Página 30 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Julho de 2013

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1

Tabela 1 – Áreas com potencial de contaminação a serem desapropriadas para a implantação do empreendimento




Área Ra 

zão Social 

Endereço 

S.Q.L. 

Atividade 

Situação 

Desapropriação 

Ficha
Cadastral 


Goldbraz Metais
Preciosas Comércio
Indústria Ltda. 

R Eng Mesquita
Sampaio, 530 

085.5530161-0 

Produção de barras de
ouro 

Inativa a Confirmar 

NI 

FP 24 


Dreco Ind Com S.A 

R Eng Mesquita
Sampaio, 807 

087.194.0021-7 

Fabricação de peças
torneadas 

Atividade Encerrada 

Parcial 

AS 03 


Acopecas Indústria
Mecânica Ltda. 

R Eng Mesquita
Sampaio, 585 

087.183.0029-4 

Fabricação de cilindros
pneumáticos 

Atividade Encerrada 

NI 

FP 29 


Fligor S.A Indústria de
Válvulas e
Componentes para
Refrigeração 

R Eng Mesquita
Sampaio, 807 

087.194.0021-7 

Válvulas e
Componentes p/
refrigeração 

Atividade Encerrada 

Parcial 

AS 03 


Niágara Indústria e
Comércio de Válvulas
Ltda. 

R Antônio de
Oliveira, 986 

085.553.0101-7 

Fabricação de válvulas
para fins industriais 

Atividade Encerrada 

NI 

AS 02 


Metalúrgica Braskinto
Ltda. 

R José Guerra, 282 

087.194.0021-7 

Fabricação de peças
usinadas 

Empresa Ativa 

NI 

AP 01 


Cel Componentes
Elétricos Ltda. 

R Laguna, 469 
  
Fabricação de chaves
de contato 

Empresa Ativa 

NI 

AS 01 


Melhor Bocado
Alimentos 

R Laguna, 170 

087.011.0035-1 

Alimentos a base de
trigo ou flocos de trigo,
produção 

Empresa Ativa 

NI 

FP 25 


Turboex Com e Ind
Ltda. 

R Anhembi Esq R
Laguna, 228 
  
Usinagem 

Inativa a Confirmar 

NI 

AS 05 

10 

Control S.A Ind e Com 

R Laguna, 563 

087.106.0092-2 

Fabricação de Equips
de Comunicação 

Atividade Encerrada 

NI 

AC 03 

11 

Papirona Comercio de
Papéis Ltda. 

R Laguna, 1113 

087.018.0019-1 

Transportes de
resíduos sólidos 

Empresa Ativa 

Parcial 

AP 02 

12 

Timken do Brasil
Comércio e Indústria
Ltda. 

R Eng Mesquita
Sampaio, 714 

085.585.0001-0 

Indústria de produtos
de rolamentos 

Empresa Ativa 

Parcial 

AC 01 

13 

J Gerace & Cia Ltda Me 

Av João Dias,
1720/1722 

087.017.0004-9 

Reparo e Manutenção
de Motores 

NI Parci 

al 

NI 

14 

Auto Posto Dubai
Ltda. 

Av João Dias, 1642 

087.018.0086-8 

Posto de gasolina 

NI 

Total 

NI 

15 

Elesys Indústria e
Comércio Ltda. 

R Laguna, 971/979 

087.020.0070-9 

Fabricação de
Prateleiras de Madeira 

NI Total 
  
NI 

16 

Inbrafe Indústria 

R Laguna, 1021 

087.020.0082-2 

Atividade Potencial 

NI 

Total 

NI 

2

  
Brasileira de
Ferramentas Ltda. 
            

17 

Novo Ar Pneumática
Ltda. 

R Laguna, 673 

087.022.0027-9 

Fabricação de
Equipamentos
Pneumáticos, Balancins
E Prensas 

NI Total 
  
NI 

18 

Ermon Laboratório
Farmacêutico Ltda. 

R da Paz, 1961/1965 

087.195.0019-5 

Fabricação de Produtos
Farmacêuticos 

NI Total 
  
NI 

19 

Verli Indústria
Mecânica Ltda. 

R Antônio das
Chagas, 1528 

087.195.0025-4 

Equips P/ Instalações
Industriais 

NI Parci 

al 

NI 

20 

I M C Automatização
Industria E Comercio
Ltda. 

R da Paz, 1957 

087.195.0052-1 

Fabricação de Furadeiras
e Acessórios de Maquinas
Operatrizes 

NI Parci 

al 

NI 

21 

Kawasaki
Desentupidora Ltda. e
Beira Rio Comércio
de Sucatas Ltda. 

R Antônio das
Chagas, 1545 

087.196.0005-4 

Transporte De
Resíduos (Lodos) 

NI Total 
  
NI 

22 

Lucar Auto Posto
Ltda. 

R Américo
Brasiliense, 2280 

087.196.0030-5 

Posto de Combustível 

NI 

Parcial 

NI 

23 

Control S/A Industrial
e Comercio 

R Américo
Brasiliense, 2259 

087.197.0004-0 

Fabricação de Material
de Comunicação 

NI Parci 

al 

NI 

24 

Confresa Mecânica de
Precisão Ltda. 

R José Guerra, 143 

087.199.0013-9 

Fabricação de
Ferramentas Especiais 

NI Parci 

al 

NI 

25 

ATNF Mecânica
Funilaria Pintura Ltda. 

R José Guerra, 251 

087.200.0036-7 

Oficina Mecânica
Funilaria e Pintura 

NI Total 
  
NI 

26 

Subprefeitura de
Santo Amaro –
Garagem e Oficina 

R Luiz Seraphico
Júnior,
291/307/409/415 

087.431.0001-5 Atividade 

Potencial 

NI 

Parcial 

NI 

27 

Cyrela Brasil Realty
(1998-0.059.054-4
conclusão) 

R Booker Pittman,
360 

087.442.0062-5 Atividade 

Potencial 

NI 

Parcial 

NI 

28 NI 
  
R Américo
Brasiliense, 2307 

087.452.0025-4 Atividade 

Potencial 

NI 

Parcial 

NI 

29 

Carrefour Comércio E
Indústria Ltda. 

Av das Nações
Unidas, 15187 

087.480.0020-5 Atividade 

Potencial 

NI 

Parcial (Poço João
Dias) 

NI 

30 

NI 

R José Guerra, 111 

087.480.0021-3 

Atividade Potencial 

NI 

Parcial 

NI 

NI: Não identificado

7. CONCLUSÃO

A Operação Urbana Consorciada Água Espraiada - OUCAE faz parte de um conjunto de medidas urbanísticas coordenadas pelo Município de São Paulo que objetiva à promoção do desenvolvimento de seis setores: Americanópolis, Jabaquara, Brooklin, Marginal Pinheiros, Berrini e Chucri Zaidan.

Cada área objeto da Operação Urbana tem uma lei específica estabelecendo metas a serem cumpridas e que resultará sem dúvidas em melhorias urbanísticas para a área tendo em vista que refletirão em melhorias no sistema de drenagem urbana, sistema viário, disponibilidade de áreas verdes, oferta de habitações de interesse social e redução de habitações em situação de risco. Ressalta-se que o objetivo da criação dessas áreas é de serem qualificadas para passar por um processo adensamento populacional, evento já instalado na região da Avenida Chucri Zaidan.

As intervenções previstas para a implantação do empreendimento ”Prolongamento da Avenida Chucri Zaidan até a Avenida João Dias, Ponte Burle Marx e complementos viários necessários”, localizadas na Subprefeitura de Santo Amaro e Campo Limpo, nos distritos do Morumbi, Itaim Bibi, Santo Amaro e Vila Andrade, Zona Sul do Município de São Paulo estão em quase sua totalidade, inseridas dentro do perímetro da OUCAE, aprovada pela Lei Municipal nº 13.260/2001 e alterada em seus Arts. , 22º, 25º e 28º pela Lei Municipal nº 15.416/2011.

Entretanto, a proposta de implantação desse empreendimento, e de qualquer projeto que vise melhorias para uma determinada região, deve ser realizada considerando os aspectos dos meios físico, biótico e socioeconômico da população residente, do comércio e de serviços no perímetro de abrangência do projeto, bem como da cidade como um todo.

Conclui-se que a viabilidade ambiental do empreendimento é possível, desde que questões, como, de localização, informações insuficientes e incompletas do Estudo de Impacto Ambiental - EIA, anuências necessárias e aspectos legais, sejam devidamente resolvidas. A solução dessas questões deve ser obtida e apresentada ao órgão licenciador, nesta etapa do projeto, uma vez que correspondem a assuntos inerentes à fase de planejamento.

Dentre essas questões, pode-se citar:

- A obtenção de anuência do Grupo Gestor da OUCAE, tendo em vista que uma pequena parte das intervenções estão localizadas fora do perímetro da OUCAE; obtenção das diretrizes da CPPU, de modo a preservar a paisagem urbana no entorno da Chácara Tangará; elaboração de um estudo de tráfego atualizado, considerando a crescente demanda de veículos e pedestres existente na região do empreendimento;

- Realização de uma avaliação baseada em critérios técnicos quanto à preservação das palmeiras imperais localizadas no canteiro linear entre a Avenida Marginal Pinheiros e a Chácara Tangará, de modo a buscar alternativa na readequação do viário que permita preservar o canteiro com as palmeirasimperiais, mantendo, dessa forma, as características paisagísticas do envoltório do bem tombado; realização de avaliação das intervenções que ocorrerão nas praças públicas e áreas verdes junto ao viário localizadas na ADA, quantificando as perdas de ajardinamento, solo permeável, mobiliário e vegetação de porte arbóreo. As medidas de mitigação e compensação para as intervenções, como a criação de novas praças, deverão estar em conformidade com os impactos quantificados; demonstração do atendimento ao Art. 136 da Lei Municipal nº 13.430/2002, Plano Diretor Estratégico, para as praças a serem criadas apresentadas no Projeto de Urbanismo; atendimento das condicionantes constantes da anuência do Conselho Gestor do Parque Burle Marx de 23/04/2013 referentes à implantação do empreendimento;

- Definição das áreas de desapropriação no que tange a área da Chucri Zaidan, onde foi apresentado o Decreto de Utilidade Pública – DUP (nº 51.092 de 09/12/2009) que delimita área parcial proposta para o empreendimento; apresentação da (s) área (s) de Habitação de Interesse Social – HIS assegurando o reassentamento das famílias atingidas pelas obras e outras intervenções previstas no perímetro da OUCAE; apresentação do cadastramento das famílias atingidas pela intervenção proposta; apresentação do Programa de Atendimento econômico e social para a população de baixa renda diretamente afetada; apresentação do Termo de Cooperação Técnica, em que será co-participe, a SEHAB, com o objetivo de efetuar o reassentamento; apresentação da manifestação da Secretaria da Educação do Estado quanto à desapropriação da quadra esportiva da Escola Estadual Plínio Negrão e medida mitigadora proposta; apresentação da manifestação final do CONDEPHAAT e CONPRESP, quanto à localização das intervenções, considerando os possíveis impactos em área tombada para efetuarem suas manifestações referentes ao empreendimento. Soma-se aos Conselhos, a Promotoria de Justiça e Meio Ambiente da Capital – PJMAC, que solicita esclarecimentos relativos ao empreendimento e possíveis impactos em área tombada, ou em tombamento, no que concerne ao prévio licenciamento ambiental,

Assim, a equipe técnica do DECONT-2 apresenta as condicionantes sobre o Estudo de Impacto Ambiental – EIA/RIMA e atualizações encaminhadas pela São Paulo Obras – SP Obras, para o empreendimento, conforme segue:

1. Apresentar o projeto para todas as intervenções previstas na implantação do empreendimento.

2. Apresentar a manifestação do Grupo Gestor da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada, em relação ao empreendimento proposto, incluindo análise referente às intervenções que estão localizadas fora do perímetro da OUCAE.

3. Apresentar a manifestação do Corpo de Bombeiros, em relação ao projeto do túnel proposto, de acordo com os objetivos e as diretrizes estabelecidas na Instrução Técnica nº 35/2011.

4. Apresentar a manifestação técnica com as diretrizes definidas pela Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU, quanto às intervenções previstas para o empreendimento.

5. Apresentar o cronograma físico-financeiro atualizado, contendo todas as etapas da obra, incluindo desapropriação, remoção e reassentamento, bem como a execução dos Planos e Programas. Informar as fontes de recursos utilizadas para cada intervenção proposta.

6. Apresentar a manifestação e análise técnica da Secretaria Municipal de Transportes – SMT/CET referente ao prolongamento da Avenida Chucri Zaidan até a Avenida João Dias, incluindo parecer referente ao entroncamento das referidas avenidas em nível.

7. Elaborar um Estudo de Tráfego para o prolongamento da Avenida Chucri Zaidan. Esse estudo deve indicar as condições atuais de fluxo de todos os modais (automóveis, ônibus, motos, bicicletas, etc.), os horários de realização das medições (diurno e noturno), bem como calcular as projeções para verificar a capacidade de suporte da via frente ao fluxo de veículos, que será gerado pelo alargamento da referida avenida. Apresentar a ART do responsável técnico.

8. Apresentar o projeto de sinalização de todo empreendimento, demonstrando as adequações viárias propostas e as intervenções que possibilitem a circulação de pedestres.

9. Apresentar o projeto aprovado e a manifestação final do Grupo Executivo para Melhoramentos Cicloviários – Pró-Ciclista/SMT.

10. Apresentar um levantamento do estado de conservação na região dos imóveis lindeiros existentes ao longo da extensão de implantação do túnel, incluindo emboque e desemboque.

11. Apresentar e detalhar o Plano de Contingência, que contemple ações preventívas e emergenciais a serem adotadas, em caso de acidentes.

12. Apresentar e detalhar o Plano de Monitoramento Geotécnico, principalmente em relação às edificações localizadas no entorno da implantação do túnel.

13. Apresentar o projeto de drenagem de todo o empreendimento. Informar o método construtivo a ser utilizado, se foi considerado para o dimensionamento os alagamentos existentes na região, e a possibilidade de ocorrer refluxo da galeria em caso de cheias.

14. Apresentar o Estudo Hidrológico da Bacia do Dreno do Brooklin, comprovando que o projeto proposto não interferirá no sistema de drenagem atual e que não ocasionará pontos de alagamento na região do empreendimento. Apresentar a ART do responsável técnico.

15. Apresentar as medições e análise dos pontos de ruído (período diurno e noturno) e vibrações nos seguintes pontos:

- Avenida Prof. Alceu Maynard Araújo, no acesso à Ponte Maynard (projetada);

- Rua Laguna, no acesso à Ponte Maynard (projetada);

- Marginal do Rio Pinheiros, entre as Pontes Itapaiúna e Maynard (projetadas);

- Marginal do Rio Pinheiros (sentido Ponte João Dias), próximo às áreas privadas, localizadas antes da Avenida Dona Helena Pereira de Moraes;

- Avenida Dona Helena Pereira de Moraes, próximo à via de acesso ao estacionamento do Parque Burle Marx;

- Marginal do Rio Pinheiros, entre as Pontes Itapaiúna e Maynard (projetadas), próximo à área pertencente ao Parque Burle Marx;

- Rua Itapaiúna, próximo à área preservada.

16. Apresentar o detalhamento do Programa de Monitoramento de Níveis de Poluição Sonora e Vibrações, contendo dentre outras, informações relacionadas às fases de planejamento, implantação e operação do empreendimento e medidas mitigadoras previstas. Esse Programa deverá ser elaborado considerando a análise dos pontos já avaliados e a inclusão dos novos pontos solicitados.

17. Realizar um estudo de qualidade do ar e apresentar medições locais ao longo de todo viário proposto (pontes, complementos viários e alargamento da Av. Chucri Zaidan), principalmente no emboque e desemboque do túnel e eventual poço de ventilação. Esse estudo deve conter: apresentação de mapa com os pontos analisados, relatório fotográfico, e informações técnicas referentes à metodologia utilizada, análise das principais fontes de poluição do ar, e das condições climáticas, bem como as medidas de mitigação adotadas, principalmente nos locais previstos para emboque e desemboque do túnel e poços de ventilação.

18. Apresentar o detalhamento do Programa de Monitoramento de Qualidade do Ar e Vibrações, contendo dentre outras, informações relacionadas às fases de planejamento, implantação e operação do empreendimento e medidas mitigadoras previstas. Esse Programa deverá ser elaborado considerando a análise das medições locais ao longo de todo empreendimento, inclusive nas áreas previstas para o emboque e desemboque do túnel e poços de ventilação.

19. Apresentar o Projeto Executivo de Cadastro de Interferências das redes de infraestrutura (aéreas e subterrâneas) para as intervenções viárias previstas ao longo de todo empreendimento.

20. Apresentar as manifestações técnicas das concessionárias responsáveis pelas redes de infraestrutura (aéreas e subterrâneas) que serão impactadas com a implantação do empreendimento.

21. Apresentar o detalhamento dos seguintes Programas e seus respectivos Sub-Programas:

- Programa de Gestão e Controle Ambiental das Obras;

- Sub-Programa Ambiental de Controle da Poluição nas Frentes de Trabalho;

- Sub-Programa de Controle de Processos Erosivos e de Assoreamento dos Corpos d’água;

- Sub-Programa Ambiental de Controle das Obras no Viário; - Sub-Programa Ambiental de Controle das Áreas de Apoio; - Sub-Programa Ambiental de Controle de Desativação e Recuperação das Frentes de Trabalho;

- Programa de Supervisão Ambiental das Obras;

- Programa de Inserção Urbana.

22. O Projeto Paisagístico a nível executivo deverá obedecer ao seguinte:

- O plantio de mudas de árvores do Projeto Paisagístico e o referente à compensação pelo manejo da vegetação de porte arbóreo devem estar de acordo com as orientações técnicas para projeto e implantação de arborização em vias e áreas públicas no Município de São Paulo, estabelecidas na Portaria Intersecretarial nº 05/SMMA-SIS/02 de 27/07/2002 ou ato normativo superveniente que a substitua, e com a Lei Municipal nº 13.646 de 11/09/2003. As espécies de árvores devem ser escolhidas a partir da Lista de Espécies Arbóreas Nativas do Município de São Paulo estabelecida na Portaria 61/ SVMA/2011. Devem ser utilizadas as assinaladas como adequadas para arborização urbana, e dentre essas, preferencialmente, as atrativas à avifauna pelas flores, frutos ou sementes.

- O ajardinamento deve estar de acordo com as determinações da Lei Municipal nº 13.646 de 11/09/2003 e com a Portaria Municipal 60/SVMA/2011.

- O Projeto Paisagístico deve contemplar a possibilidade de tratamentos com barreiras vegetais a fim de mitigar ruídos e promover a minimização de surgimento de ilhas de calor.

23. Apresentar uma avaliação baseada em critérios técnicos quanto à preservação das palmeiras imperais localizadas no canteiro linear entre a Avenida Marginal Pinheiros e a Chácara Tangará, de modo a buscar alternativa na readequação do viário que permita preservar o canteiro com as palmeiras-imperiais, mantendo, dessa forma, as características paisagísticas do envoltório do bem tombado.

24. Obter o Termo de Compromisso Ambiental – TCA que é firmado com a SVMA/DEPAVE para o manejo da vegetação de porte arbóreo a ser executado para a implantação do empreendimento.

25. Obter o Termo de Compromisso Ambiental – TCA e a manifestação favorável da CETESB para as intervenções nas Áreas de Preservação Permanente – APPs do Canal do Rio Pinheiros e de seu córrego afluente decorrentes das obras do empreendimento, bem como cumprir integralmente o disposto no TCA e na manifestação.

26. Deverá ser realizada a avaliação das intervenções que ocorrerão nas praças públicas e áreas verdes junto ao viário localizadas na ADA. Quantificando as perdas de ajardinamento, solo permeável, mobiliário e vegetação de porte arbóreo. As medidas de mitigação e compensação para as intervenções, como a criação de novas praças, deverão estar em conformidade com os impactos quantificados.

27. Deverá ser demonstrado o atendimento ao Art. 136 da Lei Municipal nº 13.430/2002 - Plano Diretor Estratégico, para as praças a serem criadas, apresentadas no Projeto de Urbanismo.

28. Apresentar manifestação favorável do Departamento de Gestão do Patrimônio Imobiliário – DGPI da SEMPLA para as intervenções nas praças públicas e áreas verdes junto ao viário.

29. Atender a condicionante constante da anuência dada pela Secretaria do Meio Ambiente – Coordenadoria de Parques Urbanos, por intermédio do Ofício CPU 36/2013, para as interferências das pontes em áreas do “Pomar Urbano”.

30. Atender as condicionantes constantes da anuência do Conselho Gestor do Parque Burle Marx de 23/04/2013 referentes à implantação do empreendimento.

31. Comprovar a Compensação Ambiental em Unidade de Conservação do Grupo de Proteção Integral de 0,21% do valor de referência do empreendimento. A Unidade de Conservação será escolhida pelo DECONT-2/GTAIA e a DUC/DEPAVE-8/SVMA em conjunto. A Compensação Ambiental deverá estar de acordo com o Art. 36 da Lei nº 9.985 de 18/07/2000 e os Decretos Federais nº 4.340 de 22/08/2002 e nº 6.848 de 14/05/2009.

32. Os Programas e Subprogramas Ambientais referentes ao meio biótico deverão ser reapresentados em nível de detalhamento que torne possível a execução dos mesmos, ocasião em que deverá ser citada a empresa responsável pelo programa e demonstrada a sua competência técnica e legal para executá-lo.

33. Apresentar o Programa de Comunicação Social descriminando a instalação de Postos de Informação e constituição de Comissão Permanente de Informação, conforme estabelece a LAP nº 17/SVMA.G/2003 de 16/12/2003.

34. Apresentar o cronograma das atividades e estratégias comunicativas a serem realizadas nas fases de planejamento, implantação e operação do Programa de Comunicação Social em função da população moradora e atividades econômicas diretamente afetadas.

35. Apresentar Relatório documental e fotográfico, comprovando a instalação dos Postos de Informação e a constituição da Comissão Permanente de Informação, de acordo com a LAP nº 17/SVMA.G/2003 de16/12/2003.

36. Apresentar Relatório documental e fotográfico comprovando as ações realizadas quanto ao empreendimento e seus impactos na fase de planejamento da obra junto aos diferentes segmentos da população afetada e atividades econômicas.

37. Apresentar o Decreto de Utilidade Pública – DUP das áreas delimitadas para desapropriação para todo o empreendimento.

38. Apresentar e detalhar o Programa de Educação Ambiental, tomando como base a Instrução Normativa nº 2, de 27 de março de 2012, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis do Ministério do Meio Ambiente.

39. Apresentar um Programa específico sobre as alternativas de tecnologias mais limpas para reduzir os impactos na saúde do trabalhador e no meio ambiente, incluindo poluição térmica, sonora e emissões nocivas ao sistema respiratório conforme Portaria MMA/IBAMA nº 259 de 07/08/2009.

40. Apresentar a manifestação da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, referentes aos impactos a serem causados a EE Plínio Negrão, pela intervenção proposta. (desapropriação prevista para a quadra esportiva).

41. Apresentar manifestação e anuência do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico - CONDEPHAAT, em relação aos possíveis impactos a serem causados aos bens tombados e em processo de tombamento presentes na área de influência do empreendimento.

42. Apresentar manifestação e anuência do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo – CONPRESP, em relação aos possíveis impactos a serem causados aos bens tombados e em processo de tombamento presentes na área de influência do empreendimento.

43. Apresentar o Programa de Reassentamento para a população diretamente afetada, em razão das obras e intervenções.

44. Apresentar Programa de Atendimento Econômico e Social para a população diretamente afetada pela Operação Urbana Consorciada Água Espraiada – Chucri Zaidan.

45. Apresentar Diagnóstico Socioeconômico do Cadastramento das famílias diretamente afetadas, pela intervenção proposta na OUCAE.

46. Apresentar o Decreto de Interesse Social – DIS referentes às áreas definidas paras as Habitação de Interesse Social – HIS.

47. Apresentar a anuência da Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB de co-responsabilidade no Programa de Desapropriação e Reassentamento.

48. Atualizar as informações das Fichas de Cadastro das Áreas, com especial atenção àquelas a serem desapropriadas total ou parcialmente, considerando todos os dados obtidos até o momento, incluindo as informações de número de contribuinte e previsão de desapropriação (parcial ou total).

49. Atualizar o Mapa de Localização dos Locais de Enfoque considerando todos os dados obtidos até o momento.

50. Apresentar o relatório de Avaliação Preliminar de cada uma das áreas identificadas com potencial de contaminação, conforme orientações contidas no "Guia para avaliação do potencial de contaminação em imóveis" (CETESB/2003) e na Norma Técnica NBR 15515-1 (ABNT/2007) e legislações vigentes. Caso sejam constatados indícios de contaminação nesta etapa, realizar e apresentar a Investigação Confirmatória, de acordo com as Normas Técnicas ABNT NBR 15492/2007, NBR 15495/2007 e NBR 15515-2/2011.

51. Caso a contaminação seja confirmada nas áreas investigadas a serem desapropriadas, o empreendedor deve autuar um processo específico para o acompanhamento das investigações ambientais realizadas, incluindo o relatório de Investigação Detalhada e Avaliação de Risco à Saúde Humana, com base nas normas técnicas e legislações vigentes.

52. Os estudos elaborados para atendimento às Exigências 50 e 51 deverão seguir as orientações do “Manual de Gerenciamento de Áreas Contaminadas” (CETESB/2001) e ser acompanhados de documentação completa (incluindo cadeia de custódia, ficha de recebimento de amostra e laudos laboratoriais); Anotação de Responsabilidade Técnica – ART do responsável pela Avaliação Ambiental e cópia da Carteira do Conselho profissional ao qual estiver vinculado e; Declaração de Responsabilidade, conforme modelo CETESB, adaptada à Secretaria do Verde e do Meio Ambiente.

53. Apresentar manifestação técnica da CETESB quanto à contaminação do solo e da água subterrânea de todas as áreas cadastradas na Listagem de Áreas Contaminadas e Reabilitadas da CETESB em sua versão mais recente e/ou para as quais foram emitidas licenças ambientais, identificadas na ADA do empreendimento.

54. Caso novos lotes venham a ser desapropriados, estes também devem ser classificados quanto ao seu potencial de contaminação e ser objeto de investigações ambientais, considerando os procedimentos de gerenciamento de áreas contaminadas.

São Paulo, 29 de maio de 2013.

DEPTO DE CONTROLE DA QUALIDADE

AMBIENTAL

2011-0.256.638-8 - Antonio Astolphi - Denúncia nº 1257/2011 – I- O Diretor do Departamento de Controle da Qualidade Ambiental, no exercício da competência que lhe foi atribuída pela Lei Municipal nº 11.426/93, alterada pela Lei Municipal nº 14.887/09 e considerando a legislação que rege o Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso, criado pela Lei Municipal nº 11.733/95, em especial o parágrafo 2º do artigo da Lei Municipal nº 14.717/08, à vista dos elementos informativos constantes deste processo, em especial a manifestação da Assistência Jurídica deste Departamento, que acolhe como razão de decidir: MANTER o Auto de Infração nº 18332 e respectivo Auto de Multa nº 67-008.279-1 e CANCELAR o Auto de Multa nº 67-008.330-5. O infrator poderá oferecer recurso no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação deste despacho, em conformidade com o estabelecido no artigo 36 da Lei Municipal nº 14.141/06.

2011-0.116.373-5 - Wanderson Stevanato - Denuncia nº 550/2011 – I- O Diretor do Departamento de Controle da Qualidade Ambiental, no exercício da competência que lhe foi atribuída pela Lei Municipal nº 11.426/93, alterada pela Lei Municipal nº 14.887/09 e considerando a legislação que rege o Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso, criado pela Lei Municipal nº 11.733/95, em especial o parágrafo 2º do artigo da Lei Municipal nº 14.717/08, à vista dos elementos informativos constantes deste processo, em especial a manifestação da Assistência Jurídica deste Departamento, que acolhe como razão de decidir: MANTER o Auto de Infração nº 18534 e respectivo Auto de Multa nº 67-008.155-8. O infrator poderá oferecer recurso no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação deste despacho, em conformidade com o estabelecido no artigo 36 da Lei Municipal nº 14.141/06.

2011-0.254.507-0 - Antonio Rosário Gomes Peixoto -Denúncia nº 1231/2011 – I- O Diretor do Departamento de Controle da Qualidade Ambiental, no exercício da competência que lhe foi atribuída pela Lei Municipal nº 11.426/93, alterada pela Lei Municipal nº 14.887/09 e considerando a legislação que rege o Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso, criado pela Lei Municipal nº 11.733/95, em especial o parágrafo 2º do artigo da Lei Municipal nº 14.717/08, à vista dos elementos informativos constantes deste processo, em especial a manifestação da Assistência Jurídica deste Departa