Página 90 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Julho de 2013

Diário Oficial da União
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PORTARIA N 208, DE 10 DE JULHO DE 2013

Aprova o Acordo de Gestão da Reserva Extrativista do Lago do Cuniã.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, do Anexo I da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 7.515, de 8 julho de 2011, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente e pela Portaria nº 304, de 28 de março de 2012, da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, publicada no Diário Oficial da União de 29 de março de 2012, considerando a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, regulamentada pelo Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002; Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 29, de 05 de setembro de 2012, que disciplina, no âmbito do Instituto Chico Mendes, as diretrizes, requisitos e procedimentos administrativos para a elaboração e aprovação de Acordo de Gestão em Unidade de Conservação de Uso Sustentável federal com populações tradicionais; Considerando os autos do Processo nº 02070.000124/2012-39, resolve:

Art. 1º Aprovar as regras constantes do Acordo de Gestão da Reserva Extrativista do Lago do Cuniã, cujo texto integra o ANEXO da presente Portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO RICARDO VIZENTIN

ANEXO

ACORDO DE GESTÃO DA RESERVA EXTRATIVISTA DO LAGO DO CUNIÃ, ESTADO DE RONDÔNIA

CAPÍTULO I - RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO DO ACORDO

1.Todos os moradores são responsáveis pela execução deste Acordo. A Associação de Moradores e Agroextrativistas do Lago do Cuniã - ASMOCUN será responsável, de forma mais direta, pela sua implementação, de modo a defender os recursos naturais de depredações, para o bem estar dos seus moradores.

2.Além do ICMBio e do Conselho Deliberativo da Resex, os órgãos ambientais estaduais e municipais e a Universidade Federal de Rondônia, dentre outros, são parceiros em potencial na implementação deste Acordo.

CAPÍTULO II - ÁREAS DE USO COMUM

3.Os rios, lagos, varadouros, ramais, praias, barrancos e campos esportivos são considerados áreas de uso comum dos moradores da Reserva. As áreas de uso comum são aquelas onde todos têm o direito de usar e o dever de zelar, respeitando-se a tradição. Fica a cargo da Associação a definição de normas específicas para a utilização, monitoramento e fiscalização dessas áreas comunitárias.

CAPÍTULO III - DELIMITAÇÃO DOS TERRENOS/COLOCAÇÕES, ENTRADA DE NOVOS MORADORES, VENDA DE BENFEITORIAS

4.Cada família só poderá ter cadastrado um terreno (ou colocação), no qual estará instalada a sua moradia e onde serão desenvolvidas as atividades extrativistas e agropastoris, respeitando os limites tradicionalmente reconhecidos pela comunidade.

5.A entrada de novos moradores na Resex é permitida para esposa ou marido de filhos da Reserva Extrativista do Lago do Cuniã, para filhos que saíram para estudar, ou outros parentes de moradores, ficando todos condicionados a um tempo de experiência e avaliação da conduta do pretendente, que é de um ano, e aprovação em assembleia geral da Associação de Moradores, conforme já consta no estatuto da associação.

6.Os assentamentos em novas áreas somente poderão ser realizados em locais definidos pelo zoneamento, mediante aprovação em assembleia geral. Deve ser comprovado que o novo ocupante tem descendência e experiência em extrativismo e esteja cadastrado na Associação.

7.Servidores públicos que não nasceram na Reserva não terão direito a um terreno e devem adequar-se às regras deste Acordo de Gestão durante o período em que prestarem serviços e residirem na região.

8.Se um morador da Reserva precisar se ausentar de sua área por um período maior do que 60 dias, esse fato deve ser comunicado à Diretoria da Associação, bem como justificar o motivo de sua ausência.

9.Um terreno será considerado "abandonado" depois de 60 dias se a Diretoria não receber uma justificativa aceitável (problemas de saúde, estudos e outros) do morador.

10.Materiais incorporados ao bem derivados da ocupação por iniciativa do beneficiário (benfeitorias) poderão ser removidos, desde que não cause prejuízo à unidade ocupada. Caso o ocupante queira vender os materiais, poderá assim o fazer, destinando, preferencialmente, a um morador já cadastrado na Resex.

CAPÍTULO IV - ATIVIDADES EXTRATIVISTAS E AGRÍCOLAS

11.É permitido aos moradores da reserva utilizar áreas para atividades agrícolas, agroflorestais e criação de animais, respeitando o limite máximo de 06 (seis) hectares por terreno/colocação cadastrado, sendo 04 (quatro) hectares de capoeira, que já estão sendo utilizados, e mais 02 (dois) hectares de mata bruta.

12.É do conhecimento de todos que, além desta área delimitada para cada família, outras áreas são utilizadas para a colheita de açaí, castanha e demais atividades extrativistas.

13.Acordos específicos para o extrativismo do açaí e da castanha devem ser elaborados. Fica sugerido que a associação de moradores faça um mapeamento das áreas de açaizal e castanhal e o cadastramento dos moradores interessados e aptos para trabalharem com esses produtos.

14.A associação de moradores e o ICMBio deverão mapear/identificar áreas de capoeira fora dos terrenos utilizados pelos moradores, para serem zeladas e trabalhadas por moradores cadastrados que ainda não têm terrenos para fazerem suas roças.

15.Quando um morador precisar fazer uso de alguma área que já esteja sendo zelada e utilizada por outro morador, deve comunicar e pedir autorização por escrito para quem está zelando a área.

16.O aproveitamento de áreas de capoeira e a recuperação de áreas degradadas devem ser incentivados pela associação de moradores, assim como o investimento em novas práticas e tecnologias alternativas devem ser feitas pelos órgãos competentes (Universidade, EMBRAPA, EMATER, ICMBio, entre outros).

CAPÍTULO V - USO DO FOGO

17.As derrubadas e a utilização de fogo para implantação de roçados não devem ser realizados em locais proibidos pela legislação, preservando as áreas de preservação permanente e espécies valiosas (tais como copaíba, castanheira, seringueiras etc.).

18.Devem ser tomadas as providências necessárias para garantir o uso controlado do fogo (fazer aceiros, vigiar o fogo, usar/respeitar o calendário do PrevFogo), protegendo áreas de proteção ambiental, produção agroflorestal e extrativista. A associação se encarregará de obter junto aos órgãos competentes as recomendações e autorizações necessárias previstas em lei.

CAPÍTULO VI - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

19.As matas margeando os rios e igarapés, em volta das nascentes, vertentes, morros em terrenos muitos inclinados e outras áreas frágeis não devem ser derrubadas, porque são consideradas áreas de preservação permanente (APPs).

20.Na escolha das áreas para roçados ou outras atividades, deve-se manter uma distância mínima de 30 (trinta) metros de beiras dos rios e igarapés, e 50 (cinquenta) metros de nascentes, morros e em áreas com características especiais, identificadas pelos estudos do zoneamento.

CAPÍTULO VII - CRIAÇÃO DE ANIMAIS

21.A criação de animais como porco, boi e ovelha deve ser feita em comum acordo com os moradores da comunidade, ficando sob a responsabilidade do morador/criador a construção de cercas, chiqueiros e outras instalações necessárias para a criação. Todos os cuidados devem ser tomados para evitar a invasão de animais na área dos vizinhos.

22.Fica permitido, para as famílias que criavam gado antes de 2002, um número máximo de 10 cabeças e para famílias que decidiram criar após 2002 um número máximo de 05 cabeças de gado, respeitando o limite de até 6 hectares por família. Este controle é de responsabilidade da associação de moradores.

CAPÍTULO VIII - PRODUTOS FLORESTAIS NÃO-MADEIREIROS

23.A extração de produtos da floresta tais como: frutos, plantas medicinais, sementes, óleos e essências, são permitidos para o consumo dos moradores da Reserva. A sua comercialização, após a aprovação deste Acordo de Gestão, só poderá ser realizada mediante aprovação pela associação dos moradores e pescadores extrativistas do Lago do Cuniã e planos de manejo específicos para cada produto aprovado pelo ICMBio e outros órgãos responsáveis.

24.É permitida a coleta de frutos das árvores nativas e do coco das palmeiras, como também o uso de palhas para cobertura das casas na reserva. Fica proibida a derrubada de plantas de potencial frutífero e extrativo, tais como: açaí, patoá, sorva, buriti, bacaba, tucumã, babaçu e outros, assim como o corte do açaizeiro para a construção de casas dentro da reserva e a sua derrubada para a retirada de palmito.

25.A extração de óleo de copaíba deve ser realizada somente por moradores da Reserva utilizando trado e tampa (torno) de madeira adequada (miratinga e/ou breu). Deve ser respeitado um período de descanso mínimo de 1 (um) ano entre cada retirada de óleo. É proibido o uso de motosserras ou de machados na extração de óleo de copaíba.

CAPÍTULO IX - EXTRAÇÃO DE MADEIRA

26.Fica permitida a retirada da madeira para uso doméstico: lenha, cercas e construções internas na Reserva e que visam o benefício comum, seguindo os seguintes critérios:

26.1.É proibida a retirada de madeira em áreas próximas a nascentes, rios, igarapés e lagos (APPs) da Reserva;

26.2.Fica proibido o uso da madeira de espécies valiosas, em risco de extinção e aquelas já protegidas por lei, como castanheira, seringueira, copaibeira e outras;

26.3.Para a retirada da madeira é necessário comunicar à associação de moradores e ao ICMBio, bem como ter acompanhamento técnico para evitar desperdícios com a queda de outras árvores;

26.4.É de responsabilidade de cada morador zelar pelo aproveitamento máximo da árvore derrubada ou caída;

26.5.A retirada da madeira deverá priorizar mão de obra local, desde que esta seja economicamente viável;

26.6.A exploração comercial de madeira será permitida somente com Manejo Comunitário Madeireiro, através da associação de moradores, mediante a criação de acordos específicos para esta atividade entre os moradores e plano de manejo madeireiro aprovado pelo órgão competente;

26.7.Devem ser considerados como exceção, e avaliados especificamente pela Comissão de Proteção da Reserva, os casos em que uma árvore necessite ser derrubada por colocar em risco a moradia ou a segurança das famílias.

CAPÍTULO X - PESCA E PISCICULTURA

27.Os moradores da Reserva têm o direito de pescar para sua alimentação e comercialização. Fica proibido a utilização de técnicas predatórias de pesca, tais como explosivos, venenos (tingui, timbó, assacú, oasca), batição e arrastão, reboque na pesca faxo (zagaia) e curumim (espera), bem como aquelas apontadas por leis, decretos, portarias e normas regulamentadoras estabelecidas pelo Ibama, ICMBio e outros órgãos competentes.

28.Serão estabelecidas restrições à pesca para proteção dos lagos, igarapés, e outras áreas alagadas e alagáveis da Resex do Lago do Cuniã:

29.Fica permitida a pesca para fins comerciais somente ao pescador profissional que seja morador da Reserva Extrativista do Lago do Cuniã e esteja devidamente habilitado.

29.1.O uso de malhadeira somente é permitido no período entre 15 de março e 31 de julho, exceto para o peixe tamoatá, conforme descrito no item 29.4;

29.2.A malhadeira deverá ter as seguintes dimensões: malha entre 11 e 13 cm entre nós opostos, comprimento máximo de 70 metros (entralhada), altura máxima de 2,5 metros;

29.3.Será permitido o uso de apenas uma única malhadeira por pescador profissional, que será devidamente identificada pelo seu proprietário junto à gerência da Resex/ICMBio; e

29.4.Para a pesca do peixe tamoatá, será permitido o uso de malhadeira somente de malha de 7 cm entre nós opostos, comprimento máximo de 70 metros (entralhada), altura máxima de 2,5 metros, no período de 01 de agosto a 31 de outubro.

30.Para a pesca de subsistência, será permitido o uso de malhadeira somente aos moradores da Reserva Extrativista do Lago do Cuniã.

30.1.A malhadeira deverá ter as seguintes dimensões: malha de 8cm entre nós opostos, comprimento máximo de até 30 metros (com entralhe inferior) e altura máxima de 1,5 metros;

30.2.Cada pescador de subsistência tem uma cota limite de até 10Kg de pescado por dia;

30.3.Qualquer pescador de subsistência, morador da unidade, deverá estar registrado, bem como se certificar que sua malhadeira esteja devidamente identificada, junto à gerência da Resex/ICMBio.

31.Fica proibido por dois anos, a contar da data de publicação deste Acordo, qualquer modalidade de pesca nos seguintes lagos e períodos:

31.1.Lagos do Godêncio e do Matiri, no período entre 15 de julho e 01 de maio;

31.2.Lago do Arrozal, no período entre 15 de agosto e 15 de março.

32.Fica proibida a captura das seguintes espécies de peixes em função de seus períodos de defeso e de seus respectivos comprimentos

totais mínimos, conforme a tabela abaixo:

  
Espécie 

Nome científico 

Comprimento mínimo total 

Período proibido 

01 

Jatuarana 

Brycon sp. 

35cm 

01/08 a 15/03 

02 

Pirapitinga 

Piaractus brachypomus 

40cm 

01/10 a 15/03 

03 

Pacu 

Mylossoma duriventre 

20cm 

01/09 a 15/03 

04 

Piau 

Schizodon fasciatum 

25cm 

01/09 a 15/03 

05 

Tucunaré 

Cichla monoculus 

30cm 

01/10 a 15/03 

06 

Curimatá 

Prochilodus nigricans 

25cm 

01/11 a 15/03 

07 

Acará-açu 

Astronotus ocellatus 

18cm 

01/11 a 31/05 

08 

Traíra 

Hoplias malabaricus 

30cm 

01/11 a 30/04 

09 

Piraíba-filhote 

Brachyplatystoma filamentosum 

60cm 

01/11 a 31/05 

10 

Jaraqui 

Semaprochilodus taeniurus 

25cm 

01/11 a 15/03 

11 

Tamoatá 

Callichthys callichtys 

15cm 

01/11 a 31/05 

12 

Piranha 

Pygocentrus nattereri 

20cm 

01/11 a 15/03 

13 

Pirandirá 

Hydrolycus scomberoides 

50cm 

01/11 a 15/03 

14 

Acará branco 

Chaetobranchopisis sp 

15cm 

01/11 a 31/05 

15 

Acará manteiga 

Gymnogeophagus spp 

10cm 

01/11 a 31/05