Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Julho de 2013

Diário Oficial da União
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deverá contar com ampla e refinada pesquisa mercadológica, realizada no mínimo, em três empresas com diferentes CNPJ, conforme modelo de formulário disponibilizado pela SENASP no SICONV.

§ 1º. O Proponente deverá observar rigorosamente a classificação das despesas dos bens e/ou serviços a serem adquiridos, quando da sua inserção no sistema SICONV.

Art. 7º Será exigida contrapartida financeira no percentual de 5% para os estados, 2% para municípios de até 50 mil habitantes e 4% para os municípios acima de 50 mil habitantes, devendo o recurso ser depositado em conta bancária específica para o convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso de cada uma das propostas.

Art. 8 Não serão cobertas as despesas com os bens e serviços a seguir enumerados:

I - Aquisição de armas de fogo de qualquer calibre e munições, com exceção dos Projetos para Fortalecimento das Delegacias Especializadas;

II - Em se tratando de Projetos para Fortalecimento das Delegacias Especializadas:

a) fuzis (de qualquer tipo);

b) pistolas e carabinas de calibres diversos do .40?, .30? e 5.56;

c) metralhadoras de calibre diversos do .40?, ou deste, com rajada contínua/total;

III - Aquisição de veículos blindados, aeronaves, escudos balísticos, granadas de luz e som (equipamentos para controle de distúrbios ou resgate de reféns);

IV - Equipamentos de inteligência e perícia;

V - Obras de qualquer tipo;

VI - Compra de espaços em meios de comunicação (rádio, TV ou mídia escrita);

VII - Pagamento de salário ou complementação de salário de funcionários ou servidores públicos ativos, bem como, estagiários, bolsas de estudos ou auxílios;

VIII - Equipamentos e medicamentos hospitalares, além de material para manutenção de equipamentos, como, por exemplo, pneus e outros materiais para veículos, gasolina, óleo lubrificante etc.;

IX- Material de expediente para as atividades de rotina da instituição (lápis, canetas, borrachas, papel A4, blocos de notas, clips, tonner, cartuchos e outros da mesma natureza);

X - aeronaves de asa fixa ou rotativa;

XI- outras despesas não autorizadas pela legislação, bem como aquelas inapropriadas ou inviáveis para emprego no objeto dessa Portaria.

Art. 9º As propostas cadastradas tempestivamente serão submetidas a uma avaliação criteriosa de legalidade, conveniência, pertinência, viabilidade e adequação as regras e orientações da SENASP, sempre observada a disponibilidade orçamentária e financeira para a definitiva celebração de convênio.

Parágrafo Único: A análise e aprovação das propostas não obriga esta Secretaria Nacional a firmar o instrumento de transferência de recursos ao proponente.

Art. 10 A recusa da proposta será registrada no SICONV, cabendo à Secretaria Nacional de Segurança Pública comunicar seu indeferimento ao proponente.

Art 11 Os casos omissos ou de natureza específica serão resolvidos pela Secretária Nacional de Segurança Pública.

Art. 12 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELLO BARROS DE OLIVEIRA

Secretário

Substituto

Ministério da Pesca e Aquicultura

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GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL N 3, DE 12 DE JULHO DE 2013

Dispõe sobre critérios e padrões para a pesca de emalhe costeiro diversificado da anchova (Pomatomus saltatrix), corvina (Micropogonias furnieri), pescada (Cynoscion guatucupa), castanha (Umbrina canosai) e abrótea (Urophycis brasiliensis) praticada no litoral das regiões Sudeste e Sul.

OS MINISTROS DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA E DO MEIO AMBIENTE, no uso das suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 27, § 6º, inciso I, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, na Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993, na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA nº 2, de 27 de novembro de 2009, e o que consta no Processo nº 02001.010029/2009-61, resolvem:

Art. 1º Estabelecer critérios e padrões para a pesca de anchova (Pomatomus saltatrix), corvina (Micropogonias furnieri), pescada (Cynoscion guatucupa), castanha (Umbrina canosai), abrótea (Urophycis brasiliensis) e fauna acompanhante, praticada com o emprego de redes de emalhe no litoral do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Permitir, no litoral do Estado do Rio Grande do Sul, o transporte, o armazenamento e a pesca com redes de emalhe às embarcações da frota nacional devidamente autorizadas para operar na modalidade emalhe costeiro diversificado para a captura da anchova, corvina, pescada, castanha e abrótea como espécies alvo, desde que atendidos os critérios e padrões definidos nesta Instrução Normativa Interministerial.

§ 1º As embarcações de que trata o caput deste artigo deverão estar devidamente inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, com autorização de pesca na modalidade de emalhe costeiro diversificado com utilização de redes de emalhe costeiro de fundo e redes de emalhe costeiro de superfície.

§ 2º Limitar em até 68 (sessenta e oito) o total de embarcações de que trata o caput deste artigo, as quais devem possuir arqueação bruta (AB) menor ou igual a 50 (cinquenta).

§ 3º As embarcações de que trata o caput deste artigo deverão comprovar a adesão e manter em funcionamento o equipamento de monitoramento remoto vinculado ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras- PREPS.

Art. 3º Para as embarcações de que trata esta Instrução Normativa Interministerial, para a pesca com rede de superfície, fica definido o período de 15 de junho a 30 de agosto, anualmente, na área compreendida, exclusivamente, do Farol de Mostardas/RS, sendo as coordenadas definidas em Datum WGS 1984, -31,248056 -50,907361, até a fronteira sul do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 4º As características da rede de superfície permitidas, são:

I - comprimento total máximo de 2.000 (dois mil) metros, limitado a apenas 1 (um) conjunto de panagens ou rede por embarcação;

II - tamanho da malha de 9 (nove) centímetros entre nós opostos; e

III - altura máxima das redes de até 200 (duzentas) malhas.

IV - coeficiente de entralhamento igual ou superior a 0,5, não sendo permitido levar a bordo panos de rede não entralhados;

V - redes confeccionadas exclusivamente com nailon poliamida monofilamento;

VI - as redes de emalhe deverão ser identificadas na tralha superior da rede, em ambas extremidades, com o número do Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, da embarcação autorizada a operar com aquele petrecho.

Art. 5º Para as embarcações de que trata esta Instrução Normativa Interministerial, as características da rede de fundo deverão seguir o estabelecido pela Instrução Normativa Interministerial 12, de 22 de agosto de 2012.

Art. 6º Proibir a pesca, a partir da linha de costa até a distância de 1 (uma) milha náutica, na área definida no art. 3º, pelas embarcações definidas no art. 2º desta Instrução Normativa Interministerial.

Parágrafo único. Às embarcações de que trata o caput, não se aplica a distância mínima permitida a partir da costa para a captura de anchova por embarcações com arqueação bruta (AB) superior a 20 (vinte), estabelecido no inciso II, art. 3º, da Instrução Normativa Interministerial nº 2, de 27 de novembro de 2009.

Art. 7º As embarcações definidas no art. 2º e durante o período estabelecido no art. 3º desta Instrução Normativa Interministerial, ficam proibidas de pescar nas seguintes áreas de exclusão:

I - a partir da linha de costa até a distância de 4 (quatro) milhas náuticas do Farol do Albardão/RS até o Farol do Sarita, sendo as coordenadas definidas em Datum WGS 1984, -33,203 -52,708 e -32,63 -54,432, respectivamente; e

II - a partir da linha de costa até a distância de 4 (quatro) milhas náuticas do Farol de Conceição até o Farol de Mostardas, sendo as coordenadas definidas em Datum WGS 1984, -31,729 -51,481 e -31,248056 -50,907361, respectivamente.

Art. 8º Proibir a pesca, pelas embarcações de que trata esta instrução normativa, durante o período estabelecido em seu Artigo 3º, nas áreas de exclusão correspondentes aos espaços geográficos definidos pelas coordenadas expressas no Anexo I desta Instrução Normativa Interministerial.

Art. 9º Permitir a navegação de passagem inofensiva das embarcações de pesca de emalhe nas áreas de exclusão estabelecidas, desde que seja contínua e rápida, conforme estabelece a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

Parágrafo único. Para fins de controle e fiscalização remota via PREPS, será considerada passagem inofensiva a navegação em velocidades superiores a 5 nós, sem prejuízo da utilização de outros critérios.

Art. 10. Será elaborado e implementado pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, com a colaboração do Ministério do Meio Ambiente, um programa de monitoramento e de produção de dados biológico-pesqueiros para subsidiar a revisão dos critérios da Instrução Normativa Interministerial nº 2, de 27 de novembro de 2009.

Art. 11. Os proprietários, armadores ou arrendatários das embarcações definidas no art. 2º e durante o período estabelecido no art. 3º desta Instrução Normativa Interministerial, deverão manter a bordo da embarcação acomodação e alimentação para servir ao observador de bordo ou cientista brasileiro que procederá à coleta de dados, de material para pesquisa e de informações de interesse para a gestão do uso sustentável dos recursos pesqueiros e para o monitoramento ambiental, mediante determinação dos Ministérios da Pesca e Aquicultura ou do Meio Ambiente.

Art. 12. O Anexo II da Instrução Normativa Interministerial n 10, de 10 de junho de 2011, terá a inclusão da modalidade de emalhe costeiro diversificado, que observará as espécies da fauna acompanhante e das capturas incidentais relacionadas na modalidade de emalhe costeiro de fundo, item 2.4, observados os critérios e padrões estabelecidos nesta Instrução Normativa Interministerial.

Parágrafo único. Respeitado o art. 13 da Instrução Normativa Interministerial n 12, de 2012, fica permitida a transferência das autorizações de pesca de até 68 (sessenta e oito) embarcações da modalidade de emalhe costeiro de fundo para a modalidade de emalhe costeiro diversificado.

Art. 13. Para as embarcações de que trata o art. 2 e durante o período estabelecido no art. 3 desta Instrução Normativa Interministerial, não se aplicam os seguintes dispositivos da Instrução Normativa Interministerial n 12, de 2012:

I - § 2º do art. 2 , que define o comprimento total máximo permitido para as redes de emalhe de superfície e meia água;

II - Inciso II do art. 3º, que define as regras para identificação das redes de emalhe;

III - § 2º do art. 6º, que define o prazo para entrada em vigência da proibição da pesca de emalhe por embarcações motorizadas até a distância de 1 (uma) milha náutica a partir da linha de costa;

IV - art. 17, que define as regras para adesão e manutenção em funcionamento do equipamento de monitoramento remoto vinculado ao PREPS.

Parágrafo único. Permanecem válidos todos os demais dispositivos da Instrução Normativa Interministerial nº 12, de 2012, inclusive as áreas de exclusão da pesca de emalhe mais restritivas do que as estabelecidas por esta Instrução Normativa Interministerial.

Art. 14. Aos infratores desta Instrução Normativa serão aplicadas as penalidades e as sanções, respectivamente, previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, independente de outras sanções previstas em legislação específica.

Art. 15. Esta Instrução Normativa Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO BEZERRA CRIVELLA

Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura

IZABELLA TEIXEIRA

Ministra de Estado do Meio Ambiente

Ministério da Previdência Social

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SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL

DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

DIRETORIA DE ANÁLISE TÉCNICA

PORTARIAS DE 18 DE JULHO DE 2013

A DIRETORA DE ANÁLISE TÉCNICA SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 33, combinado com o art. , todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 23, inciso I, alínea a, do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo MPAS nº 329/3519-82, sob o comando nº 358145713 e juntada nº 367561683, resolve:

N 385 - Art. 1º Aprovar as alterações propostas para o Regulamento do Plano de Benefícios Prece III - CNPB nº 2006.0018-92, administrado pelo Prece - Previdência Complementar.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A DIRETORA DE ANÁLISE TÉCNICA SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 33, combinado com o art. , todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 23, inciso I, alínea a, do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo MPAS nº 240.000001/0119-92, sob o comando nº 361505341 e juntada nº 367864174, resolve:

N 386 - Art. 1º Aprovar as alterações propostas para o Regulamento do Plano de Benefícios da Embaixada dos EUA - CNPB nº 1996.0024-65, administrado pelo Multiprev - Fundo Múltiplo de Pensão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELAINE DE OLIVEIRA CASTRO