Página 1462 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2013

Processo 4007676-26.2013.8.26.0114 - Procedimento ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - E. R. S. A. - M. de C. - Trata-se de mandado de segurança impetrado por criança ou adolescente alegando direito líquido e certo de cuidados durante a frequencia à escola. O artigo 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069/90 faz previsão ao Juízo especializado e traz como de sua competência todas as demandas que versarem sobre os interesses individuais ou coletivos da criança e do adolescente. Assim, pela incompetência deste Juízo, remetam-se os autos à Vara da Infância e Juventude da Comarca, com urgência, dado o pedido liminar. Int. - ADV: WESLEY ANTONIASSI ORTEGA (OAB 243082/SP)

Processo 4007676-26.2013.8.26.0114 - Procedimento ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - E. R. S. A. - M. de C. - Visto. A questão é tormentosa, havendo discussões jurídicas e no âmbito da saúde, importantes sobre a viabilidade ou não de serem ministrados medicamentos, em especial, os controlados dentro das unidades escolares. Aliás, após pesquisa preliminar, verifica-se que a questão merece maior análise razão pela qual, por desconhecer a legislação municipal sobre o tema e porque não indicada qualquer norma municipal ou nacional sobre o assunto na petição inicial, por ora, deixo de conceder a antecipação da tutela pretendida. Veja-se, inclusive, algumas das considerações postas por autoridades médicas, obtidas na internet: “Dentro da escola, crianças e jovens só devem receber medicamentos prescritos por profissionais da área da saúde - o que evita problemas de alergia e outras reações adversas não desejadas. Tal postura vale tanto para remédios de uso frequente (no caso de doenças crônicas) como para aqueles utilizados esporadicamente - um antibiótico, por exemplo, devido a alguma infecção contraída pela criança. No dia a dia, professores e funcionários só podem ministrar medicamentos quando solicitado pelos pais, respeitando doses e horários estipulados na receita médica. Nas demais situações, não se deve em hipótese alguma cair na tentação de diagnosticar o aluno sem o auxílio de um profissional, mesmo em casos aparentemente simples. “Isso porque, sem querer, podemos camuflar uma doença séria que tenha dificuldade de ser diagnosticada na fase inicial”, explica o consultor do Ministério da Saúde. “Disponível na internet: http://revistaescola.abril.com. br/gestao-escolar/diretor/fazer-casos-urgencias-medicas-escola-582439.shtml. Acesso em 12 de junho de 2013. “Remédios controlados (de tarja preta na embalagem) como anticonvulsivantes, antidepressivos e outros, não devem ser ministrados na creche/escola, assim como medicações injetáveis e de uso em nebulização” Disponível na internet: http://www.urmes.com. br/dicas/ac_05.html. Acesso em 12 de junho de 2013. Cumprindo determinação de Resolução da Anvisa, as escolas estão terminantemente proibidas de manter medicamentos em sua caixa de primeiros socorros, bem como ministrar remédios aos seus alunos. A resolução da Vigilância Sanitária determina que a escola pode manter em sua enfermaria somente gaze, soro fisiológico, esparadrapo, algodão, curativos com adesivo e gelo, elementos indispensáveis para efetuar procedimentos. Dr. Joel Bressa da Cunha. Departamento Científico de Saúde Escolar SBP. Comitê de Saúde Escolar da Sociedade de Pediatria do Estado do Rio de Janeiro. O uso de medicamentos na escola é polêmico. Especialmente nas instituições de Educação Infantil (creches e pré-escolas), em que o maior tempo de permanência das crianças e a maior suscetibilidade delas a certas doenças fazem com que necessitem de remédios com mais frequência. Disponível na internet: http://www.soperj.org.br/download/ Comite_Saude_Escolar_Medicamentos_creches_e_escolas_marco_2011.pdf. Acesso em 12 de junho de 2013. Cite-se a parte rá para que oferte defesa em 15 dias, observando-se o prazo especial concedido pela legislação processual civil. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. e cumpra-se. - ADV: WESLEY ANTONIASSI ORTEGA (OAB 243082/SP)

Setor das Execuções Fiscais

JUÍZO DE DIREITO DA SEF - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS

JUIZ (A) DE DIREITO MAURO IUJI FUKUMOTO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NICIA BESTETTI PIPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0042/2013

Processo 0000582-38.1989.8.26.0114 (114.01.1989.000582) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda do Estado de São Paulo - Industrias Graficas Massaioli Ltda - Concedido efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela exequente, aguarde-se o julgamento do mérito do recurso. - ADV: YARA SIQUEIRA FARIAS MENDES (OAB 229337/SP)

Processo 0001936-69.1987.8.26.0114 (114.01.1987.001936) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda do Estado de São Paulo - Indústrias Gráficas Massaiolli Ltda - Há uma única questão suscitada pela Fazenda, que é a necessidade de observância da Lei 11.960/2009. Não aborda a Fazenda nestes autos a alegação de não incidência de juros compensatórios e moratórios durante o período da moratória do artigo 78 do ADCT. Este juízo vinha decidindo pela não aplicabilidade da nova lei aos feitos ajuizados antes de sua vigência. No entanto, o C. STJ modificou sua orientação original nesse sentido, a partir do julgamento do EResp 1.207.197/RS, passando a aplicar o princípio tempus regit actum, por se tratar de norma de natureza processual que se aplica aos processos em curso quando de sua entrada em vigor. Desta forma, em consonância com a jurisprudência atualmente dominante, acolho o pedido da executada, de aplicação dos critérios de atualização previstos na Lei 11.960/2009 a partir de sua vigência. Ao contador judicial, para que sejam refeitos os cálculos do DEPRE nos termos desta decisão. - ADV: AGENOR NOGUEIRA DE FARIAS (OAB 52315/SP)

Processo 0002953-57.1998.8.26.0114 (114.01.1998.002953) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda do Estado de São Paulo - Indarco S/A Engenharia Ind.com. - O prazo prescricional com relação aos sócios tem início na constatação da inatividade da empresa, já que este é o fundamento do redirecionamento da execução. No caso, a inatividade foi constatada em junho de 2006 (fls. 66) e a inclusão dos sócios foi requerida em junho de 2008 (fls. 83) - antes, portanto, de transcorrido o quinquênio. A posterior demora na tramitação do feito decorre da morosidade do serviço judiciário, em face ao elevado número de feitos que tramitam perante o Setor de Execuções Fiscais, e não pode prejudicar a Fazenda, nos termos da Súmula 106 do STJ. Não ocorreu, portanto, a prescrição. Defiro a inclusão dos sócios no pólo passivo (fls. 77). Comunique-se o Distribuidor e citem-se. - ADV: JOSE EDUARDO QUEIROZ REGINA (OAB 70618/SP)

Processo 0002955-27.1998.8.26.0114 (114.01.1998.002955) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda do Estado de São Paulo - Ind.e Com.calc Bolsas D ascenzi Ltda - Cumpra-se o v. Acórdão. Manifeste-se a Fazenda sobre o prosseguimento da execução. - ADV: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA (OAB 148496/SP)

Processo 0002969-11.1998.8.26.0114 (114.01.1998.002969) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda do Estado de São Paulo - Jetro Print Artes Graficas Ltda. - A execução permaneceu paralisada, durante mais de cinco anos. Não houve, contudo, inércia da Fazenda, já que a movimentação do feito é atribuição da Serventia. Esta, por sua vez, sufocada pelo descomunal volume de executivos fiscais, não conseguiu fazê-lo tempestivamente É caso, portanto, de aplicação da Súmula 106 do STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos