Página 31 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 24 de Julho de 2013

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ADV: MARIA DE FÁTIMA CUESTAS - Processo 0708744-89.2012.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: ERALDO DAMASCENO DE MELO - RÉU: Banco Bradesco Financiamentos S/A - (VI) Portanto, ante a inexistência de um dos requisitos essenciais para a concessão da tutela antecipada, qual seja, a prova inequívoca da ilegalidade na cobrança de encargos abusivos, deixo de conceder os provimentos de urgência alvitrados, determinando, entretanto, que se proceda a CITAÇÃO da instituição financeira ré para que a mesma, querendo, ofereça resposta nos exatos termos do requerimento, bem como faça juntar aos autos o contrato firmado com a parte autora; (VII) Destas deliberações e com a devida urgência, promova a Sra. Chefe de Secretaria os necessários atos de comunicação; (VIII) Expedientes necessários. Em 10 de dezembro de 2012. Jerônimo Roberto F. dos Santos Juiz de Direito

ADV: ANA CAROLINA ALVES DE GÓIS E SÁ (OAB 9760/AL) - Processo 0708859-13.2012.8.02.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: ROSIVAN ALVES DE LIMA - RÉU: Banco Itaúcard S/A - (VI) Portanto, ante a inexistência de um dos requisitos essenciais para a concessão da tutela antecipada, qual seja, a prova inequívoca da ilegalidade na cobrança de encargos abusivos, deixo de conceder os provimentos

de urgência alvitrados, determinando, entretanto, que se proceda a CITAÇÃO da instituição financeira ré para que a mesma, querendo, ofereça resposta nos exatos termos do requerimento, bem como faça juntar aos autos o contrato firmado com a parte autora; (VII) Destas deliberações e com a devida urgência, promova a Sra. Chefe de Secretaria os necessários atos de comunicação; (VIII) De logo, tenho como justo o entendimento de que deve ser facilitado o acesso ao Judiciário, inclusive nos casos de deferimento para posterior momento o pagamento das despesas do processo, até mesmo porque, nesse caso, não haverá prejuízo para o Estado, pois os valores terão a sua correção monetária respectiva, e estará garantindo um dos seus principais fundamentos. Em assim sendo, recepciono o requerimento voltado para que o recolhimento das custas, em sendo eventualmente imputadas à autora, para o final da demanda. E neste sentido temos, também, precedente de teor: “Justiça Gratuidade - Custas - Pagamento ao Final da demanda - Tendo em conta a afirmação do agravante de que não possui condições financeiras, no momento, para tornar possível o pronto pagamento das despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, é de lhe ser concedido o pagamento daquelas despesas ao final da demanda, uma vez que não fica exonerado do pagamento, inocorrendo, com isso, qualquer prejuízo para o Estado”. (TA-RS - Ac. Unânime da 7ª Câmara Cível, de 18-12-96 - AI 196217046 - Rel. Juiz Perciano Bertoluci - Cesar Augusto de Oliveira Orth e Sealimen Incorporações e Construções Ltda.). (IX) Expedientes necessários. Em 11/12/2012 Jerônimo Roberto F. dos Santos Juiz de Direito

ADV: ANA CAROLINA ALVES DE GÓIS E SÁ (OAB 9760/AL) - Processo 0708861-80.2012.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTORA: MARIA QUITERIA DA SILVA - RÉ: BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - (VI) Portanto, ante a inexistência de um dos requisitos essenciais para a concessão da tutela antecipada, qual seja, a prova inequívoca da ilegalidade na cobrança de encargos abusivos, deixo de conceder os provimentos de urgência alvitrados, determinando, entretanto, que se proceda a CITAÇÃO da instituição financeira ré para que a mesma, querendo, ofereça resposta nos exatos termos do requerimento, bem como faça juntar aos autos o contrato firmado com a parte autora; (VII) Destas deliberações e com a devida urgência, promova a Sra. Chefe de Secretaria os necessários atos de comunicação; (VIII) Expedientes necessários. Em 10/12/2012 Jerônimo Roberto F. dos Santos Juiz de Direito

ADV: DANIEL DE MACEDO FERNANDES (OAB 7761/AL), NADJA ALVES WANDERLEY DE MELO - Processo 0709133-74.2012.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - REQUERENTE: GLENN HILLEY FALCÃO BEZERRA - REQUERIDA: BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Autos nº: 0709133-74.2012.8.02.0001 Ação :Procedimento Ordinário Requerente:GLENN HILLEY FALCÃO BEZERRA Requerido: BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento Vistos em interlocutória Tudo bem visto e examinado passo a editar interlocutória, somente sobre os “itens a.3) e a.5)”, na forma seguinte: (I) Na hipótese, a parte autora pretende, em sede de tutela de urgência, a edição de provimento de teor: “[...] a.3) DEPÓSITO DO BEM. A nomeação do (a) Autor (a) como depositário (a) do veículo FORD KA GL IMAGE 1.0, MODELO 2003 2 ANO 2003, VALOR FINANCIADO: R$ 16.760,00 CHASSI-:9BFLZGDA3B26564: motivo do presente litígio, como o fim de evitar maiores prejuízos com eventual Ação de Busca e Apreensão, embasado em diversos entendimentos jurisprudenciais excertos de agravos supramencionados; a.5) BANCO DE DADOS DE CONSUMO. A determinação às entidades provedoras ou mantenedoras de bancos de dados ou cadastros de crédito e consumo, como o SPC, o SERASA e similares, para que se abstenham de inscrever ou registrar quaisquer

restrições de caráter comercial/creditício com relação ao que aqui se discute e, havendo já o referido registro, que sejam excluídos ou suspensos até o julgamento final desta lide. [...]” (II) Pois bem. Da análise das informações e dos documentos veiculados pela parte autora (contrato de fls. 15/16 e planilha de cálculo de fls. 17/18), bem como em face do seu interesse em promover o depósito judicial dos valores tidos por incontroversos, entendo ser cabível, na hipótese, o deferimento parcial do pedido de urgência. E justifico. (III) Sem embargo do simples ajuizamento da ação revisional de contrato não inibir a caracterização da mora do autor, a jurisprudência mais autorizada anota que o pedido de abstenção/retirada do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito deverá ser deferido sempre que preenchidos alguns requisitos, a saber: a) que o débito seja objeto de discussão judicial; b) que os fundamentos da demanda sejam pautados na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; c) que o valor tido por incontroverso seja depositado judicialmente ou seja oferecida caução idônea. (IV) E neste sentido encontramos os seguintes precedentes. Confiramse estes, por todos: Ementa: PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS. AUSÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. 1. O ENTENDIMENTO MAIS RECENTE E AUTORIZADO VIGENTE NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXIGE, ALÉM DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL, A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONTESTAÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA SE FUNDA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO, BEM COMO O DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS OU A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA, PARA QUE SE OBSTE A INSCRIÇÃO DO NOME DO LITIGANTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. (...). (Classe do Processo: 2010 00 2 016969-7; AGI - 0016969-75.2010.807.0000 (Res.65 - CNJ) DF ; Registro do Acórdão Número: 471122; Data de Julgamento: 16/12/2010; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Relator: FLAVIO ROSTIROLA; Disponibilização no DJ-e: 11/01/2011, Pág. 232). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ARTIGO 557 DO CPC. É possível o julgamento monocrático pelo relator quando a matéria em discussão no recurso é objeto de súmula ou jurisprudência dominante dos tribunais superiores. TUTELAS DE VEDAÇÃO DE CADASTRAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO, DE PROIBIÇÃO DE PROTESTO, DE MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM E DEPÓSITOS JUDICIAIS. - Deferimento antecipatório das tutelas condicionado, cumulativamente: a) à ação fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) à demonstração da cobrança indevida, com fundamento na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; c) à prestação de caução idônea ou ao depósito do valor incontroverso das parcelas. -Condições para a antecipação das tutelas existentes, no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70043776525, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Julgado em 11/07/2011). (V) E tal orientação, anoto por relevante, resta encampada