Página 64 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Agosto de 2013

Diário Oficial da União
há 7 anos

PORTARIA Nº 810, DE 18 DE JULHO DE 2013

O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV, Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e observado o disposto no art. do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.000950/2013, resolve:

Art. 1º Consignar à RÁDIO VENEZA LTDA, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de RECIFE, estado de Pernambuco, o canal 24 (vinte e quatro), correspondente à faixa de frequência de 530 a 536 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

Ministério de Minas e Energia

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GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N 257, DE 30 DE JULHO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5 , do Decreto n 7.603, de 9 de novembro de 2011, no art. 2 , da Portaria MME n 47, de 6 de fevereiro de 2012, e o que consta no Processo n 48000.000752/2013-21, resolve:

Art. 1 Aprovar, na forma do art. 2 , inciso III, do Decreto n 7.603, de 9 de novembro de 2011, como prioritário o projeto da Central Geradora Eólica denominada EOL Ametista, de titularidade da empresa Centrais Eólicas Ametista S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o n 11.201.885/0001-03, para os fins do art. 2 da Lei n 12.431, de 24 de junho de 2011, conforme descrito no Anexo à presente Portaria.

Art. 2 A Centrais Eólicas Ametista S.A. deverá:

I - manter atualizada, junto ao Ministério de Minas e Energia, a relação das pessoas jurídicas que a integram;

II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação desta Portaria e o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto prioritário aprovado; e

III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle.

Art. 3 A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deverá informar, ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da Centrais Eólicas Ametista S.A., a ocorrência das situações que evidenciem a não implementação da EOL Ametista, dentre as quais:

I - atraso superior a trezentos e sessenta e cinco dias em qualquer um dos marcos de implantação constantes de seu ato de outorga; ou

II - extinção da outorga de geração.

Art. 4 A Centrais Eólicas Ametista S.A. deverá encaminhar ao Ministério de Minas e Energia, no prazo de vinte dias a contar da sua emissão, cópia do ato autorizativo da operação comercial da EOL Ametista, emitido pelo Órgão ou Entidade competente.

Art. 5 A Centrais Eólicas Ametista S.A. deverá observar, ainda, as demais disposições constantes na Lei n 12.431, de 2011, no Decreto n 7.603, de 2011, e na Portaria MME n 47, de 6 de fevereiro de 2012.

Art. 6 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDISON LOBÃO

ANEXO


Projeto 

EOL Ametista. 
  

Tipo 

Central Geradora Eólica. 
  

Leilão 

Leilão de Compra de Energia Elétrica n
EL (A-3), realizado em 17 de agosto de 201 

o
02/2011-ANE-1. 

Ato Autorizativo 

o
Portaria MME n 135, de 14 de março de 2012. 
  

Titular 

Centrais Eólicas Ametista S.A. 
  

CNPJ/MF 

11.201.885/0001-03. 
  

Pessoas Jurídicas
integrantes da SPE 

Razão Social:
Renova Eólica Participações S/A
Renovapar S.A. 

CNPJ/MF:
11.289.590/0001-30; e
17.667.090/0001-71. 

Localização 

Município de Caetité, Estado da Bahia. 
  

Descrição do Projeto 

Central Geradora Eólica com Potência Instalada de 28.800
kW, composta por dezoito Unidades Geradoras e Sistema
de Transmissão de Interesse Restrito. 
  

Setor 

o
Energia, nos termos do art. 2 , inciso III, do Decreto n
7.603, de 9 de novembro de 2011. 


Identificação do
Processo 

48000.000752/2013-21. 
  

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA N 4.242,

DE 16 DE JULHO DE 2013

O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo: 48500.003234/2013-27. Interessada: Matrinchã Transmissora de Energia (TP Norte) S.A. Objeto: (i) declarar de utilidade pública, em favor da Matrinchã Transmissora de Energia S.A., com sede na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Câmara, 160, sala 1534, Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.286.382/0001-39, para desapropriação, as áreas de terra necessárias à instalação da Subestação Paranaíta, da Subestação Cláudia e da Subestação Paranatinga, e, para instituição de servidão administrativa, as áreas de terra necessárias à implantação da Linha de Transmissão Paranaíta - Cláudia - Paranatinga - Ribeirãozinho, em circuito duplo, na tensão nominal de 500 kV. A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.

ROMEU DONIZETE RUFINO

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 4.244,

DE 16 DE JULHO DE 2013

Anui à desverticalização da Amazonas Distribuidora de Energia S.A., mediante versões dos ativos e passivos das atividades de geração e transmissão para a Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A., assim como as transferências de outorgas decorrentes, e dá outras providências

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, na Resolução Normativa nº 334, de 7 de dezembro de 2008, na Resolução Normativa nº 427, de 22 de fevereiro de 2011, na Resolução Normativa nº 447, de 13 de setembro de 2011, na Resolução Normativa nº 484, de 17 de abril de 2012, na Resolução Normativa nº 532, de 14 de janeiro de 2013, nos Contratos de Concessão para Geração de Energia Elétrica e para Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 001/2010 e nº 020/2001, respectivamente, e o que consta dos processo n 48500.004245/2012-43, 48100.002181/1997-95 e 48500.005068/2005-31, e resolve:

Art. 1º Transferir, da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte para a AmE, a autorização da Usina Termelétrica -UTE - Electron, com 121.116 kW de capacidade instalada, localizada no município de Manaus, estado do Amazonas, outorgada por meio da Portaria nº 156/1990.

Art. 2º Alterar o art. 5 da Resolução Autorizativa nº 1.206, de 15 de janeiro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"As outorgas de autorização da UTE Mauá e da UTE Aparecida vigorarão pelo prazo de 30 (trinta) anos, a contar da data de publicação da Portaria nº 156, de 06 de julho de 1990."

Art. 3º Anuir à desverticalização da AmE, mediante cisão e respectivas versões dos ativos e passivos das atividades de geração e transmissão para a AmGT, assim como as transferências de outorgas da Usina Hidrelétrica - UHE - Balbina e das UTEs Aparecida, Mauá, Cidade Nova, Flores, São José e Electron.

§ 1º O prazo para a implementação da operação de que trata o "caput" fica estabelecido em 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação desta Resolução.

§ 2º As concessionárias e a controladora deverão enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da ANEEL, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data de sua efetivação da segregação, cópias autenticadas dos documentos comprobatórios da formalização das operações de que trata o "caput", além dos documentos abaixo relacionados:

a) laudo de avaliação após a implementação da segregação das concessionárias, apresentados na Assembleia da AmE que deliberou sobre o tema;

b) Termo de Anuência e Submissão aos Contratos de Concessão para Geração de Energia Elétrica e para Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica (nº 001/2010 e nº 020/2001) em nome das Concessionárias;

c) documentos que comprovem o registro das ações envolvidas e as suas transferências na operação;

d) laudo atuarial que fundamente a divisão do saldo da conta Benefícios pós emprego da AmE entre a distribuidora sucessora e a AmGT;

e) relatório, com memória de cálculo, que demonstre a divisão do saldo da AmE dos tributos relativos aos bens do ativo fixo entre a distribuidora sucessora e a AmGT;

f) documento comprobatório venda das ações registradas no patrimônio da distribuidora, ou se for o caso, comprovação da ressalva prevista no inciso IVdo § 5º do art. da Lei nº 9.074/1995, relativas a essas ações; e

g) minuta de Instrumento de Encontro de Contas entre a AmGT e a distribuidora sucessora da AmE de forma a regrar o ajuste dos saldos do Laudo de Avaliação aprovado em Assembleia, em caso da SFF avaliar falta de neutralidade na versão do acervo líquido da AmE para a AmGT.

§ 3º O despacho da SFF/ANEEL citado no art. 29 da Resolução Normativa nº 484/2012 será emitido após o cumprimento integral das obrigações dispostas no § 2º deste artigo e a anuência prévia do Instrumento de Encontro de Contas entre a AmGT e a distribuidora sucessora da AmE, caso esse último se faça necessário.

Art. 4º A AmE e a AmGT deverão inserir, em até 30 (trinta) dias, o diagrama societário do grupo econômico da empresa, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e atualizar as informações nos termos do art. 4º da Resolução Normativa nº 378, de 10 de novembro de 2009.

Art. 5º As concessionárias referidas no art. 3º desta Resolução devem observar que:

I - os registros contábeis deverão atender ao disposto no Manual de Contabilidade do Setor Elétrico e todos os reflexos decorrentes da segregação deverão ser divulgados nas notas explicativas às demonstrações financeiras das concessionárias;

II - a manifestação da ANEEL, com subsídio nas demais informações e demonstrações apresentadas relativas às operações, assim como nos valores constantes dos laudos de avaliação, não implica reconhecimento definitivo dos valores alocados para fins tarifários e indenização por ocasião de eventual reversão dos bens; e

III - a ANEEL, em processo de fiscalização, poderá proceder a avaliações e análises complementares para validação dos aspectos contábeis e econômico-financeiros do processo, inclusive das variações patrimoniais ocorridas entre a data base e a data da realização da Assembleia Geral da Amazonas Distribuidora de Energia S.A.

Art. 6º A anuência a que se refere esta Resolução não compreende a eventual análise dos requisitos de legalidade das matérias de cunho tributário e societário, cabendo às concessionárias dar-lhes pleno atendimento, inclusive no que tange aos ritos próprios.

Art. 7º Os encargos setoriais estabelecidos relativos à Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos - CFURH, à Reserva Global de Reversão - RGR, à Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica - TFSEE e à Quota de Consumo de Combustíveis Fósseis do Sistema Isolado - CCC-ISOL, na forma dos Despachos e Resoluções emitidos pela ANEEL, integrarão também o conjunto de responsabilidades dos agentes, os quais deverão dar-lhes integral cumprimento.

Parágrafo único. Ficam autorizadas as Superintendências envolvidas a adotarem as providências relacionadas à cobrança desses encargos, inclusive no que diz respeito àqueles arrecadados pela Eletrobrás.

Art. 8º Anuir, na forma da minuta apresentada, o Instrumento Particular de Escritura da 1 Emissão de Debênture Não Conversível em Ações, com cláusula de Permuta, em série única, da espécie subordinada, para distribuição privada, da Amazonas Distribuidora de Energia S.A., a ser pactuado entre Eletrobrás e AmE. Os eventuais contratos entre partes relacionadas que sobrevierem deverão ser submetidos à anuência prévia, consoante disposição do regulamento vigente.

Art. 9º Aprovar as minutas dos Termos Aditivos aos Contratos de Concessão para Geração de Energia Elétrica e para Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 001/2010 e nº 020/2001, respectivamente, a ser assinados pela concessionária de distribuição remanescente e a Eletrobrás, bem como os novos contratos de Geração e de Transmissão de Energia Elétrica a ser assinados pela Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A. e a Eletrobrás, formalizando segregação de atividades da Amazonas Distribuidora de Energia S.A. e as transferências de outorgas decorrentes de que trata o art. 3º desta Resolução, os quais deverão ser assinados pelas concessionárias e sua controladora, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data em que a SFF entender cumpridas as obrigações estabelecidas nos § 1º, 2º e 3º do art. 3º desta resolução.

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU DONIZETE RUFINO

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA N 4.246,

DE 16 DE JULHO DE 2013

O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.002885/2003-48. Interessada: Sigma Energia S.A. Objeto: Autorizar a interessada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 03.803.650/0001-63, a implantar e explorar, sob o regime de produção independente de energia elétrica, a Pequena Central Hidrelétrica - PCH -Serra das Agulhas, localizada nos municípios de Diamantina e Monjolos. Estabelecer o percentual de redução de 50% (cinquenta por cento) a ser aplicado à TUST e a TUSD para o transporte da energia gerada pela PCH Serra das Agulhas enquanto a potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição for menor ou igual a 30.000 kW. A íntegra desta Resolução consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.

ROMEU DONIZETE RUFINO

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA N 4.247,

DE 23 DE JULHO DE 2013

O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo: 48500.001185/2013-98. Interessada: Campo dos Ventos II Energias Renováveis S.A. Objeto: (i) declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Campo dos Ventos II Energias Renováveis S.A., as áreas de terra situadas numa faixa de 24m (vinte e quatro metros) de largura, ne