Página 25 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Abril de 2004

Diário Oficial da União
há 18 anos
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dispositivo acima mencionado do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

§ 2º A partir da produção dos efeitos do disposto no caput , relativamente aos incisos II e III, ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes na importação e na comercialização, no mercado interno, de fertilizantes e de defensivos agropecuários, classificados no capítulo 31 da TIPI, e suas matérias primas, e de sementes para semeadura, na forma regulamentada pelo Poder Executivo.'

Se convertidos em lei, os dispositivos mencionados teriam os seguintes efeitos:

a) redução a zero das alíquotas dos insumos agropecuários mais importantes, principalmente na formação de preços dos produtos (fertilizantes e defensivos agropecuários, suas matériasprimas, bem assim as sementes para semeadura);

b) em contrapartida, extinção do crédito presumido, atribuído à agroindústria e aos cerealistas, relativamente às aquisições feitas de pessoas físicas.

Cumpre esclarecer que o mencionado crédito presumido foi instituído com a única finalidade de anular a acumulação do PIS/Pasep e da Cofins nos preços dos produtos dos agricultores e pecuaristas pessoas físicas, dado que estes não são contribuintes dessas contribuições, evitando-se, assim, que dita acumulação repercutisse nas fases subseqüentes da cadeia de produção e comercialização de alimentos.

Assim, com a redução da alíquota a zero dos já mencionados insumos, por decorrência lógica, haveria de se extinguir o crédito presumido, por afastada sua fundamentação econômica, pois, do contrário, estar-se-ia perante um benefício fiscal, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal, que poderia, inclusive, trazer impactos negativos nas exportações do setor, haja vista que dito benefício poderia ser considerado, pelos concorrentes internacionais.

Entretanto, as medidas adotadas no Senado Federal foram rejeitadas na Câmara dos Deputados, no que se refere a extinção do crédito presumido (incisos II e III do caput do art. 44), mantendo-se, entretanto, a redução a zero da alíquotas dos insumos agrícolas (§ 2º do art. 44), o que foge da lógica econômica, convertendo o mecanismo de desoneração em benefício fiscal puro, acarretando perda anual de arrecadação da ordem de 2 bilhões de reais.”

Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o

§ 2 A partir da produção de efeitos do disposto no caput deste artigo ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização, no mercado interno, de fertilizantes e de defensivos agropecuários, classificados no Capítulo 31 da TIPI, e suas matérias-primas, e de sementes para semeadura, na forma regulamentada pelo Poder Executivo.”

Razões do veto

“O art. 44, na forma aprovada no Senado Federal, assim dispunha:

'Art. 44. Ficam revogados:

I - o § 4º do art. da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, alterado pela Lei nº 10.548, de 13 de novembro de 2002;

II - os §§ 10 e 11 do art. da Lei nº 10.637, de 2002; e

III - os §§ 5º, , 11 e 12 do art. da Lei nº 10.833, de 2003.

§ 1º Os efeitos das revogações de que trata o caput dar-se-ão Nº 202, de 30 de abril de 2004. Encaminhamento ao Congresso Naa partir do quarto mês subseqüente ao de publicação desta Lei. cional do texto da Medida Provisória nº 183, de 30 de abril de 2004.

Ministério da Fazenda

.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRF N 17,

DE 30 DE ABRIL DE 2004

Dispõe sobre o cálculo da contribuição para o PIS/Pasep - Importação e da Cofins Importação.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL , no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 7 da Lei n 10.865, de 30 de abril de 2004, declara:

Artigo Único. Os valores a serem pagos relativamente à Contribuição para o PIS/Pasep incidente na Importação de Produtos Estrangeiros e à Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros, serão obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:

c233 c249

VA c43 D *c40c41 1 c45 c c45 d c43 e *VA * X c43 e * D *Y

Cofins c61 d *

IMPORTAÇÃO c234 c250

c40c41 1 c45 c c45 d

c235 c251

c233VA c43 D * c40c41 1 c45 c c45 d c43 e *VA * X c43 e * D *Y c249

Pis c61 c *

IMPORTAÇÃO c234 c250

c40c41 1 c45 c c45 d

c235 c251

onde,

c2331 c43 c43 b * (1 c43) c249

X c61 c45 c40c41 c c43 d * c91c93 c43 b * c40 1 c43 c41

c234 c250

c40c41 1 c45 c c45 d c45 e

c235 c251

c233 c249

1 c43 a c43 b * (1 c43 a)

Y c61

c234 c250

c40c41 1 c45 c c45 d c45 e

c235 c251

Valor Aduaneiro

VA =

D = Despesas Aduaneiras Diversas

a= alíquota do imposto de importação

b= alíquota do imposto sobre produtos industrializados

c= alíquota da contribuição para o Pis/Pasep-Importação d= alíquota da Cofins-Importação

e= alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)

JORGE ANTONIO DEHER RACHID