Página 22 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Julho de 2013

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Art. 1º - Aprovar o Estudo de Impacto Ambiental – EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA do licenciamento ambiental do Complexo Viário da Avenida Sena Madureira , nos termos propostos pelo Parecer Técnico nº. 56/ CADES/2013, da Câmara Técnica II – Obras Viárias, Drenagem e Transporte, na 34ª Reunião Plenária Extraordinária, realizada em 12 de julho de 2013.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 12 de julho de 2013.

Ricardo Teixeira

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente e

Desenvolvimento Sustentável – CADES

Conselheiros que aprovaram a Resolução:

Alessandro Luiz Oliveira Azzoni Luiz Ferrua

André Dias Menezes de Almeida Maria José de Andrade Filha

Antonio Abel Rocha da Silva Maria Lúcia Tanabe

Eduardo Ignácio de Faria Marta Amélia de Oliveira Campos Eliana Sapucaia Rizzini Milton Roberto Persoli

Evando Reis Octacílio de Oliveira Andrade Junior

Gilberto Tanos Natalini Olga Maria Soares e Gross

José Carlos Andersen Osvaldo Figueiredo Maugeri

José Francisco de Almeida Neto Sergio Krichanã Rodrigues

Lourdes Elizabeth Ress Thais Maria Leonel do Carmo

Luiz Fernando Romano Devico

Conselheiros que se abstiveram de votar:

Adriano Monteiro de Castro / Iênidis Benfatti

PARECER TÉCNICO nº. 56/CADES/2013

Câmara Técnica II – Obras Viárias, Drenagem e Transporte que analisou o Estudo de Impacto Ambiental do Complexo Viário da Avenida Sena Madureira

Foram realizadas Audiências Públicas nos dias 28 de outubro de 2010 e 15 de dezembro de 2010, às 18 horas, ambas no Auditório do Instituto de Engenharia, situado na Avenida Doutor Dante Pazzanese, 120 – Vila Mariana – São Paulo - SP.

Em 14/06/13 às 09h00min horas na sala de reuniões da SVMA os técnicos do DECONT apresentaram à Câmara Técnica II – Obras Viárias, Drenagem e Transporte que analisou o Estudo de Impacto Ambiental do Licenciamento Ambiental do Complexo Viário da Avenida Sena Madureira o Parecer Técnico nº 29/ DECONT-2/GTAIA/2013.

Após análise e discussão, esta Câmara Técnica decidiu acatar o Parecer Técnico do DECONT e acrescentar as Exigências 36 e 37.

Recomenda, nestes termos, ao Plenário do CADES a aprovação do EIA/RIMA com as seguintes exigências a serem observadas no momento adequado:

EXIGÊNCIAS A SEREM CUMPRIDAS PELO EMPREENDEDOR PARA CONSTAR NA LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA LAP

O empreendedor deverá atender, antes de solicitar a Licença Ambiental de Instalação – LAI, às seguintes exigências:

1. Apresentar o Projeto Paisagístico a nível executivo, o qual deverá obedecer ao seguinte:

* O plantio de mudas de árvores do Projeto Paisagístico e o referente à compensação pelo manejo da vegetação de porte arbóreo devem estar de acordo com as orientações técnicas para projeto e implantação de arborização em vias e áreas públicas no Município de São Paulo, estabelecidas na Portaria Intersecretarial nº 05/SMMA-SIS/02 de 27/07/2002 ou ato normativo superveniente que a substitua, e com a Lei Municipal nº 13.646 de 11/09/2003. As espécies de árvores devem ser escolhidas a partir da Lista de Espécies Arbóreas Nativas do Município de São Paulo estabelecida na Portaria 61/ SVMA/2011 (Diário Oficial da Cidade de São Paulo de 28/05/11, pg. 49). Devem ser utilizadas as assinaladas como adequadas para arborização urbana, e dentre essas, preferencialmente, as atrativas à avifauna pelas flores, frutos ou sementes.

* O Projeto de Paisagismo a nível executivo deve contemplar, além de arborização e gramados, soluções de ajardinamento empregando plantas como arbustos, forrações de folhas e/ou forrações floríferas. O ajardinamento deve estar de acordo com as determinações da Lei Municipal nº 13.646 de 11/09/2003 e com a Portaria Municipal 60/SVMA/2011.

* O Projeto Paisagístico deve contemplar a possibilidade de tratamentos com barreiras vegetais a fim de mitigar ruídos e promover a minimização de surgimento de ilhas de calor.

2. Deverá ser apresentado o TCA – Termo de Compromisso Ambiental firmado com a SVMA/DEPAVE para o manejo da vegetação de porte arbóreo necessário à implantação do empreendimento.

3. O planejamento da arborização deve levar em consideração a intervenção no caminho verde da Rua Sena Madureira, procurando realizar a recomposição da arborização no trecho afetado. Caso isso não seja possível, deverá ser realizado o plantio de mudas de árvores nas vias paralelas ao trecho atingido, em pontos que ofereçam potencial de plantio, de modo a manter a continuidade do caminho verde. Além disso, deverá considerar a possibilidade de plantio de enriquecimento nas praças públicas localizadas na ADA e nas áreas de influência do empreendimento, bem como de procurar estabelecer a conectividade entre as praças e áreas verdes localizadas nas áreas de influência do empreendimento.

4. Apresentar, no prazo máximo de 60 dias corridos, contados a partir da expedição da LAP, manifestação favorável do Departamento de Gestão do Patrimônio Imobiliário – DGPI da SEMPLA para a eliminação da Praça Murupaúba (CODLOG 315133), bem como para as intervenções nas demais áreas verdes públicas atingidas pelo empreendimento.

5. Apresentar projeto a nível executivo de praça pública a ser implantada na área de aproximadamente 1.290 m2 localizada junto ao Condomínio Klabin Residence. A praça deverá estar de acordo com o Art. 136 do Plano Diretor Estratégico – Lei nº 13.430/2002.

6. Comprovar a Compensação Ambiental em Unidade de Conservação do Grupo de Proteção Integral de 0,11 % do valor de referência do empreendimento. A Compensação Ambiental deverá estar de acordo com o Art. 36 da Lei nº 9.985 de 18/07/2000 e os Decretos Federais nº 4.340 de 22/08/2002 e nº 6.848 de 14/05/2009.

7. Apresentar o Programa de Compensação Ambiental, referente ao Art. 36 da Lei Federal nº 9.985 de 18/07/2000, com nível de detalhamento que permita a sua implementação, indicando o responsável pela execução e a fonte do recurso financeiro.

8. Apresentar um Programa de Arborização e Ajardinamento para o plantio de mudas de árvores e ajardinamento do paisagismo, bem como para o plantio compensatório de mudas de árvores decorrente do manejo da vegetação de porte arbóreo. O Programa deverá estar devidamente detalhado e conter o seguinte: - estratégias de implantação da arborização e do ajardinamento; - plano de manutenção da arborização e do ajardinamento; - acompanhamento da consolidação da arborização e do ajardinamento, por no mínimo quatro anos, com a apresentação de relatórios técnicos anuais documentados fotograficamente ao DECONT-2/GTAIA; - campanhas educativas informando a população a respeito da arborização e do ajardinamento e da importância de preservá-los; - o responsável pela execução do Programa e a fonte do recurso financeiro para implementá-lo.

9. Informar, quando da solicitação da LAI, o local destinado ao reassentamento da população afetada e sua classificação quanto à situação ambiental da área (potencial, suspeita ou contaminada), de acordo com a consulta à Listagem de Áreas Contaminadas e Reabilitadas no Estado de São Paulo, disponibilizada anualmente pela CETESB em sua versão mais recente, e ao link “São Paulo Mais Fácil”, disponibilizado pela PMSP no seguinte endereço eletrônico: https://www3.prefeitura.sp.gov. br/spmf_slc/TermoCiencia.aspx?Funcao=1.

10. Apresentar, quando da solicitação da LAI, a Avaliação Ambiental Preliminar e Investigação Confirmatória do local onde está previsto o emboque do túnel Sul e desemboque do túnel Norte para análise do Grupo Técnico Permanente de Áreas Contaminadas – GTAC, conforme orientações contidas no Manual de Gerenciamento de Áreas Contaminadas (CETESB/2001), no "Guia para avaliação do potencial de contaminação em imóveis" (CETESB/2003), nas Normas Técnicas ABNT NBR 15515-1:2007 Errata 1:2011, NBR 15492/2007, NBR 15495/2007 e NBR 15515-2/2011 e demais legislações pertinentes.

11. Apresentar o Decreto de Utilidade Pública indicando os objetos da desapropriação, a descrição dos bens, as declarações da utilidade pública, as destinações específicas a ser dada a cada bem.

12. Caso existam áreas remanescentes das desapropriações/remoções, apresentar plantas contendo a localização de tais áreas, as quais deverão servir de base para a elaboração do projeto de urbanização, que deverá ser implantado.

13. Apresentar, no prazo máximo de 60 dias corridos, contados a partir da expedição da presente LAP, a manifestação da Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB/HABI, quanto à remoção da população sujeita a reassentamento, em virtude da implantação do empreendimento.

14. Apresentar o detalhamento do Programa de Retirada de Famílias – Indenização e Reassentamento, mencionado no Anexo C2 do relatório de complementações encaminhado ao DECONT.

15. Informar o número exato de remoções necessárias à implantação do empreendimento, bem como quantas famílias estarão sujeitas ao auxílio-aluguel.

16. Indicar, no prazo máximo de 180 dias corridos, contados a partir da expedição da presente LAP, o local previsto para o reassentamento definitivo dos moradores das comunidades Coronel Luis Alves e Souza Ramos.

17. Comprovar a realização de previsão orçamentária nos exercícios de 2014 e 2015, destinadas ao pagamento de auxílio-aluguel à população a ser removida da área de implantação do empreendimento.

18. Apresentar comprovação quanto ao repasse de verba relativa ao pagamento de auxílio-aluguel a ser realizado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras - SIURB para a Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB.

19. Apresentar Relatório Técnico Semestral informando as etapas e ações relativas ao reassentamento dos moradores das comunidades Coronel Luis Alves e Souza Ramos, realizadas no período.

20. Realizar um Programa de Prospecção Arqueológica, previamente aprovado no IPHAN, que contemple, além do monitoramento das obras, ações de educação patrimonial voltadas para os trabalhadores e para o público escolar da ADA do empreendimento, conforme Termo de Referência editado pelo IPHAN.

21. Atender ao disposto na Resolução 06/CONPRESP/04, a qual prevê que os coeficientes de ocupação, gabarito, área permeável e arborização para os lotes inclusos no seu perímetro de legislação deverão ser atendidos.

22. A SIURB deverá apresentar ao DECONT o projeto alternativo de infraestrutura cicloviária (ciclovia, ciclofaixa, ciclorrota) a ser situada nas áreas impactadas pelo Túnel Sena Madureira, compreendendo a ligação Aclimação – Jardim da Saúde, com possibilidade de conexão até o Centro, de forma a atender a todos os itens estabelecidos pela CET, apontados como alternativa à proposta de ciclovia compartilhada para ciclistas e pedestres, contida na carta da Companhia de Engenharia de Tráfego CE SPL nº 278/11.

23. “Preventivamente, a execução de qualquer obra a ser realizada no trecho do empreendimento em licenciamento, que implique na relocação e/ou remanejamento de estruturas de concessionárias de serviços, deverá ser comunicada e autorizada por essas concessionárias, sendo que, após a aprovação, técnicos destas empresas deverão acompanhar e instruir tais remanejamentos.

24. Apresentar um estudo de ajuste na geometria da Rua Embuaçu, aprovada pela CET, em razão da modificação no sentido de circulação dos veículos e do acréscimo no fluxo previsto, levando-se em consideração o estreitamento das pistas dessa via nas proximidades da Rua Miguel Henrique.

25. Atender às disposições do Decreto Estadual nº 56.819/11 – Regulamento de Segurança Contra Incêndio e Áreas de Risco do Estado de São Paulo, e todas as suas Instruções Técnicas, em especial, a Instrução Técnica nº 35/2011-Túnel Rodoviário.

26. Apresentar atualizações semestrais do cronograma físico-financeiro durante as etapas de implantação e conclusão das obras.

27. A SIURB deverá Oficiar a empresa AES Eletropaulo para atender às disposições da Portaria nº 80/SVMA/2005 e realizar uma Consulta Prévia, junto ao GTRAD/DECONT.2 – Grupo Técnico Permanente de Controle das Radiações Eletromagnéticas Não Ionizantes, quanto à necessidade de licenciamento ambiental para o remanejamento de Linha de Transmissão, localizada na ADA do empreendimento, tendo em vista que a tensão nominal da RAE Vila Mariana ser superior a 69 kV.

28. Apresentar, quando da solicitação da Licença Ambiental de Instalação – LAI para o Complexo Viário Sena Madureira, além de todas as informações e/ou documentos necessários para a obtenção da LAI, consubstanciados em um Relatório Técnico Ambiental – RTA, um Plano Básico Ambiental – PBA contemplando objetivos, diretrizes, ações, etc, bem como detalhando todos os Programas e/ou Planos Socioambientais, descritos abaixo:

- Programa de Gerenciamento de Áreas Contaminadas

- Programa de Gerenciamento de Resíduos e Efluentes, assim como o Projeto de

Resíduos Sólidos

- Plano de Monitoramento Geotécnico para o empreendimento (túnel e muros de

arrimo) e edificações lindeiras

- Plano de Comunicação Social e Educação Ambiental

- Plano de Gerenciamento de Riscos e Ação em situações de Emergência (Plano de

Contingência)

- Plano de Interrupção Temporária de Frente de Obras

- Plano de Controle Ambiental de Obras

- Programa de Retirada de Famílias – Indenização e Reassentamento

- Plano de Desvio de Tráfego e Sinalização

- Programa de Compensação Ambiental – referente ao Art. 36 da Lei Federal nº

9985/00.

- Programa de Arborização e Ajardinamento.

29. Realizar amostragem e análise química, previamente à implantação do Complexo Viário, para verificar a qualidade da água superficial de curso d’água existente na ADA do empreendimento, levando-se em consideração os parâmetros estabelecidos na Resolução CONAMA nº 357/2005.

30. Quando da solicitação da Licença Ambiental de Instalação para o empreendimento, deverá ser apresentado o Projeto Executivo para todas as intervenções previstas, informando as respectivas ARTs dos profissionais responsáveis pelos projetos.

31. Apresentar a Outorga do Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE para as obras e serviços que interfiram nos recursos hídricos superficiais, em conformidade com a Portaria DAEE nº 717/96, quando da solicitação da LAI para o empreendimento.

32. Atualizar a localização dos aterros de resíduos sólidos inertes, devidamente licenciados, para onde serão destinados os materiais inservíveis e os solos resultantes da implantação do empreendimento. Atualizar, ainda, a localização das áreas onde serão instalados os canteiros de obras e industrial, usinas de concreto e asfalto, assim como eventuais áreas de empréstimos de solos.

33. Informar a composição e estrutura hierárquica da equipe de gerência ambiental responsável pelo empreendimento, assim como as respectivas anotações de responsabilidade técnica ARTs., quando da solicitação da LAI para o empreendimento.

34. Quando da solicitação da LAI para o empreendimento, apresentar o Alvará de Movimento de Terra e o Alvará para a construção de muro de arrimo, em conformidade com o estabelecido no Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo.

35. Deverão ser apresentados, com periodicidade quadrimestral, Relatórios de Cumprimento às exigências estabelecidas na presente Licença Ambiental Prévia – LAP, assim como os respectivos documentos comprobatórios de seu cumprimento, independentemente de solicitações e/ou avisos por parte do Órgão Licenciador, exceto para àquelas cujo prazo está definido nesta LAP.

Exigência 36

Construir reservatórios de retenção de águas pluviais (“piscininhas”), no lado “Ricardo Jafet” do Complexo Viário, com a finalidade de armazenar estas águas por um determinado período para, posteriormente, serem direcionadas às galerias pluviais que desaguam no Córrego do Ipiranga ou, até mesmo, serem utilizadas na conservação de Praças e jardins e outros usos adequados.

Exigência 37

Realizar esforços para que as áreas a serem escolhidas para o reassentamento das famílias atingidas pela implantação do empreendimento, mantenham um distanciamento tal, das atuais moradias, que permita, se possível, a manutenção dos vínculos de trabalho, oferecendo plenas condições de acesso à infraestrutura básica e aos equipamentos de saúde e educação.

É o parecer.

São Paulo, 14 de junho de 2013

Luiz Fernando Romano Devico

Relator - Câmara Técnica II – Obras viárias, Drenagem e Transporte

Conselho Municipal do Meio Ambiente e

Desenvolvimento Sustentável

Conselheiros membros da Câmara Técnica que aprovaram o parecer técnico:

José Carlos Andersen (SMT - Presidente)

Luiz Fernando Romano Devico (SVMA/DECONT - Relator) José Eduardo Rodrigues da Silva (SVMA/DEPAVE)

Sergio Krichanã Rodrigues (SIURB)

Alessandro Azzoni (Associação Comercial de São Paulo)

Beatriz Fabregues (ONG Macro Região Sul 1 – Espaço Múltiplo de Inclusão Social)

Eduardo Storopoli (Universidade Uninove)

George Doi (Sindicato das Micro e Pequenas Indústrias -SIMPI)

Secretária Executiva CADES: Ocleres Harkot

PARECER TÉCNICO Nº 029/DECONT-2/GTAIA/2013

P.A. nº: 2009 - 0.189.857-7.

Assunto: Solicitação de Licença Ambiental Prévia - LAP

Empreendedor: Secretaria de Infraestrutura Urbana e Obras - SIURB.

Empreendimento: Complexo Viário Sena Madureira.

Localização: Região Sul do Município de São Paulo

Data: 13/06/2013.

Introdução

O presente Parecer Técnico tem o objetivo de expor a análise e a manifestação dos técnicos do GTAIA/GTAC/DECONT-2, referente ao Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA, elaborado pela empresa Geométrica – Engenharia de Projetos Ltda., para a implantação do empreendimento denominado “Complexo Viário Sena Madureira”, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – SIURB que, por sua vez, solicitou junto a esta SVMA a Licença Ambiental Prévia para o empreendimento.

Observamos que para efeito de melhor compreensão do presente Parecer Técnico, o mesmo está organizado da seguinte forma: I) Apresentação; II) Breve histórico do processo de licenciamento ambiental do empreendimento; III) Características do empreendimento; IV) Objeto do licenciamento ambiental; V) Resumo do EIA apresentado ao DECONT/SVMA; VI) Aspectos legais e compatibilidade da implantação do Complexo Viário Sena Madureira com as disposições constantes na Lei Municipal nº 13.430/2002 (Plano Diretor Estratégico – PDE) e Lei Municipal nº 13.885/2004 (Plano Regional Estratégico - PRE); VII) – Análise do GTAIA/GTAC/DECONT-2 quanto às respostas da SIURB aos questionamentos do DECONT, expressas no Relatório Técnico de Solicitação de Complementação - RT nº 016/ DECONT-2/GTAIA/2011; VIII) Considerações Gerais; IX) Considerações Finais e Conclusões; X) Exigências da LAP a serem cumpridas pelo empreendedor.

I - Apresentação

Com localização prevista na região Sul do Município de São Paulo, dentro dos limites físicos do Distrito da Vila Mariana (Subprefeitura de Vila Mariana), a implantação do Complexo Viário Sena Madureira objetiva atingir a ligação entre os sistemas viários da região Sul e Sudeste da cidade, formado pelos eixos viários das Avenidas Rubem Berta, Ibirapuera, Santo Amaro, Juscelino Kubistchek e Brasil, com o sistema viário da região Sudoeste, formado pelas Avenidas Ricardo Jafet, Dom Pedro e Avenida do Estado, possibilitando uma melhor integração viária com os municípios do ABC. Visa, ainda, melhorar a fluidez do trânsito na Avenida Domingos de Morais, em um trecho importante de ligação entre o eixo das Avenidas Paulista e Vergueiro com a própria Domingos de Morais e Avenida Jabaquara.

II – Breve histórico do processo de licenciamento ambiental do empreendimento. Na data de 27/05/2008 a SIURB autuou, junto ao DECONT/SVMA, o P.A nº 2008-0.155.451-5 contendo o Estudo de Viabilidade Ambiental - EVA para a implantação do “Projeto Viário no Cruzamento da Avenida Sena Madureira com a Avenida Domingos de Moraes”, com vistas à obtenção da Licença Ambiental de Instalação - LAI para o empreendimento.

Observamos que a SIURB não consultou previamente o DECONT quanto à exigibilidade do licenciamento ambiental para o empreendimento ou apresentou qualquer Plano de Trabalho para formulação do Termo de Referência – TR, o qual estabelece as diretrizes orientadoras, conteúdo e abrangência do estudo ambiental necessário, em conformidade com o Artigo , da Resolução 061/CADES/2001.

Após a avaliação dos técnicos do DECONT-2/GTAIA quanto aos potenciais impactos socioambientais provenientes da implantação do projeto, bem como se fundamentando na Resolução 061/CADES/2001, DECONT encaminhou ao empreendedor o Oficio nº 244/DECONT-G/2008, em 16/06/2008, informando que devido ao porte do empreendimento e tendo em vista que o projeto viário em questão possui extensão superior a 1000 metros, o mesmo está sujeito ao licenciamento ambiental pela SVMA através de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório – EIA/RIMA, e não EVA, como apresentado (grifo nosso).

Em 28/08/2008, a SIURB encaminhou ao DECONT o Oficio nº 836/SIURB-G/2008 solicitando a emissão de Termo de Referência – TR, com conteúdo mínimo, para a elaboração do Estudo Ambiental necessário para o empreendimento, que neste projeto específico seria o EIA/RIMA.

Sendo assim, DECONT-2/GTAIA apresentou a “Proposta de Termo de Referência para elaboração de EIA/RIMA” para a implantação do projeto viário no cruzamento da Avenida Sena Madureira com a Avenida Domingos de Moraes, que foi enviado a SIURB, por meio do Ofício nº 445/DECONT-G/2008, na data de 11/09/2008, tendo sido recebido em Proj.001/SIURB em 16/09/2008.

Posteriormente, na data de 30/06/09, o empreendedor apresentou ao DECONT o EIA/RIMA para o “Complexo Viário Sena Madureira”, constante às fls. 02 a 435 do presente P.A., o qual é objeto de análise e avaliação por parte do DECONT-2/ GTAIA.

Foram realizadas duas Audiências Públicas para o empreendimento, nas datas de 28/10/2010 e 15/12/2010.

Após a análise do EIA, os técnicos do GTAIA/DECONT-2 consideraram que muitos dos tópicos constantes no Termo de Referência - TR, elaborado pelo DECONT, não foram seguidos em sua essência, não foram contemplados ou foram descritos de forma superficial e inconsistente, deixando lacunas que dificultaram a compreensão do projeto do Viário e os reais impactos ambientais de sua implantação.

Desta forma, na data de 06/04/2011, foi encaminhado ao empreendedor pelo DECONT o Relatório Técnico nº 16/ DECONT-2/GTAIA/2011, solicitando complementações ao EIA apresentado.

Em atendimento ao Relatório Técnico nº 16/DECONT-2/ GTAIA/2011, o empreendedor encaminhou as complementações solicitadas, em janeiro de 2012, consubstanciadas no Relatório Técnico “Atendimento a Solicitação de Complementação ao Estudo de Impacto Ambiental – Complexo Viário Sena Madureira”.

Durante o período que transcorreu, entre janeiro de 2012 e início de abril de 2013, o CADES não deu prosseguimento, junto à Câmara Técnica II – Obras Viárias, Drenagem e Transportes, à análise do Complexo Viário Sena Madureira, retomando os trabalhos para esse empreendimento, em abril de 2013.

Nos meses de fevereiro a maio de 2013, o empreendedor encaminhou informações complementares pendentes, para que o GTAIA/DECONT-2 finalizasse o Parecer Técnico, com vistas a expedição da Licença Ambiental Prévia para o empreendimento.

III – Características do empreendimento

O Complexo Viário Sena Madureira é um sistema composto por dois túneis e viários em superfície, que visam otimizar a ligação entre a Avenida Sena Madureira com a Avenida Ricardo Jafet, esta através do sistema viário formado pelas vias Vergueiro e Embuaçu, no bairro do Ipiranga.

Os emboques e desemboques dos túneis dar-se-ão junto à Avenida Sena Madureira, no espaço compreendido entre a Avenida Coronel Lisboa e Rua Marselhesa (ponta “Sena Madureira”) e na ponta “Ricardo Jafet”, junto a uma área pública (em quase sua totalidade), parcialmente desocupada e íngreme, onde haverá a necessidade de implantação de aterro para nivelamento com as pistas do viário existente.

Os volumes de terraplenagem estimados para a execução do empreendimento é da ordem de 14.000 m³ de solo importado. Este volume é devido à compensação necessária na saída dos túneis no lado Ricardo Jafet (compatibilização com o viário local), exigindo uma quantidade de solo superior à resultante das escavações para a construção dos túneis.

Por possuir traçado com caimento, somente, para um sentido (Ricardo Jafet), os dois túneis não necessitarão de sistema de bombeamento de águas pluviais, o que reduzirá os custos de manutenção e operação dos mesmos.

O projeto prevê a pavimentação em concreto para os túneis, pois, segundo o EIA, apenas veículos de passeio trafegarão pelos mesmos. Para os viários em superfície está previsto pavimento flexível (tráfego pesado – passagem de ônibus e caminhões).

De acordo com o EIA e Relatórios Complementares, o sistema de ventilação a ser implantado nos túneis é do tipo longitudinal por meio de Jet fans.

Este sistema deverá contemplar equipamentos atenuadores de ruído, para que o ruído resultante da operação dos ventiladores não ultrapasse 75 dB (A) no interior do túnel e 55 dB (A) junto às torres de ventilação, bem como nas áreas externas próximas aos emboques e desemboques dos túneis.

Para a implantação do empreendimento haverá a necessidade de remover e reassentar, aproximadamente, 125 famílias, moradores das comunidades Souza Ramos e Luiz Alves, em decorrência dos viários em superfície terem seus traçados projetados para passar nas áreas onde, atualmente, encontram-se as edificações dos moradores dessas duas comunidades.

Os túneis serão escavados em rochas da Formação São Paulo e de constituição geológica favorável ao método construtivo a ser utilizado – NATM – New Austrian Tummelling Method. Consiste na escavação sequencial do maciço (avanços de 0,80 a 1,0 metro), utilizando cambotas metálicas e concreto projetado como suporte, associado a outros elementos como chumbadores e fibras de concreto, em função da capacidade autoportante do maciço.

Por meio do método NATM a deformação do maciço adjacente é deliberadamente favorecida, adaptando-a ao contorno escavado, redistribuindo e reduzindo as tensões máximas induzidas evitando, assim, a desagregação do maciço.

Para a execução das obras de implantação do Complexo Viário Sena Madureira está prevista a utilização de mão de obra constituída de até 300 homens/mês, sendo que o corpo técnico especializado (engenheiros e encarregados experientes) será em torno de 20 profissionais.

O empreendimento está orçado em R$ 218.963.011,64 (informações do Relatório Complementar – jan/2012) e o prazo de execução das obras está previsto em 18 (dezoito) meses.

IV – Objeto do licenciamento ambiental

O objeto do presente licenciamento ambiental é a execução de obras e intervenções previstas para o empreendimento projetado denominado “Complexo Viário Sena Madureira”, que consiste em um Sistema Viário composto por dois túneis (Sul e Norte), interligando a Avenida Sena Madureira com a Avenida Ricardo Jafet, esta última através do sistema viário formado pelas vias Vergueiro e Embuaçu, no bairro do Ipiranga.

A extensão dos túneis projetados é de aproximadamente 400 metros (túnel sul) e de 590 metros (túnel norte).

Os emboques e desemboques dos túneis estão previstos em valas a céu aberto e serão construídos muros de contenção junto a dois ramos de acessos (ramos 100 e 200).

O projeto do Complexo Viário prevê, ainda, a construção de viário em superfície, com aproximadamente 860 m de extensão, adjacentes aos emboques e desemboques dos túneis em área pública. Para tanto, haverá a necessidade de remoção das famílias da comunidades Souza Ramos e Luiz Alves.

Faz parte do presente licenciamento um acesso que será construído junto ao Viaduto Saioá, cujas características serão detalhadas no projeto executivo do empreendimento, na fase de solicitação de LAI.

V - Resumo do EIA apresentado ao DECONT/SVMA

1. Apresentação

O Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental, em questão, contemplam a implantação de um Complexo Viário Sena Madureira que será composto por dois túneis com extensão de 400m (túnel Sul) e de 590m (túnel Norte) e viários em superfície, que visam otimizar a ligação entre a Avenida Sena Madureira com a Avenida Ricardo Jafet, esta última por meio do sistema viário formado pelas vias Vergueiro e Embuaçu.

2. Informações Gerais

2.1 Dados do Empreendedor

Neste subitem, o empreendedor apresentou dados como nome do empreendedor, endereço e telefone de contato.

2.2 Objeto do licenciamento e localização

Este Complexo está inserido dentro dos limites físicos do Distrito da Vila Mariana, pertencente à Subprefeitura da Vila Mariana, sendo o “Complexo Viário Sena Madureira” um sistema composto por dois túneis que interligam a Avenida Sena