Página 1865 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Julho de 2013

CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EVIDENTE PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPROCEDÊNCIA. I -Consistem os embargos de declaração em recurso de fundamentação vinculada, pressupondo a existência de um dos vícios previstos no art. 535 do CPC, a saber, contradição, obscuridade, dúvida ou omissão, ou, ainda, conforme construção doutrinária e jurisprudencial, para correção de equívocos manifestos, além de erros materiais; II - A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o regime de mutirão não fere o princípio do juiz natural, máxime quando a questão discutida nos autos independe da produção de provas em audiência. O julgamento em bloco de recursos com matéria repetitiva tem o objetivo de agilizar a entrega da prestação jurisdicional, não redundando em qualquer nulidade, mormente quando garantida a oportunidade de sustentação oral aos patronos das partes, em relação ao que adotou a ora embargante, inclusive, a opção lógica e inteligente de também emitir arrazoado em bloco. ; III - Imprestáveis se mostram os presentes embargos para rediscutir matéria já fartamente tratada no primeiro julgamento, o qual, malgrado a clareza e a completude, não agradou o embargante; IV -É cediço que a primeira análise acerca da admissibilidade recursal realizada pelo juízo singular não prevalece e nem gera qualquer preclusão para o juízo ad quem, a quem compete emitir juízo definitivo de admissibilidade do recurso, devendo o último, conforme o caso, proferir posterior juízo negativo de admissibilidade do apelo, desde que verificada a ausência de qualquer dos pressupostos recursais para o conhecimento da irresignação; V - O uso da terminologia “vencido” pelo art. 55 da Lei nº 9099/95 é aplicado em sentido amplo, referindo-se aos que, não se conformando com a entrega da prestação jurisdicional no Juízo a quo, insistiram em devolver a matéria para órgão colegiado, mas não obtiveram sucesso; VI – Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração interpostos, pela não ocorrência dos vícios da omissão, obscuridade ou contradição.

Votaram, além da Relatora, o Juiz Clênio Lima Corrêa (membro) e a Juíza Lavínia Helena Macedo Coelho (presidente).

Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal, em São Luís, 05 de abril de 2013.

LAYSA DE JESUS PAZ MARTINS MENDES

Juíza Relatora

SESSÃO DO DIA 05 DE ABRIL DE 2013

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 373/2012-2

ORIGEM: COMARCA DE LAGO DA PEDRA

EMBARGANTE: TIM CELULAR S/A

EMBARGADO (A): MARIA ISABEL DE OLIVEIRA

RELATOR (A): JUÍZA LAYSA DE JESUS PAZ MARTINS MENDES.

ACÓRDÃO N.º:74122.

SÚMULA DE JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE E ARBITRARIEDADE PERPETRADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TURMAS RECURSAIS TEMPORÁRIAS. CRIAÇÃO DE TRIBUNAL DE EXCEÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL OU DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÕES DÍSPARES ENTRE AS TURMAS RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À JURISDIÇÃO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE MATÉRIA AINDA SEM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DE PREPARO POR CÓPIA. MATÉRIA FARTAMENTE DISCUTIDA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE NO JULGADO. NATUREZA PROVISÓRIA DO JUÍZO DE PRELIBAÇÃO POSITIVO EMITIDO PELO JUÍZO DE BASE. CABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO DO NÃO RECEBIMENTO DE RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO 122 DO FONAJE. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EVIDENTE PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPROCEDÊNCIA. I -Consistem os embargos de declaração em recurso de fundamentação vinculada, pressupondo a existência de um dos vícios previstos no art. 535 do CPC, a saber, contradição, obscuridade, dúvida ou omissão, ou, ainda, conforme construção doutrinária e jurisprudencial, para correção de equívocos manifestos, além de erros materiais; II - A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o regime de mutirão não fere o princípio do juiz natural, máxime quando a questão discutida nos autos independe da produção de provas em audiência. O julgamento em bloco de recursos com matéria repetitiva tem o objetivo de agilizar a entrega da prestação jurisdicional, não redundando em qualquer nulidade, mormente quando garantida a oportunidade de sustentação oral aos patronos das partes, em relação ao que adotou a ora embargante, inclusive, a opção lógica e inteligente de também emitir arrazoado em bloco. ; III - Imprestáveis se mostram os presentes embargos para rediscutir matéria já fartamente tratada no primeiro julgamento, o qual, malgrado a clareza e a completude, não agradou o embargante; IV -É cediço que a primeira análise acerca da admissibilidade recursal realizada pelo juízo singular não prevalece e nem gera qualquer preclusão para o juízo ad quem, a quem compete emitir juízo definitivo de admissibilidade do recurso, devendo o último, conforme o caso, proferir posterior juízo negativo de admissibilidade do apelo, desde que verificada a ausência de qualquer dos pressupostos recursais para o conhecimento da irresignação; V - O uso da terminologia “vencido” pelo art. 55 da Lei nº 9099/95 é aplicado em sentido amplo, referindo-se aos que, não se conformando com a entrega da prestação jurisdicional no Juízo a quo, insistiram em devolver a matéria para órgão colegiado, mas não obtiveram sucesso; VI – Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL , por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração interpostos, pela não ocorrência dos vícios da omissão, obscuridade ou contradição.

Votaram, além da Relatora, o Juiz Clênio Lima Corrêa (membro) e a Juíza Lavínia Helena Macedo Coelho (presidente).