Página 1001 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Agosto de 2013

(PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE GOMES DE MEDEIROS OLIVEIRA (ADVOGADO: IVAN ALVES DA SILVA FILHO.) x UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA MARINHA) E OUTROS

(ADVOGADO: ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA.). . 03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias Processo nº 0000596-75.2011.4.02.5118 (2011.51.18.000596-7)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos

A (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da (o)

03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias

Duque de Caxias, 25 de julho de 2013.

MÁRCIO BORGES MÁXIMO

Diretor (a) de Secretaria

Nomeio perito o Dr. GERSON RANGEL BRASIL, CRM/RJ nº 52.36405-9, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.

Intime-se o autor a comparecer neste Juízo RUA AILTON DA COSTA Nº 115 SOBRELOJA – 25 DE AGOSTO –DUQUE DE CAXIAS/RJ no dia 30 de setembro de 2013 (30/09/2013) às 14:20h, para realização de perícia médica.

Fique o mesmo ciente de que deverá trazer de documento de identidade e todos os exames relativos a sua moléstia, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericia e que o não comparecimento implicará a extinção deste feito.

Intime-se o INSS –NATP - Núcleo de Assistência Técnico Pericial da Baixada Fluminense acerca da perícia designada.

Duque de Caxias, 25 de julho de 2013.

(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)

MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES

Juíza Federal

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS

51001 - JUIZADO/CÍVEL

153 - 0000742-19.2011.4.02.5118 (2011.51.18.000742-3) (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIANA SALVIANO DE LIMA

(ADVOGADO: SORAYA PEREIRA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 0000742-19.2011.4.02.5118 (2011.51.18.000742-3) Autor: DAMIANA SALVIANO DE LIMA

Réu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ATO ORDINATÓRIO

Vista à parte autora, conforme determinado no penúltimo parágrafo do despacho de fls. 56, por 48 (quarenta e oito) horas, das petições juntadas pela CEF, às fls.58/65

Duque de Caxias, 26 de julho de 2013.

HELCIO SANTANA SANTOS

SUPERVISOR (A)

MATR. 11264

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS

51001 - JUIZADO/CÍVEL

154 - 0000770-31.2011.4.02.5168 (2011.51.68.000770-9) (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE APRIGIO DA SILVA

(ADVOGADO: JULIANO BIZZO NETTO.) x UNIÃO FEDERAL. .

PROCESSO 0000770-31.2011.4.02.5168

(2011.51.68.000770-9)

INFORMAÇÃO DE SECRETARIA

A Secretaria informa à parte autora e/ou seu advogado que foi transmitida a sua RPV ao TRF/ 2ª Região, eletronicamente pelo Juízo, encerrando-se, assim, a prestação jurisdicional deste 3º JEF de Duque de Caxias.

Salientamos, outrossim, que o valor para levantamento em uma das Instituições Financeiras credenciadas (CEF ou Banco do Brasil), tem previsão para depósito na primeira quinzena do mês de setembro de 2013.

Por fim, acaso a parte autora esteja isenta do desconto do Imposto de Renda, declaração de isenção para tal fim estará disponibilizada no balcão da Secretaria deste Juizado, podendo ser retirada no horário compreendido entre 12:00h e 17:00h, sendo obrigatória a comunicação por parte do autor, a este 3º JEF de Duque de Caxias, que os valores foram levantados na CEF ou no Banco do Brasil.

Quaisquer dúvidas, estaremos ao dispor para esclarecimento das partes e seus advogados.

Duque de Caxias, 31 de julho de 2013

HELCIO SANTANA SANTOS.

SUPERVISOR (A)

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES

51001 - JUIZADO/CÍVEL

81 - 0001313-34.2011.4.02.5168 (2011.51.68.001313-8) (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISE SERRA DE ALMEIDA

(ADVOGADO: JEFERSON BRUNO BARBOZA NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001988/2013 . PROCESSO: 0001313-34.2011.4.02.5168

AUTOR: MARISE SERRA DE ALMEIDA

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

SENTENÇA C

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95 combinado com o art. da Lei 10.259/2001, fundamento e decido.

Trata-se de demanda cujo objeto é a concessão pelo INSS do benefício da pensão por morte de companheiro da parte autora, com base no § 5º do art. da Lei nº 6.683/79 – Lei da Anistia, por se tratar de pensão excepcional de anistiado, o qual foi conferido ao finado companheiro. Requer, outrossim, a antecipação da tutela para implantação imediata da pensão.

Certidão cartorária à fl. 95 atestando a identidade de partes, causa de pedir e pedido em relação ao feito de nº 0002560-84.2010.4.02.5168, o qual se encontra em trâmite perante este Juízo, concluso para sentença.

Tendo em vista a informação prestada à fl. 95, dando conta da coincidência de objeto e partes entre a presente ação e o processo de nº 0002560-84.2010.4.02.5168, o qual se encontra em trâmite neste Juízo, reconheço ser o caso de litispendência e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, V, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95,