Página 311 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Julho de 2013

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ADVOGADO : RODRIGO NUMERIANO DUBORCQ DANTAS

AGRAVADO : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO

SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF

ADVOGADO : ABEL LUIZ DE SENA NETO

ADVOGADO : ALESSANDRO LUIZ DOS REIS

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ADVOGADO : APARECIDA CEILA TEIXEIRA BATISTA

ADVOGADO : AUZINE MATIAS BARBOSA

ADVOGADO : CINTIA PEREIRA RIBEIRO

ADVOGADO : DANIEL SIMOES B. N. DE OLIVEIRA

ADVOGADO : DILMAM RIBEIRO DA SILVA

ADVOGADO : EDVAL FREIRE JUNIOR

DECISÃO

1 - ESPÓLIO DE JÚLIO CARNEIRO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO FILHO interpôs recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO para reforma de decisão do Juiz da Vara Única Federal da Subseção Judiciária de Juazeiro, Estado da Bahia, que, em AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO de área de terras inseridas no Projeto de Irrigação Salitre (Etapa II), em face da urgência e após o depósito do valor da indenização, deferira pedido liminar de imissão provisória na posse de imóvel declarado de utilidade pública.

2 - Alega o Agravante, entre outros argumentos, que o valor depositado para indenização corresponde a 25% (vinte e cinco por cento) do valor real do imóvel.

3 - Sustenta que as desapropriações realizadas com o objetivo de atender a interesse público e social devem ser precedidas de justa indenização, nos termos do art. , XXIV, da Constituição Federal.

4 - Afirma que, ainda que para a imissão provisória na posse não se exija o pagamento integral da indenização, não pode o valor do depósito retratar quantum ínfimo.

5 - Requer seja tornada sem efeito a imissão provisória na posse do expropriante e determinada a retenção do valor depositado até definição do valor da indenização e seu depósito integral.

6 - Assim decidiu o prolator da decisão agravada:

"Cuida-se de pedido liminar de imissão provisória na posse de imóvel declarado como sendo de utilidade pública, nos termos do Decreto de 30/01/2008, da Presidência da República, formulado pela CODEVASF com fundamento no art. , inciso XXIV, da Constituição Federal, Leis 6.088/74, 6.662/79, Decretos 89.496/84 e Decreto-lei 3.365/41.

Aduz a parte autora que o Sítio Campo Grande (Gleba 030SA364) encontra-se localizada em áreas de terras inseridas no Projeto de Irrigação Salitre (Etapa II) e que há necessidade urgente de imissão provisória na posse, para imediata realização de obras imprescindíveis ao mencionado projeto, em fase de execução.

Afirma, ainda, que a desapropriação amigável não se mostrou possível, não restando alternativa ao ajuizamento do presente processo expropriatório.

Instada a efetuar o depósito do valor da avaliação oferecido para indenização da parte ré (fl. 101), a CODEVASF juntou aos autos o comprovante de depósito judicial (fls. 107/110) no importe de R$ 3.214.292.54 (três milhões, duzentos e catorze mil, duzentos e noventa e cinco reais, cinquenta e quatro centavos).

A expropiação protocolizou petição requerendo a retificação do valor atribuído ao imóvel, tendo em vista que a desapropriação recai sobre parte do bem, ao passo em que o valor depositado corresponde à sua totalidade.

Relatados, decido.

O artigo 15 do Decreto-lei nº 3.365/41 determina que, se o expropriante alegar urgência e depositar a quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse de bens, independente da citação do réu.

Desta maneira, para deferimento da posse provisória, verifica-se que a lei não exige indenização satisfatória ao réu, sendo bastante a alegação de urgência e que tenha sido depositado em favor do expropriado valor razoável. Ressalte-se, ainda, que o laudo de avaliação realizado pela empresa pública requerente goza de presunção de legitimidade (fl. 88).

Por sua vez, a Lei 6.662/79, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação, em seus artigos 28 e 30 prescreve que:

Art. 28 - Por ato do Presidente da República serão declaradas de utilidade pública ou interesse social, para fins de expropriação, as áreas de terras selecionadas para a implantação ou expansão de projetos públicos de irrigação, aplicando-se, no que couber, a legislação sobre desapropriações.

Art. 30 - Inexistindo acordo, ou ocorrendo qualquer outra causa legal impeditiva do procedimento amigável, o expropriante ajuizará ação de desapropriação, e se alegar urgência e depositar o valor do laudo de avaliação, o Juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens.

Por fim, ressalto que a área a ser expropriada encontra-se devidamente delimitada pelos documentos juntados pela parte autora, notadamente pela escritura (fls. 34/37), pelo laudo de avaliação (fl. 88), pelo memorial descritivo (fl. 40/41) e pela planta (fl. 38).

Ante todo o exposto e com base no artigo 15 do Decreto-Lei c/c artigo 30 da Lei 6.662/79, DEFIRO o pedido para imitir a parte autora na posse do imóvel objeto da lide.

Cumpra-se, expedindo-se o competente mandado de imissão na posse em favor da parte autora.

Cite-se a ré, observando-se os termos do art. 16 e seguintes do Decreto-lei 3.365/41 para, querendo, apresentar contestação, prosseguindo a ação em seus ulteriores termos.

Junte-se a petição pendente, observando-se a cronologia dos fatos.

Defiro a devolução do valor depositado a maior, no importe de R$ 2.328.864,60 (dois milhões, trezentos e vinte e oito mil, oitocentos e sessenta e quatro reais, sessenta centavos), tomando como parâmetro o montante indicado no laudo de avaliação à fl. 88, referente a parte do imóvel objeto de expropriação.

Expeça-se alvará relativo ao valor excedente, em favor da CODEVASF."

7 - A decisão agravada não destoa do entendimento deste Egrégio Tribunal:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AVALIAÇÃO JUDICIAL. PRAZO DO § 2º DO ART. 15 DO DL 3.365/1961.

I - Ambas as Turmas que integram a Segunda Seção deste Tribunal têm entendimento firmado no sentido de que, demonstrada a urgência do Poder Público em realizar a desapropriação por utilidade pública, a ausência de avaliação prévia não impede a imissão provisória na posse do imóvel. Precedentes.

II - Não se mostra razoável obstar a prévia imissão na posse do bem expropriado por força tão somente do escoamento de prazo de 120 (cento e vinte) dias a que se refere o art. 15, § 2º, do Decreto-Lei 3.365/1941, porquanto tal norma vem sendo flexibilizada pela jurisprudência pátria. Precedentes da Turma.

III. Agravo de instrumento desprovido." (AG nº 0053550-22.2012.4.01.0000/BA - Rel. Des. Federal Cândido Ribeiro - Terceira Turma - Unânime - e-DJF1 11/01/2013 pág. 775.)

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA - DEPÓSITO DE OFERTA CORRESPONDENTE A 73, 28% DO VALOR DE INDENIZAÇÃO, FIXADO EM AVALIAÇÃO PROVISÓRIA DO IMÓVEL -DEFERIMENTO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL - DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DA AVALIAÇÃO PROVISÓRIA - ART. 15, § 1º, DO DECRETO-LEI 3.365/41 - SÚMULA 562 DO STF - AGRAVO IMPROVIDO.

I - A exigência do depósito prévio integral da indenização, como requisito à imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, não possui respaldo legal (art. 15, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41).

II -"Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Decreto-lei 3.365/1941 (Lei da Desapropriação por Utilidade Pública)". (Súmula 562 do STF).

III -"A imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de citação do réu, tampouco de avaliação prévia ou de pagamento integral. Precedentes (REsp 837862/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ. 16/06/2008 Resp. n.º 692519/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ. 25.08.2006; AgRg no AG n.º 388910/RS, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, DJ. 11.03.2002; Resp. n.º 74131/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR , DJ. 20.03.2000; RE n.º 184069/SP, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ. 05.02.2002; RE n.º 216964/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ. 10.11.1997)." (STJ, REsp 1139701/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, unânime, DJe de 30/03/2010).