Página 4 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Agosto de 2013

em relação às demais concessionárias do aeroporto de Jacarepaguá, o que deve ser mantido em homenagem aos princípios da boa-fé objetiva e da razoabilidade, ao passo que a decisão da Infraero de submeter a concessão de uso à licitação não foi devidamente motivada, nem levou em conta que a Autora realizou grandes investimentos para adequação do Hangar, ainda não amortizados, de que deve ser ressarcida sob pena de enriquecimento sem causa, além de que a Infraero continua a receber o preço fixo mensal pactuado.

Inicial acompanhada de procuração, documentos e comprovante de recolhimento de custas (fls. 47/278).

Despacho de fl. 289, postergando a análise da medida liminar para após a vinda da contestação.

Devidamente citada, a parte ré apresenta contestação às fls. 293/321, acompanhada de documentos às fls. 322/341, arguindo, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista que a Autora é mera detentora do imóvel e não possuidora, e, ainda, a falta de interesse de agir, por não haver direito subjetivo à renovação contratual. Ressalta a natureza de direito público dos serviços prestados em regime de monopólio pela INFRAERO, que se equipara à Fazenda Pública, não se aplicando o princípio da livre concorrência, nem o regime próprio das empresas de direito privado. Alega, ainda, que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida liminar, previstos no art. 927 do CPC, vez que não cabe invocar posse em face de bem público, senão que se trata de ocupação precária por ato de mera tolerância.

Sustenta a legalidade do ato administrativo 3139/PR/2012, que ocasionou uma mudança de postura da Superintendência de Jacarepaguá, impedindo a contratação direta de concessão de uso de área operacional com a Autora, em respeito ao disposto na Lei nº 5.862/72, na Lei nº 8.666/93 e na Lei nº 7.565/86 – Código Brasileiro de Aeronáutica. Assinala que, em conformidade com o art. 40 deste diploma legal e a Resolução nº 113/2009 da ANAC, continua possível a excepcional contratação direta, por via de dispensa de licitação, com as chamadas empresas aéreas prestadoras de serviço aéreo público regular e as empresas de serviço auxiliar de transporte aéreo (ESATA), diversamente do caso dos autos, em que há clara possibilidade concorrencial, já que não se verifica o caráter de universalidade e essencialidade na prestação do serviço. Nesse passo, não há direito subjetivo à renovação da contratação, tampouco de permanecer em área pública sem contrato, além de se aplicar o princípio do pacta sunt servanda, já que o próprio contrato em questão continha cláusula de improrrogabilidade. Assim, ao término do contrato, deveria a Autora desocupar a área, entregando-a nas mesmas condições em que a recebera, não havendo como prevalecer o interesse do particular em permanecer em área da União, ficando a critério exclusivo da concedente a possibilidade de renovação contratual. Ressalta, ainda, que inexiste direito à amortização de investimento, pois que se trata de contrato de concessão de uso de área sem investimento, de modo que eventuais adequações feitas pela concessionária não ensejam indenização ou compensação.

Na mesma peça, a INFRAERO apresenta reconvenção, com pedido liminar, objetivando a reintegração da posse para fins de imediata desocupação da área, tendo vista a extinção do contrato que dava direito de uso à Autora, e a confissão de esbulho praticado por esta em sua peça inicial.

É o relato do necessário. Passa-se a decidir.

No presente caso, verifica-se que a empresa demandante explora o serviço de transporte aéreo de passageiros e cargas - táxi aéreo (fls. 51 e 229), utilizando área pertencente ao patrimônio da União, referente ao Hangar 74/75 localizado no Aeroporto de Jacarepaguá, objeto de contrato de concessão de uso, para fins de guarda e manutenção das suas aeronaves e escritório de apoio às suas atividades (fls. 75) e uma área adjacente destinada a estacionamento de veículos (fl. 91).

Consta ainda que foi notificada pela INFRAERO (fls. 145/146) de que, após o término do contrato, com vigência até 31/03/2013, a área em questão - anteriormente ocupada sob o regime de dispensa de licitação -, seria objeto de processo licitatório na modalidade de pregão presencial.

De um lado, a empresa argumenta que necessita da área para poder continuar desenvolvendo normalmente suas atividades, sustentando que a sua posse era legítima em face do contrato de concessão que mantinha com a Ré, e que somente não foi renovado ante a exigência de nova licitação, mas que tem direito à renovação do contrato de concessão de uso, sem a obrigatoriedade de processo licitatório. De outro, a INFRAERO alega que não há tal direito, de modo que, com o término do contrato, não tendo havido a desocupação, estaria caracterizado o esbulho, pretendendo a reintegração da posse.

Ante a natureza dúplice da ação, entendo ser possível enfrentar dita pretensão, vez que vinculada à posse discutida nos autos.

É que, nos interditos possessórios, admite-se a possibilidade de o réu, na contestação, formular pedido de reintegração de posse, não havendo a necessidade da propositura de reconvenção, haja vista o caráter dúplice das ações possessórias, consoante o art. 922 do CPC.

Revela notar que a INFRAERO, empresa pública federal, com natureza de pessoa jurídica de direito privado, atua como se Administração o fosse para a implantação, administração, operação e exploração industrial e comercial da infraestrutura aeroportuária, nos termos de sua legislação de regência. Assim sendo, para a realização de sua finalidade efetivará contratos sujeitos ao regime de direito público, que não prescinde, via de regra, de licitação.

Com efeito, infere-se da Constituição da República de 1988 e da Lei nº 8.666/93 que os contratos administrativos devem observar os princípios constitucionais e a legislação de regência, sendo precedidos de licitação, cujo edital rege o processo licitatório e o subsequente contrato, aos quais estão vinculados todos os atos administrativos decorrentes.

Daí que a prorrogação de contrato está calcada no interesse público e, consequentemente, está inserta no âmbito do poder discricionário da Administração, nos termos do art. 57, inciso II e § 2º c/c o art. 60, ambos da Lei n. 8.666/93.

Não obstante, alega a Autora que se trata de hipótese de dispensa de licitação, com base no art. 40, da Lei nº 7.565/86, que preceitua:

“Art. 40. Dispensa-se do regime de concorrência pública a utilização de áreas aeroportuárias pelos concessionários ou permissionários dos serviços aéreos públicos, para suas instalações de despacho, escritório, oficina e depósito, ou para abrigo, reparação e abastecimento de aeronaves.”

Trata-se de norma anterior à nova ordem constitucional e deve ser interpretado em harmonia aos princípios insculpidos na Constituição vigente, assim como a Resolução da ANAC nº 113/2009, que estabelece critérios e procedimentos para a alocação de áreas aeroportuárias, dispondo, em seu art. , que:

“Art. 5º O operador do aeródromo, observados, no que aplicável, o art. 40 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a regulamentação referente à adequação do serviço, disponibilizará às empresas que explorem ou pretendam explorar serviço aéreo público, nos termos e condições estabelecidos nesta Resolução, as áreas destinadas a:

I - despacho de aeronaves, passageiros e respectivas bagagens (check-in);

II - recebimento e despacho de carga e de bens transportados por aeronaves;

III - carga e descarga de aeronaves;

IV - manutenção de aeronaves e serviços correlatos;

V - abrigo de aeronaves; e