Página 738 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2013

J Rapacci Cia Ltda - Vistos. 1. Indefiro a liminar pleiteada. 2. Não há dano irreparável à agravante; em caso de sucesso neste agravo, sua pretensão será satisfeita sem sequelas. 3. Cumpra-se o disposto no inciso IV e V do artigo 527, do Código de Processo Civil. 4. Oportunamente, conclusos, servindo este como ofício. São Paulo, 23 de julho de 2013. - Magistrado (a) José Luiz Gavião de Almeida - Advs: Aureo Mangolim (OAB: 113708/SP) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) - Rita de Cassia Nolli de Moraes (OAB: 210967/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

DESPACHO

Nº 0129831-53.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fleury S/A - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - I - Despacho

no impedimento ocasional do Em. Des. Relator Ronaldo Andrade;

II - Como se verifica dos autos, duas foram as ações propostas: uma declaratória e uma anulatória.

Na ação declaratória foram feitos depósitos totalizando R$ 149.900,02. Na anulatória, o total depositado foi de R$

207.195,84.

O total depositado foi, portanto, de R$ 357.095,86.

O total inscrito na dívida ativa foi de R$ 355.121,68.

Observe-se que os depósitos foram realizados em autos distintos mas nos quais se discute o mesmo fato e que originou a inscrição da dívida ativa.

Desse modo, o débito esta assegurado não havendo porque não se suspender a exigibilidade do crédito durante a

discussão.

Assim, ad referendum do Em. Des. Relator, concedo o efeito suspensivo/ativo até final julgamento do presente;

III - Comunique-se, imediatamente, ao MM Juiz a quo, a presente decisão, requisitando-se as informações cabíveis;

IV - Comprove o agravante o cumprimento do disposto no art. 526, do Código de Processo Civil;

V - Cumpra-se o disposto no art. 527, V, do Código de Processo Civil ficando intimado o Agravado a, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal.

VI - Cumpridas as determinações, ou esgotados os prazos, tornem conclusos.

Int.

São Paulo, 05 de julho de 2013.Fica (m) intimado (a)(s) o (a)(s) agravante (s) a providenciar (em) a (s) peça (s) necessárias

para a intimação do agravado (a)(s) (inicial + despacho de fls. 338/339 do Agravo) e a comprovar (em) o recolhimento da

importância de R$ 16,50, para despesas postais, no código 120-1, na guia FDTJ. - Magistrado (a) Marrey Uint - Advs: Ciro

Cesar Soriano de Oliveira (OAB: 136171/SP) - Katia Soriano de Oliveira Mihara (OAB: 187787/SP) - Av. Brigadeiro Luiz

Antônio, 849, sala 104

DESPACHO

Nº 0123415-69.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Drogaria e Perfumaria Mogi das Cruzes Ltda. Epp - Agravado: Delegado Regional Tributário de Guarulhos - Drt 13 - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Drogaria e Perfumaria Mogi das Cruzes Ltda. Epp contra a decisão, transcrita às fls. 04/05, que indeferiu a concessão da medida liminar pleiteada nos autos do mandado de segurança interposto em face do Delegado Regional Tributário de Guarulhos. Sustenta a agravante, em síntese, que foi notificada em 11/10/2012 de seu desenquadramento do Sistema Simples Nacional a partir de 01/01/2007, decorrente de informações prestadas pelas Administradoras de cartão de crédito e/ou débito confrontadas com a receita bruta declarada, referente ao exercício de 2007, deixando de observar, segundo relatado na notificação, as disposições contidas no art. 4º, do Anexo XX, do RICMS/2000. Requer a concessão do efeito suspensivo ativo. O Juízo “a quo” indeferiu a liminar sob o fundamento seguinte: “2-Indefiro a liminar, uma vez que não preenchidos os requisitos legais. O conceito de “periculum in mora” é eminentemente processual. No sentido de que se não concedida a liminar, o provimento final poderá restar, de qualquer forma, ineficaz ou inútil. Não se confunde, portanto, com a situação fática vivenciada pelo impetrante. Por outro lado, ‘A simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparavel ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas” (STJ-1ª T., REsp 113.368-PR, rel. Min. José Delgado, j. 7.4.97, deram provimento v.u. DJU 19.5.97, p. 20.593). Além do mais como é cediço, a concessão de liminar em mandado de segurança não pressupõe em sua essência o “!fumus boni iuris” e o “periculum in mora”, isso porque se relevante o fundamento, bem como existindo a possibilidade do ato impugnado resultar na ineficácia da medida pleiteada, é que se caracteriza a concessão da liminar em mandado de segurança, vale dizer que, se existir a possibilidade de lesão irreparável ao direito do impetrante e somente vier a ser reconhecido na decisão de mérito, causará de um certo gravame, conceitos estes que não se confundem com aqueles (...) Assim é que, no caso em tela não se vislumbra a ineficácia da medida, se concedida somente a final. Com efeito, se concedida a segurança , somente a final, a medida será eficaz, uma vez que o impetrante terá a abstenção que pleiteia (...)” Contra tal decisão é interposto agravo de instrumento objetivando a concessão do efeito suspensivo à com repetição dos argumentos da inicial do mandado de segurança. Pois bem. Cumpre lembrar que a medida liminar é provimento cautelar admitido pela própria lei de mandado de segurança quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se concedida a fim (art. , III, da Lei n. 12.016/09). Assim, para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito. A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final, é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível. A concessão de liminar em mandado de segurança é ato discricionário do julgador, que deve analisar, caso a caso, se a medida se afigura necessária, examinando atentamente as provas produzidas até então, o que de fato ocorreu, como se verifica nas próprias razões trazidas pelo magistrado de primeiro grau. Com efeito, não existe prova inequívoca, neste juízo de cognição sumária, dos fatos aduzidos pela agravante. No caso concreto, não vislumbro a iminência de dano irreparável ao direito da impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito. Processe-se, sem o pretendido efeito suspensivo ativo, intimandose o agravado para oferecimento de contraminuta, nos termos do art. 527, inc. V, do Código de Processo Civil. Int. - Fica (m) intimado (a)(s) o (a)(s) agravante (s) a providenciar (em) a (s) peça (s) necessárias para a intimação do agravado (a)(s) (inicial + despacho de fls. 186/189 do Agravo) e a comprovar (em) o recolhimento da importância de R$ 16,50, para despesas postais, no código 120-1, na guia FDTJ. - Magistrado (a) Camargo Pereira - Advs: Edson Baldoino (OAB: 32809/SP) - Edson Baldoino Junior (OAB: 162589/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104