Página 111 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Agosto de 2013

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 02-00043/2013 da Vereadora Noemi Nonato (PSB)

“Dispõe sobre a outorga do Título de Cidadão Paulistano ao Pastor Dilmo dos Santos e dá outras providências.

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. l - Fica concedido ao Pastor Dilmo dos Santos, o Título de Cidadão Paulistano.

Art. 2º - A entrega do Título se dará em Sessão Solene previamente convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, especialmente para este fim.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.

Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES, Às Comissões competentes”.

“JUSTIFICATIVA

BIOGRAFIA DO PASTOR DILMO DOS SANTOS

Dilmo dos Santos nasceu em Angra dos Reis (PJ), em 13 de agosto de 1964 e teve uma infância humilde. Filho de pescador, foi criado até sua juventude em sua cidade natal, onde ajudava o pai, Manoel Correia dos Santos, e a mãe, Edith Peres dos Santos. Mesmo com todas as dificuldades, formou-se em Administração de Empresas e trabalhou como executivo em uma grande empresa multinacional no ramo de cartões de crédito. Tempos depois foi diretor da Editora Betel, onde ficou por quatro anos até assumir a Presidência da Igreja Assembleia de Deus Madureira em Piracicaba, onde está desde 2003.

É membro da Junta Conciliadora do Estado de São Paulo, Ministro da Convenção Nacional das Assembleia de Deus no Brasil Ministério Madureira (Conamad), Pastor-Presidente das Assembleias de Deus em Piracicaba, Segundo Secretário da Convenção Estadual das Assembleias de Deus no Estado de São Paulo Ministério Madureira (Conemad-SP), Assessor da Presidência da Conamad, Membro do Conselho Consultivo da Faculdade Teológica das Assembleias de Deus do Brasil (Faetad), Membro do United Chaplain International, Membro do Conselho Nacional de Pastores do Brasil (CNPB).

Sua formação, além de administrador de empresas, inclui: Curso Médio em Teologia pelo Instituto Bíblico Ebenezer (IBERJ); Bacharel em Teologia e Mestre em Ciência da Religião pela Faculdade de Educação Teológica Logos (Faetel); Reverendo pelo United Chaplain International - União de Capelania Internacional; Mestre Honoris Causa em Ciência da Religião, Doutor Honoris Causa em Filosofia da Religião e Doutor em Divindade pela Faculdade de Administração Eclesiástica Batista das Américas (Faebam).

Tem ministrado a Palavra de Deus em grandes eventos representando o Pastor-Presidente, Reverendo Dr. Samuel Ferreira. E casado com a Mansa Galvão dos Santos, pastora, graduada em Direito e Enfermagem Padrão. E pai de Phillippe, Bernardo e Victória. Em breve (junho) será avô do Nicolas.

Dilmo dos Santos foi eleito deputado estadual em São Paulo com 90.909 votos, tendo como principal base eleitoral a Igreja Evangélica Assembleia de Deus Madureira e o apoio de lideranças e denominações evangélicas do Estado. Assumiu seu primeiro mandato pelo Partido Verde.

Na Assembleia Legislativa integra as seguintes comissões permanentes: Administração Pública e Relações do Trabalho, Fiscalização e Controle, Defesa de Direitos (Comissão da Defesa do,s Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais), Ética e Decoro Parlamentar. Também está como suplente nas comissões de Atividades Econômicas; Segurança Pública e Assuntos Penitenciários; Transportes e Comunicações; além da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.

Entre as diversas atividades realizadas pelas comissões permanentes estão: dar parecer sobre proposições referentes aos assuntos de sua especialização; acompanhar as atividades de Secretaria de Estado, entidade autárquica ou paraestatal, relacionadas com sua especialização; realizar audiências públicas; receber petições; reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades públicas, além de convocar Secretários de Estado e acompanhar a execução de recomendações de CPIs ao Poder Executivo.”

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 02-00044/2013 do Vereador Ari Friedenbach (PPS)

“Dispõe sobre a concessão da Medalha Anchieta e do Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao senhor Jack Leon Terpins, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos a Medalha Anchieta e o Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao senhor Jack Leon Terpins.

Art. 2º A entrega das referidas honrarias será efetuada em Sessão Solene a ser convocada previamente pelo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em junho de 2013. Às Comissões competentes.

“JUSTIFICATIVA

O presente projeto de decreto legislativo tem por objetivo a outorga da Medalha Anchieta e do Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao senhor Jack Leon Terpins pelos relevantes serviços prestados à comunidade paulistana. Jack Leon Terpins é paulistano, nascido aos 02 de outubro de 1948, é casado com a senhora Denise Goldfarb Terpins, e tem três filhos (Rodrigo, Ticiana e Michel) e nove netos (Max, Fred, Liz, Luke, Bernardo, Bruna, Beni, Gabriel e Filipa).

Pretende-se, com a iniciativa, expressar o reconhecimento da Edilidade Paulistana ao senhor Jack Leon Terpins, que é Engenheiro Civil formado pela Faculdade Armando Álvares Penteado desde 1973. Além disso, desde 1974 é Engenheiro de Medicina e Segurança do Trabalho pela Escola Superior de Química Oswaldo Cruz, tendo sido ainda Diretor de Patrimônio das Lojas Mansa e fundador da Construtora Terpins Ltda.

Na área comunitária, Jack Leon Terpins iniciou suas atividades em 1967, jogando basquete no Clube “A HebraIca” de São Paulo, tendo sido campeão brasileiro de basquete juvenil. Ainda no Clube “A HebraIca” foi diretor de Basquete, diretor Geral de Esportes, Vice-Presidente e o mais jovem a presidir esse importante clube da cidade de São Paulo (de 1991 a 1993), tendo sido ainda presidente do Conselho Deliberativo de 1996 a 1997.

Jack Leon Terpins foi presidente da CONIB - Confederação Israelita do Brasil por três vezes. A primeira vez em 1997, sendo reeleito por unanimidade em 2000 e o terceiro mandato no ano 2005.

Ainda no campo comunitário, foi presidente do Congresso Judaico Latino Americano, Vice-Presidente da Organização Israelita Ashkenazi (Sinagoga Beth El), fundador e diretor de Patrimônio da Sinagoga Beth Chabad - Itaim e eleito líder comunitário do ano 2000 pela Congregação Israelita Paulista - Ledor - Vador, cujo premio foi entregue pelo escritor e Premio Nobel, Eh Wiesel. Ainda no ano 2000 foi eleito “Voluntário do Ano”, pela Tem Yad.

Na forma regimental, além do currículo, segue anexada a Carta de Anuência subscrita pelo homenageado.

Com estas considerações que justificam plenamente a outorga das honrarias ao senhor Jack Leon Terpins, conto com o apoio de meus nobres pares na aprovação desta propositura.”

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 02-00045/2013 do Vereador Natalini (PV)

“Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadã Paulistana” à Dra. Angelita Habr-Gama, e dá outras providências.

A Câmara Municipal DECRETA:

Art. 1º Fica concedido “Título de Cidadã Paulistana” à Dra. Angelita Habr-Gama.

Art. 2º A honraria será conferida em Sessão Solene, a ser convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 12 de junho de 2013. Às Comissões competentes”.

“JUSTIFICATIVA

O presente projeto de Decreto Legislativo objetiva conceder o Título de Cidadã Paulistana à Sra. Angelita Habr-Gama.

Este projeto de Decreto Legislativo encontra amparo no artigo 14, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, que outorga competência privativa à Câmara Municipal de São Paulo em conceder honrarias à pessoa que reconhecidamente tenha prestado serviço ao Município.

Breve currículo

Angelita Habr-Gama, nascida no Estado do Pará, casada com o Prof. Dr. Joaquim José Gama-Rodrigues, graduou-se pela Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, onde também realizou Residência em Cirurgia, Tese de Doutorado e de Livre Docência e é Professora Titular de Cirurgia.

Foi Presidente do Colégio Brasileiro de Cirurgia Digestiva, biênio 2006-2008 e da ISUCRS International Society of University Colon and Rectal Surgeons, biênio 2008-2010.

- desde 2002, é Membro Honorário da centenária sociedade cientifica American Surgical Association; primeira mulher a receber este título, Dra. Angelita é 60ª dentre os membros dessa ‘Sociedade no Exterior;

- desde 2004, é Membro Honorário do American College of Surgeons;

- em abril de 2006, passou a ser o primeiro médico latinoamericano e a primeira mulher a integrar o seleto grupo de, Membros Honorários da European Surgical Association.

- Em 2012 tornou-se Membro Honorário da American Society of Colon and Rectal Surgeons

- Em 2013 tornou Membro Honorário do Royal College of Surgeons of England, a mais antiga sociedade, científica de cirurgia, fundada em 1540 por autorização do então Rei da Inglaterra Henrique VIII.

É Membro Honorário de várias Sociedades de Coloproctologia do Brasil, Argentina, Chile, Paraguai e Equador e pertence à Academia Nacional de Medicina da Argentina. Exerceu a Presidência da Sociedade Brasileira e da Sociedade Latinoamencana de Coloproctologia e do Colégio Brasileiro de Cirurgia Digestiva.

Criou a primeira Disciplina de Coloproctologia na universidade brasileira na Faculdade de Medicina da USP. Foi Chefe do Departamento de Gastroenterologia da FMUSP.

Dentre as numerosas homenagens e honrarias com que foi agraciada, incluem-se:

A MEDALHA SANTOS DUMONT’, concedida pelo Governo do Estado de Minas Gerais; a MEDALHA DO PACIFICADOR (do Ministério do Exército do Brasil), concedida em 1998, em Brasília, pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso; a MEDALHA DO HOSPITAL NAVAL MARCÍLIO DIAS, recebida em 2006, no Rio de Janeiro, o GRAU DE GRÃ-CRUZ DA ORDEM DO IPIRANGA, outorgado pelo Excelentíssimo Governador do Estado de São Paulo em, 2006 e o Prêmio Mulheres Mais Influentes Forbes Brasil 2006, concedido pela Revista Forbes Brasil.

Prêmio Conrado Wessel de Medicina 2010, por decisão da Comissão Julgadora formada por doutores representantes de Instituições científicas e culturais do maior porte nacional, a saber: FAPESP, CAPES, CNPq, SBPC, CTA, ABL e ABC - TROFÉU GUERREIRO DA EDUCAÇÃO - Professor Emérito de2011 do CIEE Centro Integrada Empresa-Escola e do Jornal O Estado De São Paulo.

MEDALHA INSTITUCIONAL DO CENTENARIO DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP, recebida na Faculdade de Medicina da USP em fevereiro de 2013.

Cirurgia com especialidade no Aparelho Digestivo, Angelita Gama foi escolhida entre três mulheres selecionadas para a categoria; “Medalha José Correia Pipanço”, da Sociedade Brasileira de História da Medicina, comemorativa dos 200 anos do ensino médico no Brasil, em novembro de 2008.

É detentora de 51 Prêmios Científicos, a Dra. Angelita, além da atividade didática exercida na Faculdade de Medicina da USP, ministrou mais de 800 aulas, em

Congressos, Cursos e Jornadas Médicas, das quais grande parte no exterior e é autora de 15 livros científicos. Publicou 169 artigos científicos em revistas indexadas no PubMed, organizou e presidiu de 22 a 24 de novembro de 2007 o FICARE - Fórum Internacional dê Câncer do Reto, em São Paulo, com a presença dos mais notáveis especialistas de todo o mundo para debater o diagnóstico e tratamento do câncer colorretal, re-editado no Sheraton WTC Hotel em novembro de 2009 é novamente em novembro de 2011, com nova edição a ser realizado em novembro de 2013.

É cirurgia do Hospital da Beneficência Portuguesa de São Paulo e do Hospital Alemão Oswaldo Cruz.

Foi indicada pela OMGE - Organização Mundial de Gastroenterologia em 1999 sendo atualmente Coordenadora no Brasil do Programa Mundial de Prevenção do Câncer Colorretal.

Fundou e preside a ABRAPRECI - Associação Brasileira de Prevenção do Câncer de Intestino, desde maio de 2004.

A Dra. Angelita não tem urna folha de serviços prestados apenas ao município de São Paulo, e sim à própria humanidade pela sua contribuição ao desenvolvimento da ciência; neste sentido peço aos nobres pares a aprovação desta justa homenagem.”

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 02-00046/2013 do Vereador Aurélio Nomura (PSDB)

“Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Paulistano ao Dr. Hatiro Shimomoto, empresário e dirigente de classe e dá outras providências”

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Paulistano ao Dr. Hatiro Shimomoto, empresário, ex-deputado estadual e dirigente classicista de São Paulo.

Art. 2º A honraria será conferida em Sessão Solene, a ser convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes”.

“JUSTIFICATIVA

Nascido em Guararapes, em 18 de dezembro de 1935, o Dr. Hatiro Shimomoto chegou em São Paulo em 1956 para dar continuidade aos seus estudos, em busca do sonho de cursar uma universidade e da ascensão social da família de imigrantes japoneses.

Em São Paulo, chegou muito mais longe do que aquele jovem interiorano de 21 anos pudesse imaginar. Com esforço e dedicação, e tendo em mente os ensinamentos de seus pais sobre o valor da educação, o jovem Hatiro ingressou numa das mais conceituadas instituições de ensino da Capital, o Instituto Mackenzie, onde cursou Licenciatura em Ensino Comercial. Em seguida, fez a faculdade de Direito e pós-graduação de Direito Tributário, e na sequência, Direito Comparado na Universidade de Sorbonne (França).

Em 1960, fundou a Organização King de Contabilidade Ltda. que se tornou um dos principais escritórios contábeis de São Paulo. Paralelamente passou a desempenhar várias atividades comunitárias, sociais e de classe entre elas: Presidente do Sescon/SP (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo); Conselheiro do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo; Coordenador da Comissão de Defesa do Meio Ambiente da OAB Penha; preletor e conferencista da Seicho-no-lê do Brasil, filosofia de origem japonesa, com milhões de adeptos no Brasil.

O envolvimento com diversos setores levou o Dr. Hatiro Shimomoto a ampliar sua atuação, com o objetivo de encaminhar solicitações e necessidades da comunidade. Baseado no princípio de que “Uma Nação se Constrói pela Formação do Povo, pela Educação, Civismo, Amor à Pátria e através dos Bons Usos e Costumes que sejam bons para os Cidadãos, à Sociedade e ao País”, em 1971 elegeu-se deputado estadual pela primeira vez, exercendo seis mandatos na Assembleia Legislativa de São Paulo (1971 a 1999), sendo Deputado Constituinte Estadual em 1989.

Entre as várias homenagens e condecorações recebidas não só como homem público, mas também como dirigente estão: Comendador da Ordem do Ipiranga, concedida pelo Governo do Estado de SP; Prêmio Empresário do Ano, da Associação Comercial de SP; Profº “Honoris Causa”, pela Faculdade de Ciências Econômicas de SP; Contabilista Emérito, do Sindicato dos Contabilistas de São Paulo; Título “Paulo Harris”, do Rotary CIub de São Paulo; Homenagem da OAB - Secção de SP, pela inestimável contribuição à integração e desenvolvimento da comunidade nipo-brasileira; Diploma de Gratidão, concedido pelo Governador da Província de Wakayama - Japão.

Por todos esses motivos expostos, torna-se justa e merecida a entrega do Título de Cidadão Paulistano ao Dr. Hatiro Shimomoto, contando para tanto com o apoio dos nobres senhores Vereadores.”

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 02-00047/2013

do Vereador Eduardo Tuma (PSDB)

““Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Paulistano ao Senhor Renê de Araújo Terra Nova”

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Paulistano ao senhor Renê de Araújo Terra Nova, Apóstolo do Ministério Internacional da Restauração - MIR.

Art. 2º A honraria será conferida em Sessão Solene, a ser convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Às Comissões competentes.”

“JUSTIFICATIVA

Em 19 de Junho de 1961, em Serrinha/BA, nasceu Renê de Araújo Terra Nova. Seus pais, Valdomiro Terra Nova e Guiomar de Araújo Terra Nova, receberam- no como o nono de 12 irmãos. Procuraram educá-lo de forma equilibrada, por isso foram firmes em sua criação, o que proporcionou a ele um caráter solidificado.

Renê Terra Nova é casado com Ana Manta Nogueira Terra Nova e pai de Larissa, Agnes, Rachei e Davih Terra Nova. Juntos, formam uma família sacerdotal, família apostólica que tem propagado o Evangelho no Brasil e nas nações.

Mudou-se para Feira de Santana/BA, aos oito anos, permanecendo lá por toda adolescência parte da juventude. Entregou sua vida a Jesus em 18 de Abril de 1981, fato que mudou sua vida, mas também repercutiu em inúmeras perseguições dentro da sua casa e pelos amigos. O chamado para o ministério pastoral foi quase imediato, 30 dias após sua conversão.

Cursou Teologia no Seminário Teológico Batista do Norte do Brasil - STBNB, em Recife/PE, onde fez também Mestrado em Psicologia Pastoral. Recebeu a unção pastoral no dia 28 de Junho de 1987, na Primeira Igreja Batista em Boa Viagem/PE.

Ainda quando fazia Seminário, em Recife, pastoreou, como adjunto, a Igreja Batista da Encruzilhada. Foi um tempo de treinamento, luta, mas sempre tendo vitória do Senhor. Trabalhou na Igreja Batista em Boa Viagem, local que lhe traz muitas recordações notáveis. Ali começou seu discipulado, formando uma célula, adquirindo, assim, muitos conhecimentos com aqueles irmãos; o Apóstolo Wagner Pacheco, é seu discípulo até hoje, acompanhando-o na Visão Celular no Modelo dos 12.

Em Feira de Santana/BA, pastoreou a Igreja Memorial e teve a alegria de fazer amizade com aquele rebanho que cresceu de forma extraordinária, depois foram batizados e aprenderam a gerar profundo relacionamento com o Senhor.

Os anos se passaram e Deus proporcionou ao Apóstolo Renê o privilégio de pastorear seus amigos de infância; dentre os quais alguns se tornaram discípulos fiéis, como o Pastor Elionaldo Costa e Sérgio Lobo.

À frente do Ministério Internacional da Restauração (MIR), ministério em franco crescimento que aglomera multidões, o Apóstolo Renê Terra Nova tem formado discípulos, líderes, Pastores, Bispos e Apóstolos com o caráter de Cristo.

A unção apostólica veio em um momento muito especial, 18 de Novembro de 2001, como um reconhecimento de s ministério quíntuplo e das benesses que têm vindo através de sua vida sobre o Brasil e as nações.

Sua história com Manaus começou em 1990, quando ainda era Pastor e foi convidado para pastorear a Igreja Batista Memorial. Após um tempo, e debaixo de criteriosa análise e, sobretudo, ao receber a bênção e liberação da membresia e denominação, deixou a liderança da Igreja para, na garagem da casa de uma de suas ovelhas, hoje Apóstolo Anselmo Vasconcelos, reunir 169 pessoas. Ali nascia a Primeira Igreja Batista da Restauração em Manaus (PIBREM). A então, Igreja da Restauração, como ainda hoje é conhecida, mudou a história de Manaus por seu clamor pelas multidões e restauração familiar.

Com liderança forte, o Apóstolo Renê Terra Nova, não estava apenas fundando uma Igreja, mas também gerando uma linguagem própria e ensinamentos que trouxeram uma nova dinâmica ao povo de Deus. Ensinou aos filhos de Deus a necessidade de ter Jerusalém como verdadeiramente é: a Cidade do Grande Rei. Ensinou que fé e fidelidade andam juntas. Elevou o nível de alma do povo, mostrando que pobreza, miséria e ruína são estigmas do passado e que prosperidade é um direito de cada filho de Deus.

Atualmente, o Apóstolo Renê Nova lidera a Igreja local, onde faz questão de ministrar todos os Domingos e oferece cobertura espiritual as Igrejas da Restauração em Araruama/RJ, Boa Vista/RR, Natal/RN, Porto Velho/RO, Salvador/BA, Santarém/ PA e a centenas de outras Igrejas de variadas denominações no Brasil e exterior, propagando o Evangelho do Reino através da Visão Celular no Modelo dos 12.”

PROJETO DE RESOLUÇÃO 03-00027/2013 do Vereador Paulo Frange (PTB)

““Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, da Frente Parlamentar em Defesa do Fim do Voto Obrigatório e dá outras providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO resolve:

Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, a Frente Parlamentar em Defesa do Fim do Voto Obrigatório, com objetivo reunir todos os parlamentares desta Casa comprometidos com o objetivo de promover o debate e a defesa do Fim do Voto Obrigatório.

Art. 2º A Frente Parlamentar em Defesa do Fim do Voto Obrigatório terá caráter suprapartidário, sendo facultada a todos os vereadores da Câmara Municipal de São Paulo.

Parágrafo Único - Esta Frente Parlamentar é criada em caráter temporário e se extinguirá com o término desta Legislatura ou antes, caso perca o seu objeto.

Art. 3º Os trabalhos da Frente Parlamentar serão coordenados por um Presidente e um Vice-Presidente que serão escolhidos mediante aprovação da maioria absoluta de seus aderentes.

Art. 4º As reuniões da Frente Parlamentar serão públicas, realizadas periodicamente, nas datas e nos locais estabelecidos por seus integrantes.

Parágrafo único. Os cidadãos interessados em acompanhar as reuniões da Frente Parlamentar terão livre acesso e direito à voz em suas reuniões.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Junho de 2013. Às Comissões competentes.”

“JUSTIFICATIVA

A presente propositura tem como objetivo criar a “Frente Parlamentar em Defesa do Fim do Voto Obrigatório” com o intuito de divulgar conscientizar e debater com munícipes da cidade de São Paulo, as questões referentes à este assunto. Fatos recentes comprovam que a cidade de São Paulo é um berço para discussões nacionais, com uma população de mais 11 milhões de cidadãos, os assuntos debatidos por aqui certamente são ouvidos pelo Congresso Nacional e por toda população brasileira.

O fim do voto obrigatório é uma das propostas mais importantes para reabilitação da reforma política, trata-se de um direito fundamental para o exercício da cidadania na democracia representativa.

Nas principais democracias representativas o voto é, sempre, facultativo. No caso brasileiro, uma análise das últimas eleições mostra que o voto obrigatório, na prática, acaba não existindo. O alistamento é obrigatório, mas a inexistência de sanções reais para aqueles que não comparecem às urnas, acaba por tornar o voto obrigatório mera figura retórica.

Diante do exposto, considerando a importância desta Frente parlamentar, solicito a colaboração dos vereadores desta Casa para sua aprovação, uma vez que revestida de interesse público.”

PROJETO DE RESOLUÇÃO 03-00028/2013 dos Vereadores Marquito (PTB) e Eduardo Tuma (PSDB)

“Institui o concurso “São Paulo do Futuro” e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica criado o concurso “São Paulo do Futuro”, observadas as condições previstas nesta Lei.

Art. 2º O concurso “São Paulo do Futuro” será promovido pela Câmara Municipal de São Paulo, anualmente, na primeira semana de outubro, com o objetivo de premiar, em dinheiro, os melhores trabalhos apresentados no âmbito da inclusão digital.

Art. 3º Poderão ser inscritos no concurso “São Paulo do Futuro” trabalhos que criem aplicativos, gadgets, programas ou similares, para serem usados em celulares, computadores, tablets ou congêneres e que facilitem a interação entre Câmara e população nas mais diversas áreas de atuação do município, promovendo a inclusão digital.

Parágrafo Único: Não são elegíveis para receber prêmios em dinheiro, podendo apenas participar e receber o reconhecimento da Câmara Municipal de São Paulo:

I - Os servidores públicos municipais;

II - Entidades paraestatais;

III - Familiares dos jurados até o terceiro grau de parentesco.

Art. 4º Os participantes deverão se inscrever até 45 (quarenta e cinco) dias anteriores à semana do concurso, na forma do edital publicado na imprensa oficial com antecedência de 45 (quarenta e cinco) dias entre a data da publicação e a data de recebimento dos trabalhos.

Art. 5º Serão escolhidos, através de voto popular, os 100 primeiros melhores projetos, disponibilizados em sitio próprio na rede mundial de computadores.

Parágrafo Único: Se um concorrente receber votos múltiplos e / ou irregulares do mesmo usuário ou usuários, incluindo votos gerados por um robô, script, programa, macro ou outros meios automatizados, pagar ou oferecer qualquer tipo de contrapartida para receber votos, será desclassificado.

Art. 6º Na semana do julgamento do concurso os trabalhos inscritos serão apresentados sendo facultado a seus criadores demonstrações de sua utilização e funcionalidade.

Art. 7º O julgamento do concurso será realizado por Comissão de Julgamento formada por três (03) funcionários efetivos que selecionarão quais os trabalhos serão apresentados e os vencedores do concurso, motivada a escolha, de forma a ser dada transparência ao processo.

Parágrafo Único. A Comissão que trata este artigo não será remunerada pelas funções desempenhadas.

Art. 8º Serão critérios para avaliação dos aplicativos apresentados:

I - Qualidade da ideia do aplicativo, no tocante a sua criatividade e originalidade;

II - Potencial impacto de melhoria do bem estar social dos moradores, empresas e turistas com a Câmara Municipal de São Paulo;

III - Facilidade de uso e implantação do recurso e interação entre o usuário e os trabalhos da Câmara Municipal de São Paulo;

Art. 9º O evento será realizado em espaço público condizente com o número de inscritos no concurso para a realização do evento.

Art. 10 Os valores da premiação do concurso serão fixados pela Câmara Municipal de São Paulo no edital de convocação para o concurso, que deverá ser publicado no mínimo 90

Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões Às Comissões competentes”.

“JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade última garantir o acesso da população à Política Municipal da Inclusão Digital, fomentando a sua efetiva participação no mundo digital, tanto na sua criação como na fruição dos benefícios advindos deste processo.

Desta maneira, visa a criação do concurso “São Paulo do Futuro”, como forma de premiar os cidadãos envolvidos na criação de aplicativos, gadgets, programas ou similares, para serem usados em celulares, computadores, tablets ou congêneres.

E, deste modo, além de promover a publicidade tão necessária para a inclusão social através do mundo digital, também estabelece uma remuneração para os envolvidos neste trabalho criativo.

Ante o exposto, considerando o interesse público que reveste a medida, que reputo de elevada importância, conclamo o apoio aos Nobres Pares, pela aprovação do presente projeto.”

OFÍCIO RECEBIDO PARA PUBLICAÇÃO

15-00484/2013

“TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Oficio SSG-GAB nº 9212/2013

Processo TC nº72.000.932.13-87

Assunto: Balanço do Executivo, referente ao exercício de 2012

(Pede-se o uso destas referências)

Documentação acompanhante: original dos autos (3 volumes) e anexos (2 volumes)

São Paulo, 31 de julho de 2013

Senhor Presidente

Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar a essa E. Câmara os originais do processo TC no 72.000.932.13-87, do qual constam o relatório e voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Relator Domingos Dissei, o voto em separado do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Revisor Mauricio Faria, como também o Parecer deste Tribunal sobre as contas do Executivo, relativas ao exercício de 2012, em cumprimento ao artigo 48, l,