Página 178 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Agosto de 2013

JOÃO DE MERITI (200051100034741)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR – AGRAVO INOMINADO – DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – MANUTENÇÃO.

I. ULTIMADO O AJUSTE DE VONTADE, POR INSTRUMENTO PARTICULAR OU PÚBLICO, INCLUSIVE POR TERMO NOS AUTOS, AS SUAS CLÁUSULAS OU CONDIÇÕES OBRIGAM DEFINITIVAMENTE OS CONTRAENTES, DE SORTE QUE SUA RESCISÃO SÓ SE TORNA POSSÍVEL “POR DOLO, VIOLÊNCIA OU ERRO ESSENCIAL QUANTO À PESSOA OU COISA CONTROVERSA.

II. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

III. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Visto e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas.

Decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, de de .

José Eduardo Nobre Matta

Juiz Federal Convocado nas Férias do Relator

IV - APELACAO CIVEL 2009.51.01.012975-4

Nº CNJ :0012975-70.2009.4.02.5101

RELATOR :DESEMBARGADOR FEDERAL REIS FRIEDE

APELANTE :ANTONIO CESAR FREIRE

ADVOGADO :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO -CURADOR ESPECIAL

APELADO :CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO :ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA (RJ133855) E OUTROS

ORIGEM :SÉTIMA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200951010129754)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR – AGRAVO INOMINADO – DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – MANUTENÇÃO.

I. QUANTO AO CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE OU DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO, A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA EM ADMITIR, INCLUSIVE, O ASSUNTO JÁ SE ENCONTRA SUMULADO PELO STJ.

II. A ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS REQUER A DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL ILEGALIDADE POR AQUELE QUE A ALEGA, NÃO SE TRATANDO DE ANULAR DE OFÍCIO AS CLÁUSULAS QUE SE REPUTEM ABUSIVAS.

III. EM RESPEITO AO CONTRATO, DEVE SER MANTIDA A APLICAÇÃO DA TABELA PRICE, EM RELAÇÃO À QUAL NÃO SE RECONHECE QUALQUER ILEGALIDADE.

IV. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

V. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Visto e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas.

Decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, de de .

José Eduardo Nobre Matta

Juiz Federal Convocado nas Férias do Relator

IV - APELACAO CIVEL 2010.51.02.000920-6

Nº CNJ :0000920-50.2010.4.02.5102

RELATOR :DESEMBARGADOR FEDERAL REIS FRIEDE

APELANTE :ADEPIRATININGA MODAS LTDA E OUTROS

ADVOGADO :RODRIGO RODRIGUES ALVES (RJ080000)

APELADO :CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO :VICTOR CALDAS WILLIAM (RJ113689) E OUTROS

ORIGEM :2A. VARA FEDERAL - NITEROI/RJ (201051020009206)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR – AGRAVO INOMINADO – DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – MANUTENÇÃO.

I. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS SÃO SUFICIENTES PARA QUANTIFICAR O VALOR DA CONDENAÇÃO, SENDO PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE QUALQUER PERÍCIA.

II. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

III. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Visto e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas.

Decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, de de .

José Eduardo Nobre Matta

Juiz Federal Convocado nas Férias do Relator

BOLETIM: 146572

IV - APELACAO CIVEL 576410 1988.51.11.013885-1

Nº CNJ :0013885-05.1988.4.02.5111

RELATOR :DESEMBARGADOR FEDERAL REIS FRIEDE

APELANTE :NIELS NIKOLAJ GUDME E OUTROS

ADVOGADO :LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ018411) E OUTROS

APELADO :UNIÃO FEDERAL

ORIGEM :PRIMEIRA VARA FEDERAL DE ANGRA DOS REIS (8800138853)

DECISÃO

Trata-se de Apelação em Ação Reivindicatória, oposta pela Parte Autora, NIELS NIKOLAJ GUDME, CARL CHRISTIAN GUDME e LARS PETER GUDME, na qual pretende reaver gleba por ela indicada, no Município de Mangaratiba.

Afirma, para tanto, que, por sucessão, tornou-se proprietária da referida área, a qual deixou o domínio público quando foi dada em Sesmaria, no ano de 1759, a Antônio Alves de Oliveira. Com relação ao fato de a área ser objeto de escritura de compra e venda de direitos possessórios,