Página 109 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Agosto de 2013

pedagógicas e administrativas em articulação com o UAB, consubstanciando-se, cada um deles, em espaço dotado de infraestrutura específica (salas de aula, sala de coordenação, secretaria acadêmica, laboratórios pedagógicos, acervo bibliográfico, laboratório de informática) e de recursos humanos adequados destinados à realização das aulas presenciais mínimas exigidas para a validade dos cursos e programas ofertados do Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB. Em outras palavras, cuidam-se de estruturas acadêmicas de apoio pedagógico, tecnológico e administrativo às atividades de ensino e aprendizagem dos cursos e programas à distância de responsabilidade das instituições de ensino superior, vinculadas, porém operacionalmente descentralizadas, à Secretaria Municipal de Educação.

Nessas condições, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a aprovação da iniciativa, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de Leis.

Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração.”

PROJETO DE LEI 01-00503/2013 do Vereador Natalini (PV)

“Inclui no Calendário oficial do Município de São Paulo a Festa de entrega do Prêmio Excelência Mulher a ser comemorada anualmente no mês de março e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL APROVA:

Art. 1º - Fica acrescido um inciso ao artigo da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, de modo a incluir no calendário oficial do município de São Paulo, a Festa de entrega do Prêmio Excelência Mulher a ser comemorado anualmente no mês de março.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 01 de agosto de 2013. Às Comissões competentes.”

“Justificativa

O Prêmio Excelência Mulher foi criado em 2005 pela Fraternidade Aca Laurência, sendo apoiado pelo CIESP Diretoria Distrital Sul, com a finalidade de reconhecer mulheres que se destacaram em suas atividades e em obras sociais.

A Fraternidade Aca Laurência foi fundada em 2004, com o propósito de incentivar o espírito fraterno por meio de ações de responsabilidade social e amparo ao próximo, tendo dirigido várias campanhas de solidariedade, entre elas:

. Campanha do Agasalho 2005 até 2012 arrecadando 54 toneladas de roupas que foram distribuídas pela Defesa Civil.

. Campanha de Recadastramento de Doadores de Órgãos, juntamente com Tribunal de Justiça São Paulo.

. Campanha de Prevenção da AIDS.

. Campanha de Prevenção do Câncer de Mama.

. Campanha da Cadeira de Rodas (Troca de lacre).

Além destas atividades a Fraternidade também promove o evento Prêmio Excelência Mulher que é considerado o evento mais importante em homenagem à mulher no Estado de São Paulo com os seguintes objetivos:

. Prestar reconhecimento às mulheres que se destacam em suas atividades como forma de valorização de seu trabalho.

. Promover o CIESP Distrital Sul.

. Promover as empresas parceiras.

. Incentivar a responsabilidade social.

. Fortalecer o relacionamento entre os diversos setores, empresarial, comercial e industrial.

Pelo exposto peço aos nobres pares o apoio à aprovação desta proposta.”

PROJETO DE LEI 01-00504/2013 do Vereador Natalini (PV)

“Inclui no Calendário oficial do Município de São Paulo o evento SÃO PAULO EXPOSAMBA a ser realizado anualmente e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL APROVA:

Art. 1º - Fica acrescido um inciso ao artigo da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, de modo a incluir no calendário oficial do município de São Paulo, o evento SÃO PAULO EXPOSAMBA a ser realizado anualmente.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 01 de agosto de 2013. Às Comissões competentes.”

“Justificativa

O evento SÃO PAULO EXPOSAMBA, fruto de parceria entre o Ministério da Cultura e a Fábrica do Samba, empresa constituída em 27 de novembro de 2009 com o objetivo de produzir mostras, festivais e outros eventos de música para empresas públicas e privadas, propicia a mostra anual de até 1.200 sambas compostos em todo o Brasil, também promove um concurso apresentando novos talentos. Compositores (as) e Intérpretes são levados ao conhecimento público e têm seus dotes musicais divulgados nas mais diversas mídias, com o apoio efetivo de agência de comunicação, contratada pelo projeto e que lhes dá toda a assistência.

Paralelamente, a Mostra São Paulo EXPOSAMBA incentiva as comunidades, em especial os jovens alunos das escolas, a compor e a interpretar o mais brasileiro dos gêneros musicais que é o samba, com a expectativa de que esses jovens sejam concorrentes nos anos seguintes.

Este evento, para cumprir todas as etapas, inicia-se em abril e vai até junho quando atinge o auge que é a grande final do concurso onde são eleitos os cinco melhores sambas, o melhor intérprete e o compositor revelação.

Considerando que as atividades do São Paulo EXPOSAMBA estão claramente dispostas na Lei 14.485 em seu artigo e incisos, peço aos nobres pares o apoio à aprovação desta propositura.”

PROJETO DE LEI 01-00505/2013 do Vereador Alfredinho (PT)

“Institui o PROGRAMA MUNICIPAL SÃO PAULO AFROEMPREENDEDOR, e da outras providências.”

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1. Fica instituído o PROGRAMA MUNICIPAL SÃO PAULO AFROEMPREENDEDOR, com os seguintes objetivos:

I - desenvolver estratégias e ações para o fortalecimento e desenvolvimento dos empreendedores afro-brasileiros;

II - desenvolver estratégias e ações para promover o empreendedorismo afro-brasileiro na cidade de São Paulo, nos segmentos cultural, artístico, turístico, estético e identitário.

III - promover e fortalecer o Empreendedorismo nas Comunidades Quilombolas, Comunidades Tradicionais e de Terreiros;

IV - promover ações que desenvolvam a conscientização e a mobilização da população afrodescendente que visem à igualdade de participação no mercado de trabalho.

V - criar a Rede Municipal de Micro e Pequenos Afroempreendedores, a fim de possibilitar a troca de experiências, intercâmbios, desenvolvimento de negócios solidários para o fortalecimento econômico deste segmento.

VI - desenvolver estratégias e ações para o fortalecimento e crescimento das iniciativas produtivas no universo da economia criativa, economia solidaria e do cooperativismo.

Art. 2º. O Poder Executivo deverá criar a Comissão Especial de Apoio ao Afroempreendedor, composta por representantes de Secretarias Municipais e representantes de entidades da sociedade civil que tenham dentre os seus objetivos estatutários afinidade com os temas abordados pelo Programa criado por esta lei.

Parágrafo único. Esta Comissão Especial deverá reunir-se periodicamente e será responsável por traçar metas, organizar e acompanhar o cumprimento dos objetivos Do Programa Municipal SÃO PAULO AFROEMPREENDEDOR;

Art. 3º. Para a consecução dos objetivos deste Programa poderão ser celebrados convênios, ajustes e parcerias com pessoas físicas, jurídicas de direito público e privado, nacionais, estrangeiras ou internacionais, cujos objetivos tenham afinidade com os temas abrangidos pelo Programa Municipal SÃO PAULO AFROEMPREENDEDOR.

Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 5º. As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Sala das sessões, às Comissões competentes.”

“JUSTIFICATIVA

Este projeto de lei propõe a criação do Programa Municipal São Paulo Afroempreendedor que visa estimular, desenvolver e fomentar os empreendedores negros na cidade de SP, oferecendo informação, instrumentos de gestão e capacitação a estes empreendedores.

Muito embora já existam programas específicos e entidades do terceiro setor envolvidas nesta questão, o alcance ainda é muito tímido, sendo indispensável um comando legal para que estas ações sejam implementadas e atinjam um maior numero de afroempreendedores.

Grande parte dos afroempreededores encontra-se na periferia da cidade, onde o acesso à informação é praticamente nulo. A ideia deste projeto de lei é reforçar a necessidade e dar legitimidade a estas ações de forma a favorecer o aumento do número de empreendedores afro-brasileiro, estimulando tanto o surgimento de novos empreendimentos quanto a manutenção dos atuais, além de incentivar iniciativas associativistas entre estes empresários.

É preciso impulsionar estes tipos de ações em todas as regiões periféricas e carentes da cidade, a fim de atingir um grande número de afroempreendedores que possuem vontade, tino empreendedor, mas não possuem informações e instrumentos suficientes para concretizá-los.

O projeto de lei prevê a criação de uma comissão especial que ficará responsável por organizar o programa e criar condições para que todos os seus objetivos sejam cumpridos. Esta Comissão será plural, composta por representantes do Executivo e da sociedade civil cujo objetivo social seja afeto aos objetivos do Programa Municipal.

Para que seus objetivos sejam cumpridos, indispensável será a celebração de parcerias com entidades governamentais e não governamentais, a fim de permitir que este programa tenha o maior alcance possível, levando informação, conhecimento e instrumentos a todas as regiões da cidade a fim de favorecer o fortalecimento e o crescimento do afroempreendedorismo na cidade de São Paulo.

Dentre os objetivos do Programa além do apoio ao afroempreendedor individual, micro e pequeno afroempreendedor, há a preocupação com as comunidades quilombolas na cidade de São Paulo que necessitam de apoio para se fortalecerem e se organizarem economicamente, além da previsão do incentivo ao afroempreededorismo no segmento cultural, abrangendo movimentos como hip hop, funk, roteiros turísticos-culturais, dentre muitos outros.

Em um cenário em que o combate à miséria e à pobreza extrema tem se destacado entre as preocupações de governo, é natural que a população negra, sempre representada nos piores indicadores sociais, seja a beneficiária prioritária das políticas públicas com esse escopo.”

PROJETO DE LEI 01-00506/2013, do Vereador Coronel Telhada (PSDB)

““Dispõe sobre a denominação de logradouro público inominado localizado no Distrito do Jabaquara e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º - Fica denominada de ‘Praça Hernâni Donato”, o logradouro público inominado localizado entre a Avenida Engenheiro Armando de Arruda Pereira e a Rua Coronel Luiz de Faria E Souza, no Distrito do Jabaquara, Subprefeitura do Jabaquara.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.”

“JUSTIFICATIVA

A presente propositura tem por objetivo denominar o logradouro público inominado localizado entre a Avenida Engenheiro Armando de Arruda Pereira e a Rua Coronel Luiz de Faria E Souza, no Distrito do Jabaquara, Subprefeitura do Jabaquara.

O motivo pelo qual é apresentado advém da vontade, com o aval dos familiares e de todos os membros do Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo, em manifestar o desejo de prestar homenagem a este membro ativo, já falecido, pelos relevantes trabalhos prestados à sociedade.

Natural de Botucatu, São Paulo, filho de Antonio Donato e Adélia Leão, nasceu em 12/10/1922, foi casado com NelIy Martha Donato, teve 03 filhos: Maria Cláudia Donato, Maria Flávia Donato Bertini e Antonio Andre Donato.

Portador da carteira de associado número 12 do Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo, Hernâni Donato foi um dos signatários da ata de criação da União Brasileira de Escritores.

Pessoa inestimável, sua obra compreende livros de ficção, história, biografias, tradução e dicionários. Quanto ler e rir com meus alunos “Novas aventuras de Pedro Malasartes”.

Ao lado de sua produção literária em português, escreveu em outras línguas como o guarani, o romeno, o italiano, o tcheco, o polonês. No ano 2003 Lourdes Fuentes traduziu para o espanhol, o lendário ‘Los curumins que se volvieram estrellas”. Dentre suas traduções encontra-se “A Divina Comédia”, das biografias constam de José de Alencar, Vicente de Carvalho e Galileu. Das adaptações destaca-se “O arqueiro do rei”, de Sir Walter Scott. Os livros de história abarcam Botucatu e o Brasil.

Seu romance-documental “Selva Trágica” foi reeditado em 2011 por Letras Selvagens. No prefácio da quarta edição Fábio Lucas adverte o leitor quanto ao inegável valor literário da obra, que aborda o tema social da exploração humana por certa Companhia na produção de erva-mate. Nas palavras do crítico literário: “Documento eloquente, de notáveis revelações, de alto poder comunicativo e obra de grande valor estilístico, Selva Trágica mostra as dantescas condições de trabalho da região.”

Nelly Novaes Coelho, presente ao lançamento do livro, no saguão da Academia Paulista de Letras, prestou comovente depoimento sobre o autor e a obra: “Linhas que se entrelaçam na verdadeira gesta da crueldade humana - a dos ‘apanhadores da erva’, a da brutal exploração de suas mulheres e as mortes inevitáveis -, que a arte maior de Hernâni Donato eternizou em Selva Trágica.”

O romance, de profundas raízes históricas, foi publicado pela primeira vez em 1956 e resultou, na época, em novo sopro á literatura regionalista dos anos 30, recriada posteriormente pelo universo de Guimarães Rosa.

Dada sua importância no contexto nacional “Selva Trágica” foi adaptado ao teatro e representou o Brasil no Festival de Cinema de Veneza em 1959.

Hernâni Donato foi humanista comprometido com a justiça socioespacial do Brasil e com nossos bens culturais.

Combatente em 32, jamais deixou de combater a ignorância e a miséria, em todos os sentidos. Sensível e brincalhão com os familiares, amigos e confrades, dedicou-se, também, a memória deles.

Portanto, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto, que reputo de interesse público.”

PROJETO DE LEI 01-00507/2013 do Vereador Marquito (PTB)

“Dispõe sobre a instituição do Projeto Família Hospedeira no âmbito das entidades de atendimento que mantenham programa de acolhimento institucional e que sejam regularmente registradas e em funcionamento no Município do São Paulo, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Projeto Família Hospedeira, com o objetivo de incentivar a convivência familiar e comunitária das crianças e adolescentes encaminhados para programas de acolhimento institucional no âmbito do Município de São Paulo.

Art. 2º As entidades de atendimento, governamentais ou não governamentais, regularmente registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que tenham programa de acolhimento institucional regularmente registrado no mesmo Conselho, criarão um cadastro de pessoas interessadas em participar do Projeto Família Hospedeira podendo utilizar o cadastro para adoção de crianças e adolescentes das varas da infância e juventude, em convenio a ser firmado entre Prefeitura e Poder Judiciário

Art. 3º Poderão ser incluídos nos cadastros os maiores de vinte e um anos domiciliados no Município de São Paulo, independentemente do estado civil, mediante apresentação de habilitação para adoção expedida pelo Poder Judiciário nos termos dos arts. 197-A e seguintes da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.

§ 1º O cadastro deverá ser renovado pelos interessados a cada dois anos.

§ 2º A qualquer tempo, independentemente de justificativa, o interessado poderá pedir a exclusão de seu nome do cadastro.

Art. 4º A partir do cadastramento perante a entidade de atendimento, o interessado poderá pedir a retirada temporária de crianças ou adolescentes acolhidos e em condições de serem incluídas no Projeto Família Hospedeira, para que participem de eventos esportivos, religiosos, comemorativos, recreativos, tais como aniversário, natal, réveillon, páscoa, passeios ou eventos aos finais de semanas e feriados em geral.

Art. 5º O requerente há de ser, ao menos, dezesseis anos mais velho do que a criança ou adolescente que pretenda retirar da entidade.

Art. 6º Poderão ser retiradas das entidades, para hospedagem temporária, crianças e adolescentes maiores de cinco anos de idade, inseridas em programa de acolhimento há mais de dois anos consecutivos, e que sejam registradas perante os cadastros mantidos pelo Poder Judiciário como em condições de serem adotadas.

Art. 7º As crianças e adolescentes serão ouvidas antes da retirada da entidade, observando-se o princípio da oitiva obrigatória e participação.

Art. 8 O pedido de retirada de criança ou adolescente da entidade será avaliado pelos dirigentes das entidades, analisando-se se a medida representa real vantagem para o acolhido.

Parágrafo único. A recusa será devidamente fundamentada e comunicada ao interessado por escrito.

Art. 9º No momento da retirada da criança ou do adolescente da entidade será assumido compromisso de bem e fielmente desempenhar a guarda de fato da criança e do adolescente pelo prazo concedido.

Art. 10. A hospedagem temporária será inscrita no plano individual de atendimento da criança ou adolescente retirado, e constará do relatório circunstanciado enviado ao Poder Judiciário.

Art. 11. O cadastramento perante a entidade de atendimento é gratuito, sendo vedada a cobrança de qualquer valor pelo cadastro ou para a retirada de crianças e adolescentes.

Art. 12. As entidades de atendimento zelarão pela observância aos direitos das crianças e dos adolescentes acolhidos, comunicando irregularidades ao Conselho Tutelar e demais autoridades.

Art. 13. A infração ao disposto nesta Lei será processada e sancionada nos termos dos arts. 191 e seguintes da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 14. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 15. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões Às Comissões competentes”.

“JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade tutelar o fundamental direito à convivência familiar e comunitária das crianças e dos adolescentes acolhidos em entidades de atendimento em programas de acolhimento institucional.

O acolhimento, nos termos da legislação de proteção da infância e da juventude, é uma medida excepcional e deve ser o mais breve possível, prestigiando-se e incentivando-se, sempre, a reintegração familiar no seio da família natural, ou, caso não sendo possível, a colocação em família substituta.

Inclusive, a Lei estipula um prazo máximo de dois anos para o que antes se chamava “abrigamento”, terminologia substituída pelas recentes alterações do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Porém, infelizmente, sabemos que a realidade brasileira é outra. E é essencial, diante da nossa realidade, que o Poder Público tome providências para incentivar a formação de laços com as crianças e com os adolescentes institucionalizados, em uma convivência que traz benefícios não só para os acolhidos, como também para os acolhedores.

Assim, inspirando-se na iniciativa tomada por Juiz de Direito da Comarca de Pindamonhangaba, a propositura adota as linhas básicas daquele projeto, que trouxe resultados tão positivos.

O Projeto Família Hospedeira está em funcionamento há mais de quatro anos naquela localidade, originariamente visando que o estreitamento de laços entre a família hospedeira e as crianças evoluísse para um pedido de guarda ou adoção, ou que a família fornecesse auxílio moral ou mesmo financeiro para as crianças e adolescentes institucionalizados.

Diante do sucesso daquele Projeto, conclui-se que as crianças e adolescentes institucionalizados no Município de São Paulo merecem proteção integral, conforme determina já o artigo 227 da nossa Constituição da República, tratando-se de prioridade também no ordenamento jurídico municipal, a teor do artigo 7º, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

Portanto, o presente Projeto de Lei é medida a colaborar com o pleno desenvolvimento sadio das crianças e dos adolescentes, dando cumprimento ao dever constitucional.

Por isso, na certeza de que a propositura é oportuna, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto, que reputo medida justa e de elevada relevância social.”

PROJETO DE LEI 01-00508/2013 do Vereador Marquito (PTB)

““Dispõe sobre a fixação do número da placa da motocicleta na parte posterior do capacete.”

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica obrigatória a identificação da placa da motocicleta, na parte posterior do capacete do usuário.

Parágrafo Único: A obrigatoriedade a que se refere este artigo estende-se aos passageiros ou garupas.

Art. 2º A identificação a que se refere os arts. 1º e/ou 2º deverá corresponder com o veiculo conduzido.

Art. 3º O não comprimento do disposto no art. 1º desta Lei, acarretará multa de R$ 300,00 (trezentos reais) ao proprietário e apreensão do veiculo. Em caso de reincidência o valor da multa dobrará e o veiculo será novamente apreendido.

Art. 4º O Executivo regulamentará o tamanho e forma da identificação a que se refere o art. 1º desta Lei.

Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessárias.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor 6 (seis) meses após sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Às Comissões competentes.”

“JUSTIFICATIVA

Nos dias atuais os casos de violência são constantes no dia a dia, trazendo insegurança a sociedade. O intuito deste Projeto de Lei é amenizar as constantes ameaças pelo qual este tipo de veiculo vem sendo utilizado, como por exemplo assaltos, deste modo trazendo uma identificação mais eficaz dos infratores, aqui distinguindo aqueles que usam as motos para fins de trabalho ou locomoção daqueles que usam para a pratica de furtos e outros delitos e indo um pouco mais além também auxiliará na identificação em casos de infrações de trânsito.

O presente Projeto de Lei vem para tornar obrigatória a utilização da placa da motocicleta, na parte posterior do capacete do usuário, estendendo-se aos passageiros ou garupas.

Este Projeto encontra amparo legal no art. 13, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, que reza a ser da Câmara Municipal a competência para legislar sobre assuntos de interesse local.

Por isso conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto, que julgo de importância social e segurança pública.”

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 02-00041/2013

do Vereador Edemilson Chaves (PP)

“Dispõe sobre a outorga de Salva de Prata em homenagem ao Apóstolo Valdemiro Santiago e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo decreta:

Art. 1º - Fica concedido ao Apóstolo Valdemiro Santiago, o Título Salva de Prata, como honraria pelos serviços prestados.

Art. 2º - A entrega da referida homenagem será efetuada em Sessão Solene para esse fim convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo.

Art. 3º - As despesas decorrentes deste decreto legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Sala das sessões, 5 de Junho de 2013. Às Comissões competentes”.

“JUSTIFICATIVA

O Apóstolo Valdemiro Santiago de Oliveira nasceu na cidade de Palmas, Estado de Minas Gerais, em 2 de novembro de 1963.

É filho de Sebastião Gonçalves de Oliveira e Rosalina Santiago. É casado com a Bispa Franciléia C. Gomes Oliveira, sendo que o casal possui duas filhas: Raquel e Juliana.

Bacharel em Teologia Ministerial e pelo OTEAL (Ordem dos Teólogos Evangélicos da América Latina), é radialista, locutor e apresentador.

Autor das publicações evangélicas: O Grande Livramento, Os Pensamentos de Deus, Milagre Urgente, Lágrimas no Deserto, O Tesouro de Deus, e outras.

Em 1998, fundou em Sorocaba, no interior paulista, a Igreja Mundial do Poder de Deus, dando início a um grande trabalho evangelístico e social, hoje com milhares de templos no Brasil e também em outros países.

Fundador da (AMAS) Associação Mundial de Assistência Social, a qual tem atendido milhares de pessoas carentes.

Líder evangélico, há mais de 30 anos, o Apóstolo Valdemiro Santiago vem pregando a palavra de Deus e conquistando o apoio de verdadeiras multidões. É considerado o homem que mais permanece no ar pela televisão.

Certos de que, ao submetermos esta nossa proposta a apreciação dos ilustres pares, estamos atendendo aos anseios de considerável parcela de nossa população que vê, na figura do Apóstolo Valdemiro um abnegado defensor do carente e desamparado, que não mede esforços para atingir o bem comum a todos.

Esta proposta visa conceder a láurea Salva de Prata ao Apóstolo Valdemiro Santiago de Oliveira, pelos seus relevantes serviços prestados à comunidade.”

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 02-00042/2013

do Vereador Coronel Telhada (PSDB)

“Dispõe sobre a concessão da honraria Medalha Anchieta e o Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao Doutor Antonio Ferreira Pinto, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º Fica concedida a honraria na forma da Medalha Anchieta e do Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo a Antonio Ferreira Pinto, pelos relevantes trabalhos desenvolvidos na Cidade de São Paulo.

Art. 2º A entrega da honraria será efetuada em Sessão Solene, a ser previamente convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, especialmente para esse fim.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste decreto legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes”.

“JUSTIFICATIVA

Antonio Ferreira Pinto nasceu em 25 de julho de 1943 em São Paulo é filho de Antonio Martinho Pinto e Laura Ferreira Pinto.

Ingressou na Polícia Militar em fevereiro de 1964, trabalhou em Bauru, como Tenente, entre 1968 e 1969 e em Ourinhos de 1970 a 1979. Foi promovido a Capitão da Polícia Militar em dezembro de 1975.

Ingressou no Ministério Público em 1979. Trabalhou como promotor de justiça em Avaré, Fartura, Santa Cruz do Rio Pardo, Ourinhos e nesta Capital.

Foi assessor da Corregedoria Geral do Ministério Público por quatro anos (1989 a 1992).

Em abril de 1993 assumiu o cargo de Secretário Adjunto da Administração Penitenciária, atuando nos governos de Luiz Antonio Fleury Filho e Mário Covas, até julho de 1995.

Em 1998 foi promovido a Procurador de Justiça. Foi eleito para compor o Órgão Especial do Ministério Público (biênio 2002/2003), sendo na sequencia eleito para compor o Conselho Superior do Ministério Público (biênio 2004-2005).

Exerceu o cargo de Secretário da Administração Penitenciária a partir de 01 de junho de 2006, nomeado pelo Governador Cláudio Lembo e continuou em exercício no governo de José Serra, até 17 de março de 2009.

Foi nomeado Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo em 18 de março de 2009, cargo que exerceu até 22 de novembro de 2012.

Foi agraciado por Decreto Presidencial com a mais elevada distinção honorífica do Exército Brasileiro, A ORDEM DO MÉRITO MILITAR, no grau de Comendador, em 19 de abril de 2011, além das medalhas do PACIFICADOR, também do Exército Brasileiro e a medalha Tobias de Aguiar, a mais alta honraria da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Conclui-se, diante de toda a dedicação, respeito e disciplina, que o nobre Procurador de Justiça demonstra em toda sua carreira a relevância de sua colaboração para o interesse público e social que a homenagem é merecida.

Por estes motivos, conto com o voto favorável dos Nobres Pares para aprovar a presente proposta que objetiva conceder justa homenagem.”