Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Junho de 2010

Diário Oficial da União
há 9 anos

§ 3 Para efeitos deste artigo, equipara-se ao importador a pessoa jurídica adquirente de bens estrangeiros, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Lei n 11.484, de 2007, art. 14, § 4).

Art. 160. As alíquotas do imposto incidentes sobre os equipamentos transmissores referidos no § 1 do art. 158, na saída do estabelecimento industrial de pessoa jurídica beneficiária do PATVD, ficam reduzidas a zero, até 22 de janeiro de 2017 (Lei n 11.484, de 2007, art. 15, inciso II, e art. 66).

Parágrafo único. A redução de alíquotas de que trata este artigo não se aplica cumulativamente com outras reduções ou benefícios relativos ao imposto (Lei n 11.484, de 2007, art. 15, parágrafo único).

Aprovação dos Projetos

Art. 161. Os projetos referidos no § 3 do art. 158 devem ser aprovados em ato conjunto do Ministério da Fazenda, do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo (Lei n 11.484, de 2007, art. 16).

Parágrafo único. A aprovação do projeto fica condicionada à comprovação da regularidade fiscal, da pessoa jurídica interessada, em relação aos impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei n 11.484, de 2007, art. 16, § 1).

Cumprimento da Obrigação de Investir

Art. 162. A pessoa jurídica beneficiária do PATVD deverá encaminhar ao Ministério da Ciência e Tecnologia, até 31 de julho de cada ano civil, os relatórios demonstrativos do cumprimento, no ano anterior, das obrigações e condições estabelecidas no art. 158 e na legislação específica (Lei n 11.484, de 2007, art. 18).

Art. 163. No caso dos investimentos em pesquisa e desenvolvimento previstos no art. 158 não atingirem, em determinado ano, o percentual mínimo fixado nos termos da regulamentação específica, a pessoa jurídica beneficiária do PATVD deverá aplicar o valor residual no FNDCT (CT-INFO ou CT-Amazônia), acrescido de multa de vinte por cento e de juros equivalentes à taxa SELIC, calculados desde 1 de janeiro do ano subsequente àquele em que não foi atingido o percentual até a data da efetiva aplicação (Lei n 11.484, de 2007, art. 19).

§ 1 A pessoa jurídica beneficiária do PATVD deverá efetuar a aplicação referida no caput até o último dia útil do mês de março do ano subsequente àquele em que não foi atingido o percentual (Lei n 11.484, de 2007, art. 19, § 1).

§ 2 Na hipótese do caput , a não realização da aplicação ali referida, no prazo previsto no § 1 , obriga o contribuinte ao pagamento de juros e multa de mora, na forma da lei tributária, referentes ao imposto não pago em decorrência das disposições do art. 160 (Lei n 11.484, de 2007, art. 19, § 2).

§ 3 Os juros e multa de que trata o § 2 serão recolhidos isoladamente e devem ser calculados a partir da data da saída do produto do estabelecimento industrial, sobre o valor do imposto não recolhido, proporcionalmente à diferença entre o percentual mínimo de aplicações em pesquisa e desenvolvimento fixado e o efetivamente efetuado (Lei n 11.484, de 2007, art. 19, § 3).

§ 4 Os pagamentos efetuados na forma dos §§ 2 e 3 não desobrigam a pessoa jurídica beneficiária do PATVD do dever de efetuar a aplicação no FNDCT (CT-INFO ou CT-Amazônia), na forma do caput (Lei n 11.484, de 2007, art. 19, § 4).

§ 5 A falta ou irregularidade do recolhimento previsto no § 2 sujeita a pessoa jurídica a lançamento de ofício, com aplicação de multa de ofício na forma da lei tributária (Lei n 11.484, de 2007, art. 19, § 5).

Suspensão e Cancelamento da Aplicação do PATVD

Art. 164. A pessoa jurídica beneficiária do PATVD será punida, a qualquer tempo, com a suspensão da aplicação dos arts. 159 e 160, sem prejuízo da aplicação de penalidades específicas, no caso das seguintes infrações (Lei n 11.484, de 2007, art. 20):

I - descumprimento das condições estabelecidas no § 2 do art. 158;

II - descumprimento da obrigação de efetuar investimentos em pesquisa e desenvolvimento, na forma do art. 158, observadas as disposições do art. 163;

III - não apresentação ou não aprovação dos relatórios de que trata o art. 162;

IV - infringência aos dispositivos de regulamentação do PATVD; ou

V - irregularidade em relação a impostos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

§ 1 A suspensão de que trata o caput converte-se em cancelamento da aplicação dos arts. 159 e 160, no caso de a pessoa jurídica beneficiária do PATVD não sanar a infração no prazo de noventa dias contados da notificação da suspensão (Lei n 11.484, de 2007, art. 20, § 1).

§ 2 A pessoa jurídica que der causa a duas suspensões em prazo inferior a dois anos será punida com o cancelamento da aplicação dos arts. 159 e 160 (Lei n 11.484, de 2007, art. 20, § 2).

§ 3 A penalidade de cancelamento da aplicação somente poderá ser revertida após dois anos de sanada a infração que a motivou (Lei n 11.484, de 2007, art. 20, § 3).

Art. 165. Sem prejuízo do estabelecido nesta Seção, aplicamse as disposições do Poder Executivo em regulamento específico sobre o PATVD.

Seção V

Da Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária -REPORTO

Suspensão

Art. 166. Serão efetuadas com suspensão do imposto (Lei n 11.033, de 21 de dezembro de 2004, art. 14, Lei n 11.726, de 23 de junho de 2008, art. 1 , e Lei n 11.774, de 2008, art. 5):

I - a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens, quando adquiridos diretamente pelos beneficiários do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO e destinados ao seu ativo imobilizado para utilização exclusiva em portos na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, na execução dos serviços de dragagem, e nos Centros de Treinamento Profissional, na execução do treinamento e formação de trabalhadores; e

II - o desembaraço aduaneiro, de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens, quando importados diretamente pelos beneficiários do REPORTO e destinados ao seu ativo imobilizado para utilização exclusiva em portos na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, na execução dos serviços de dragagem, e nos Centros de Treinamento Profissional, na execução do treinamento e formação de trabalhadores.

§ 1 O Poder Executivo relacionará as máquinas, equipamentos e bens objeto da suspensão referida nos incisos I e II do caput (Lei n 11.033, de 2004, art. 14, § 7).

§ 2 No caso do inciso II do caput , a suspensão do imposto somente será aplicada a máquinas, equipamentos e outros bens que não possuam similar nacional (Lei n 11.033, de 2004, art. 14, § 4).

§ 3 A suspensão de que tratam os incisos I e II do caput aplica-se também aos bens utilizados na execução de serviços de transporte de mercadorias em ferrovias, classificados nas Posições 86.01, 86.02 e 86.06 da TIPI, e aos trilhos e demais elementos de vias férreas, classificados na Posição 73.02 da mesma Tabela, relacionados em regulamento específico (Lei n 11.033, de 2004, art. 14, § 8 ,e Lei n 11.774, de 2008, art. 5).

§ 4 As peças de reposição citadas nos incisos I e II do caput deverão ter seu valor aduaneiro igual ou superior a vinte por cento do valor aduaneiro da máquina ou equipamento ao qual se destinam, de acordo com a declaração de importação respectiva (Lei n 11.033, de 2004, art. 14, § 9 , e Lei n 11.726, de 2008, art. 3).

§ 5 Os veículos adquiridos com o benefício do REPORTO deverão receber identificação visual externa a ser definida pela Secretaria de Portos da Presidência da República (Lei n 11.033, de 2004, art. 14, § 10, e Lei n 11.726, de 2008, art. 3).

Isenção

Art. 167. A suspensão do imposto de que trata o art. 166 converte-se em isenção após o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do respectivo fato gerador (Lei n 11.033, de 2004, art. 14, § 1).

Comprovação

Art. 168. A fruição da suspensão e da isenção do imposto ficam condicionadas à comprovação, pelo beneficiário, da quitação de impostos e contribuições federais e, no caso do imposto vinculado à importação, à formalização de termo de responsabilidade em relação ao crédito tributário suspenso (Lei n 11.033, de 2004, art. 14, § 3).

Transferência

Art. 169. A transferência, a qualquer título, de propriedade dos bens adquiridos no mercado interno ou importados mediante aplicação do REPORTO, dentro do prazo fixado no art. 167, deverá ser precedida de autorização da Secretaria da Receita Federal do Brasil e do recolhimento dos tributos suspensos, acrescidos de juros e de multa de mora (Lei n 11.033, de 2004, art. 14, § 5).

Parágrafo único. A transferência a adquirente também enquadrado no REPORTO, previamente autorizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, será efetivada com dispensa da cobrança do imposto suspenso desde que, cumulativamente (Lei n 11.033, de 2004, art. 14, § 6 e incisos I e II):

I - o adquirente formalize novo termo de responsabilidade a que se refere o art. 168; e

II - assuma perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a responsabilidade pelos impostos e contribuições suspensos, desde o momento de ocorrência dos respectivos fatos geradores.

Beneficiários

Art. 170. São beneficiários do REPORTO:

I - o operador portuário, o concessionário de porto organizado, o arrendatário de instalação portuária de uso público e a empresa autorizada a explorar instalação portuária de uso privativo misto (Lei n 11.033, de 2004, art. 15);

II - as empresas de dragagem, definidas na Lei n 11.610, de 12 de dezembro de 2007, os recintos alfandegados de zona secundária e os Centros de Treinamento Profissional, conceituados no art. 32 da Lei n 8.630, de 25 de fevereiro de 1993 (Lei n 11.033, de 2004, art. 16, e Lei n 11.726, de 2008, art. 1); e

III - o concessionário de transporte ferroviário (Lei n 11.033, de 2004, art. 15, § 1 , e Lei n 11.774, de 2008, art. 5).

§ 1 A Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecerá os requisitos e os procedimentos para habilitação dos beneficiários ao REPORTO (Lei n 11.033, de 2004, art. 15, § 2 , e Lei n 11.774, de 2008, art. 5).

§ 2 O REPORTO aplica-se às aquisições e importações efetuadas até 31 de dezembro de 2011 (Lei n 11.033, de 2004, art. 16, e Lei n 11.726, de 2008, art. 1).

Seção VI

Do Regime Especial de Tributação

Para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES

Art. 171. Serão desembaraçados com suspensão do imposto os bens, sem similar nacional, importados diretamente pelo beneficiário de Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES para a incorporação ao seu ativo imobilizado (Lei n 11.196, de 2005, art. 11).

§ 1 A suspensão do imposto de que trata o caput :

I - aplica-se aos bens novos, relacionados em ato do Poder Executivo, destinados ao desenvolvimento, no País, de software e de serviços de tecnologia da informação (Lei n 11.196, de 2005, art. 4 , caput e § 4 ); e

II - converte-se em isenção depois de cumprido o compromisso de exportação de que trata o § 2 deste artigo, observados os prazos de que tratam os §§ 2 e 3 do art. 4 da Lei n 11.196, de 2005 (Lei n 11.196, de 2005, art. 11, § 1).

§ 2 O beneficiário do REPES é a pessoa jurídica, previamente habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que (Lei n 11.196, de 2005, art. 1 , parágrafo único, e art. 2 , e Lei n 11.774, de 2008, art. 4):

I - exerça preponderantemente as atividades de desenvolvimento de software ou de prestação de serviços de tecnologia da informação; e

II - assuma compromisso de exportação igual ou superior a sessenta por cento de sua receita bruta anual decorrente da venda dos bens e serviços de que trata o inciso I, por ocasião da sua opção pelo REPES.

§ 3 A receita bruta de que trata o inciso II do § 2 será considerada depois de excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda (Lei n 11.196, de 2005, art. 2 , § 1).

§ 4 O Poder Executivo poderá reduzir para até cinquenta por cento o percentual de que trata o inciso II do § 2 (Lei n 11.196, de 2005, art. 2 , § 2 , e Lei n 11.774, de 2008, art. 4).

Comprovação

Art. 172. A adesão ao REPES fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei n 11.196, de 2005, art. 7).

Cancelamento

Art. 173. Na ocorrência de cancelamento de habilitação ao REPES, a pedido ou de ofício, a pessoa jurídica dele excluída fica obrigada a recolher o imposto que deixou de ser pago acrescido de juros e multa de mora, contados a partir da ocorrência do fato gerador, referentes ao imposto não pago em decorrência da suspensão de que trata o art. 171 (Lei n 11.196, de 2005, art. 11, § 2).

Transferência

Art. 174. A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens importados com suspensão do imposto na forma do art. 171, antes de ocorrer o disposto no inciso II do § 1 do mesmo artigo, será precedida de recolhimento do imposto que deixou de ser pago, pelo beneficiário do REPES, acrescido de juros e multa de mora, contados a partir da ocorrência do fato gerador (Lei n 11.196, de 2005, art. 11, § 3).

Falta de Recolhimento

Art. 175. Na hipótese de não ser efetuado o recolhimento na forma dos arts. 173 e 174, será observado o disposto no art. 596 (Lei n 11.196, de 2005, art. 11, § 4).