Página 4581 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2013

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

É o relatório.

Decido .

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 9.11.2012.

A irresignação não merece conhecimento.

O Tribunal de origem consignou (fl. 211, e-STJ).

É certo que a Resolução nº 3.424 do Conselho Monetário Nacional, de 21.12.2006, estabeleceu que a obrigatoriedade, para as instituições financeiras, de abertura de contas-corrente nos moldes do art. I da Resolução nº 3.402, também de 2006, somente se daria em 02.01.2009. No entanto, uma vez estabelecido o convênio entre á Sanepar e a-CEF, caberia à Empresa Pública proceder, de imediato, os depósitos dos salários na forma do art. 8 , XIII, da Lei 9.311/96. Ademais, as vedações estabelecidas nas Resoluções supramencionadas, dizem respeito à cobrança de tarifas, tais como a de fornecimento de cartão magnético, e não do recolhimento da CPMF na forma da "alíquota zero".

Por outro lado, é pertinente o exame da questão sob o enfoque da isonomia, como o fez o julgador monocrático. Com efeito, ao estipular o prazo de 02.01.2009 para a exigência de implementação das contas salário nos convênios firmados antes de 05.09.2006, a Resolução 3.424/2006 do BACEN/GMN terminou por criar uma situação de desigualdade entre os correntistas, instituindo duas categorias: uma que gozaria de imediato a isenção tributária e outra, dos correntistas mais antigos, que dela não se beneficiaria antes de janeiro de 2009.

A controvérsia não está no plano da legalidade, como faz pressupor a recorrente. Seu deslinde não depende da análise de Lei 9.311/96, mas sim da interpretação de diversas resoluções, normas infralegais que não se enquadram no conceito de lei federal para os fins do art. 105, III, a, da Constituição da República.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. RESOLUÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO. TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR (TVFR). COBRANÇA. VARIAÇÃO DO ÍNDICE INFLACIONÁRIO E DA OTN. EXORBITÂNCIA VERIFICADA NAS INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

1. A contrariedade à Resolução do BACEN não é passível de análise em sede de recurso especial, uma vez que não se encontra inserida no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, inciso III, da Carta Magna.

(...)

(AgRg no REsp 1230095/AM, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 14/10/2011).

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO DE