Página 4580 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2013

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.241.804 - PR (2011/0052688-6)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO : HELOISA SABEDOTTI E OUTRO (S)

RECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE AGUA ESGOTO E SANEAMENTO BASICO DE MARINGA E REGIAO NORTE DO PR

ADVOGADO : ROGÉRIO CALAZANS DA SILVA E OUTRO (S)

INTERES. : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 213, e-STJ):

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. CPMF. BENEFÍCIO DA ALÍQUOTA ZERO. CONTA-SALÁRIO. ART. 8 , XIII, DA LEI 9.311/96. RESOLUÇÕES 3.402 E 3424/2006, DO CMN. TRATAMENTO ISONÔMICO.

1. O sindicato é legítimo para representar o interesse de categoria profissional, como substituo processual (art. 5 , XXI c/c 8 , III, da CR/88), desde que haja pertinência temática com as suas atividades.

2. O artigo 8 , XIII, da Lei nº 9.311/96 cuida do benefício fiscal da "alíquota zero" de CPMF, a ser concedido para as contas-correntes que se destinam exclusivamente à percepção de salário, proventos, pensões e similares.

3. Em que pese a Resolução nº 3.424, de 21.12.2006, que alterou a Resolução nº 3.402, também de 2006, dispor que, para convênios entre pessoas jurídicas empregadoras e instituições financeiras, celebrados antes de 05.09.2006, a obrigatoriedade de abertura de contas-salário só se daria em janeiro de 2009, nada impede de que as mesmas possam ser instituídas em momento anterior, por força de convênio, mormente visando prevalecer a isonomia entre os correntistas.

4. Sentença mantida.

A recorrente alega violação do art. , XII, § 1º, da Lei 9.311/96, com redação dada pela MP 340-1996, convertida na Lei 11.482/07. Afirma que não pode ser responsabilizada pelos efeitos das Resoluções emitidas pelo BACEN, tendo sido determinado a ela que concedesse aos beneficiários de convênio para crédito de salários modalidade de conta corrente que importasse em isenção de CPMF (fl. 220, e-STJ).

Aduz que o acórdão fere o princípio da legalidade, uma vez que o efeito previsto para o fim de isenção/alíquota zero de CPMF somente poderia ser exercido nos termos das Resoluções BACEN (fl. 221, e-STJ).

Sem contrarrazões.