pedido da LAI:

Comprovar a Compensação Ambiental em Unidade de Conservação do Grupo de Proteção Integral de 0,21% do valor de referência do empreendimento. A Unidade de Conservação será escolhida pelo DECONT-2/GTAIA e a DUC/DEPAVE-8/SVMA em conjunto. A Compensação Ambiental deverá estar de acordo com o Art. 36 da Lei nº 9.985 de 18/07/2000 e os Decretos Federais nº 4.340 de 22/08/2002 e nº 6.848 de 14/05/2009.

Programas Ambientais

Para mitigar e compensar os impactos negativos decorrentes da implantação e operação do empreendimento ao meio biótico, foram propostos os seguintes Programas e Subprogramas Ambientais:

- Programa de Compensação Ambiental, às fls. de 1.602 a 1.606 do presente P.A.;

* Subprograma de Compensação Ambiental pela Supressão de Vegetação;

* Subprograma de Compensação Ambiental por Interferência em APP;

* Subprograma de Compensação Ambiental pela Geração de Impactos Não Mitigáveis;

- Subprograma de Controle de Supressão Vegetal, às fls. 1.623 e 1.624 do presente P.A.;

- Programa de Manejo Ambiental de Proteçâo a Fauna Silvestre, às fls. de 1.880 a 1886 do presente P.A.;

* Subprograma de Proteção da Fauna;

- Programa de Monitoramento da Avifauna, às fls. de 2.805 a 2.813 do presente P.A.;

- Subprograma de Manejo e Controle da Fauna Sinantrópica, às fls. de 2.814 a 2.826 do presente P.A.

Os Programas Ambientais e Subprogramas acima relacionados não se encontram em nível de detalhamento de implementação, bem como o empreendedor na presente fase do licenciamento ambiental, obtenção da LAP, não tem as empresas que serão responsáveis pela execução dos programas. Por ocasião da obtenção da Licença Ambiental de Instalação – LAI, os Programas deverão ser reapresentados em nível de detalhamento que possibilite implementá-los e com as empresas responsáveis pela execução dos mesmos.

Portanto, por ocasião da solicitação da LAI:

Os Programas e Subprogramas Ambientais referentes ao meio biótico deverão ser reapresentados em nível de detalhamento que torne possível a execução dos mesmos, ocasião em que deverá ser citada a empresa responsável pelo programa e demonstrada a sua competência técnica e legal para executá-lo.

MEIO SOCIOECONÔMICO

A análise técnica relativa ao meio socioeconômico do Estudo de Impacto Ambiental – EIA, elaborado para o Projeto Prolongamento da Avenida Chucri Zaidan até a Avenida João Dias, Ponte Burle Marx e Complementos Viários Necessários, procedeu dando destaque alguns dos impactos ambientais previstos, respectivas medidas mitigadoras e procedimentos necessários para a fase de licença ambiental prévia apresentando, em seguida a avaliação do mesmo.

O Estudo aponta que a incidência do impacto referente à “Geração de Expectativas sociais sobre o projeto” ocorrerá junto à população da AID, afetando os cidadãos que residem, trabalham ou possuem estabelecimentos industriais e comerciais, desde a fase de planejamento do empreendimento

Visando mitigar esse impacto, o EIA propôs implementar o Programa de Comunicação Social e executar o Programa de Desapropriação. Os Programas citados foram apresentados em linhas gerais às fls. 138 e 139 do P.A., dos quais constam as justificativas e responsabilidades pela execução.

Quanto ao impacto “Reanimação de Predisposições e Movimentos Sociais”, o Estudo às fls. 106 do P.A., faz referência a experiências anteriores negativas da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada e as condutas adotadas pela PMSP, no tratamento relativo à desapropriação, reassentamento da população afetada.

Aponta a possibilidade de que associações de moradores venham a manifestar preocupação em relação às desapropriações e aos possíveis incômodos de vizinhança advindo da sua implantação e operação, mobilizando-se em defesa de seus direitos.

O Estudo propõe como medida recomendada, garantir a participação das pessoas afetadas no âmbito do Programa de Desapropriação e Reassentamento.

Destacamos que o desenvolvimento de expectativas na população encontra-se associado à desinformação, gerando incertezas relativas ao desconhecimento do projeto e de seus desdobramentos pelos grupos sociais envolvidos.

Através do Relatório Técnico – RT nº 003/DECONT-2/ GTAIA/2013, foi solicitado ao empreendedor a apresentar o cronograma do Programa de Comunicação Social, de modo a deixar claro como as informações referentes ao Projeto chegariam ao conhecimento dos diferentes segmentos da população envolvida, o empreendedor justificou que o detalhamento do Programa será realizado quando desenvolver o Plano Básico Ambiental – PBA, transferindo o encaminhamento de tais informações para a fase de solicitação de LAI.

Entende-se que os diversos segmentos sociais que configuram a comunidade afetada devem ter conhecimento do Projeto com tempo hábil para ter condições de participar de todo o