Página 99 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 8 de Julho de 2013

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PROCESSUAL CIVIL. PROVA REQUERIDA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. NULIDADE DE ATO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DESPACHO SANEADOR. NÃO-OBRIGATORIEDADE.

1. O juiz é o verdadeiro destinatário da prova, a qual visa a formar-lhe o convencimento, pelo que a ele cabe avaliar a necessidade de produção de cada um dos meios probatórios indicados pelas partes, indeferindo aqueles que forem desnecessários, sob pena de se atentar contra o princípio da economia processual. Ainda que fosse deferido o depoimento pessoal da Autora, e esta confirmasse onde obteve o financiamento do imóvel pleiteado, conforme pretendia a Apelante, isso em nada a ajudaria, sendo irrelevante para o deslinde da questão, tendo em vista que, no presente caso, a inscrição indevida do nome da Autora na SERASA ser suficiente para afirmar o dano moral.

(...)

4. Apelação a que se nega provimento.

(AC 2001.31.00.001125-3/AP, Rel. Juiz Federal David Wilson De Abreu Pardo (conv), Sexta Turma, DJ de 12/02/2008, p.38)

Desse modo, ante o entendimento dominante firmado nesta Corte, não há que se falar em reforma da decisão do magistrado que indefere a realização de perícia, por entender que os documentos apresentados nos autos e a legislação pertinente ao caso são suficientes para formação do juízo.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, por ser manifestamente improcedente, com fundamento no "caput" do art. 557 do CPC c/c o art. 29, inciso XXIV do RITRF/1ª Região.

Comunique-se ao Juízo a quo.

Irrecorrida a decisão, arquivem-se os autos.

Publique-se. Intimem-se. Oficie-se

Brasília, 4 de junho de 2013.

DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0019773-12.2013.4.01.0000/BA (d)

Processo Orig.: 0005465-62.2013.4.01.3300

RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA

AGRAVANTE : GABRIEL FRANCO MACHADO

ADVOGADO : ANDRÉA LUIZA DO NASCIMENTO

AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : ANA LUISA FIGUEIREDO DE CARVALHO

DECISÃO

Gabriel Franco Machado interpõe agravo de instrumento em face de decisão que, proferida nos autos da ação mandamental impetrada contra o Comandante da 6ª Região Militar e o Diretor do Hospital Geral de Salvador, indeferiu o pedido liminar que visava: "1) a entrega dos medicamentos correspondentes ao requerimento em aberto, em 48 horas, respeitando a prescrição médica, a marca e o laboratório indicados no referido requerimento; 2) a continuidade do tratamento de reabilitação intensiva do impetrante no Método Therasuit, associado à estimulação visual, com especialista em baixa visão, na Clínica Kothe & Freemam - Clínica de Integração Multidisciplinar, ou em qualquer outra clínica que faça o referido tratamento com o pagamento pelo Fundo de Saúde do Exército, tendo em vista a grave dificuldade financeira dos pais do impetrante; 3) que seja feita a aquisição da cadeira Special Tomato Large MPS Car Seat Only."

Relata que o agravante, de 05 anos, nasceu de parto Cesário, 7º mês de gestação, extremamente prematuro, com diagnóstico de encefalopatia crônica não progressiva (paralisia cerebral) decorrente de asfixia perinatal e epilepsia de difícil controle.

Em consequência da doença a criança faz uso de vários medicamentos, incluindo os remédios para o controle da epilepsia, sendo eles os medicamentos TRILEPTAL, DEPAKOTE SPRINKLE, GARDENAL, LAMICTAL, URBANIL E DIAZEPAM 5mg Retal, o último usado em emergências, no caso de convulsão.

Informa que esses remédios originais são utilizados desde que se iniciaram as crises convulsivas no agravante, e por uma particularidade da doença não podem ser substituídos por outro similar ou genérico, tendo em vista que segundo orientação da Dra Marielza Fernández Veiga, especialista em Neurologia pediátrica e Epileptologia, pesquisadora da Universidade Federal da Bahia, médica do agravante, "É recomendado a não troca de laboratório pelo risco de recidiva das crises ou aparecimento de adventos adversos, desde que existe uma variação na absorção em torno de 40% entre os diferentes laboratórios", relatório médico anexado a fls 145 do mandado de segurança, e juntado pelo agravado em fls 33.

Informa, ainda, que o paciente é obrigado regularmente a fazer o exame de nível sérico, objetivando o controle de absorção do medicamento no organismo, buscando evitar ao máximo a ocorrência da tão temida convulsão. Com isso, mudar o remédio do original (marca), que ele vem usando praticamente desde que nasceu, para outro genérico ou similar, pode trazer consequências desastrosas e irreversíveis, que a família não está disposta a pagar para ver em nome de uma pequena economia, tendo em vista que não se deve pechinchar a vida e sim preservá-la, sendo esse o dever dos pais, e qualquer atitude diferente desta, estariam ambos, pai e mãe, cometendo o crime de abandono de incapaz.

Ressalta que o agravante indubitavelmente tem a necessidade da manutenção dos medicamentos da forma exata a que solicitou, sob pena de agravamento do quadro de saúde da criança. E esse fato é de conhecimento dos agravados, já que as crises convulsivas do agravante são longas, sendo necessária sua internação em UTI.

Em 07/08/2012, antes de ter sido atendido em sua primeira requisição, o agravante renovou o requerimento para fornecimento dos medicamentos, e apresentou duas novas solicitações, aquisição de cadeira Special Tomato Large MPS Car Seat Only, e a continuidade de tratamento de reabilitação intensiva no Método Therasuit associado à estimulação visual com especialista em baixa visão na Clínica Kothe & Freemam- Clínica de Integração Multidisciplinar, na cidade de Florianópolis- SC.

Relata que o agravante já vinha fazendo a cada 06 meses o tratamento Therasuit, primeiro em Campinas, e em Salvador no Atheliê do Movimento, no entanto, segundo relatório medico foi solicitado que o paciente fizesse o método Therasuit com associado a estimulação visual.

Por conseguinte os pais do recorrente procuraram uma clínica que atendesse a essa nova necessidade apresentada para o agravante, dentre as clínicas espalhadas pelo Brasil que trabalham com o método Therasuit, a única que combina a técnica associada à estimulação visual com especialista em baixa visão é a Clínica Kothe & Freemam- Clínica de Integração Multidisciplinar, na cidade de Florianópolis- SC, portanto, foi feita a requisição da continuidade do tratamento sendo o mesmo instruído com os documentos iniciais necessários.

Segundo as alegações do agravado, reproduzidas pelo juízo a quo, o requerimento não foi atendido por falta de documento essencial, que impossibilitou a emissão de parecer técnico e que a clínica indicada não era credenciada.

Sustenta que a decisão guerreada fundamenta-se só e exclusivamente nas alegações equivocadas do agravado, enaltecendo a administração pública, em detrimento a preservação da vida.

Alega que tal decisão fere de morte os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e os princípios da administração pública, como da eficiência, moralidade, impessoalidade, publicidade e legalidade, tendo em vista o descaso, criminoso sofrido pelo agravante.

Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.

Relatados, decido.

O atraso na liberação do tratamento acarreta prejuízos irreparáveis na evolução do recorrente, que segue em busca de uma melhor qualidade de vida e desenvolvimento, vez que, o método THERASUIT já vem trazendo benefícios consideráveis ao agravante, buscando agora uma ampliação desses benefícios.

Tudo isso aliado ao fato do agravante só ter tido conhecimento da negativa do tratamento através da resposta do agravado ao juízo a quo, acrescida a decisão do juízo, que negou a liminar, o agravante corre o sério risco de não conseguir realizar o tratamento no ano de 2013.

Um processo de aquisição que tem como duração de sete meses a um ano e quatro meses, sendo defendida pela decisão ora guerreada como "justificado", não visa atender ao usuário do sistema, que solicita porque precisa, e sim, visa criar um óbice para a utilização do serviço que a própria legislação oferece. Sendo certo dizer que cada alegação de falta de documento, falta disso ou daquilo é uma forma nítida de mascarar e pretender justificar a própria ineficiência do serviço prestado.

Ressalto que um processo como o de fornecimento de medicamentos que visa a atender o usuário do sistema de três em três meses, é inconcebível que tenha demorado mais de um ano para sua conclusão, não faltaram documentos, mas sim prescreveram pela demora e o descaso generalizado, revelando-se vergonhoso e desumano colocar a culpa no usuário.

Desse modo, mesmo que fossem verdadeiras as alegações de pendências documentais, tais vícios seriam facilmente sanados, visto que, o direito a vida e a saúde devem se sobrepor a burocracia imposta ao agravante.

Por fim, resta afirmar que o princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos é iuris tantum. Assim, se o ato administrativo estiver em desacordo com o ordenamento jurídico pode ser invalidado, desde que comprovada a referida ilegitimidade e a autoridade competente o declare, que pode ser a própria Administração (Súmula 346 e 473, STF) ou o Poder Judiciário exercendo sua atividade jurisdicional ao ser chamado para aplicar o direito ao caso concreto, servindo-se dos princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, ressalvado a própria analise de mérito.

Diante do exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo a fim de que:.1 - O agravado faça a entrega dos remédios solicitados respeitando a necessidade de manter os remédios de marca utilizados pelo agravante para convulsão, qual seja, TRILEPTAL, DEPAKOTE SPRINKLE,