Página 52 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Julho de 2013

Diário Oficial da União
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DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

EM CURITIBA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 181,

DE 28 DE JUNHO DE 2013

Anula inscrição no CPF.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA - PR, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 30 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil nº 864, de 25 de julho de 2008, resolve:

Artigo único. Declarar a nulidade da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) abaixo identificada, com efeitos ex tunc, a partir da data de inscrição mencionada, tendo em vista a constatação de fraude na inscrição ou mesmo hipótese de inexistência da pessoa física, tudo conforme apurado no respectivo processo administrativo fiscal.




CONTRIBUINTE 

CPF 

DATA DE INSCRIÇÃO 

PROCESSO 

FRANCIELE RIBEIRO 

008.582.059-80 

10/02/2000 

10980.004844/2002-67 

ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

EM FLORIANÓPOLIS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 111,

DE 1 DE JULHO DE 2013

Declara a nulidade de inscrição perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -CNPJ, por ter sido atribuído mais de um número de inscrição para o mesmo estabelecimento.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, SC no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 224 e 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2013, publicada no DOU de 17/05/2013 e cumprindo o que determina o 33º da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, DOU de 22/08/2011, declara:

I - Nula, por ter sido atribuído mais de um número de inscrição para o mesmo estabelecimento, a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ nº 03.341.230/0001-02, em nome de GRUPO DA AMIZADE DA COSTEIRA DO RIBEIRÃO, considerando o constante no processo nº 11516.000462/2006-37.

LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 114, DE 4 DE JULHO DE 2013

Autoriza prorrogação de prazo para registro de DI.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 302, inciso IX, combinado com o Artigo 224, inciso VII e o artigo 314 inciso VI do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de dezembro de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e considerando o disposto no art. 57, da Instrução Normativa SRF nº 504, de 03 de fevereiro de 2005, publicada no DOU de 09 de fevereiro de 2005 e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, publicado no DOU de 16 de junho de 2010 e, ainda, considerando o pedido do contribuinte DIAGEO BRASIL LTDA, CNPJ nº 62.166.848/0010-33, portador do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº. 09201/110, formulado nos autos do processo 16511.000051/2012-53, situado à Rua Vereador Germano Vieira, nº 429, Sala 01, Bairro Itaipava, Itajaí/SC, CEP 88.316-701, declara:

Art. 1º - Prorrogo por 90 dias o prazo para registro de declaração de importação relativo aos produtos constantes do Ato Declaratório Executivo nº 52, de 17 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial da União Nº 74, do dia 18 de abril de 2013, Seção 1, página 29, a saber:




MARCA
COMERCIAL 

QUANTIDADE
CAIXAS 

QUANTIDADE
UNIDADES 

CARACTERÍSTICA
DO PRODUTO 

594.312 

49.526 

Uísque Johnnie Walker Red Label 

Em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade até 8 anos. 

464.304 

38.692 

Uísque Johnnie Walker Black Label 

Em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade entre8e12
anos. 

LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 115, DE 4 DE JULHO DE 2013

Autoriza prorrogação de prazo para registro de DI.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 302, inciso IX, combinado com o Artigo 224, inciso VII e o artigo 314 inciso VI do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de dezembro de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e considerando o disposto no art. 57, da Instrução Normativa SRF nº 504, de 03 de fevereiro de 2005, publicada no DOU de 09 de fevereiro de 2005 e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, publicado no DOU de 16 de junho de 2010 e, ainda, considerando o pedido do contribuinte DIAGEO BRASIL LTDA, CNPJ nº 62.166.848/0010-33, portador do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº. 09201/110, formulado nos autos do processo 16511.000051/2012-53, situado à Rua Vereador Germano Vieira, nº 429, Sala 01, Bairro Itaipava, Itajaí/SC, CEP 88.316-701, declara:

Art. 1º - Prorrogo por 90 dias o prazo para registro de declaração de importação relativo aos produtos constantes do Ato Declaratório Executivo nº 56, de 30 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial da União Nº 83, do dia 2 de maio de 2013, Seção 1, página 37, a saber:




MARCA
COMERCIAL 

QUANTIDADE
CAIXAS 

QUANTIDADE
UNIDADES 

CARACTERÍSTICA
DO PRODUTO 

14.592 

1.216 

Uísque J&B Rare 

Em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40GL idade até 8 anos. 

46.692 

7.782 

Uísque Black & White 

Em caixas de 6 garrafas de 1000 ml 40GL idade até 8 anos. 

47.760 

3.980 

Uísque Johnnie Walker Double Black 

Em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40GL idade até 12 anos. 

3.264 

272 

Uísque Johnnie Walker Swing 

Em caixas de 12 garrafas de 750 ml 40GL idade acima de 12
anos. 

LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES

Ministério da Integração Nacional

.

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 282, DE 4 DE JULHO DE 2013

Divulga o resultado da análise de projetos de infraestrutura no setor de irrigação quanto à solicitação de enquadramento ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI.

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei Nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto Nº 6.144, de 3 de julho de 2007, com a redação dada pelo Decreto Nº 6.167, de 24 de julho de 2007, e pelo Decreto Nº 6.416, de 28 de março de 2008, e ainda a Portaria Nº 11, de 17 de janeiro de 2013, após verificar e avaliar a documentação relacionada no § 2º do art. 2º da Portaria Nº 11/2013 e, considerando, o § 2º do art. 3º da Portaria Nº 11/2013, resolve:

ARQUIVAR por decurso de prazo a solicitação de enquadramento ao REIDI do projeto de irrigação por aspersão com sistema autopropelido (carretel enrolador) de 2.818,09 hectares, referente ao processo Nº 59700.000020/2012-88, localizado no endereço Rodovia Elyeser Montenegro Magalhães km 186, Ouroeste - SP, CEP 15.685-000, cujo titular é a empresa Usina Ouroeste Açúcar e Álcool Ltda., registrada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica com os CNPJ Nº 05.553.456/0001-00.

FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO.

PORTARIA Nº 283, DE 4 DE JULHO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 8º do art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, de conformidade com os arts. dos Decretos nºs 4.984 e 4.985, de 12 de fevereiro de 2004, arts. e 19 da Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007, arts. e 22 da Lei Complementar nº 125, ambas de 3 de janeiro de 2007, e arts. , 18 e 23 dos Anexos I aos Decretos nºs 6.218 e 6.219, de 4 de outubro de 2007, resolve:

Art. 1º Aprovar a consolidação do Regulamento dos Incentivos Fiscais comuns às Regiões da Amazônia e do Nordeste, administrados pelas Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 2.091-A, de 28 de dezembro de 2007.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO

ANEXO

REGULAMENTO DOS INCENTIVOS FISCAIS ADMINISTRADOS PELAS SUPERINTENDÊNCIAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, SUDAM E SUDENE

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA

Art. 1º Os pareceres técnicos de análise, laudos e declarações relativas aos incentivos e benefícios fiscais de que trata a legislação mencionada no parágrafo único, administrados pela Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e pela Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, denominadas neste Anexo, Superintendência de Desenvolvimento Regional, devem observar o disposto neste Regulamento, obedecidas as demais normas vigentes sobre a matéria.

Parágrafo único. São os seguintes os incentivos e benefícios fiscais de que trata este Regulamento:

a) a redução fixa de 75% do imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis, base legal: art. 13 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963; art. 23 do Decreto-Lei nº 756, de 11 de agosto de 1969; Decreto-lei nº 1.564, de 29 de junho de 1977; art. da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997; art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; Decreto nº 4.212, de 26 de abril de 2002; Decreto nº 4.213, de 26 de abril de 2002; e Decreto nº 6.539, de 18 de agosto de 2008;

b) a redução escalonada do imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis de 12,5% de 2009 a 2013, base legal: art. 14 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963; art. 22 do Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969; § 2º do art. da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; art. 2º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; Decreto nº 4.212, de 26 de abril de 2002; e Decreto nº 4.213, de 26 de abril de 2002;

c) os depósitos para reinvestimento, base legal: art. 3º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; Decreto nº 4.212, de 26 de abril de 2002; Decreto nº 4.213, de 26 de abril de 2002; inciso I do art. da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; inciso II do art. e art. 19 da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991; art. 23 da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968; e art. 29 do Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969;

d) a depreciação acelerada incentivada para efeito de cálculo do imposto sobre a renda, base legal: art. 31 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; Decreto nº 5.988, de 19 de outubro de 2006; Decreto nº 4.212, de 26 de abril de 2002; e Decreto nº 4.213, de 26 de abril de 2002;

e) o desconto, no prazo de 12 (doze) meses contado da aquisição, dos créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, base legal: art. 31 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; o inciso IIIdo § 1º do art. da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; o inciso IIIdo § 1º do art. da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; Decreto nº 5.988, de 19 de dezembro de 2006; Decreto nº 5.789, de 25 de maio de 2006; Decreto nº 4.212, de 26 de abril de 2002; e Decreto nº 4.213, de 26 de abril de 2002;

f) a isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, base legal: art. da Lei nº 9.808, de 20 de julho de 1999; e

g) a isenção do imposto sobre a renda e do adicional, calculados com base no lucro da exploração para pessoas jurídicas fabricantes de máquinas, equipamentos, instrumentos e dispositivos, baseados em tecnologia digital, voltados para o programa de inclusão digital, base legal: § 1º-A do art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.

Art. 2º A competência para reconhecer o direito da redução do imposto de renda será da Unidade da Secretaria da Receita Federal - SRF a que estiver jurisdicionada a pessoa jurídica, devendo o pedido estar instruído com o Laudo Constitutivo expedido pela Superintendência de Desenvolvimento Regional.

Art. 3º Compete à Diretoria Colegiada da Superintendência de Desenvolvimento Regional, aprovar o parecer de análise técnica elaborado para os fins dos benefícios referidos neste capítulo e expedir as resoluções, laudos e declarações exigidas pela legislação mencionada no art. 1º deste Regulamento e conceder os incentivos compreendidos nas alíneas c a f.

Art. 4º Os projetos para concessão de incentivos fiscais de que trata este Regulamento serão apresentados conforme Manual de Instruções para Elaboração de Projetos de Incentivos e Benefícios Fiscais a ser aprovado pela Diretoria Colegiada da Superintendência.

CAPÍTULO II

DOS CRITÉRIOS

Art. 5º Para efeito deste Regulamento, considera-se:

I - área de atuação da SUDAM: os Estados e Municípios relacionados no art. da Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007;

II - área de atuação da SUDENE: os Estados, regiões e Municípios relacionados no art. da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007;