Página 76 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Junho de 2003

Diário Oficial da União
há 16 anos

GRUPO I

Classe VII - DENÚNCIAS, REPRESENTAÇÕES E OUTROS ASSUNTOS DE COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO

- Relator, Ministro Adylson Motta

TC 001.949/2002-1 - Administrativo

Natureza: Representação

Advogado constituído nos autos: não há

Secretaria-Geral das Sessões, 6 de junho de 2003

EUGÊNIO LISBOA VILAR DE MELO

Secretario-Geral das Sessões

(Of. El. nº 182/2003)

ADITAMENTO À PAUTA Nº 20 (ORDINÁRIA)

Sessão em 11 de junho de 2003

Nos termos dos §§ 9º e 10º do art. 141 do Regimento Interno, foi incluído na Pauta nº 20/2003 - Plenário, para apreciação na Sessão Ordinária a se realizar no dia 11/6/2003, o (s) seguinte (s) processo (s):

GRUPO I

Classe V - AUDITORIAS E INSPEÇÕES

- Relator, Ministro Adylson Motta

TC 007.261/2003-3

Natureza: Relatório de Levantamento de Auditoria (FISCOBRAS 2003)

Entidade: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes DNIT

Interessada: Congresso Nacional

Responsável: José Elcio Santos Monteze

Advogado constituídos nos autos: não consta

TC 005.540/2003-0

Natureza: Relatório de Levantamento de Auditoria (FISCOBRAS 2003)

Entidade: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes DNIT

Interessada: Congresso Nacional

Advogado constituídos nos autos: não consta

TC 006.736/2003-3

Natureza: Relatório de Levantamento de Auditoria (FISCOBRAS 2003)

Entidade: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes DNIT

Interessada: Congresso Nacional

Advogado constituídos nos autos: não consta

Secretaria-Geral das Sessões, 6 de junho 2003 ELENIR TEODORO GONÇALVES DOS SANTOS

Secretária do Plenário

2ª CÂMARA

ATA Nº 19, DE 29 DE MAIO DE 2003

(Sessão Ordinária da Segunda Câmara)

Presidência: Ministro Adylson Motta

Representante do Ministério Público: Procuradora Cristina Machado da Costa e Silva

Subsecretário da Sessão: Dr. Miguel Vinicius da Silva

Com a presença dos Ministros Guilherme Palmeira, Ubiratan Aguiar e Benjamin Zymler, bem como da Representante do Ministério Público, Procuradora Cristina Machado da Costa e Silva, o Presidente, Ministro Adylson Motta, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a Sessão Ordinária da Segunda Câmara às quinze horas, havendo registrado a ausência do Ministro-Substituto Lincoln Magalhães da Rocha, por estar substituindo o Ministro Iram Saraiva, integrante da Primeira Câmara (Regimento Interno artigos 33, 55, incisos I, alíneas a e b, II, alíneas a e b e III, 133, incisos I a IV, VI e VII, alíneas a e b, 134 a 136 e 140).

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Segunda Câmara homologou a Ata nº 18, da Sessão Ordinária, realizada 22 de maio, cujas cópias haviam sido previamente distribuídas aos Ministros e ao Representante do Ministério Público, de acordo com os artigos 33, inciso X e 95, inciso I do Regimento Interno.

PROCESSOS RELACIONADOS

A Segunda Câmara aprovou as Relações de processos organizadas pelos respectivos Relatores, bem como os Acórdãos de nºs 820 a 854 (v. Anexo I desta Ata), na forma do Regimento Interno, artigos 137, 138,140, e 143; e Portaria TCU nº 42/2003.

PROCESSOS INCLUÍDOS EM PAUTA

Passou-se, em seguida, ao julgamento ou à apreciação dos processos adiante indicados, que haviam sido incluídos na Pauta organizada sob nº 19, em 21 de maio de 2003, havendo a Segunda Câmara aprovado os Acórdãos de nºs 855 a 877 (v. Anexo II desta Ata), acompanhados dos correspondentes Relatórios e Votos ou Propostas de Decisão, bem como de pareceres em que se fundamentaram (Regimento Interno, artigos 17, 95, inciso VI, 138 e 141§§ 1º a 7º e 10; e Portaria TCU nºs 42/2003):

a) Procs. nºs 008.245/2002-6, 015.343/2002-7, 015.352/2002-6, 375.685/1986-3, 002.894/2001-8 e 012.006/2002-3, relatados pelo Ministro Adylson Motta;

b) Procs. nºs 003.031/2002-7 (c/1 volume), 700.006/1996-6 (c/1 volume), 012.752/2002-4, 001.469/1988-6, 004.313/2003-8, 017.503/2002-1 e 006.639/2003-0, relatados pelo Ministro Guilherme Palmeira;

c) Procs. nºs 019.040/1993-8 (c/1 volume), 009.147/2001-1 (c/1 volume. Apensos: 000.858/2000-4, c/6 volumes; 003.985/2001-9, c/9 volumes e 1 apenso TC 008.563/2001-2; e 014.869/2001-8), 015.308/1999-5 e 003.861/2003-8, relatados pelo Ministro Ubiratan Aguiar; e

d) Procs. nºs. 575.427/1995-7, 926.324/1998-5, 500.149/1995-0, 014.928/1999-0, 011.896/2002-0 e 004.163/2003-9, relatados pelo Ministro Benjamin Zymler.

PROCESSO EXCLUÍDO DE PAUTA

Foi excluído de Pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, o TC nº 003.142/1999-0 (Relator, Ministro Benjamin Zymler).

Foram proferidas sob a Presidência do Ministro Guilherme Palmeira, as Deliberações quanto aos processos relatados pelo Presidente, Ministro Adylson Motta.

ENCERRAMENTO

A Presidência deu por encerrados os trabalhos da Segunda Câmara às quinze horas e quarenta e nove minutos e eu, Miguel Vinicius da Silva, Subsecretário da Segunda Câmara, lavrei e subscrevi a presente Ata que, depois de aprovada, será assinada pela Presidência.

Miguel Vinicius da Silva

Subsecretário da Segunda Câmara

Aprovada em 05 de junho de 2003.

ADYLSON MOTTA

Presidente da 2ª Câmara

ANEXO I DA ATA Nº 19, DE 29 DE MAIO DE 2003

(Sessão Ordinária da Segunda Câmara)

PROCESSOS RELACIONADOS

Relações de processos, organizadas pelos respectivos relatores e aprovadas pela Segunda Câmara, bem como os Acórdãos aprovados de nºs 820 a 854 (Regimento Interno, artigos 137, 138,140 e 143; e Portaria TCU nº 42/2003).

RELAÇÃO Nº 047/2003-TCU - TCU - Gabinete do Ministro Adylson Motta

Relação de processos submetidos à 2ª Câmara, para votação na forma do Regimento Interno/TCU, arts. 134,135,137,138, 140 e 143.

Relator: Ministro Adylson Motta PRESTAÇÃO DE CONTAS ACÓRDÃO Nº 820/2003 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara em 29/05/2003, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. , inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares com ressalva, dar quitação aos responsáveis e mandar fazer as seguintes determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

1. TC 008.717/2002-9

Classe de Assunto: II - Prestação de Contas

Responsáveis: André Mattoso Maia Amado (CPF 042.369.471-53); Artur José Jerônimo (CPF 114.917.601-68); Everaldo Brandão Rocha (CPF 239.086.705-78); Lenimar de Oliveira Almeida (CPF 113.599.191-04); Marcelo Geraldo de Souza (CPF 261.912.611-87); Maria Lucy Gurgel Valente de Seixas Correa (CPF 237.787.927-68); Maria Nazarete Mendes Miranda (CPF 077.412.433-49); Roberto Carlos Guimarães Torres (CPF 399.335.391-91); Sebastião José Ferreira Albernaz (CPF 067.308.841-34) e Thereza Maria Machado Quintella (CPF 075.041.444-87)

Entidade/Órgão: Fundação Alexandre de Gusmão

Exercício: 2001

Determinações:

I - à Unidade Gestora:

1.1. exigir dos parceiros convenentes os comprovantes de regularidade com o PIS/PASEP, conforme estabelece o inciso IV do art. 3º da IN nº 01/97 STN/MF;

1.2. evitar, nos editais de licitação, a inserção de cláusula que imponha a especificação do bem voltada para determinada marca, o que poderá configurar restrição à competitividade, procedimento vedado pelo § 5º do art. da Lei nº 8.666/93;

1.3. observar, nas licitações para compra de equipamentos de informática, os requisitos estabelecidos no § 3º do art. do Decreto nº 3.693, de 20/12/2000;

1.4. anexar aos processos de licitação cópias autenticadas dos documentos originais dos licitantes vencedores, nos termos do inciso XVII do art. do Decreto nº 3.697/2000;

1.5. formalizar os processos de pagamentos de despesas, numerando-os em série única e apartando-os dos processos administrativos de licitações, contratos e convênios, os quais também devem obedecer séries distintas de numeração, conforme os termos do art. do Decreto nº 30/91 e do art. 38 da Lei nº 8.666/93;

1.6. detalhar as ocorrências constantes do documento “consulta ao SICAF” e anexá-las ao respectivo processo, de modo a facilitar a verificação se o tipo de infração cometida pode implicar a desativação do cadastro do fornecedor e impossibilitar-lhe relacionarse comercialmente com a Administração Federal, nos termos do item 6 da IN MARE nº 05/95;

1.7. apurar o custo operacional com a manutenção e uso de veículos em conformidade com as determinações constantes do item 5.2 da IN MARE nº 09/94;

1.8. restringir a utilização de serviços prestados por consultores do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) às atividades que envolvem, estritamente, “ações de cooperação técnica internacional”, em atendimento ao item 8.3 da Decisão nº 178/2001/TCU.

II - ao Controle Interno:

2.1. que informe nas próximas contas, nos termos do art. 24, inciso IV, alínea c , da IN/TCU nº 12/96, o cumprimento, pela Unidade Gestora, das determinações expedidas por este Tribunal.

TOMADA DE CONTAS

ACÓRDÃO Nº 821/2003 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara em 29/05/2003, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. , inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. , inciso I, 207 e 214, inciso I; do Regimento Interno/TCU, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares com ressalva, dar quitação aos responsáveis e mandar fazer as seguintes determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

1. TC 011.860/2002-7

Classe de Assunto: II - Tomada de Contas

Responsáveis: Antônio Carlos de Salles Menezes (CPF 168.250.634-72); Betsaida Dias Capile (CPF 214.816.791-04); Helder Fernandes Dantas (CPF não informado); Luis Felipe Magioli e Mello (CPF não informado); Maria Silvia Barbin Laurindo (CPF não informado); Orlando Celso Timponi (CPF 144.770.761-34); Ruy de Lima Casaes e Silva (CPF 174.334.797-91); Selma Teles da Silva (CPF não informado) e Vanessa Rocha Barbosa (CPF não informado)

Entidade/Órgão: Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores

Exercício de 2001

Determinações:

I) ao Cerimonial do MRE que:

1.1. adote sistemática de controle quanto à apresentação de documentação probatória das empresas prestadoras de serviços estão em dia com os recolhimentos devidos de INSS, FGTS e Imposto de Renda, de acordo com o § 3º do art. 195 da Constituição Federal de 1998;

1.2. mantenha controle quanto aos impostos contidos na Ta bela de Retenção, de acordo com IN/SRF/STN/SFC nº 23/2001 com os devidos códigos; e

1.3. realize consulta prévia ao Sicaf.

II) à Secretaria de Controle Interno do Ministério das Relações Exteriores/MRE que:

2.1. manifeste nas próximas contas da Unidade quanto ao fiel cumprimento por parte do Cerimonial das determinações feitas pelo Tribunal no processo TC - 006.390/2000-1, que trata de Inspeção realizada durante o período de 23/03/2000 a 24/03/2000, nas áreas de licitações e contratos, conforme Relação-TCU nº 057/2001, Sessão de 26/06/2001, Ata nº 021/2001.