Página 967 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Agosto de 2013

Processo 0411915-66.1993.8.26.0053 (053.93.411915-9) - Ação Civil Pública - Ministério Público do Estado de São Paulo - MP/SP - Mamor Haramura e outros - Vistos. Diante do lapso temporal transcorrido, retornem os autos ao Ministério para que esclareça o requerimento de fls. 1799, requerendo expressamente sobre qual ou quais bens a execução deverá prosseguir, bem como providenciar a juntada de memória de crédito e certidão de matrícula (s) atualizadas. Prazo: 10 dias. Em seguida, nova conclusão (designação de praças e expedição de editais). No sistema SAJ, anote-se corretamente os advogados das partes. Int. - ADV: BEATRIZ ARRUDA DE OLIVEIRA (OAB 90463/SP), YARA DE CAMPOS ESCUDERO PAIVA (OAB 74238/ SP), GIANFRANCESCO GENOSO (OAB 96954/SP), MIRNA CIANCI (OAB 71424/SP), ARY EDUARDO PORTO (OAB 83160/ SP), SEBASTIAO VILELA STAUT JUNIOR (OAB 88039/SP), GUILHERME JOSE PURVIN DE FIGUEIREDO (OAB 72591/SP), NELCI SILVA (OAB 132542/SP), ALBERTO DA SILVA CARDOSO (OAB 104299/SP), ADEMIR DE MENEZES (OAB 109951/ SP), WILSON DIAS SIMPLICIO (OAB 180213/SP), CLAUDIO DE ALBUQUERQUE GRANDMAISON (OAB 138330/SP), PEDRO UBIRATAN ESCOREL DE AZEVEDO (OAB 56961/SP)

Processo 0411915-66.1993.8.26.0053 (053.93.411915-9) - Ação Civil Pública - Ministério Público do Estado de São Paulo -MP/SP - Mamor Haramura e outros - Autos 815-93 Vistos. 1. Nos termos do artigo 475 do Código de Processo Civil, intimem-se os executados ARNALDO TADASHI HARAMURA e PAULO JUNITI HARAMURA, na pessoa do (s) advogado (s) constituído (s) nos autos, respectivamente, das penhoras de R$ 13.086,70 (BANCO BRADESCO em nome de ARNALDO) e R$ 1.709,27 (BANCO ITAÚ UNIBANCO, em nome de PAULO) e R$ 868,62 (BANCO DO BRASIL, em nome de PAULO), realizada nesta data, conforme extrato que segue, facultando-se o oferecimento de impugnação no prazo legal. 2. No silêncio, será autorizado o levantamento da quantia pelo exeqüente. 3. Sem prejuízo, diga o exeqüente MPSP em termos de prosseguimento, considerando-se que o valor bloqueado não satisfaz integralmente o seu crédito. 4. Tratando-se de prazo comum, os autos não poderão ser retirados do cartório judicial. Observe-se. 6. Em seguida, cumpra-se fls. 1811 (vista Ministério Público). Intime-se. - ADV: ARY EDUARDO PORTO (OAB 83160/SP), SEBASTIAO VILELA STAUT JUNIOR (OAB 88039/SP), BEATRIZ ARRUDA DE OLIVEIRA (OAB 90463/SP), WILSON DIAS SIMPLICIO (OAB 180213/SP), MIRNA CIANCI (OAB 71424/SP), GIANFRANCESCO GENOSO (OAB 96954/SP), GUILHERME JOSE PURVIN DE FIGUEIREDO (OAB 72591/SP), ADEMIR DE MENEZES (OAB 109951/SP), YARA DE CAMPOS ESCUDERO PAIVA (OAB 74238/SP), CLAUDIO DE ALBUQUERQUE GRANDMAISON (OAB 138330/SP), NELCI SILVA (OAB 132542/SP), PEDRO UBIRATAN ESCOREL DE AZEVEDO (OAB 56961/SP), ALBERTO DA SILVA CARDOSO (OAB 104299/SP)

Processo 0411915-66.1993.8.26.0053 (053.93.411915-9) - Ação Civil Pública - Ministério Público do Estado de São Paulo -MP/SP - Mamor Haramura e outros - Vistos. Fls. 1817/1820: Em que pese o parecer contrário do Ministério Público (fls. 1825), o pedido de desbloqueio comporta acolhimento. Com efeito, o documento de fls. 1822 demonstra que o executado recebe remuneração de R$ 2.440,00 e que a conta é destinada ao recebimento de seu salário. Pelo referido extrato, constata-se que o executado não recebeu, no prazo de vinte dias, outros valores, além de salário. Deste modo, conclui-se que o valor bloqueado era decorrente de sua remuneração. A impenhorabilidade do salário, prevista no art. 649, IV, do Código de Processo Civil, foi instituída como proteção à manutenção da subsistência mensal do executado e de sua família. O texto legal é expresso em mencionar que os salários são absolutamente impenhoráveis, de forma que permitir a sua constrição confronta o disposto em lei. Destarte, DEFIRO o desbloqueio e determino a expedição de mandado de levantamento do valor depositado a fls. 1829 em favor do executado, com as cautelas de praxe. Providencie-se o necessário. No mais, publiquem-se, com urgência, as decisões de fls. 1811 e 1813. Após, nova conclusão para apreciação dos itens 1 e 2 da manifestação ministerial de fls. 1825. Intime-se. - ADV: SEBASTIAO VILELA STAUT JUNIOR (OAB 88039/SP), ALBERTO DA SILVA CARDOSO (OAB 104299/SP), GIANFRANCESCO GENOSO (OAB 96954/SP), MIRNA CIANCI (OAB 71424/SP), ARY EDUARDO PORTO (OAB 83160/SP), BEATRIZ ARRUDA DE OLIVEIRA (OAB 90463/SP), YARA DE CAMPOS ESCUDERO PAIVA (OAB 74238/SP), GUILHERME JOSE PURVIN DE FIGUEIREDO (OAB 72591/SP), PEDRO UBIRATAN ESCOREL DE AZEVEDO (OAB 56961/SP), ADEMIR DE MENEZES (OAB 109951/SP), WILSON DIAS SIMPLICIO (OAB 180213/SP), CLAUDIO DE ALBUQUERQUE GRANDMAISON (OAB 138330/SP), NELCI SILVA (OAB 132542/SP)

Processo 0411915-66.1993.8.26.0053 (053.93.411915-9) - Ação Civil Pública - Ministério Público do Estado de São Paulo -MP/SP - Mamor Haramura e outros - Vistos. Fls. 1.809: Tendo em vista a ordem estabelecida no art. 655 do Código de Processo Civil, determinei, nesta data, nova tentativa de penhora on line dos ativos financeiros em nome dos executados, até o limite do valor do débito, conforme minuta em anexo. Aguarde-se por 05 (cinco) dias resposta da instituição financeira. Também no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o Ministério Público a juntada de certidão de matrícula do imóvel que pretende ver penhorado, uma vez que este documento não veio acompanhado da petição de fls. 1.809. Após, nova conclusão. Intime-se. - ADV: WILSON DIAS SIMPLICIO (OAB 180213/SP), YARA DE CAMPOS ESCUDERO PAIVA (OAB 74238/SP), SEBASTIAO VILELA STAUT JUNIOR (OAB 88039/SP), BEATRIZ ARRUDA DE OLIVEIRA (OAB 90463/SP), ARY EDUARDO PORTO (OAB 83160/SP), MIRNA CIANCI (OAB 71424/SP), GIANFRANCESCO GENOSO (OAB 96954/SP), GUILHERME JOSE PURVIN DE FIGUEIREDO (OAB 72591/SP), NELCI SILVA (OAB 132542/SP), CLAUDIO DE ALBUQUERQUE GRANDMAISON (OAB 138330/SP), ADEMIR DE MENEZES (OAB 109951/SP), ALBERTO DA SILVA CARDOSO (OAB 104299/SP), PEDRO UBIRATAN ESCOREL DE AZEVEDO (OAB 56961/SP)

Processo 0411915-66.1993.8.26.0053 (053.93.411915-9) - Ação Civil Pública - Ministério Público do Estado de São Paulo - MP/SP - Mamor Haramura e outros - Vistos. Fls. 1833/1836: O pedido de desbloqueio formulado não comporta acolhimento. Com efeito, o requerimento do executado está fundamentado na impossibilidade de que a penhora incida sobre importâncias recebidas a título de salário, indenização decorrente de aposentadoria, fundo de garantia e depósito em caderneta de poupança. Contudo, a despeito do quanto alegado pelo co-réu, nenhuma prova acerca da impossibilidade do bloqueio foi produzida, salientando-se que o documento de fls. 1837 não se presta a esta finalidade, pois apenas atesta o valor bloqueado em conta corrente. Sequer o extrato bancário mensal foi juntado aos autos. Assim, não comprovado que o numerário bloqueado tem essa finalidade exclusiva, mostra-se válida a penhora realizada, razão pela qual INDEFIRO o pedido de desbloqueio. Cumprase, pois, o já determinado. Intime-se. - ADV: WILSON DIAS SIMPLICIO (OAB 180213/SP), YARA DE CAMPOS ESCUDERO PAIVA (OAB 74238/SP), NELCI SILVA (OAB 132542/SP), CLAUDIO DE ALBUQUERQUE GRANDMAISON (OAB 138330/SP), MIRNA CIANCI (OAB 71424/SP), ADEMIR DE MENEZES (OAB 109951/SP), ALBERTO DA SILVA CARDOSO (OAB 104299/SP), PEDRO UBIRATAN ESCOREL DE AZEVEDO (OAB 56961/SP), GIANFRANCESCO GENOSO (OAB 96954/SP), GUILHERME JOSE PURVIN DE FIGUEIREDO (OAB 72591/SP), SEBASTIAO VILELA STAUT JUNIOR (OAB 88039/SP), BEATRIZ ARRUDA DE OLIVEIRA (OAB 90463/SP), ARY EDUARDO PORTO (OAB 83160/SP)

Processo 0423219-52.1999.8.26.0053 (053.99.423219-9) - Procedimento Ordinário - Pagamento - Andrea Paula de Andrade Xavier e outros - Municipalidade de São Paulo - Vistos. 1. Fls. 727: anote-se, inclusive no sistema. 2. Não consta nos autos informação sobre o julgamento do recurso pendente (apelação nos autos dos embargos à execução). 3. Diga a autora, em 30 dias. 4. No silêncio ou na ausência de julgamento, aguarde-se, por 180 dias. Int. - ADV: FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), MARIA ALZIRA MANGUEIRA MAIA (OAB 197452/SP), GISELLE KODANI (OAB 200122/SP), ALESSANDRA