Página 740 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2013

Prudente - Agravado: Sociedade de Fertilizantes Sanurbe Ltda. - Vistos, etc. Converto o julgamento em diligência. Oficie-se ao juízo de origem solicitando-se informações acerca do andamento do processo principal e especialmente sobre o cumprimento do determinado pelo artigo 526 do CPC. Após, conclusos para voto. Intimem-se. - Magistrado (a) Amorim Cantuária - Advs: Carlos Augusto Nogueira de Almeida (OAB: 112046/SP) - Carlos Renato Guardacionni Mungo (OAB: 140621/SP) - Domingos Benedito Valarelli (OAB: 55719/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

DESPACHO

Nº 0143974-47.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: Cia Brasileira de Engenharia Eletricidade - I - Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão de fls. 20/23, prolatada pela mma. Juíza Ida Inês Del Cid, que, em sede de execução fiscal de IPVA ajuizada contra a Cia. Brasileira De Engenharia Eletricidade, extinguiu o feito com resolução do mérito (art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil), reconhecendo a ocorrência de prescrição em relação aos exercícios de 2006 e

2008, e determinando o prosseguimento do feito em relação ao exercício de 2009.

Insurge-se a agravante contra a decisão, sustentando a inocorrência da prescrição.Com efeito, o IPVA é imposto cujo

lançamento se opera de ofício, de forma que sua constituição se dá com a notificação recebida pelo contribuinte no

início de cada ano, ou seja, em 1º de janeiro de cada exercício.Na hipótese dos autos, a cobrança diz respeito aos

exercícios de 2006, 2008, e 2009, cujas inscrições em dívida ativa ocorreram, em 06 de agosto de

2011 e 06 de março de 2012 (fls. 14, 16 e 18), ingressando-se com o feito executivo em 30 de janeiro de 2013 (fls. 13).A prescrição não se caracterizou para os débitos de IPVA dos exercícios de 2009 e também de 2008, pois ocorrido o lançamento, respectivamente, em 01/01/2009 e 01/01/2008 (fato gerador), o prazo prescricional finda, sucessivamente, em fevereiro de

2014; e fevereiro de 2013, sendo que a execução

fiscal foi protocolada em 30/01/2013, quando ainda não ultrapassado o prazo de cinco anos contados do lançamento do

tributo.Dessa forma, deve-se reformar em parte a decisão proferida para afastar a prescrição em relação ao débito de IPVA do exercício de 2008, determinando

o prosseguimento da sua execução.

Defere-se parcialmente o efeito suspensivo/ativo pretendido.

II Comunique-se, imediatamente, ao mm. Juiz “a quo”, a presente decisão;

III Em seguida, à Mesa com o voto nº 20.695.

Int.

São Paulo, 31 de julho de 2013.

- Magistrado (a) Marrey Uint - Advs: Marcus Vinicius Bozzella Rodrigues Alves (OAB: 226187/SP) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

DESPACHO

Nº 0115188-90.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Alessandro Castilho Woelke - Agravado: São Paulo Previdência - Spprev - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo pensionista Alessandro Castilho Woelke em face da r. decisão copiada às fls. 04 que, nos autos da ação ordinária indeferiu seu pedido de concessão de tutela antecipada para restabelecer o pagamento da pensão previdenciária que o autor recebia em decorrência do falecimento de sua avó, instituidora do benefício. Sustenta, em síntese, que é neto e pensionista de ex-professora, falecida em 24.03.2005. Alega que a Administração, sem respeito ao contraditório, suspendeu o pagamento de referida pensão, da qual o mesmo necessita para garantia de sua sobrevivência. Requer a concessão da tutela antecipada. O Juízo “a quo” houve por bem indeferir a liminar sob a seguinte fundamentação: “1. Indefiro o pedido de TUTELA ANTECIPADA, porque, em princípio, é possível rever pensões indevidamente concedidas, desde que não haja consumação do prazo decadencial. Portanto, não diviso a verossimilhança da justificar a concessão de tutela antecipada medida liminar. (...)” Pois bem. A antecipação de tutela, como o nome indica, importa no provimento do pedido ou parte dele de forma excepcional, que só ocorreria, de ordinário, depois de exaurida a apreciação de toda a controvérsia, com a prolação de sentença de mérito. Para que seja deferida a antecipação de tutela, o artigo 273 do Código de Processo Civil impõe o preenchimento de três requisitos: a prova inequívoca da alegação; a verossimilhança e, por fim, que haja receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No presente caso, a agravada manteve-se inerte por mais de 08 anos, não havendo que se falar, agora, em dano irreparável ou de difícil reparação, mesmo porque se trata de verba de natureza alimentar, devendo ser garantido ao agravante o direito a ampla defesa e ao contraditório. Por seu turno, os atos de concessão de pensões se caracterizam como atos administrativos, pois praticados por pessoa jurídica de direito público, produzindo efeitos imediatos na esfera patrimonial dos beneficiários. Como ato administrativo é presumida sua legitimidade e veracidade. A legitimidade determina que enquanto não decretada a invalidade do ato pela própria Administração ou pelo Judiciário, ele produzirá efeitos da mesma forma que o ato válido, devendo ser cumprido. Se é inegável que a Administração pode anular ou revogar os seus próprios atos, não é menos verdade que a Constituição estabeleceu um condicionamento ao exigir seja obedecido o devido processo legal com a garantia da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV). No caso concreto, a cessação da pensão, é potencialmente mais danosa à agravante porque o ato rompe o equilíbrio de uma situação consolidada pelo tempo. Portanto, em se tratando de proventos de pensão previdenciária, benefício de caráter eminentemente alimentar, incorporado ao patrimônio do agravante de forma legítima, deve prevalecer a preservação do direito à percepção dos proventos até o julgamento final do processo. Tendo em vista estarem presentes os requisitos citados e sendo relevantes os fundamentos postos, concedo a liminar, ora pleiteada, para antecipar os efeitos da tutela e determinar o restabelecimento do pagamento da pensão ao agravante, até decisão final deste Colegiado. Comunique-se ao Douto Juízo o inteiro teor da presente por “fax” ou outro meio equivalente. Intime-se para oferta de contraminuta. - Magistrado (a) Camargo Pereira - Advs: Anderson Macohin (OAB: 284549/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

DESPACHO

Nº 0102810-05.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Rancharia - Agravante: Rubens Manoel de Jesus - Agravado: Prefeitura Municipal de Rancharia - 1. Defiro a liminar pleiteada. Ao que consta do agravo o agravante é, há mais de dezoito anos servidor municipal. Eventual solução sobre o concurso não pode, de imediato, ao que tudo indica, afastar o vínculo do agravante. 2. Oficie-se solicitando informações. 3. Aguarde-se a resposta da agravada. 4. Oportunamente, conclusos, servindo