Página 47 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 30 de Julho de 2009

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

Justiça Federal de Primeiro Grau em Mato Grosso do Sul

Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - MS

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE-MS

JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NA TITULARIDADE DO JEF/MS DR. CLORISVALDO RODRIGUES DOS SANTOS

DIRETORA DE SECRETARIA: MARIA JOSÉ ROSSI

EXPEDIENTE Nº 2009/6201000090 29.07.2009

2004.60.84.003606-5 - MARCEL AMIM SAAD E OUTROS (ADV. MS009117 - RODRIGO FRETTA MENEGHEL); JOSE LUIZ SAAD COPPOLA (ADV. MS009117-RODRIGO FRETTA MENEGHEL); ALBERTO SAAD COPPOLA (ADV. MS009117-RODRIGO FRETTA MENEGHEL) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) : Expeça-se RPV, uma vez que para fins de solicitação dos atrasados nos termos do § 1º do art. 17, da Lei nº 10.259/2001 deve ser levado em consideração o valor do salário-mínimo vigente no momento da requisição do pagamento, por tratar-se de opção pela forma de execução e não fixação da alçada, nos termos da Portaria nº 23/2004/SEMS/GA01.

2004.60.84.005091-8 - SEBASTIAO AVELINO DA SILVA E OUTRO (ADV. MS009103 - ALEXANDRE MAGNO CALEGARI PAULINO); CELESTINA MARIA DE ANDRADE (ADV. MS009103-ALEXANDRE MAGNO CALEGARI PAULINO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) : Expeça-se RPV, uma vez que para fins de solicitação dos atrasados nos termos do § 1º do art. 17, da Lei nº 10.259/2001 deve ser levado em consideração o valor do salário-mínimo vigente no momento da requisição do pagamento, por tratar-se de opção pela forma de execução e não fixação da alçada, nos termos da Portaria nº 23/2004/SEMS/GA01.

2005.62.01.000221-3 - JAIME KAMIMURA (ADV. MS007738 - JACQUES CARDOSO DA CRUZ) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) : Intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre o pedido de habilitação formulado nos autos.

2005.62.01.000852-5 - EMERSON GOMES DA SILVA (ADV. MS009966 - JOSMEIRE ZANCANELLI DE OLIVEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) : Defiro os benefícios da justiça gratuita, conforme pedido da inicial. Outrossim, recebo o recurso de sentença, uma vez que preenchidos os pressupostos recursais. Encaminhem-se os autos à Turma Recursal deste Juizado.

2005.62.01.002158-0 - HEROTILDE TRINDADE PEREIRA (ADV. MS011496 - MAGDA CRISTINA VILLANUEVA FRANCO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) : A parte autora interpôs, tempestivamente, recurso de sentença. Todavia, não sendo beneficiária de assistência judiciária gratuita, deveria proceder ao recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, aplicável ao Juizado Especial Federal, por força do art. , da Lei nº 10.259/01, in verbis: § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição,sob pena de deserção. (grifo nosso) Portanto, transcorrido prazo sem que a parte providenciasse o preparo, ausente pressuposto de admissibilidade de recurso Desta forma, reconheço a deserção do expediente recursal, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa pertinente. Intimem-se.

2005.62.01.002666-7 - CONSTANTINO DE SOUZA MARTINS (ADV. MS002633 - EDIR LOPES NOVAES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) : Solicite-se os atrasados via precatório, tendo em vista expressa manifestação da parte autora neste sentido. Intimem-se.

2005.62.01.009421-1 - ZENIL DA SILVA CORREA (ADV. MS008614 - ALESSANDRO KLIDZIO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) : Determino à Gerência Executiva que comprove o cumprimento das decisões anteriores, no prazo de 48 horas, sob pena de multa de R$ 150,00 por dia de atraso. Reitere-se o ofício expedido ao gerente executivo.

2005.62.01.014806-2 - ELPIDIO GONÇALVES (ADV. MS008332 - ECLAIR S. NANTES VIEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) : Defiro os benefícios da justiça gratuita, conforme pedido da inicial. Outrossim, recebo o recurso de sentença, uma vez que preenchidos os pressupostos recursais. Encaminhem-se os autos à Turma Recursal deste Juizado.

2005.62.01.015779-8 - HILDA ALVES DO NASCIMENTO (ADV. MS010624 - RACHEL DO AMARAL) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) : A autora, após ter provido seu recurso, pede a concessão de tutela antecipada e celeridade na prolação da nova sentença. O julgamento do recurso da autora aconteceu na sessão de 07.04.09, tendo sido anulada a sentença que havia extinguido o processo sem julgamento de mérito e determinada a devolução do processo à primeira instância, para regular seguimento. Caso não haja novo recurso, encontra-se esgotada a jurisdição desta Turma com o julgamento proferido. Desse modo, certifique a Secretaria se já houve o trânsito em julgado do acórdão e, caso positivo, remetam-se com urgência os autos ao juízo de primeiro grau, onde a presente petição será apreciada. Cumpra-se.

2006.62.01.000387-8 - JOSE ANTONIO SANTOS WHTEMAN (ADV. SP24984 - LUIZ DOUGLAS BONIN) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) : Tendo em vista que o valor da execução ultrapassa o limite fixado no § 1º do art. 17 da Lei n. 10.259, de 12.7.2001, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se opta por recebê-lo pela via simplificada, isto é, independentemente da expedição de ofício precatório mediante nova renúncia do excesso. Em havendo renúncia, expeça-se RPV; não havendo, expeça-se ofício precatório.

2006.62.01.001422-0 - VALDEMAR NOGUEIRA BUENO (ADV. MS008332 - ECLAIR S. NANTES VIEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) : Tendo em vista que o valor da execução ultrapassa o limite fixado no § 1º do art. 17 da Lei n. 10.259, de 12.7.2001, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se opta por recebê-lo pela via simplificada, isto é, independentemente da expedição de ofício precatório mediante nova renúncia do excesso. Em havendo renúncia, expeça-se RPV; não havendo, expeça-se ofício precatório.

2006.62.01.001820-1 - JOSE MARQUES ALVES (ADV. MS006831 - PAULO ROBERTO GENESIO MOTTA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) : Defiro os benefícios da justiça gratuita, conforme pedido da inicial. Outrossim, recebo o recurso de sentença, uma vez que preenchidos os pressupostos recursais. Encaminhemse os autos à Turma Recursal deste Juizado.

2006.62.01.001918-7 - ADVAIR LIMA SILVEIRA (ADV. MS006831 - PAULO ROBERTO GENESIO MOTTA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) : Defiro os benefícios da justiça gratuita, conforme pedido da inicial. Outrossim, recebo o recurso de sentença, uma vez que preenchidos os pressupostos recursais. Encaminhemse os autos à Turma Recursal deste Juizado.

2006.62.01.001939-4 - WANDERLEI PEREIRA DA SILVA (ADV. MS011138 - LEONEL DE ALMEIDA MATHIAS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) : Expeça-se ofício ao Gerente Executivo do INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o cumprimento da sentença proferida nos presentes autos, sob pena e multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por dia de atraso, ficando advertida a autoridade administrativa de que, em caso de aplicação da multa, terá causado prejuízo ao erário e poderá sofrer ação por improbidade administrativa. Outrossim, expeça-se RPV.

2006.62.01.002034-7 - DEOCLIDES LUIZ POZZA (ADV. MS008500 - ANA LUIZA OLIVEIRA SILVA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) : Intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre o pedido de habilitação formulado nos autos.

2006.62.01.002259-9 - LUCILA GORDIN MAMORE (ADV. MS008934 - RENATO DA SILVA CAVALCANTI) X UNIÃO FEDERAL (AGU) : Considerando a desistência do recurso de sentença interposto pela parte autora, arquivem-se.

2006.62.01.002836-0 - ALCIDES RODRIGUES DA SILVA (ADV. MS006831 - PAULO ROBERTO GENESIO MOTTA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) : Defiro os benefícios da justiça gratuita, conforme pedido da inicial. Outrossim, recebo o recurso de sentença, uma vez que preenchidos os pressupostos recursais. Encaminhem-se os autos à Turma Recursal deste Juizado.

2006.62.01.003045-6 - IASMIN VICENTE XAVIER (ADV. MS007500 - ANDREA PATRICIA SOPRANI DE OLIVEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) : Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a proposta de acordo efetuada pelo réu.

2006.62.01.003148-5 - ELISIO MATAYOSHI (ADV. MS003580 - SANDRA MARA DE LIMA RIGO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) : Tendo em vista que o valor da execução ultrapassa o limite fixado no § 1º do art. 17 da Lei n. 10.259, de 12.7.2001, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se opta por recebê-lo pela via simplificada, isto é, independentemente da expedição de ofício precatório mediante nova renúncia do excesso. Em havendo renúncia, expeça-se RPV; não havendo, expeça-se ofício precatório. No mesmo prazo, manifeste-se a parte autora sobre o ofício do INSS comprovando o cumprimento da sentença proferida dos autos.

2006.62.01.003326-3 - FABRICIANO JOSE DOS SANTOS (ADV. MS006831 - PAULO ROBERTO GENESIO MOTTA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) : Tendo em vista que o valor da execução ultrapassa o limite fixado no § 1º do art. 17 da Lei n. 10.259, de 12.7.2001, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se opta por recebê-lo pela via simplificada, isto é, independentemente da expedição de ofício precatório mediante nova renúncia do excesso. Em havendo renúncia, expeça-se RPV; não havendo, expeça-se ofício precatório.

2006.62.01.003602-1 - BRUNO ISAAC MACIEL DE CASTRO (ADV. MS006831 - PAULO ROBERTO GENESIO MOTTA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) : Defiro os benefícios da justiça gratuita, conforme pedido da inicial. Outrossim, recebo o recurso de sentença, uma vez que preenchidos os pressupostos recursais. Encaminhem-se os autos à Turma Recursal deste Juizado.

2006.62.01.004579-4 - ILZA FRANCISCA DE HOLANDA (ADV. MS010840 - WILSON OLSEN JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) : Defiro os benefícios da justiça gratuita, conforme pedido da inicial. Outrossim, recebo o recurso de sentença, uma vez que preenchidos os pressupostos recursais. Encaminhemse os autos à Turma Recursal deste Juizado.

2006.62.01.004840-0 - CLAYTON MONTEIRO MARTINS (ADV. MS009127 - AGNESPERLA TALITA ZANETTIN) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) : Expeça-se, com urgência, ofício à CEF autorizando a representante legal, Srª Irene Aleixo Monteiro, CPF 099.543.278-35, a levantar os valores depositados em nome do autor. Vista ao MPF. Prazo: 05 (cinco) dias.

2006.62.01.006143-0 - EDISON LORENZZETTI (ADV. MS006778 - JOSE PEREIRA DA SILVA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) : A parte autora interpôs, tempestivamente, recurso de sentença. Todavia, não sendo beneficiária de assistência judiciária gratuita, deveria proceder ao recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, aplicável ao Juizado Especial Federal, por força do art. , da Lei nº 10.259/01, in verbis: § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição,sob pena de deserção. (grifo nosso) Portanto, transcorrido prazo sem que a parte providenciasse o preparo, ausente pressuposto de admissibilidade de recurso Desta forma, reconheço a deserção do expediente recursal, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa pertinente. Intimem-se.

2006.62.01.006934-8 - VICENTE MIRANDA DE MELLO (ADV. MS010840 - WILSON OLSEN JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) : Intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre o pedido de habilitação formulado nos autos.

2006.62.01.007829-5 - MAURO JUARES FERNANDES (ADV. MS011122 - MARCELO FERREIRA LOPES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) : Aparte autora interpôs, tempestivamente, recurso de sentença. Todavia, não sendo beneficiária de assistência judiciária gratuita, deveria proceder ao recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, aplicável ao Juizado Especial Federal, por força do art. , da Lei nº 10.259/01, in verbis: § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição,sob pena de deserção. (grifo nosso) Portanto, transcorrido prazo sem que a parte providenciasse o preparo, ausente pressuposto de admissibilidade de recurso. Frise-se que não obstante o pedido inicial de justiça gratuita, a parte autora foi devidamente intimada para juntar declaraçã ode hipossuficiência ou procuração judicial com poderes para “confessar”, mas no entanto, peticionou informando que não necessitava da mencionada benesse. Desta forma, reconheço a deserção do expediente recursal, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa pertinente. Intimem-se.

2006.62.01.008045-9 - BENTO ALVES FERREIRA (ADV. MS010789 - PAULO DE TARSO PEGOLO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) : Tendo em vista que o valor da execução ultrapassa o limite fixado no § 1º do art. 17 da Lei n. 10.259, de 12.7.2001, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se opta por recebê-lo pela via simplificada, isto é, independentemente da expedição de ofício precatório mediante nova renúncia do excesso. Em havendo renúncia, expeça-se RPV; não havendo, expeça-se ofício precatório.

2007.62.01.000198-9 - ANNAZUIA GUEDES DE SA EARP (ADV. MS007068 - STELLA MARIA DE ARAUJO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) : Intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre o pedido de habilitação formulado nos autos.

2007.62.01.002364-0 - ARNALDO VILLAS (ADV. MS004657 - LUZIA CRISTINA HERRADON PAMPLONA FONSECA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)