Página 1095 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 15 de Julho de 2013

Jaboatão dos Guararapes - 2ª Vara da Fazenda Pública

Segunda Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes

Juiz de Direito: Lauro Pedro dos Santos Neto

Chefe de Secretaria: Erika Izabel Ferreira Dantas de Oliveira

Data: 12/07/2013

Pauta de Despachos Nº 00078/2013

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados:

Processo Nº: 0009973-43.2011.8.17.0810

Natureza da Ação: Execução Contra a Fazenda Pública

Autor: MAGDA FEITOSA LEAL

Autor: FÁTIMA SIMONE SANTOS DA SILVA

Autor: ANA MARIA CONCEIÇÃO OLIVEIRA GUIDO

Advogado: PE012858 - Mariana Maria Campelo Araújo

Réu: MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES

Advogado: PE021409 - HENRIQUE DE ANDRADE LEITE

Advogado: PE000966B - JANAINA LEITE TAVARES

Despacho: ...Com o retorno dos autos, cumpra-se conforme determinado às fls. 72. ( ..determino a entrega da solicitação (RPV) à autoridade que representa a Fazenda Municipal para, no máximo de 60 (sessenta dias), efetuar o pagamento da divida objeto da execução, referente à MAGDA FEITOSA LEAL e FÁTIMA SIMONE SANTOS DA SILVA. Jaboatão dos Guararapes, 3 de Junho de 2013. Lauro Pedro dos Santos Neto. Juiz de Direito.

OBS: FICA O MUNICÍPIO/EXECUTADO INTIMADO PARA RETIRAR O OFÍCIO REFERENTE A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PARA NO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA DIAS), EFETUAR O PAGAMENTO DA DIVIDA OBJETO DA EXECUÇÃO.

Processo Nº: 0010096-70.2013.8.17.0810

Natureza da Ação: Procedimento ordinário

Autor: JOSE AILTON BEZERRA

Advogado: PE032804 - RAFFAEL SILVA ANDRADE DE SOUZA

Réu: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAFIN

Despacho: JOSÉ AILTON BEZERRA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, com o escopo de obter decisão judicial que, liminarmente, determine que o réu se abstenha de lhe inscrever em dívida ativa. No mérito, pugna pela extinção do crédito tributário sob a alegação de decadência. Passo a decidir. É cediço que a expressão liminar designa, meramente, o aspecto temporal do provimento emergencial requestado. Sua natureza constituirá, conforme o caso, medida cautelar (caráter conservativo) ou antecipação dos efeitos da tutela (caráter satisfativo). Ao cogitar-se de medidas liminares, imperativa faz-se a observância de dois pressupostos essenciais: a probabilidade de êxito da pretensão (fumus boni iuris) e o perigo de esta ficar irremediavelmente comprometida pela demora processual (periculum in mora). A meu sentir, os requisitos irremediavelmente necessários a autorizar a concessão da cautelar postulada não restam demonstrados nos presentes autos. O perigo da demora (periculum in mora) é patente, posto que o autor está ameaçado de sofrer constrição patrimonial. Entretanto, a concessão da medida, na hipótese dos autos, é inviável, na medida em que não se verifica a plausibilidade do pedido, como adiante será exposto. A relevância dos motivos (fumus boni juris) não restou demonstrada. Esta pode ser compreendida como a aparência do direito, a probabilidade ou possibilidade da existência do direito invocado pelo autor da ação cautelar e que justifica a sua proteção, ainda que em caráter hipotético. No presente caso concreto, apesar da parte autora pretender obstar a execução do montante em testilha, observo, a partir de uma análise perfunctória do material probatório que acompanha a exordial, que já há execução fiscal contra o autor referente ao crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração nº 00.30439.6.87, tombada sob o nº 0003175-23.1998.8.17.0810 e ajuizada em 10/05/1993 perante este juízo. Registre-se que nos autos da indigitada execução fiscal, o executado foi regularmente citado pela via editalícia em 11/12/1997, o que tem o condão de dar ciência inequívoca do procedimento executivo instaurado. POSTO ISTO, em face do exposto, indefiro a liminar por falta de configuração de um de seus pressupostos de concessão, qual seja o fumus boni juris. Cite-se o réu, por meio de seu representante legal, para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, intimando-o da presente decisão. Cumpra-se. Intime-se. Jaboatão dos Guararapes, 05 de julho de 2013. Dr. Lauro Pedro dos Santos Neto. JUIZ DE DIREITO

Processo Nº: 0014631-42.2013.8.17.0810