Página 24 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Julho de 2013

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isso, ainda é tempo, com um plano urbanístico mais detalhado. Já. Não é depois de eles terem a carta verde para poder começar. Eu quero aproveitar a proposta da xará, eu acho que o que você fala, é que... Eu entendo, a função da Câmara Técnica já foi extremamente bem executada e chega em um ponto que não tem mesmo possibilidade de controlar. A Cristina está propondo, está colocando a OAB à disposição para fazer esse acompanhamento. E eu entendo que até dentro do CADES haja outras entidades que tenham essa disposição, porque é fundamental esse controle. É fundamental. A gente entrega uma região como a Água Espraiada para fazer o monotrilho, com um monte de condicionantes, e a gente está vendo diariamente que não tem ninguém olhando, ninguém tomando conta. A gente acredita que eles vão fazer, e não fazem. Então a gente repetir esse erro, repetir essa deficiência, eu acho que é, na verdade, um defeito na estrutura de gestão. Como nós somos CADES, nós somos todos voluntários aqui, mas temos esse empenho, acho que a gente podia, talvez, pensar em criar um mecanismo para garantir esse controle. Nós estamos aprovando as condicionantes e a gente tem a possibilidade de acompanhar isso, com mais algum esforço, lógico, porque todos nós já fazemos. Mas para, pelo menos, não cair no vazio.

Secretária Executiva Ocleres Harkot: Obrigada. Pela ordem, Olga.

Cons. Olga: Eu queria fazer um comentário, talvez uma proposta, em cima do que a colega Cristina Antunes falou, que eu acho muito importante, que eu acho que é uma questão essa questão do projeto urbanístico. A gente trata muito da obra, a gente vê a obra como um empreendimento a parte da questão urbanística. Para ser bem breve, eu acho que o Termo de Referência que é oferecido, ou que é apresentado a quem vai fazer o EIA/RIMA, o empreendedor, eu acho que no caso de grandes obras, de obras de impacto, como é esse caso, eu acho que tem que conter exigências com relação a inserção da obra no contexto urbanístico e algumas proposições, nem que seja em um plano de massas, mas que a gente já tenha uma ideia da possibilidade ou não de ocupação de como será ocupado aquele espaço, o novo espaço que é desenvolvido... que fica instalado pela obra, você cria um espaço novo, urbanístico. Eu acho que a gente não ficaria só, Cristina, na minha opinião, na implantação da obra com seu complemento paisagístico. Eu acho que é necessário a gente ter uma ideia do processo de ocupação, como ele virá. Como ele acontecerá. É claro que isso está parametrizado na lei da operação urbana, mas eu acho que seria muito interessante, muito útil, muito importante que o Termo de Referência já solicitasse ao empreendedor que fizesse essa previsão do desenvolvimento urbano, dando parâmetros... não sei se é possível dar parâmetros, mas, enfim, um plano de desenvolvimento urbano no espaço urbanístico que vai ser gerado e modificado pela implantação da obra. Eu estou falando mais como CADES do que Câmara Técnica agora.

Cons. Luiz Fernando: Bom dia a todos. Eu gostaria só de colocar algumas questões. O DECONT, com relação ao monotrilho, com relação à própria operação da Água Espraiada faz o acompanhamento através dos relatórios que são entregues pelo empreendedor, de todas as ações. E aquilo que está fora, ou que não está sendo complementado, é feito um relatório e é encaminhado. Quer dizer, o acompanhamento do processo do que é EIA/RIMA é feito por SVMA, pelo DECONT, pelo próprio grupo que faz o estudo, faz o acompanhamento da obra e das condicionantes. Então essa fiscalização é feita. E caso tenha alguma questão que a população entenda q não está sendo, que nos passe isso, pode ser pelo próprio CADES, que a gente vai verificar. Mas o acompanhamento é feito. Os relatórios são encaminhados. E aquilo que, porventura, não está sendo complementado, é explícito isso no relatório técnico. Por outro lado, eu queria só colocar uma questão, com relação a obra em si, e eu entendo a sua preocupação na visão macro, na visão de se enxergar o contexto da obra dentro da operação urbana. Ocorre que a gente precisa deixar claro só com relação, a Operação Urbana Água Espraiada foi aprovada, foi autorizada. E que esta obra faz parte deste processo. Ou seja, a questão dessa mudança, inclusive no que compete à parte ambiental, e é bom deixar claro, a senhora acho que observou os últimos itens do relatório, 50, 51, 52, que tratam de área contaminada, é justamente pela mudança de uso. quer dizer, a gente está prevendo e a legislação nos obriga inclusive, tudo que for tido de mudança de uso, quer seja aquilo que era industrial, os galpões, e que passam, provavelmente, para um uso residencial ou comercial, você é obrigado a fazer toda essa monitoração, toda essa avaliação de contaminação, ou possível contaminação, justamente para tentar garantir integridade física, não só do trabalhador que vai fazer a obrar, e de quem vai morar. As preocupações da Secretaria do Verde passam justamente para mitigação dos impactos. Agora, com relação as outras questões, do que vai ocorrer, a gente tenta vincular justamente nos estudos. Questão do próprio impacto do trânsito, é evidente, você abre uma artéria nova, evidente que parte daquele fluxo vai mitigar, ele vai derivar. Por outro lado, a gente também entende... Hoje, a senhora mesmo comentou, uma hora e 45 para rodar poucos quilômetros. Isso também provoca impacto ambiental seríssimo. Não só na questão da poluição, tanto do ar, como também sonora, mas também a questão da qualidade de vida das pessoas. Então eu acho que dentro desse contexto, sempre a gente procura observar e ponderar esses dois lados. A questão da drenagem é uma preocupação muito grande hoje, não só nessa obra, como em outra que a gente está discutindo com relação ao túnel Sena Madureira, com a questão da drenagem para Ricardo Jafet, que também é complicado. Ou seja, existe hoje essa preocupação justamente de garantir com que qualquer empreendimento que venha a ser executado nessas áreas que já são críticas historicamente, que todo o dimensionamento de carga seja equacionado e seja compensado nessas variáveis. Então com relação aos estudos que a gente procura observar, é sempre com intuito de avaliar a condição pré-existente, a condição proposta e aquilo que a gente entende que deva ser feito para que seja mitigado todo esse impacto. Então era só colocar isso para a senhora. Os relatórios, caso tenha qualquer interesse de ver, a gente está à disposição, o acompanhamento que a gente faz, para qualquer conselheiro aqui, fica aberto. Estamos à disposição lá no DECONT.

Cons. José Carlos: Eu gostaria só de responder as considerações do Eduardo Delamana e do Fernando. Eu vou me dirigir à frente, aproveitar o desenho do viário para esclarecer. Eduardo, a sua questão é sobre o impacto dessa nova concepção de transposição do Rio Pinheiros em relação ao original. E o Fernando colocando que não vê com muito bons olhos a diretriz viária da rua Itapaiúna e Hebe Camargo. Não vê a consideração. Bom, quando nós avaliamos isso, após a primeira audiência pública, e a repercussão popular que causou aquilo realmente seria uma coisa inviável, porque o projeto viário é esse eixo do prolongamento da Chucri Zaidan e mais essa derivação pela rua Laguna e Alceu Mainard. E uma transposição por aqui, de ligação com essa região do Morumbi. Muito bem, a concepção original seria utilizar esse traçado existente aqui, e para isso teria que passar sobre o Parque Burle Marx, em um sistema viário já saturado, que já é utilizado uma ligação aqui e seria realmente terrível essa ligação. Seria pior do que o que está hoje em dia. Então voltou-se a analisar e foi elaborado essa nova concepção. Que teve muita felicidade de, primeiro, fugir dessa intervenção, desse impacto aqui na reserva existente e aproveitar um sistema viário, um eixo viário aqui, que está atualmente completamente ocioso. Essa Avenida Itapaiúna é uma avenida de grande porte, canteiro central, duas pistas, várias faixas de deslocamento, e praticamente ociosa no tempo atual. Então a concepção seria: o volume oriundo nesse sentido, ou nesse, que se interesse em se deslocar para a região do Morumbi, entraria em uma dessas vias aqui, subiria essa ponte em curva, retornaria aqui, até o eixo da Itapaiúna. No sentido oposto, a mesma coisa, continuando por aqui, fazendo essa nova ponte e se interligando, ou à Marginal Pinheiros, ou na região, no sistema viário aqui existente. Então nós acreditamos, inclusive isso foi uma concepção desenvolvida em conjunto com a CET, que é a melhor solução possível, considerando os espaços existentes. E nós consideramos também os outros projeto viários co-localizados. Existe um pacote de projetos chamado de projetos para a região sul, que considera aqui o prolongamento da Marginal Pinheiros, desde a Ponte João Dias, Ponte Transamérica, onde o trânsito é obrigado a atravessar ali do lado esquerdo do rio, continuando nesse eixo até a Avenida Interlagos e depois prolongando até o complexo viário, lá no fundo do autódromo de Interlagos. Nova ponte de apoio aqui, na Ponte Transamérica, teria uma nova ponte, fazendo um binário pré-existente e uma série de outras melhorias viárias na chegada da Avenida Guido Caloi e tudo mais. Então com essas todas melhorias consideradas e esse eixo configurado aqui, que nós acreditamos que ele tem um grande potencial para ser executado, porque além de configurar uma ligação viária, ela vai ser uma ligação de transportes. a Linha 17 e :Ouro do Metrô precisa da construção dessa nova avenida, porque a linha vai se desenvolver com os pilares acertados em cima do canteiro central. Então é impossível não acontecer essa avenida, porque a pressão de um modal de metrô e monotrilho para essa região é muito forte também. A ligação seria a Linha 17 e Ouro do Metrô vindo pelo eixo da Avenida Água Espraiada, adentrando por essa região aqui, e depois pegando esse eixo em direção ao estádio do Morumbi e terminando na junção com a Linha 4, Amarela, no eixo próximo à Avenida Francisco Morato. Então eu acredito que essa configuração viária é a que melhor se apresenta para essa região. E também os estudos de simulação mostraram uma derivação forte no sentido bairro da Avenida João Dias, para esse eixo e para se desenvolver para quem tem interesse nessa região aqui, desafogando esse trecho da João Dias e também a Ponte João Dias, e a junção aqui, com a Avenida Itapecerica. Então é um grande benefício viário para a região. Alguma dúvida com relação a essa configuração viária?

ORADOR NÃO IDENTIFICADO: Zelão, desculpa, vou fazer uma correção. A Linha 17 atravessa o Rio Pinheiros na altura da Roberto Marinho, na altura do Real Parque, aí ela deriva, mais ou menos, na diretriz da Avenida Hebe Camargo. A travessia não é nesse ponto que você indicou. Ela é mais na direção da Roberto Marinho.

Cons. José Carlos: Sim, sim. É, ela faz uma pequena derivação, ela corre na Marginal, em cima da linha de trem hoje existente, depois que ela deriva...

ORADOR NÃO IDENTIFICADO: Só que é bem mais à oeste aí, nesse... Mas não importa. Realmente a diretriz da Avenida Hebe Camargo, João Saad, ela prevê o monotrilho no canteiro central dela. A minha questão só, é que existe um trecho dessa avenida que ela é de responsabilidade da SEHAB, e ela está com a obra parada há um bom tempo. Mas não cabe à você responder isso. A gente teria que questionar a SEHAB quando vai ser construído isso aí.

Cons. José Carlos: Ok. Mais alguma questão referente a essa parte do sistema viário? Ok. Obrigado.

Cons. Walter Pires: Bom dia a todos. Walter Pires. Secretaria Municipal de Cultura. Só apenas duas sugestões, em função do debate e essas questões relatadas, principalmente pela Cristina. Talvez uma hipótese de solicitar à SMDU ou SPUrbanismo, que acompanha a operação urbana, talvez um levantamento, uma informação mais atualizada das expectativas de ocupação dessa região. Se não há um projeto urbanístico já ainda finalizado, estruturado, certamente já existe indicativos de intervenções, de atuações, ou de... obviamente de mudanças. Então talvez essas áreas de planejamento da cidade tenha condição de nos mapear e atualizar o conselho quanto a essas expectativas de alteração, em função até desse novo projeto da avenida. Talvez tivesse uma maneira de atualizar um pouco o conselho em relação a essa questão. E a segunda questão é parabenizar também o DECONT, a Câmara Técnica pelo detalhado relatório que foi feito. Eu tenho acompanhado nesses anos todos, invariavelmente pela complexidade dos vários projetos que as câmaras têm que analisar, é uma quantidade bastante extensa de diretrizes que são apresentadas. E uma sugestão mais de organização de informações, a possibilidade de organizar essas diretrizes por temas, por tópicos, elencando diretrizes relativas à compensação ambiental, questão de uso do solo, a questão de contaminação. A leitura e a compreensão dos blocos de informação ficassem mais claras. São 54 itens que abarcam blocos de informações. Questão apenas de estrutura de relatório, me parece um pouco mais clara para interpretação. Muito obrigado.

Patrícia: É uma ponderação, no que tange a questão da mobilidade urbana, como nós vimos, essa obra é necessária. Já foi aprovada pela política urbana. Agora, o que cabe, sim, cada secretaria, diante da sua competência, fiscalizar. E a sociedade tem mecanismos, obviamente, também para fiscalizar e denunciar. Então o que nós temos que ficar atentos é com relação a isso. A fiscalização por parte da sociedade, nós, aqui, conselheiros, cada um na sua atuação, também de fiscalizar. E a Secretaria do Verde, obviamente, com o acompanhamento, no que tange as medidas mitigatórias, no que tange a questão ambiental, e as demais secretarias. Como a Secretaria Urbana... e a questão da responsabilidade social, também, do entorno, e a população ali, ao redor, caberá tanto à sociedade, como nós, aqui, acompanharmos. Mais uma vez eu me manifesto parabenizando todos os conselheiros que participaram da Câmara Técnica.

Cons. Ivo Câmara do Vale: Eu tive aqui duas conselheiras que falaram com muita sabedoria, o caso da Cristina e o caso dessa conselheira aqui, Olga. A Olga deu uma resposta que estava me chamando atenção, a questão que é muito comum na nossa cidade, que se faz empreendimento, se coloca as torres, e não se pensa na saúde e na educação. Então, depois causa impacto, e vamos correr atrás. Apesar essa questão a Olga fechou na proposta a ser colocada, para que haja um acompanhamento a quem de direito em cima dessa relação. Porque na realidade, pelo que eu percebo... eu estava aqui questionando, com a minha sábia professora de direito, a quem caberia. Porque a gente tem que refletir a palavra. Então ela estava me orientando que na realidade, a proposta aqui é a questão da mobilidade urbana. A gente está pensando na questão da sustentabilidade daquela região, no equilíbrio da questão ambiental e a aprovação para que se faça a obra, se inicie os procedimentos, para que através deles venham aquilo que a Olga colocou muito bem, a solicitação de compensações, nesse olhar. Porque isso aí vai estar mais agarrado ao Plano Diretor mesmo, do que a outras realidades. Obrigado.

Cons. Cristina Antunes: Eu queria solicitar, então, formalmente, juntando as diversas propostas, em termos de maior informação a respeito da existência ou não, ou do detalhamento de um plano urbanístico, que a gente chame a SPObras aqui, para fazer essa apresentação. As entidades, como a Cristina falou, a gente tem o dever de fazer esse acompanhamento, fazer essa fiscalização, mas é muito difícil fazer isso pulverizado. Então eu estou solicitando, em nome da Ciranda, que a gente chame a SPObras para fazer essa discussão. Ainda é tempo. Eu acredito, como a Olga no começo, ainda é tempo de organizar esse plano de massas, organizar a questão dos equipamentos públicos, quais são os espaços que vão ser reservados, se é que não foram reservados realmente no Termo de Referência. Mas que isso seja feito aqui no CADES. Para não precisar que cada entidade procure a SPObras para poder articular essas informações, para poder receber essas informações. A proposta do Valter vai exatamente nesse sentido. Quer dizer, a gente pode ter essas informações a tempo, e interferir nisso, não é Valter? A gente pode ainda dar pitaco, no que vai ser esse plano de massa.

Cons. Walter Pires: Eu acho que é interessante chamar, inclusive, uma apresentação maior, de SMDU, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, que na realidade engloba toda essa questão de desenvolvimento e de planejamento da cidade como um todo. Quer dizer, SPObras já partiria quando tivesse, vamos dizer, um projeto executivo, ou já uma parcela daquilo que está sendo pensado. E que é a função da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, ou seja, pensar a cidade como um todo, a cidade compacta, tudo que já tem sido passado em uma cidade do porte como a nossa. Eu acho que é interessante ter uma apresentação, como já tivemos outras aqui nesse conselho, por parte da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, para dar uma visão geral do que está se pensando, programando para a cidade, principalmente agora com relação a discussão do Plano Diretor. E, lógico, as outras secretarias, inclusive, no caso, SPObras também mostrar para todo o conselho onde vão se dar, se pretende, no cronograma da administração, fazer as interferências, as intervenções, seja na questão viária, de habitação, de saúde, de todas as questões de políticas públicas.

Cons. Sérgio Rodrigues: Bom dia a todos. Sérgio Rodrigues, SIURB. O meu entendimento é de que não haverá obra se as condicionantes, dá licença, como óbvio, não forem totalmente, na integralidade delas atendidas. Eu gostaria de colocar como contribuição, que a SPObras pode colocar no ar um site exclusivo para acompanhamento dos atendimentos que vão ser submetidos ao DECONT, e onde todos... um site web, não é um site fechado, do governo ou da administração, um site web, o que não elide a possibilidade de qualquer esclarecimento in loco que a sociedade ou qualquer instituição possa fazer. Mas para que tempestivamente todos tenham o acompanhamento cronológico, enfim, necessário para que essa licença de instalação, ou seja, aquela que enseja as obras e, portanto, só vai vir depois que o plano urbanístico seja detalhado e aceito como tal, possa, digamos, ter o condão de resolver, acredito eu, uma boa parte, senão quase a totalidade das dúvidas que foram suscitadas aqui. Salvo melhor juízo, quem tem a competência para decidir isso é o secretário.

Secretário Ricardo Teixeira: Ok. Eu acho que também é ótima contribuição. Quanto mais transparência e possibilidade de acesso à informação para todos é fundamental. Reiterando aquilo que o Luiz Fernando já explanou aqui, ou seja, é função da Secretaria do Verde fazer frente a esse acompanhamento e fiscalização. E não tem sentido um rol todo de obrigações, de apresentação, de relatórios e condicionantes por parte de quem vai executar a obra, a não ser cumprido. Tem que ser cobrado de nós também. Estamos aí, abertos.

Cons. Sérgio Rodrigues: Senhor Secretário, para complementar, o poder público e uma empresa como a SPObras, embora da administração direta, ela é uma empresa do poder público, ela, no mínimo, tem obrigação primária de fazer cumprir a lei. E todos nós aqui, como conselheiros, a hora que aprovamos o, eu diria, exemplar, porque o excelente relatório que o DECONT produziu e que foi apresentado e aceito pela Câmara Técnica, nossa responsabilidade também é uma responsabilidade objetiva. E todos nós temos interesse de demonstrar o que está sendo feito, não só por dever de ofício, mas porque isso é requerido em uma sociedade moderna que é participativa e transparente. Muito obrigado.

Secretário Ricardo Teixeira: Perfeito. Estando os conselheiros esclarecidos, não havendo mais questionamentos, vamos passar então à ordem do dia: Discussão e Votação do Parecer Técnico nº. 55/CADES/2013, da Câmara Técnica Obras Viárias, Drenagem e Transporte que analisou o Estudo de Impacto Ambiental do Prolongamento da Avenida Chucri Zaidan até a Avenida João Dias, Ponte Burle Marx e complemento viários necessários. Em votação. Aqueles conselheiros que estiverem de acordo com a aprovação do Parecer Técnico, permaneçam como estão. Aprovado por unanimidade.

Conselheiros Presentes:

Eduardo Ignácio de Faria/Samuel de Oliveira/Fernando Borges Fortes Olga Maria Soares e Gross/Sergio Krichanã Rodrigues/Lourdes Elizabeth Ress/Vera Lucia Anacleto Cardoso/ Walter Pires/Osvaldo Figueiredo Maugeri/André Dias Menezes de Almeida/Maria Cristina de Oliveira Reali Espósito/Eduardo Storopoli/Eduardo Della Manna/Marcio Esteves da Silva/Ivo Carlos Valencio/Ângela Maria Branco/Maria José de Andrade/Evando Reis/Milton Roberto Persoli/Luiz Fernando Romano Devico.

Conselheiros com justificativa de ausência:

Maria Lucia Tanabe/André Luis Gonçalves Pina/Eliana Sapucaia/Fátima Cristina Faria Palmieri/George Dói/Marcio Esteves da Silva

Conselheiros Suplentes presentes:

José Carlos Andersen/ Hugo Luiz de Menezes Montenegro/ Cinthia Masumoto/Maria Raquel Pacheco/Cristina Antunes

34ª Reunião Plenária Extraordinária

dia: 12/07/2013 - sexta-feira às 09h00min horas

PAUTA

Ordem do dia:

-Discussão e Votação do Parecer Técnico nº. 56/CADES/2013 , da Câmara Técnica Obras Viárias, Drenagem e Transporte que analisou o Estudo de Impacto Ambiental do Complexo Viário da Avenida Sena Madureira, pelo presidente José Carlos Andersen, Conselheiro representante da Secretaria Municipal de Transportes no CADES.

Ricardo Teixeira

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente e

Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente e

Desenvolvimento Sustentável – CADES

Secretário Adjunto Manuel Victor: Eu pediria, mais uma vez, que desligassem os telefones celulares, por gentileza, porque dá uma interferência muito grande, aqui na comunicação. Vamos dar início então, à 34ª Reunião Plenária Extraordinária, agradecendo a presença, mais uma vez, dos Conselheiros. Tivemos, recentemente, outra reunião plenária extraordinária. Nesse dia 12/07/2013, sexta-feira, agora às 9h30 da manhã, eu vou passar a palavra ao coordenador geral, Luis Eduardo Peres Damasceno.

Coordenador Luis Eduardo Damasceno: Bom dia a todos. Senhores e senhoras conselheiros, senhores e senhoras presentes. Daremos início à pauta, à ordem do dia. Lembrando que a equipe inteira do DECONT está aqui, à disposição, depois, para qualquer pergunta, após a apresentação, a explanação. Discussão e votação do parecer técnico 56/CADES/2013, na Câmara Técnica Obras Viárias, Drenagem e Transporte, que analisou o estudo de impacto ambiental do Complexo Viário da Avenida Sena Madureira, pelo presidente José Carlos Andersen, conselheiro Representante da Secretaria Municipal de Transportes do CADES.

Cons. José Carlos: Bom dia a todos. Senhor Secretário Adjunto Manuel Victor, Luiz Fernando, diretor do DECONT, Milton Persolli, diretor de DEPAVE, Damasceno e Ocleres da Coordenação do CADES, demais membros Conselheiros do CADES, e público em geral, meu bom dia. Vamos apresentar hoje, o parecer técnico do CADES referente à obra do Complexo Viário Sena Madureira. Esse empreendimento é mais uma obra viária, cujo empreendedor é a SIURB, Secretaria de Infraestrutura Urbana e Obras, e o relatório, EIA/RIMA que foi analisado foi desenvolvimento pela Geométrica Engenharia de Projetos Ltda. Bom, depois nós vamos ver no mapa também, a localização desse empreendimento, o prolongamento da Avenida Sena Madureira, cortando por dois túneis e mais complementos viários, o Espigão da Domingos de Moraes e Paulista, tendo como vias paralelas essas vias aí, então, ele dá uma continuidade fazendo uma ligação no eixo sudeste e sudoeste, entre a região do Ibirapuera, de Vila Mariana, Vila Clementino, até a Chácara Klabin, e atingindo a Abraão de Moraes e com possibilidade de ligação também, para o ABCD. Esse empreendimento é uma obra de grande importância, primeiramente, com o interesse à atribuição que eu represento, a questão do trânsito, que é o desfazimento de um nó viário existente, histórico, que existem diretrizes há décadas para sua execução, e proporcionará uma melhoria na qualidade de vida, no trânsito de toda região próxima a esse empreendimento. Então, essa obra vai constar a construção de dois túneis, com extensão aproximada de 400 a 600 metros, cortando o espigão da Paulista, emboques e desemboques dos dois extremos, dos dois lados do divisor de águas, que é o espigão, e vários viários complementares para fazer essas interligações. Mais constantemente na encosta do lado da bacia do Córrego Ipiranga, fazendo a ligação com a Avenida Ricardo Jafet. Então, nós vemos aqui, pelo mapa, a localização do empreendimento. Nós temos aqui a Avenida Sena Madureira, vindo aqui da região do Ibirapuera, dois níveis de emboque e desemboque. O emboque vai ser aqui, para esse sentido, e o desemboque aqui. Eles não foram alinhados no mesmo ponto por falta de espaço para fazer esses dois sistemas de forma paralela. Em vermelho, nós temos os dois túneis, e o emboque e desemboque desse outro lado, paralelos. E todo esse em azul, os complementos viários para fazer as ligações viárias de acesso a isso. Então, aqui, mais detalhadamente. Do lado da Vila Clementino, na altura da Rua Nuporanga, e Rua Coronel Lisboa deste lado, temos os dois... o emboque para o sentido Ricardo Jafet e o desemboque para o sentido do Ibirapuera. Próximo, por favor? Aqui temos, do outro lado, o emboque e o desemboque paralelos um ao outro, os túneis interligando, e esse sistema viário para fazer as ligações necessárias para acesso e saída dos túneis. Aqui temos a parte mais abaixo, a continuação do eixo do túnel pela Rua Embuaçú, e o sistema velho, retornando pela Rua Vergueiro, nessa altura.

Coordenador Luis Eduardo Damasceno: José Carlos, por gentileza.

José Carlos Anderson: Pois não.

Coordenador Luis Eduardo Damasceno: Você está na frente do pessoal que está querendo ver. Se você pudesse se deslocar...

José Carlos Anderson: Está melhor assim?

Coordenador Luis Eduardo Damasceno: Está. Obrigado. José Carlos Anderson: Desculpe. Bom, então, para a organização e avaliação do relatório do EIA/RIMA, foram realizadas duas audiências públicas, em outubro de 2010 e dezembro do mesmo ano, no auditório do Instituto de Engenharia da Avenida Doutor Dante Pazzanese. Nessas oportunidades, foi muito importante, a gente, a Câmara Técnica, o DECONT ouvir as reclamações da população, os anseios, as reivindicações, e a gente procurar as adequações e tirar as dúvidas com o empreendedor, com relação às demandas que apareceram. Em junho de 2013, foi feito a apresentação para a Câmara Técnica do relatório do DECONT, e foi, após toda análise e discussão, essas idas e vindas nesses quase dois anos e meio de avaliações, pôde-se chegar e aprovar o relatório final desse empreendimento. Bom, então, a que conclusões chegou-se a Câmara Técnica e os técnicos do DECONT? Considerando que isso é uma importante ligação para a ligação e formação desse eixo viário, ligando o sudoeste e o sudeste da região de São Paulo. Ainda, considerando que isso vai formar, futuramente, um grande anel viário, que está previsto no Plano Diretor Estratégico, a cidade, carecendo de um sistema viário básico, de referência, que fará as melhores distribuições do trânsito, eliminando esses gargalos do que existe ainda hoje, ali no espigão, e também dando um tratamento melhor a todo esse eixo, de forma a superar a característica da malha viária da cidade, que é essencialmente radial. Com isso, a gente tem eixos perimetrais, anéis viários, para melhor distribuição do trânsito e do transporte também, da região da cidade. A gente também considerou as expectativas dos moradores da região, e consideramos também, todo o impacto negativo que esse empreendimento poderia causar. Então, também, por conta de algumas implicações, se estudou possíveis, outras alternativas locacionais para esse empreendimento. E chegou-se à conclusão que esse projeto é o que melhor atende, e que menos impacta a região, considerando a necessidade e prioridade que ele determina. E toda a melhoria prevista para ele, considerando e balizando com os impactos, nós consideramos que é um projeto ecologicamente, ambientalmente, viável. Também, a gente considerou que... aí eu faço um elogio para a equipe técnica do DECONT, porque a localização dele, no emboque e no desemboque do lado da bacia do Córrego Ipiranga, passava por uma APP. Então, o grande mérito de avaliação é que a equipe superou a consideração da obra, simplesmente, pelo fato de passar por uma área de proteção permanente, não poder ser realizada e todas as restrições que existem. Então foi feita uma profunda avaliação, uma profunda análise, inclusive histórica, do desenvolvimento da região e a superação que foi apresentada foi que, primeiro, essa localização, essa região se caracteriza como uma área de risco, decorrente da grande degradação da deterioração que houve nas encostas das possíveis nascentes existentes. A existência de duas comunidades na região, também sofrendo questões de risco. Quer dizer, essa degradação vai ser, inclusive, superada com esse empreendimento, dando contenção à erosão existente, ao descontrole de lançamento de afluentes, ao controle da monitoração das águas pluviais. Em resumo, com as exigências que vão ser apresentadas, e com essa caracterização, eu acredito que houve um avanço, uma evolução, na maneira de envolver e tratar uma intervenção sobre uma área de proteção permanente. Parabéns aos técnicos. Brilhante relatório que foi feito. E a seguir, a gente vai apresentar as exigências necessárias para essa configuração. Então, como eu disse, nós consideramos o empreendimento ambientalmente viável, desde que o empreendedor atenda às seguintes exigências: 1 - Apresentar o projeto paisagístico a nível executivo, o qual deverá obedecer ao seguinte: plantio de mudas de árvores do projeto paisagístico, e o referente à compensação, pelo manejo da vegetação de porte arbóreo deve estar de acordo com as orientações técnicas para projeto e implantação de arborização em vias e áreas públicas do município de São Paulo, estabelecidas na portaria intersecretarial número 05/SMMMA, SS02 de 27/07/2002, ou ato normativo superveniente que a substitua. E com a lei municipal número 13.646/2003. As espécies de árvores devem ser escolhidas a partir da lista de espécimes arbóreas nativas de São Paulo, de 28/5/2011. Devem ser utilizadas as assinaladas como adequadas para arborização urbana, e dentre essas, preferencialmente, as atrativas à ave e fauna, pelas flores, frutos e sementes. O projeto de paisagismo, a nível executivo, deve contemplar, além da arborização e gramados, soluções de ajardinamento, empregando plantas como arbustos, forrações de folhas, e ou forrações floríferas. O ajardinamento deve estar de acordo com as determinações da Lei Municipal número 13.646, de 11/09/2003, com a portaria municipal 60/SVMA/2011. O projeto paisagístico deve contemplar a possibilidade de tratamentos com barreiras vegetais, a fim de mitigar ruídos e promover a minimização de surgimento de ilhas de calor. 2 -Deverá ser apresentado o TCA – Termo de Compromisso Ambiental, firmado com a SVMA/DEPAVE, para o manejo da vegetação de porte arbóreo, necessário implantação do empreendimento. O planejamento da arborização deve levar em consideração, a intervenção no caminho verde da Rua Sena Madureira, procurando realizar a recomposição da arborização no trecho afetado. Caso isso não seja possível, deverá ser realizado o plantio de mudas e árvores nas vias paralelas ao trecho atingido. Em pontos que ofereçam potenciais de plantio, de modo a manter a continuidade do caminho verde. Além disso, deverá considerar a possibilidade de plantio de enriquecimento nas praças públicas, localizadas na ADA e nas áreas de influência do empreendimento. Bem como de procurar estabelecer a conectividade entre as praças e áreas verdes localizadas nas áreas de influência do empreendimento. 4 - Apresentar, no prazo máximo de 60 dias corridos, contados a partir da expedição da LAP, manifestação favorável do Departamento de Gestão do Patrimônio Imobiliário – DGPI, da SEMPLA, para eliminação da Praça Murupaúba, cod-log 315133, bem como para intervenções das demais áreas verdes públicas atingidas pelo empreendimento. 5 - Apresentar projeto a nível executivo, de praça pública, a ser implantada na área de aproximadamente 1.290 m², localizados