Página 262 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Julho de 2013

veículo Marca TOYOTA, Modelo COROLLA SEDAN XEI 1.8 16 V , Ano FAB/MOD 2004/2004, Cor AZUL, Placa HPU 7000, Chassi nº 9BR53ZEC248556268, estando o réu inadimplente a partir da parcela de vencimento em 07/04/2013, cujo saldo devedor importa em R$ 2.327,32(Dois mil, trezentos e vinte e sete reais e Trinta e dois centavos) tendo sido notificado extrajudicialmente.Acostou aos autos os documentos necessários, tais como, demonstrativo do débito e notificação para constituir o réu em mora. Pediu liminar inaudita altera pars bem como a procedência da demanda, com a condenação do réu nos ônus da sucumbência. É o sucinto relatório. No vertente caso existe contrato escrito com cláusulas de alienação fiduciária e a mora do devedor está devidamente comprovada, na forma do artigo , do Decreto-Lei 911/69, cabível, por conseguinte, o deferimento da liminar, consoante jurisprudência do STJ, consolidada através da Súmula 72, verbis:"A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Assim sendo, sem audiência do réu, defiro a liminar de busca, apreensão e deposito do veículo acima descrito, nomeando como depositário fiel o próprio requerente, na pessoa do seu representante legal, mediante termo de compromisso. Após a execução da liminar, a parte ré poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, liquidar o saldo devedor e seus acessórios, segundo valores apresentados pelo autor na inicial, acrescido de honorários advocatícios, aqui arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida, e, assim poderá reaver o bem. Caso permaneça inerte, a propriedade e posse plena do bem consolidar-se-ão em favor do credor.Executada a liminar, cite-se a parte devedora para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, caso não o faça, se submeterá aos efeitos da revelia, com as exceções previstas no Art. 320, CPC, reputando-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (art. 323) e os prazos correrão independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório, se não tiver advogado habilitado nos autos para representá-lo (Art. 322, CPC).Caso o veículo se encontre fora desta Comarca, expeça-se Carta Precatória ao Juízo da localidade certificada pelo oficial de justiça ou indicada pelo autor.Autorizo diligências na forma do artigo 172, §§ 1º e , do Código de Processo Civil.Após a apreensão do veículo deve o Oficial de Justiça encarregado da diligência elaborar laudo circunstanciado descrevendo seu estado de uso e conservação.Serve esta decisão de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO e de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO.Intimem-se. Cumpra-se.São Luís/MA,16 de julho de 2013 Juiz LUÍS CARLOS DUTRA DOS SANTOSAuxiliar de Entrância Final funcionando junto à 12ª Vara Cível Resp: 121418

Processo nº 0028149-96.2013.8.10.0001

Ação: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Autor: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogados: EDEMILSON KOJI MOTODA ( OAB 231747 )

Réus: WALTER AMARAL REIS

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão c/ Pedido de Liminar, aforada perante este Juízo por CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA contra WALTER AMARAL REIS, ambos sobejamente qualificados nos autos, onde aduz em síntese ter alienado fiduciariamente o veículo motocicleta Marca HONDA, Modelo CRF 230 F, Ano FAB/MOD 2012/2012, Cor VERMELHA, Chassi nº 9C2ME0935CR306766, estando o réu inadimplente a partir da parcela com vencimento em 07/02/2013, cujo saldo devedor importa em R$ 5.749,86(Cinco mil, Setecentos e quarenta e nove mil reais e oitenta e seis centavos) tendo sido notificado extrajudicialmente.Acostou aos autos os documentos necessários, tais como, demonstrativo do débito e notificação para constituir o réu em mora. Pediu liminar inaudita altera pars bem como a procedência da demanda, com a condenação do réu nos ônus da sucumbência. É o sucinto relatório. No vertente caso existe contrato escrito com cláusulas de alienação fiduciária e a mora do devedor está devidamente comprovada, na forma do artigo , do Decreto-Lei 911/69, cabível, por conseguinte, o deferimento da liminar, consoante jurisprudência do STJ, consolidada através da Súmula 72, verbis:"A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Assim sendo, sem audiência do réu, defiro a liminar de busca, apreensão e deposito do veículo acima descrito, nomeando como depositário fiel o próprio requerente, na pessoa do seu representante legal, mediante termo de compromisso. Após a execução da liminar, a parte ré poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, liquidar o saldo devedor e seus acessórios, segundo valores apresentados pelo autor na inicial, acrescido de honorários advocatícios, aqui arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida, e, assim poderá reaver o bem. Caso permaneça inerte, a propriedade e posse plena do bem consolidar-se-ão em favor do credor.Executada a liminar, cite-se a parte devedora para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, caso não o faça, se submeterá aos efeitos da revelia, com as exceções previstas no Art. 320, CPC, reputando-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (art. 323) e os prazos correrão independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório, se não tiver advogado habilitado nos autos para representá-lo (Art. 322, CPC).Caso o veículo se encontre fora desta Comarca, expeça-se Carta Precatória ao Juízo da localidade certificada pelo oficial de justiça ou indicada pelo autor.Autorizo diligências na forma do artigo 172, §§ 1º e , do Código de Processo Civil.Após a apreensão do veículo deve o Oficial de Justiça encarregado da diligência elaborar laudo circunstanciado descrevendo seu estado de uso e conservação.Serve esta decisão de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO e de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO.Intimem-se. Cumpra-se.São Luís/MA,15 de julho de 2013 Juiz LUÍS CARLOS DUTRA DOS SANTOS Auxiliar de Entrância Final funcionando junto à 12ª Vara Cível Resp: 121418

Processo nº 0028364-72.2013.8.10.0001

Ação: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Autor: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Advogados: MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA ( OAB 7932 )

Réus: NILSON FERREIRA DA SILVA