Página 811 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Julho de 2013

NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : CLEOMAR CONCEICAO DE SOUZA

JOSE AREDIO DA COSTA VITIMA : A SAÚDE PÚBLICA ADV ACUS : 1388 GO - SEBASTIAO FRANCISCO DE AZEVEDO

DESPACHO : "(...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSãO PUNITIVA DO ESTADO PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA DE TRáFICO DE DROGAS IMPUTADA AO ACUSADO JOSÉ ARÉDIO DA COSTA VULGO “AREDãO” PARA O TIPO PENAL DESCRITO NO ARTIGO 28, DA LEI 11.343/2006, CONDENAR CLEOMAR CONCEIÇÃO DE SOUZA, VULGO “CUTE”, NAS PENAS DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06, E ABSOLVE-LO DA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 4º, ALíNEA A, DA LEI 1521/51. COM RELAçãO AO ACUSADO JOSÉ ARÉDIO DA COSTA, EXPEçA-SE, INCONTINENTI, ALVARá DE SOLTURA, A FIM DE QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NãO ESTIVER PRESO.(...) SEM CUSTAS EM RELAçãO AO SENTENCIADO JOSé ARéDIO DA COSTA.CUSTAS DE LEI COM RELAçãO AO SENTENCIADO CLEOMAR CONCEIçãO DE SOUZA.TRANSITADA EM JULGADO, REMETAM-SE CóPIA DOS PRESENTES AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DESTA COMARCA, EIS QUE SE COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A CONDUTA DE JOSé ARéDIO (ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06).LACE-SE, AINDA, O NOME DO RéU CLEOMAR CONCEIçãO DE SOUZA NO LIVRO ROL DOS CULPADOS, EXPEçAM-SE OS OFíCIOS DE PRAXE, INCLUSIVE PARA A JUSTIçA ELEITORAL E PROCEDAM-SE AOS CáLCULOS DE UNIFICAçãO DAS PENAS.(...) COM RELAçãO AO ACUSADO JOSÉ ARÉDIO DA COSTA, EXPEçA-SE, INCONTINENTI, ALVARá DE SOLTURA, A FIM DE QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NãO ESTIVER PRESO.SEM CUSTAS EM RELAçãO AO SENTENCIADO JOSé ARéDIO DA COSTA.CUSTAS DE LEI COM RELAçãO AO SENTENCIADO CLEOMAR CONCEIçãO DE SOUZA.TRANSITADA EM JULGADO, REMETAM-SE CóPIA DOS PRESENTES AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DESTA COMARCA, EIS QUE SE COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A CONDUTA DE JOSé ARéDIO (ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06). LACE-SE, AINDA, O NOME DO RéU CLEOMAR CONCEIçãO DE SOUZA NO LIVRO ROL DOS CULPADOS, EXPEçAM-SE OS OFíCIOS DE PRAXE, INCLUSIVE PARA A JUSTIçA ELEITORAL E PROCEDAM-SE AOS CáLCULOS DE UNIFICAçãO DAS PENAS.P.R.I.PONTALINA (GO), 25 DE JULHO DE 2013.JOSé MACHADO DE CASTRO NETO.JUIZ DE DIREITO". P.R.I. PONTALINA (GO), 25 DE JULHO DE 2013. JOSé MACHADO DE CASTRO NETO JUIZ DE DIREITO".

NR. PROTOCOLO : 179078-75.2013.8.09.0129

AUTOS NR. : 220 NATUREZA : RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS ACUSADO : WILLIAN PEREIRA DE SOUZA ADV ACUS : 24473 GO - JOSE GLEBIO DA SILVA

DESPACHO : "(...) ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E DEFIRO O PEDIDO INICIAL PARA DETERMINAR A RESTITUIçãO DO VEíCULO, APóS O RECOLHIMENTO DA TAXA DE ESTADIA.FAçA-SE CONSTA DO MANDADO DE RESTITUIçãO QUE A ENTREGA DO VEíCULO DEVERá SER FEITA A PESSOA HABILITADA WILLIAN PEREIRA DE SOUZA.TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS.P.R.I.PONTALINA (GO), 22 DE JULHO DE 2013.JOSé MACHADO DE CASTRO NETO.JUIZ DE DIREITO".