Página 51 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Agosto de 2013

Diário Oficial da União
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ANEXO III

ORÇAMENTO OPERACIONAL - FGTS

PLANO DE CONTRATAÇÕES E METAS FÍSICAS

ÁREA DE HABITAÇÃO POPULAR

DESCONTOS NOS FINANCIAMENTOS A PESSOAS FÍSICAS

EXERCÍCIO 2013

(valores em R$ 1.000,00)




UF / REGIÕES 

VALOR (*) 

RO 

67.944 

AC 

24.588 

AM 

92.767 

RR 

20.042 

PA 

164.872 

AP 

18.597 

TO 

42.195 

NORTE 

431.005 

MA 

146.883 

PI 

101.803 

CE 

195.931 

RN 

192.833 

PB 

178.247 

PE 

150.012 

AL 

158.571 

SE 

110.427 

BA 

193.273 

NORDESTE 

1.427.980 

MG 

603.226 

ES 

116.047 

RJ 

266.873 

SP 

1.241.849 

SUDESTE 

2.227.995 

PR 

670.465 

SC 

347.063 

RS 

433.392 

SUL 

1.450.920 

MS 

136.287 

MT 

127.058 

GO 

571.243 

DF 

92.512 

C.OESTE 

927.100 

TOTAL 

6.465.000 

(*) Distribuição efetuada de acordo com a demanda projetada pelo Agente Operador."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

AGUINALDO RIBEIRO

CONSELHO DAS CIDADES

RESOLUÇÃO RECOMENDADA Nº 145, DE 7 DE JUNHO DE 2013

Recomenda a constituição de um Grupo de Trabalho Interinstitucional de Acompanhamento à Implementação do Plano Nacional de Saneamento Básico.

O Conselho das Cidades, no uso das suas atribuições, estabelecidas pelo Decreto nº 5.790, de 25 de maio de 2006,

considerando o Plano Nacional de Saneamento Básico -PLANSAB apresentado pela Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades na 37ª Reunião Ordinária do Conselho das Cidades e aprovada pelo Conselho das Cidades;

considerando que o Grupo de Trabalho Interinstitucional do Plano Nacional de Saneamento Básico - PLANSAB, criado pelo Decreto nº 6.942, de 18 de agosto de 2009, conclui suas atribuições com a aprovação do PLANSAB; e

considerando a necessidade da efetiva implementação da Política Federal de Saneamento Básico em todo território nacional, adota, mediante votação, e seu presidente torna pública, a seguinte Resolução de Plenário:

Art. 1º Recomenda a constituição de um Grupo de Trabalho Interinstitucional de Acompanhamento à Implementação do Plano Nacional de Saneamento Básico - PLANSAB, após a finalização dos trabalhos Grupo de Trabalho Interinstitucional do Plano Nacional de Saneamento Básico - GTI-PLANSAB atual, para a execução das seguintes ações:

I - discussão das prioridades estratégicas do Plano Nacional de Saneamento Básico - PLANSAB para o primeiro período de 2014-2018;

II - elaboração de documento que detalha os itens estratégicos do Plano Nacional de Saneamento Básico - PLANSAB; e

III - acompanhamento da agenda de implementação do Plano Nacional de Saneamento Básico - PLANSAB.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AGUINALDO RIBEIRO

Presidente do Conselho

Ministério das Comunicações

.

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N 231, DE 7 DE AGOSTO DE 2013

Estabelece regras para a autorização de alteração de características técnicas de operação das emissoras de serviços de radiodifusão e seus ancilares que resultem em alteração da classe e grupo de enquadramento.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos I e IV, da Constituição Federal de 1988, e considerando o que consta no § 2o do art. 11 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, e alterações, resolve:

Art. 1o As solicitações das concessionárias, permissionárias ou autorizadas relativas à alteração de características técnicas de operação de suas emissoras de serviços de radiodifusão e ancilares que resultem em alteração de classe serão analisadas na forma desta Portaria.

Capítulo I - Das definições

Art. 2o Para efeitos desta Portaria, aplicam-se as seguintes definições:

I - Classe: a classe de uma emissora é definida de acordo com a maior distância do Contorno Protegido do serviço, estimada com base em um conjunto de parâmetros que influenciam o alcance do sinal irradiado pela sua estação transmissora e a intensidade de campo elétrico mínima para a recepção do serviço;

II - Contorno Protegido: é o lugar geométrico dos pontos onde o valor de intensidade de campo é aquele tomado como referência de sinal desejado e para o qual é assegurada a relação mínima, definida pela razão entre sinal desejado e sinal interferente, estipulada para o serviço;

III - Preço Mínimo: valor mínimo da outorga de serviço de radiodifusão para o município ou municípios cobertos pelo Contorno Protegido, estabelecido com base na Classe da emissora;

IV - Promoção de Classe: é a ampliação do alcance do Contorno Protegido, mediante o aumento da área coberta, que resulta em alteração de Classe;

V- Diferença de Preços Mínimos: valor a ser pago pelas concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviços de radiodifusão em virtude da Promoção de Classe, tendo por base a diferença entre os preços mínimos estipulados pelo Ministério das Comunicações para cada grupo de enquadramento.Art. 3o Os termos não definidos nesta Portaria têm significado estabelecido no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 1963, e alterações subsequentes, nas respectivas normas e regulamentos técnicos.

Capítulo II - Do procedimento de solicitação e pagamento Art. 4o A solicitação de alteração das características técnicas de operação de emissora que resulte em Promoção de Classe deve visar exclusivamente ao atendimento adequado do município objeto da outorga para a qual o serviço é destinado.

§ 1º O pedido de Promoção de Classe deverá ser acompanhado de estudo de viabilidade técnica e de justificativa quanto às vantagens e necessidade das alterações pretendidas.

§ 2o Os pleitos relativos aos serviços de radiodifusão localizados em Região Metropolitana ou em Região Integrada de Desenvolvimento Econômico - Ride, legalmente definidas, serão analisados de forma a considerar o adequado atendimento da respectiva região.

§ 3o Os pleitos relativos ao Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias - OM serão analisados de forma a respeitar as características locais, regionais e nacionais do serviço.

§ 4o Os pleitos relativos ao Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - FM serão analisados no caso onde se deseje expandir o Contorno Protegido para atingir a área urbana onde está localizada a sede de município adjacente, não alcançado por serviços de radiodifusão ou seus ancilares, ou não incluído em Plano Nacional de Outorgas.

Art. 5o As concessionárias, permissionárias e autorizadas somente terão sua Classe promovida depois de decorridos pelo menos um dos seguintes prazos, salvo as exceções tratadas nos arts. 6º e 7o:

I - dois anos do licenciamento inicial da emissora;

II - dois anos do termo inicial da autorização provisória de funcionamento; e

III - sete anos do ato de outorga, condicionada à obtenção da licença definitiva ou início do gozo da autorização provisória de funcionamento.

Parágrafo único. Observado o disposto no caput, a Promoção de Classe das emissoras dos Serviços de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e em Onda Média, do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e do Serviço de Retransmissão de Televisão somente poderá ser autorizada de forma gradual, respeitado o período mínimo de dois anos de efetivo funcionamento na última Classe de operação aprovada.

Art. 6o A solicitação de Promoção de Classe poderá ser apreciada a qualquer tempo pelo Ministério das Comunicações nas seguintes situações:

I - na ocorrência de interferência eletromagnética prejudicial, devidamente comprovada por estudo técnico que:

a) por algum motivo não tenha sido detectada e considerada quando da fixação do canal no respectivo Plano Básico de Distribuição de Canais;

b) resulte de serviços de telecomunicações devidamente autorizados e instalados em território nacional ou estrangeiro; e

II - na ocorrência de problemas de cobertura em pontos específicos, dentro dos limites do município ou municípios cuja área urbana onde está localizada a sede esteja contida por seu Contorno Protegido atual, com níveis de intensidade de campo inadequados que prejudiquem a recepção da programação pela população e onde a impossibilidade da instalação de retransmissores ou reforçadores de sinal tenha sido tecnicamente comprovada em teste de campo.

Parágrafo único. É condição de admissibilidade do pedido a comprovação da inexistência de solução técnica diversa que elimine a interferência detectada.

Art. 7o Poderá ser autorizado aumento de potência para igualar emissora de Classe superior desde que alcançadas as seguintes condições:

I - se tratar de Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - FM;

II - a requerente possuir licenciamento definitivo ou autorização provisória de funcionamento; e

III - o Contorno Protegido de entidade com Classe superior atingir a zona urbana onde está localizada a sede do município objeto de outorga da requerente, nos casos em que ambas tiverem a outorga para o mesmo município ou para municípios adjacentes integrantes da mesma região metropolitana ou Ride.

Parágrafo único. O aumento a que se refere o caput fica limitado à Classe A4 e condicionado à viabilidade técnica do pedido, desde que devidamente motivado.

Art. 8o A solicitação de alteração das características técnicas de operação que resulte em redução de Classe poderá ser apreciada a qualquer tempo.

Art. 9º A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel se manifestará sobre a viabilidade técnica do pedido e determinará as condições necessárias para o adequado atendimento do município objeto da outorga ou região considerada.

§ 1o A Anatel somente alterará o respectivo plano básico e autorizará as novas condições de operação após o pagamento da diferença entre os preços mínimos devida pela Promoção de Classe, observada a exceção prevista no art. 13.

§ 2o A solicitação do caput deste artigo será indeferida e arquivada e o boleto de cobrança emitido pela Anatel será cancelado pela ausência de recolhimento da diferença de preços mínimos de outorga.

Art. 10. As emissoras de radiodifusão e as retransmissoras de televisão terão sua autorização para Promoção de Classe revogada nos seguintes casos:

I - não apresentarem, dentro do prazo de quatro meses após autorização para Promoção de Classe, o projeto técnico de adequação às novas condições de operação; ou

II - não tenham encaminhado laudo de vistoria no prazo de um ano, contado a partir da data de publicação do ato de aprovação das novas características técnicas.

§ 1o Os prazos constantes do ato de autorização para Promoção de Classe e do ato de aprovação das novas características técnicas poderão ser prorrogados, por igual período, em caso fortuito ou de força maior, mediante requerimento tempestivo, acompanhado de justificativa.

§ 2o Revogada a autorização de que trata o caput, a apreciação de nova solicitação de Promoção de Classe somente ocorrerá depois de decorridos dois anos da data de publicação do ato de revogação, devendo a emissora permanecer operando com as últimas características aprovadas.

§ 3o A entidade não fará jus à restituição do valor pago pela diferença dos preços mínimos de outorga em caso de revogação por não cumprimento dos prazos estabelecidos nos incisosIeI Id o caput.

Art. 11. Observado o disposto no Anexo a esta Portaria, será devido o pagamento, quando autorizada a Promoção de Classe, para a entidade executante dos Serviços de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada ou em Onda Média ou do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.

§ 1º O valor de referência a ser pago em decorrência da alteração a que se refere o caput será calculado com base no município de referência para cada unidade da federação e divulgado em portaria específica a ser publicada pelo Ministério das Comunicações.

§ 2º Caso o aumento de potência ocorra no município utilizado para cálculo do valor de referência, o valor a ser pago pela Promoção de Classe será o constante da tabela.

§ 3º Caso o aumento de potência ocorra em município diverso do utilizado para cálculo do valor de referência, o valor a ser pago pela Promoção de Classe será proporcional à população do (s) município (s) coberto (s) pelo novo Contorno Protegido:

=V

§ 4º As entidades que solicitarem alteração das características técnicas de operação que resulte em redução de classe não terão direito à indenização ou restituição de valores pagos.

Art. 12. Nos casos em que o Contorno Protegido resultante da alteração das características técnicas pretendida atingirem a zona urbana onde estão localizadas as sedes de mais de um município, o valor a ser pago será calculado tomando por base os preços mínimos de outorga de todos os municípios atendidos.