Página 65 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Agosto de 2013

Diário Oficial da União
há 4 anos

cessárias à passagem da Linha de Transmissão Campo dos Ventos II - João Câmara III, em circuito simples, na tensão nominal de 138 kV, com 9,9 km (nove vírgula nove quilômetros) extensão, que interligará Subestação Campo dos Ventos II, de propriedade Campo dos Ventos II Energias Renováveis S.A. à Subestação João Câmara III, de propriedade da Extremoz Transmissora do Nordeste - ETN S.A., localizada no município de João Câmara, estado de Rio Grande do Norte; (ii) fica a Interessada autorizada a promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956. A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.

ROMEU DONIZETE RUFINO

RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 1.577,

DE 30 DE JULHO DE 2013

Define a alocação de cotas de garantia física da Usina Funil nos termos da Lei n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. da Lei n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013, no art. do Decreto n. 7.891, de 23 de janeiro de 2013, na Portaria MME n. 117, de 5 de abril de 2013, nas Portarias MME n. 189 e 190, ambas de 6 de junho de 2013, e com base nos autos do Processo n. 48500.006623/2012-23, resolve:

Art. Estabelecer, conforme o Anexo I, as cotas de garantia física da Usina Funil, nos termos da Lei n. 12.783, de 2013, que deverão ser contratadas pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica e pelos consumidores com contratos de fornecimento alcançados pelo art. 22 da Lei no 11.943, de 28 de maio de 2009, a partir de junho de 2013.

Art. 2º A íntegra desta Resolução e seus anexos encontramse juntados aos autos, bem como estão disponíveis no endereço eletrônico http://www.aneel.gov.br/biblioteca.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU DONIZETE RUFINO

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 565, DE 16 DE JULHO DE 2013

Altera o submódulo 7.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. , 13 e 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no art. do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, na Resolução Normativa nº 464, de 22 de novembro de 2011, e o que consta do Processo nº 48500.004247/2009-37, resolve:

Art. 1º Alterar o submódulo 7.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET.

Parágrafo único. A alteração de que trata o caput refere-se ao critério tarifário utilizado para recuperação dos custos associados aos encargos setoriais Reserva Global de Reversão - RGR, Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE e Pesquisa, Desenvolvimento e Eficiência Energética - P&D_EE.

Art. 2º O parágrafo 42 do Submódulo 7.2 o PRORET passa a vigorar com a seguinte redação:

"42. As Tarifas de Referência da TUSD ENCARGOS, salvo RGR, TFSEE e P&D_EE, possuem valor unitário, em R$/MWh, em qualquer subgrupo e posto tarifário, uma vez que o fator de ajuste no cálculo da tarifa de aplicação recupera os custos associados.

a) Para a RGR e a TFSEE, as Tarifas de Referência serão a relação entre a receita de cada subgrupo tarifário do Grupo A e a do Grupo B - obtida pelo produto do componente tarifário da TUSD econômica FIO B pelo Mercado de Referência - e o respectivo mercado de energia, sendo as Tarifas de Referência obtidas em R$/MWh.

b) Para a P&D_EE, as Tarifas de Referência serão obtidas pela aplicação da alíquota percentual de P&D_EE ao somatório dos componentes tarifários referentes à sua base de cálculo."

Art. 3º A versão do Submódulo 7.2 do PRORET que incorpora as disposições desta Resolução está disponível para consulta no endereço SGAN - Quadra 603 - Módulos I e J - Brasília - DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 1º de setembro de 2013.

ROMEU DONIZETE RUFINO

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 568, DE 23 DE JULHO DE 2013

Estabelece condições e prazos para que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE republique o Preço de Liquidação das Diferenças - PLD.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; incisos III e VII do art. do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; art. 13 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, art. da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; e o que consta do Processo nº 48500.002345/2013-16, resolve:

Art. 1º Estabelecer condições e prazos para que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE republique o Preço de Liquidação das Diferenças - PLD.

Art. 2º A republicação do valor do PLD pela CCEE deverá ser efetuado na hipótese de ocorrer a identificação dos seguintes erros:

I - na inserção de dados;

II - no código fonte em qualquer programa da cadeia de modelos; ou

III - na representação de qualquer componente do sistema. § 1º A identificação de qualquer erro de que trata o caput deverá ser informada diretamente à ANEEL.

§ 2º A republicação do PLD será autorizada por meio de Despacho da ANEEL publicado no Diário Oficial da União.

§ 3º A republicação do PLD ocorrerá apenas nos casos em que a diferença, em módulo, entre o PLD recalculado e o seu valor original for superior a 10% (dez por certo) do valor do PLD mínimo vigente.

§ 4º A CCEE e o Operador Nacional do Sistema Elétrico -ONS deverão, em conjunto, apresentar à ANEEL relatório contendo o apontamento das falhas relacionadas ao erro, juntamente com as propostas de ação de melhorias, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da identificação do erro.

Art. 3º A republicação do PLD gerará efeitos apenas nas semanas operativas do mês cujo resultado do aporte de garantias financeiras ainda não tenha sido divulgado pela CCEE quando da autorização da republicação de que trata o § 2º do Art. 2º.

§ 1º Excetua-se do disposto no caput os casos de erro devido a comprovado dolo de um dos agentes envolvidos, situação na qual a republicação ocorrerá em até 12 (doze) meses da data da autorização da republicação de que trata o § 2º do Art. 2º, gerando efeitos na contabilização dos meses em que o PLD foi alterado.

§ 2º Em caso de semanas operativas que contenham dias de dois meses diferentes, será alterado apenas o PLD dos dias do mês cujo resultado do aporte de garantias financeiras ainda não tenha sido divulgado.

§ 3º A detecção de erros fora do prazo de que trata o caput deverá ser informada à ANEEL para fins de registro e avaliação dos procedimentos que resultaram na falha, devendo ser emitido relatório de que trata o § 4º do art. 2º.

Art. 4º A CCEE deverá realizar reuniões mensais com os agentes para tratar da adequabilidade dos dados, procedimentos e resultados da cadeia de programas.

§ 1º A reunião de que trata o caput deverá ser realizada antes da data de divulgação do resultado do aporte de garantias financeiras de cada mês e tratará, no mínimo, dos seguintes temas:

I - apresentação das principais modificações nos arquivos de entrada dos modelos de formação de preço;

II - análise dos principais fatores que influenciam na formação do PLD; e

III - validação, pelos agentes, da adequabilidade dos dados, procedimentos e resultados.

§ 2º Caso seja identificado algum erro durante ou em decorrência da reunião de que trata o caput, a CCEE terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para informá-lo à ANEEL.

Art. 5º A CCEE e o ONS terão o prazo de 60 (sessenta) dias para se adequar aos procedimentos de que trata esta Resolução.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU DONIZETE RUFINO

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 570, DE 23 DE JULHO DE 2013

Estabelece os requisitos e procedimentos atinentes à comercialização varejista de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional - SIN.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, nos Decretos nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, e o que consta no Processo nº 48500.005476/2011-93, resolve:

Art. 1º Estabelecer os requisitos e procedimentos atinentes à comercialização varejista de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional - SIN.

§ 1º A comercialização a que alude o caput caracteriza-se pela representação, por agentes da CCEE habilitados, de entidades a quem é facultado não aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.

§ 2º A representação a que alude o § 1º, exercida em nome e conta do agente representante, com exclusividade e nos termos desta Resolução e demais normas aplicáveis, constitui atividade econômica explorada por conta e risco.

CAPÍTULO I

DOS AGENTES REPRESENTANTES

Art. 2º Os comercializadores ou geradores integrantes da CCEE podem representar, em seu nome e conta, as empresas de que trata o Capítulo II.

§ 1º Podem exercer a representação a que alude o caput os comercializadores ou geradores que, previamente, tenham obtido aprovação do Conselho de Administração da CCEE - CAd.

§ 2º A aprovação a que alude o § 1º está condicionada à demonstração, pelo agente proponente, de sua regular atuação no mercado, adotando as melhores práticas de governança do setor elétrico, não incorrendo em práticas anticoncorrenciais, bem como atuando com probidade e boa-fé.

§ 3º A demonstração a que alude o § 2º abrange os sócios ou acionistas integrantes do grupo controlador, direta ou indiretamente, assim como, quando houver, as controladas e coligadas de controlador comum.

§ 4º O desligamento voluntário do agente representante está condicionado ao cumprimento de todas as condições e obrigações previstas nas normas aplicáveis à comercialização na CCEE, assim como à inexistência de ativos de medição de entidades representadas modelados sob sua responsabilidade.

CAPÍTULO II

DOS REPRESENTADOS

Art. 3º São elegíveis a serem representados, na comercialização varejista:

I - os consumidores com unidades consumidoras aptas à aquisição de energia elétrica no Ambiente de Contratação Livre -ACL; e

II - os detentores de concessão, autorização ou registro de geração com capacidade instalada inferior a 50 MW não comprometidos com Contrato de Comercialização de Energia em Ambiente Regulado - CCEAR, Contrato de Energia de Reserva - CER ou Cotas.

Parágrafo único. Para atuar no mercado de energia elétrica na condição de agente representado, o consumidor deverá assegurar o atendimento dos critérios de elegibilidade estabelecidos nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, ou no art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, em especial o montante de uso contratado relativo à unidade consumidora a ser modelada em nome do agente representante.

CAPÍTULO III

DA COMERCIALIZAÇÃO VAREJISTA

Art. 4º Para a comercialização varejista, no âmbito da CCEE, devem ser observados os seguintes critérios:

I - a modelagem de ativos de medição se dá sob perfil contábil criado especificamente para cada tipo de geração ou consumo;

II - a contabilização das entidades representadas é realizada conforme os perfis contábeis a que alude o inciso I e o submercado;

III - a liquidação financeira das operações é efetivada de forma unificada, em nome do agente representante;

IV - pode-se contratar energia elétrica de qualquer fonte de geração para o atendimento de unidades consumidoras enquadradas no art. 15 ou 16 da Lei nº 9.074, de 1995;

V - somente pode-se contratar energia elétrica convencional especial e incentivada especial para o atendimento de unidades consumidoras enquadradas, exclusivamente, no § 5º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996;

VI - é permitida a aquisição parcial de energia elétrica junto à distribuidora local;

VII - eventuais descontos associados às tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e distribuição são aplicados de maneira uniforme a todas as unidades consumidoras modeladas sob um mesmo perfil contábil;

VIII - a apuração do lastro do agente representante e a constituição de garantias financeiras se dá conforme normas aplicáveis;

IX - incumbe ao agente representante o adimplemento de todas as obrigações atinentes às entidades representadas e respectivos ativos de medição; e

X - as relações comerciais passíveis de livre pactuação, independentemente da forma e do instrumento empregados pelo representante e o representado, devem ter vigência por prazo indeterminado concomitante ao do CONTRATO PARA COMERCIALIZAÇÃO VAREJISTA, observado o disposto no Capítulo IV.

Art. 5º Para a modelagem de unidade consumidora ou geradora, além do cumprimento das obrigações estabelecidas por demais normas aplicáveis, o agente representante deve estar adimplente e instruir seu pedido à CCEE com:

I - o CONTRATO PARA COMERCIALIZAÇÃO VAREJISTA constante do ANEXO a esta Resolução, firmado pela entidade representada e pelo agente representante, dispensados demais instrumentos bilaterais acessórios;

II - o CONTRATO DE USO DO SISTEMA em vigor; e III - demais documentos exigíveis, consoante estabelecido em Procedimento de Comercialização - PdC.

§ 1º Com vistas a permitir a operacionalização da representação do consumidor no âmbito da Câmara, a CCEE poderá exigir, do agente representante, o registro de contrato de compra de montante compatível com a carga da unidade consumidora cuja modelagem está sendo solicitada.

§ 2º Faculta-se à CCEE autorizar a criação de perfis contábeis, além daqueles a que alude o inciso I do art. 4º, com vistas ao atendimento de nichos específicos de mercado.