Página 739 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2013

DESPACHO

Nº 0124077-33.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Webjet Linhas Aéreas S/A - Agravado: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo - Procon (Não citado) - Vistos. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, interposto contra decisão, juntada por cópia às fls. 32/33, que, nos autos de ação de anulatória, não concedeu a tutela antecipada a fim de suspender a exigência da multa aplicada pelo PROCON, sem que a autora efetuasse o depósito de qualquer caução. A agravante insurge-se contra a aplicação de multa imposta pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON, em razão do cancelamento de seus voos nos dias 27 e 28 de setembro de 2010 (infração ao art. 22 do CDC), bem como pelo fato de que não teria respondido às informações solicitadas pela Fundação (art. 55, do CDC), tampouco comprovado as medidas adotadas para reembolsar os usuários (art. , incs. II, a e b, e 16º, §§ 1º e 3º, ambos da Resolução nº 141/2010, da ANAC). Aduz a agravante que, em sede administrativa, o recurso foi julgado parcialmente subsistente para penalizá-la mediante a aplicação de uma multa no importe de R$127.324,45. Alega que o auto de infração é flagrantemente nulo por falta de motivação suficiente, pois não teria havido infração ao art. 22 do CDC, além do que o valor da multa aplicada violou o princípio da legalidade e da proporcionalidade entre outros argumentos visando desconstituir a referida multa. Sustenta ainda que caso prevaleça a decisão atacada a agravante incorreria em inúmeros prejuízos. Requer a concessão da tutela antecipada para determinar a suspensão dos efeitos do Auto de Infração 6401 D7, com a consequente suspensão da exigibilidade da multa imposta, independentemente da prestação de caução. Pois bem. A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor, ora a agravada, aplicou multa administrativa à agravante, no montante de R$127.324,45 (cento e vinte e sete mil, trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e cinco centavos), em razão do cancelamento de seus voos nos dias 27 e 28 de setembro de 2010 (infração ao art. 22 do CDC), bem como pelo fato de que não teria respondido às informações solicitadas pela Fundação (art. 55, do CDC), tampouco comprovado as medidas adotadas para reembolsar os usuários (art. , incs. II, a e b, e 16º, §§ 1º e 3º, ambos da Resolução nº 141/2010, da ANAC). A antecipação de tutela, como o nome indica, importa no provimento do pedido ou parte dele de forma excepcional, que só ocorreria, de ordinário, depois de exaurida a apreciação de toda a controvérsia, com a prolação de sentença de mérito. Para que seja deferida a antecipação de tutela, o artigo 273 do Código de Processo Civil impõe o preenchimento de três requisitos: a prova inequívoca da alegação; a verossimilhança e, por fim, que haja receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em tela, a tutela foi indeferida, por entender o Juízo que não se encontram presentes os requisitos descritos no art. 273 do CPC para suspender a exigência da multa aplicada pelo PROCON, independentemente do depósito de caução. Como bem asseverou o Juízo: “Inexiste prova inequívoca capaz de propiciar o convencimento da verossimilhança das alegações constantes da inicial”. Em fase de cognição sumária, aparentemente, entende-se que agiu com acerto o Juízo “a quo”. É certo que o depósito em Juízo somente poderá ser levantado com autorização deste, não havendo risco a agravante, uma vez que demonstrada a ilegalidade da cobrança, poderá levantar o valor devidamente corrigido. Entrementes, confira decisão lançada pelo Exmo. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, quando do julgamento do agravo de instrumento nº 751.680-5/2-00, da comarca de São Paulo, julgado em 18.02.2008: “Não obstante, se é possível o oferecimento de bem a penhora para embargar a execução e obter nela a suspensão da cobrança para evitar dano de difícil reparação, excepcionalmente a teor do disposto nos artigos 739-A, § 1º, 587 e 475-M, § 1º do Código de Processo civil, nada impede que na ação anulatória se faça o mesmo, mediante qualquer garantia idônea”. Todavia, não é admissível a suspensão do crédito sem a prestação de caução. Com efeito, não existe prova inequívoca, neste juízo de cognição sumária, dos fatos aduzidos pela agravante. 2. Processe-se, sem a pretendida concessão da tutela antecipada com as determinações seguintes: I) Intimemse: a) a agravante para, em 05 (cinco) dias, comprovar ter cumprido o disposto no art. 526 do CPC. b) a agravada, para que apresente contraminuta, nos termos do art. 527, V, do CPC, intimando-se o agravado para oferecimento de contraminuta, nos termos do art. 527, inc. V, do Código de Processo Civil. Int. - Fica (m) intimado (a)(s) o (a)(s) agravante (s) a providenciar (em) a (s) peça (s) necessárias para a intimação do agravado (a)(s) (inicial + despacho de fls. 118/122 do Agravo) e a comprovar (em) o recolhimento da importância de R$ 16,50, para despesas postais, no código 120-1, na guia FDTJ. - Magistrado (a) Camargo Pereira - Advs: Márcio Vinicíus Costa Pereira (OAB: 297551/SP) - Juan Miguel Castillo Junior (OAB: 234670/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

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Nº 0143912-07.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Birigüi - Agravante: Instituto de Previdência do Município de Birigui - Biriguiprev - Agravado: Antonio Celso Albertin - 1.Agravo de Instrumento tirado pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI - BIRIGUIPREV dos autos da ação civil pública de improbidade administrativa que promove em face de ANTONIO CELSO ALBERTIN para impugnar a r. decisão de fls. 69 deste instrumento (fls. 58 dos autos principais) que em fase de cumprimento de sentença indeferiu pedido de penhora parcial de aposentadoria do agravado para ressarcir os cofres públicos decorrentes de sentença condenatória transitada em julgado por ato de improbidade administrativa. Insiste que mesmo em caso de dívida não alimentar é possível a penhora de aposentadoria para satisfazer as obrigações do agravado face à sociedade lesada. Disse que o artigo 649, inciso IV, do CPC não tem caráter absoluto e que a medida visa atender aos reclamos da efetividade da prestação jurisdicional, o que se dá no interesse do credor. Disse também que a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria mostra-se viável, porque razoável e proporcional. 2.Processe-se o recurso apenas no efeito devolutivo que lhe é peculiar, pois ausentes os requisitos para a concessão da liminar pleiteada, ante a falta de plausibilidade do direito invocado. É comando do artigo 558 do diploma processual codificado que deve o relator conceder, a requerimento do recorrente, a ordem de suspensão do cumprimento da decisão desafiada por agravo de instrumento se restar evidenciado risco de lesão grave e de difícil reparação e desde que seja relevante a fundamentação. No caso sob exame e nesta análise prefacial, não vislumbro a existência de semelhante perigo de lesão grave a direito material ou instrumental do agravante, pois este não se confunde com mera economia processual ou com conveniência da parte, nem se configura apenas por ser relevante a questão suscitada. Simples retardamento na apreciação da matéria posta não pode ser entendido como a lesão de que trata o legislador. 3.Intime-se o agravado para apresentar contraminuta no prazo legal. 4.Sob pena de negar seguimento ao recurso, esclareça o agravante, no prazo de 05 (cinco) dias, se cumprido o artigo 526 do Código de Processo Civil. 5.Oficie-se ao juiz da causa noticiando-lhe o conteúdo da presente decisão. 6.Após, a D. Procuradoria de Justiça para parecer. Intimem-se. - Magistrado (a) Amorim Cantuária - Advs: Alexandre Marangon Pincerato (OAB: 186512/SP) - Andresa Rodrigues Abe Pesquero (OAB: 253189/ SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

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Nº 0076655-62.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Presidente Prudente - Agravante: Prefeitura Municipal de Presidente