Página 28 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Julho de 2013

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() “este aterro possui dimensões aproximadas de 100 metros de comprimento por 20 metros de largura, com taludes chegando até 10 metros de desnível”.

() “conclui-se que o aterro possui uma composição muito heterogênea, com restos da construção civil, fragmentos de granito usados em pias, pneus, além de lixos variados”.

() “os taludes deste aterro, que atingem amplitudes de cerca de 10 metros, possuem altas declividades da ordem de 30 a 50% em vários pontos”.

() “o material do aterro é, pelo menos em grande parte, proveniente de obras de construção, pois são muito comuns os fragmentos de concretos e tijolos”.

() “atualmente, a erosão formada encontra-se em grande parte aterrada, expondo em alguns locais paredões de rocha e aterro de forma paralela, comprovando a existência de um processo erosivo do tipo voçoroca, antes do aterramento”.

5.3 Curso d’água

() “Há no local de estudo um curso d’água perene, ou seja, a água flui durante todo o ano, não cessando nem mesmo nos períodos de baixas precipitações”.

(...) “Este curso d’água possui largura variável entre 0,50 metros e 2 metros e comprimento de 240 metros, desde sua região de afloramento até seu desemboque em sistema de canalização de águas subterrâneas, existente a jusante”.

() “As águas são de aparência límpida, sem odor, o que mostra que sua natureza não é de esgoto ou apenas águas pluviais drenadas da região, devendo fluir do lençol freático”.

() “Como já citado, na gleba de terra em estudo há uma feição de talvegue que hoje em dia encontra-se obstruída em partes. Deste talvegue, muito provavelmente nascia um curso d’água natural, que corria em direção ao Rio Ipiranga, hoje canalizado”.

() “A drenagem teve sua nascente natural obstruída pela intervenção antrópica, primeiramente pelo processo erosivo e posteriormente pelo aterramento do talvegue e pelas obras de intervenção ao seu entorno”.

() “A imagem do ano de 1958 mostra uma situação muito mais parecida com a situação natural original, em relação a situação atual. Nesta imagem percebe-se um curso d’água marcado, que provavelmente seria a drenagem original com nascente na cabeceira do talvegue em questão”.

() “Esta drenagem, que inicialmente fluía sobre as rochas da Formação São Paulo, devido às intervenções antrópicas na parte montante resultou um processo geológico exógeno, com a erosão das margens e do leito original, expondo grandes paredões rochosos, que podem ser vistos hoje em dia”.

() “Este processo erosivo, associado a presença de água, evoluiu até a condição de voçoroca, devido seu alto grau de desenvolvimento, com erosão lateral, atingindo o lençol freático e formando uma erosão de geometria em U, com piso plano”.

() “Hoje em dia, a parte mais montante desta drenagem não flui mais no leito original, pois com o aterro a montante do talvegue, preenchendo o vazio formado pelo processo erosivo (voçoroca), as águas acabaram encontrando atalhos mais suscetíveis para seu trajeto”.

() “Tendo sua nascente original obstruída, hoje em dia não há um ponto exato de afloramento da água, e sim uma região onde há inúmeros pontos de surgência de água, no limite norte/ noroeste do terreno”.

() “O leito foi se ajustando ao terreno modificado, correndo hoje em dia sobre as rochas argilosas praticamente impermeáveis da Fm. São Paulo”.

() “Como o terreno é o único local permeável da região, já que seu entorno é formado por ruas e construções, toda a água pluvial desta região escoa pelas superfícies impermeabilizadas e por sistemas de captação, desaguando no curso d’água, descendo pelos taludes do aterro”.

() “Portanto, além de pontos de surgências naturais de água do lençol freático, através da Formação São Paulo, há também pontos de contribuição vindos de tubos de PVC, de cerâmica, bocas de lobo e sistemas de coleta de águas pluviais dos prédios vizinhos. Toda esta contribuição, mais a água que infiltra pelo aterro (muito permeável) e desce o perfil até brotar no pé dos taludes, formam o curso de água existente hoje em dia”.

() “O curso d’água segue terreno abaixo até ser coletado por um sistema subterrâneo, que provavelmente o leva até o Rio Ipiranga”.

5.4 Aspectos Geotécnicos

() “a geologia local mostra em alguns pontos fatores favoráveis ao desenvolvimento de processos geológicos exógenos, como erosões e escorregamentos”.

() “há a possibilidade de um escorregamento mediante cargas exercidas sobre este talude”.

() “alguns pontos do talude na parte do norte do terreno possuem certo risco de escorregamento”.

() “a presença de estruturas desta natureza fragiliza as rochas, pois criam planos de fraqueza, por onde podem ser desencadeados processos diversos, como erosões, escorregamentos em cunha e queda de blocos”.

() “a heterogeneidade da composição do aterro é um fator que pode desencadear problemas geotécnicos. A presença de partículas tamanho argila com partículas de até 1m, como blocos de concreto e pneus diminuem a estabilidade do aterro, pois esta diferença volumétrica diminui a compacidade do aterro e o torna menos coeso. Além disso, partículas grandes permitem a infiltração de água pelo perfil”.

() “a presença de água desestabiliza o talude, pois pode colocar em suspensão algumas partículas menores no interior do aterro”.

() “outro aspecto do aterrro que pode o tornar instável é a alta declividade dos taludes do aterro. Em conjunto com a composição heterogênea do aterro, os taludes com declividades superiores a 30% se tornam bastante sujeitos a erosão e ao escorregamento, principalmente se forem exercidas cargas sobre o mesmo”.

() “principalmente nos períodos chuvosos, muita água percorre o interior do terreno em estudo, devido o mesmo ser o ponto de descarga das águas pluviais da região”.

() “a vazão maior que a natural no talvegue, o desequilíbrio hídrico do local, aumenta a energia com que a água flui, apresentando assim uma grande capacidade de erosão e transporte de partículas”.

() “devido os aspectos já citados anteriormente, este aterro é facilmente erodido, sendo este grau de erosão elevado no período chuvoso, onde a água corre com alta energia. Com a erosão dos pés dos taludes do aterro, há um aumento significativo da probabilidade de haver um escorregamento do material inconsolidado existente acima”.

() “outra consequência do processo, o material erodido acabará por assorear o curso d’água em locais a jusante, causando uma obstrução do leito, provocando enchentes em épocas chuvosas”.

5.5 Invasão

Como o próprio Relatório Geológico/Geotécnico descreve no item “Características da Área Estudada”, na gleba há alguns moradores eventuais (invasores), que principalmente nos fins de semana e nos períodos noturnos usam o local como dormitório. Apesar disso, não há nenhuma residência fixa no local, sendo apenas algumas poucas barracas de lona improvisadas.

6. Contaminação da Água

Como já relatado anteriormente no item “Invasão” alguns moradores de rua utilizam-se da área em questão parar dormirem em abrigos precários. Acreditamos que estas pessoas devem usar a água que corre pelo terreno para higiene pessoal e até mesmo consumo, tendo em vista que esta água apresenta, a olho nú, uma aparência límpida.

Contudo, como observado no Relatório Geológico/Geotécnico, o curso d’ água existente na área tem contribuição, além do lençol freático, de águas provenientes de sistemas de coleta de águas pluviais dos prédios vizinhos, do sistema de captação de drenagem (galerias, boca de lobo), de vias do entorno do empreendimento projetado e não descartamos a possibilidade de contribuição de águas servidas e esgoto neste curso d’ água.

Desta forma, as pessoas que se abrigam nesse local correm riscos de contrair doenças de veiculação hídrica, como diarréias, hepatites, etc.

Conclusões

Por tudo o que foi exposto anteriormente nesta Informação Técnica e com base nas vistorias realizadas à área do empreendimento projetado pelos técnicos do GTAIA/DECONT-2, assim como pela análise das informações, documentos, mapas, etc, contidos no EIA e Relatórios Complementares, entendemos que a área objeto da implantação do empreendimento, especificamente o local onde está previsto o emboque do túnel Sul e desemboque do túnel Norte (área pública), econtra-se bastante degradada e configura-se em uma área de risco, do ponto de vista geotécnico e de saneamento ambiental.

Consideramos que esta área, nas condições em que se encontra atualmente, tem proporcionado a incidência de impactos ambientais significativos para a região, especialmente, como fonte incessante de sedimentos e outros materiais, que são carreados para o curso d’água do Córrego Ipiranga, contribuindo para agravar os problemas crônicos de enchentes na região da Avenida Ricardo Jafet.

Cabe esclarecer que uma voçoroca é o estágio mais avançado de um processo erosivo instalado e de difícil contenção, pois, há exposição do lençol freático proporcionando uma maior energia no carreamento de sedimentos e materiais.

Outro impacto que se prenuncia diz respeito à vulnerabilidade da área em questão para invasões e suas consequências. Aos poucos moradores de rua da Cidade estão se utilizando da área como abrigo e construindo suas moradias precárias. Não vai demorar muito e inúmeros barracos serão montados em uma área de risco. É a fatalidade anunciada.

Como mostram as fotografias anexadas a esta Informação, assim como a descrição física da área constante no Relatório Geológico-Geotécnico, o terreno foi objeto, em décadas passadas, de descarte irregular de entulhos, solos, materiais diversos, formando um grande aterro, que soterrou e impactou de forma irreversível a “cabeceira de drenagem” e prováveis pontos de surgência natural do lençol freático, fato este agravado pelo lançamento de águas pluviais no aterro pelo sistema de drenagem das vias do entorno do empreendimento. Ressaltamos que a Avenida Domingos de Morais localiza-se em um espigão, que é o divisor das águas que correm para o Córrego do Ipiranga e para o Córrego do Sapateiro (Ibirapuera).

A ocupação das duas encostas, no processo frenético de crescimento e urbanização intensa da Cidade, a partir do espigão em direção aos vales, impactou de forma abrupta as “cabeceiras de drenagens” existentes.

A discussão quanto à possível Área de Preservação Permanente – APP em torno da nascente e/ou “olho d’água” naquele Aterro, onde aflora o lençol freático, não pode ser conduzida apenas sob a ótica extrema da legalidade e do legalismo cego, mas, também, sob a ótica da realidade dos grandes centros urbanos e da necessidade de implantar-se empreendimentos de infraestrutura urbana, levando-se em consideração as projeções futuras referentes aos impactos ambientais que incidirão sobre os meios físico, biótico e socioeconômico, nas condições de implantação ou não do empreendimento, conforme apontados nessa Informação.

Aplicar as legislações, pura e simplesmente, sem uma visão crítica e conhecimento amplo dos fatores causadores, que desencadeiam impactos socioambientais relevantes em um determinado local, pode levar a erros irreparáveis e passíveis de contestação.

Voltamos aqui a comentar sobre a função ambiental de uma APP, definida no “item 1” dessa Informação, que é a de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a proteção do solo, etc. São funções que estão ocorrendo de forma contrária na área em discussão.

As fotos aéreas que acompanham esta Informação, tiradas do local nas décadas de 40, 50 e mais recentemente na primeira e segunda década de 2000, ilustram bem como a área foi impactada pelo crescimento urbano e pelo descaso.

Consideramos que, por tudo o que já foi explicado nesta Informação, o bom senso e a nossa avaliação técnica deverão prevalecer, salvo outro melhor juízo.”

FOTOS AÉREAS: As fotos aéreas apresentadas abaixo, referentes aos anos de 1940; 1954, 1958, 2000, 2004, 2005, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2013, ilustram como ocorreram a ocupação e a degradação da área pública, na qual está prevista a construção dos túneis Sul e Norte (emboque e desemboque).

Notamos que nas décadas de 40 e 50 a área era bastante vegetada, com a presença de um curso d’água perene, alimentado por nascentes e olhos d’água.

A partir da década de 2000, as fotos já evidenciam alterações significativas na área, com a formação de aterro, desmatamento e a ocupação do entorno dessa área pública, o que provavelmente pode ter contribuído para a degradação irreparável do local, conforme descrito anteriormente neste Parecer Técnico.

IX - Considerações Finais e Conclusões

O presente Parecer Técnico, elaborado pelos técnicos do GTAIA/GTAC/DECONT-2, está fundamentado na leitura e análise das informações e documentos constantes no Estudo de Impacto Ambiental – EIA, relativo ao empreendimento “Complexo Viário Sena Madureira”; nas respostas do empreendedor aos questionamentos formulados pelos técnicos do DECONT-2 (RT nº 16/DECONT-2/GTAIA/2011), resposta estas consubstanciadas no Relatório de Complementação – Jan/2012; em Informações Complementares apresentadas ao DECONT-2 pelo empreendedor, no período de janeiro a maio de 2013; nas legislações pertinentes referentes à implantação deste tipo de empreendimento; assim como pelas observações de vistorias realizadas pelos técnicos no GTAIA/DECONT-2 à área de implantação do Complexo Viário.

Configurando-se em importante ligação, dentro da malha viária da Cidade de São Paulo, entre o sistema viário Sul e Sudeste, formado pelos eixos viários das Avenidas Rubem Berta, Ibirapuera, Santo Amaro, Juscelino Kubistchek e Brasil, com o sistema viário da região Sudoeste, composto pelas Avenidas Ricardo Jafet, Dom Pedro e Avenida do Estado, possibilitando uma melhor integração viária de São Paulo com os Municípios de Santo André, São Bernardo e São Caetano, a implantação do Complexo Viário Sena Madureira encontra amparo legal nas Leis Municipais nº 13.430/02 (PDE) e nº 13.885/04 (PRE) e se faz necessária, principalmente, quando analisada sob a ótica do crescimento econômico da Cidade de São Paulo, do aumento do número de veículos em circulação, em decorrência de um maior poder aquisitivo dos cidadãos e dos grandes deslocamentos que são realizados diariamente para acessar outros bairros da cidade, seja para o trabalho, lazer ou volta para casa.

Sem dúvida, em se tratando de fluidez de tráfego e mobilidade urbana, a implantação do Complexo Viário Sena Madureira proporcionará expressivas melhorias em relação aos congestionamentos existentes atualmente na região, contribuindo para a redução da emissão de poluentes e ruídos, economia de gastos e tempo, além de dar maior fluidez no trânsito na Avenida Domingos de Morais, com ganhos de velocidade, o que refletirá no trânsito das Avenidas implantadas sobre o espigão central (topo) da região, quais sejam: Paulista, Vergueiro, a própria Domingo de Morais e Jabaquara.

A importância da implantação desse empreendimento se justifica, também, pelo fato deste Complexo Viário ser parte integrante de um conjunto de obras e intervenções (algumas já implantadas, outras não) projetadas para o “Corredor Sudoeste-Sudeste”, que é um eixo perimetral de extrema relevância para a mobilidade urbana e que depois de totalmente implantado ampliará e beneficiará a infraestrutura de transportes nas regiões compreendidas entre os dois quadrantes, proporcionando adequadas conexões para importantes vias arteriais situadas entre as imediações do Parque Ibirapuera e Avenida Ricardo Jafet.

Em decorrência da reestruturação semafórica (retirada de semáforos) prevista no projeto do Complexo Viário, haverá melhorias no desempenho da rede viária e da redistribuição de fluxos de tráfego entre as vias existentes e os túneis propostos.

Consideramos, ainda, que a implantação desse Complexo no local previsto, após os estudos de alternativas locacionais realizados, propiciará a recuperação de uma área degradada, quase que integralmente pública, interrompendo intensos processos erosivos instalados no local e evitará que a área seja invadida e ocupada irregularmente, como já vem acontecendo, paulatinamente, como descrito no tópico “Considerações Gerais”.

A área, objeto de emboque e desemboque dos túneis Sul e Norte, configura-se em uma área de risco, em virtude da intensa degradação e erosão a qual foi submetida ao longo dos últimos anos, em um processo contínuo de formação de aterro irregular. A implantação do projeto em questão solucionará esse problema

No que se refere aos impactos ambientais provenientes da implantação desse Complexo Viário, objeto de LAP, incidentes sobre os meios físico, biótico e socioeconômico, entendemos que tais impactos, descritos no EIA e Relatórios Complementares, poderão ser reduzidos, mitigados e/ou compensados por meio da implementação dos Planos e/ou Programas Socioambientais a serem detalhados no Plano Básico Ambiental – PBA.

Assim, por tudo o que já foi exposto anteriormente nesse Parecer Técnico, consideramos que não há impedimentos, técnicos ou legais, para a expedição da Licença Ambiental Prévia – LAP para as obras e intervenções previstas para o empreendimento “Complexo Viário Sena Madureira”, em conformidade com o estabelecido no Inciso I, do Artigo , da Resolução 061/CADES/2001, que dispõe: “A Licença Ambiental Prévia – LAP será concedida na fase preliminar de planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação”, sugerindo que conste no corpo da LAP, em seu Anexo, s.m.j, as exigências abaixo descritas, bem como seu prazo de validade seja de dois (02) anos, em conformidade com o Inciso I, do Artigo 18, da Resolução CONAMA nº 237/97.

IX Exigências da LAP a serem Cumpridas pelo Empreendedor

O empreendedor deverá atender às seguintes exigências: 1. Apresentar o Projeto Paisagístico a nível executivo, o qual deverá obedecer ao seguinte:

- O plantio de mudas de árvores do Projeto Paisagístico e o referente à compensação pelo manejo da vegetação de porte arbóreo devem estar de acordo com as orientações técnicas para projeto e implantação de arborização em vias e áreas públicas no Município de São Paulo, estabelecidas na Portaria Intersecretarial nº 05/SMMA-SIS/02 de 27/07/2002 ou ato normativo superveniente que a substitua, e com a Lei Municipal nº 13.646 de 11/09/2003. As espécies de árvores devem ser escolhidas a partir da Lista de Espécies Arbóreas Nativas do Município de São Paulo estabelecida na Portaria 61/ SVMA/2011 (Diário Oficial da Cidade de São Paulo de 28/05/11, pg. 49). Devem ser utilizadas as assinaladas como adequadas para arborização urbana, e dentre essas, preferencialmente, as atrativas à avifauna pelas flores, frutos ou sementes.

- O Projeto de Paisagismo a nível executivo deve contemplar, além de arborização e gramados, soluções de ajardinamento empregando plantas como arbustos, forrações de folhas e/ou forrações floríferas. O ajardinamento deve estar de acordo com as determinações da Lei Municipal nº 13.646 de 11/09/2003 e com a Portaria Municipal 60/SVMA/2011.

- O Projeto Paisagístico deve contemplar a possibilidade de tratamentos com barreiras vegetais a fim de mitigar ruídos e promover a minimização de surgimento de ilhas de calor.

2. Deverá ser apresentado o TCA – Termo de Compromisso Ambiental firmado com a SVMA/DEPAVE para o manejo da vegetação de porte arbóreo necessário à implantação do empreendimento.

3. O planejamento da arborização deve levar em consideração a intervenção no caminho verde da Rua Sena Madureira, procurando realizar a recomposição da arborização no trecho afetado. Caso isso não seja possível, deverá ser realizado o plantio de mudas de árvores nas vias paralelas ao trecho atingido, em pontos que ofereçam potencial de plantio, de modo a manter a continuidade do caminho verde. Além disso, deverá considerar a possibilidade de plantio de enriquecimento nas praças públicas localizadas na ADA e nas áreas de influência do empreendimento, bem como de procurar estabelecer a conectividade entre as praças e áreas verdes localizadas nas áreas de influência do empreendimento.

4. Apresentar, no prazo máximo de 60 dias corridos, contados a partir da expedição da LAP, manifestação favorável do Departamento de Gestão do Patrimônio Imobiliário – DGPI da SEMPLA para a eliminação da Praça Murupaúba (CODLOG 315133), bem como para as intervenções nas demais áreas verdes públicas atingidas pelo empreendimento.

5. Apresentar projeto a nível executivo de praça pública a ser implantada na área de aproximadamente 1.290 m2 localizada junto ao Condomínio Klabin Residence. A praça deverá estar de acordo com o Art. 136 do Plano Diretor Estratégico – Lei nº 13.430/2002.

6. Comprovar a Compensação Ambiental em Unidade de Conservação do Grupo de Proteção Integral de 0,11 % do valor de referência do empreendimento. A Compensação Ambiental deverá estar de acordo com o Art. 36 da Lei nº 9.985 de 18/07/2000 e os Decretos Federais nº 4.340 de 22/08/2002 e nº 6.848 de 14/05/2009.

7. Apresentar o Programa de Compensação Ambiental, referente ao Art. 36 da Lei Federal nº 9.985 de 18/07/2000, com nível de detalhamento que permita a sua implementação, indicando o responsável pela execução e a fonte do recurso financeiro.

8. Apresentar um Programa de Arborização e Ajardinamento para o plantio de mudas de árvores e ajardinamento do paisagismo, bem como para o plantio compensatório de mudas de árvores decorrente do manejo da vegetação de porte arbóreo. O Programa deverá estar devidamente detalhado e conter o seguinte: - estratégias de implantação da arborização e do ajardinamento; - plano de manutenção da arborização e do ajardinamento; - acompanhamento da consolidação da arborização e do ajardinamento, por no mínimo quatro anos, com a apresentação de relatórios técnicos anuais documentados fotograficamente ao DECONT-2/GTAIA; - campanhas educativas informando a população a respeito da arborização e do ajardinamento e da importância de preservá-los; - o responsável pela execução do Programa e a fonte do recurso financeiro para implementá-lo.

9 . Informar, quando da solicitação da LAI, o local destinado ao reassentamento da população afetada e sua classificação quanto à situação ambiental da área (potencial, suspeita ou contaminada), de acordo com a consulta à Listagem de Áreas Contaminadas e Reabilitadas no Estado de São Paulo, disponibilizada anualmente pela CETESB em sua versão mais recente, e ao link “São Paulo Mais Fácil”, disponibilizado pela PMSP no seguinte endereço eletrônico: https://www3.prefeitura.sp.gov. br/spmf_slc/TermoCiencia.aspx?Funcao=1.

10. Apresentar, quando da solicitação da LAI, a Avaliação Ambiental Preliminar e Investigação Confirmatória do local onde está previsto o emboque do túnel Sul e desemboque do túnel Norte para análise do Grupo Técnico Permanente de Áreas Contaminadas – GTAC, conforme orientações contidas no Manual de Gerenciamento de Áreas Contaminadas (CETESB/2001), no "Guia para avaliação do potencial de contaminação em imóveis" (CETESB/2003), nas Normas Técnicas ABNT NBR 15515-1:2007 Errata 1:2011, NBR 15492/2007, NBR 15495/2007 e NBR 15515-2/2011 e demais legislações pertinentes.

11. Apresentar o Decreto de Utilidade Pública indicando os objetos da desapropriação, a descrição dos bens, as declarações da utilidade pública, as destinações específicas a ser dada a cada bem.

12. Caso existam áreas remanescentes das desapropriações/remoções, apresentar plantas contendo a localização de tais áreas, as quais deverão servir de base para a elaboração do projeto de urbanização, que deverá ser implantado.

13. Apresentar, no prazo máximo de 60 dias corridos, contados a partir da expedição da presente LAP, a manifestação da Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB/HABI, quanto à remoção da população sujeita a reassentamento, em virtude da implantação do empreendimento.

14. Apresentar o detalhamento do Programa de Retirada de Famílias – Indenização e Reassentamento, mencionado no Anexo C2 do relatório de complementações encaminhado ao DECONT.

15. Informar o número exato de remoções necessárias à implantação do empreendimento, bem como quantas famílias estarão sujeitas ao auxílio-aluguel.

16. Indicar, no prazo máximo de 180 dias corridos, contados a partir da expedição da presente LAP, o local previsto para o reassentamento definitivo dos moradores das comunidades Coronel Luis Alves e Souza Ramos.

17. Comprovar a realização de previsão orçamentária nos exercícios de 2014 e 2015, destinadas ao pagamento de auxílio-aluguel à população a ser removida da área de implantação do empreendimento.

18. Apresentar comprovação quanto ao repasse de verba relativa ao pagamento de auxílio-aluguel a ser realizado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras - SIURB para a Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB.

19. Apresentar Relatório Técnico Semestral informando as etapas e ações relativas ao reassentamento dos moradores das comunidades Coronel Luis Alves e Souza Ramos, realizadas no período.

20. Realizar um Programa de Prospecção Arqueológica, previamente aprovado no IPHAN, que contemple, além do monitoramento das obras, ações de educação patrimonial voltadas para os trabalhadores e para o público escolar da ADA do empreendimento, conforme Termo de Referência editado pelo IPHAN.

21. Atender ao disposto na Resolução 06/CONPRESP/04, a qual prevê que os coeficientes de ocupação, gabarito, área permeável e arborização para os lotes inclusos no seu perímetro de legislação deverão ser atendidos.

22. A SIURB deverá apresentar ao DECONT o projeto alternativo de infraestrutura cicloviária (ciclovia, ciclofaixa, ciclorrota) a ser situada nas áreas impactadas pelo Túnel Sena Madureira, compreendendo a ligação Aclimação – Jardim da Saúde, com possibilidade de conexão até o Centro, de forma a atender a todos os itens estabelecidos pela CET, apontados como alternativa à proposta de ciclovia compartilhada para ciclistas e pedestres, contida na carta da Companhia de Engenharia de Tráfego CE SPL nº 278/11.

23. “Preventivamente, a execução de qualquer obra a ser realizada no trecho do empreendimento em licenciamento, que implique na relocação e/ou remanejamento de estruturas de concessionárias de serviços, deverá ser comunicada e autorizada por essas concessionárias, sendo que, após a aprovação, técnicos destas empresas deverão acompanhar e instruir tais remanejamentos.

24. Apresentar um estudo de ajuste na geometria da Rua Embuaçu, aprovada pela CET, em razão da modificação no sentido de circulação dos veículos e do acréscimo no fluxo previsto, levando-se em consideração o estreitamento das pistas dessa via nas proximidades da Rua Miguel Henrique.

25. Atender às disposições do Decreto Estadual nº 56.819/11 – Regulamento de Segurança Contra Incêndio e Áreas de Risco do Estado de São Paulo, e todas as suas Instruções Técnicas, em especial, a Instrução Técnica nº 35/2011-Túnel Rodoviário.

26. Apresentar atualizações semestrais do cronograma físico-financeiro durante as etapas de implantação e conclusão das obras.

27. A SIURB deverá Oficiar a empresa AES Eletropaulo para atender às disposições da Portaria nº 80/SVMA/2005 e realizar uma Consulta Prévia, junto ao GTRAD/DECONT.2 – Grupo Técnico Permanente de Controle das Radiações Eletromagnéticas Não Ionizantes, quanto à necessidade de licenciamento ambiental para o remanejamento de Linha de Transmissão, localizada na ADA do empreendimento, tendo em vista que a tensão nominal da RAE Vila Mariana ser superior a 69 kV.

28. Apresentar, quando da solicitação da Licença Ambiental de Instalação – LAI para o Complexo Viário Sena Madureira, além de todas as informações e/ou documentos necessários para a obtenção da LAI, consubstanciados em um Relatório Técnico Ambiental – RTA, um Plano Básico Ambiental – PBA contemplando objetivos, diretrizes, ações, etc, bem como detalhando todos os Programas e/ou Planos Socioambientais, descritos abaixo:

- Programa de Gerenciamento de Áreas Contaminadas

- Programa de Gerenciamento de Resíduos e Efluentes, assim como o Projeto de Resíduos Sólidos

- Plano de Monitoramento Geotécnico para o empreendimento (túnel e muros de arrimo) e edificações lindeiras

- Plano de Comunicação Social e Educação Ambiental

- Plano de Gerenciamento de Riscos e Ação em situações de Emergência (Plano de Contingência)

- Plano de Interrupção Temporária de Frente de Obras

- Plano de Controle Ambiental de Obras

- Programa de Retirada de Famílias – Indenização e Reassentamento

- Plano de Desvio de Tráfego e Sinalização

- Programa de Compensação Ambiental – referente ao Art. 36 da Lei Federal nº 9985/00.

- Programa de Arborização e Ajardinamento.

29. Realizar amostragem e análise química, previamente à implantação do Complexo Viário, para verificar a qualidade da água superficial de curso d’água existente na ADA do empreendimento, levando-se em consideração os parâmetros estabelecidos na Resolução CONAMA nº 357/2005.

30. Quando da solicitação da Licença Ambiental de Instalação para o empreendimento, deverá ser apresentado o Projeto Executivo para todas as intervenções previstas, informando as respectivas ARTs dos profissionais responsáveis pelos projetos.

31. Apresentar a Outorga do Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE para as obras e serviços que interfiram nos recursos hídricos superficiais, em conformidade com a Portaria DAEE nº 717/96, quando da solicitação da LAI para o empreendimento.

32. Atualizar a localização dos aterros de resíduos sólidos inertes, devidamente licenciados, para onde serão destinados os materiais inservíveis e os solos resultantes da implantação do empreendimento. Atualizar, ainda, a localização das áreas onde serão instalados os canteiros de obras e industrial, usinas de