JOÃO DE MERITI (200051100034741)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR – AGRAVO INOMINADO – DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – MANUTENÇÃO.
I. ULTIMADO O AJUSTE DE VONTADE, POR INSTRUMENTO PARTICULAR OU PÚBLICO, INCLUSIVE POR TERMO NOS AUTOS, AS SUAS CLÁUSULAS OU CONDIÇÕES OBRIGAM DEFINITIVAMENTE OS CONTRAENTES, DE SORTE QUE SUA RESCISÃO SÓ SE TORNA POSSÍVEL “POR DOLO, VIOLÊNCIA OU ERRO ESSENCIAL QUANTO À PESSOA OU COISA CONTROVERSA.
II. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
III. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
ACÓRDÃO
Visto e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas.
Decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, de de .
José Eduardo Nobre Matta
Juiz Federal Convocado nas Férias do Relator
IV - APELACAO CIVEL 2009.51.01.012975-4
Nº CNJ :0012975-70.2009.4.02.5101
RELATOR :DESEMBARGADOR FEDERAL REIS FRIEDE
APELANTE :ANTONIO CESAR FREIRE
ADVOGADO :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO -CURADOR ESPECIAL
APELADO :CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO :ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA (RJ133855) E OUTROS
ORIGEM :SÉTIMA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200951010129754)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR – AGRAVO INOMINADO – DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – MANUTENÇÃO.
I. QUANTO AO CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE OU DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO, A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA EM ADMITIR, INCLUSIVE, O ASSUNTO JÁ SE ENCONTRA SUMULADO PELO STJ.
II. A ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS REQUER A DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL ILEGALIDADE POR AQUELE QUE A ALEGA, NÃO SE TRATANDO DE ANULAR DE OFÍCIO AS CLÁUSULAS QUE SE REPUTEM ABUSIVAS.
III. EM RESPEITO AO CONTRATO, DEVE SER MANTIDA A APLICAÇÃO DA TABELA PRICE, EM RELAÇÃO À QUAL NÃO SE RECONHECE QUALQUER ILEGALIDADE.
IV. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
V. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
ACÓRDÃO
Visto e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas.
Decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, de de .
José Eduardo Nobre Matta
Juiz Federal Convocado nas Férias do Relator
IV - APELACAO CIVEL 2010.51.02.000920-6
Nº CNJ :0000920-50.2010.4.02.5102
RELATOR :DESEMBARGADOR FEDERAL REIS FRIEDE
APELANTE :ADEPIRATININGA MODAS LTDA E OUTROS
ADVOGADO :RODRIGO RODRIGUES ALVES (RJ080000)
APELADO :CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO :VICTOR CALDAS WILLIAM (RJ113689) E OUTROS
ORIGEM :2A. VARA FEDERAL - NITEROI/RJ (201051020009206)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR – AGRAVO INOMINADO – DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – MANUTENÇÃO.
I. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS SÃO SUFICIENTES PARA QUANTIFICAR O VALOR DA CONDENAÇÃO, SENDO PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE QUALQUER PERÍCIA.
II. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
III. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
ACÓRDÃO
Visto e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas.
Decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, de de .
José Eduardo Nobre Matta
Juiz Federal Convocado nas Férias do Relator
BOLETIM: 146572
IV - APELACAO CIVEL 576410 1988.51.11.013885-1
Nº CNJ :0013885-05.1988.4.02.5111
RELATOR :DESEMBARGADOR FEDERAL REIS FRIEDE
APELANTE :NIELS NIKOLAJ GUDME E OUTROS
ADVOGADO :LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ018411) E OUTROS
APELADO :UNIÃO FEDERAL
ORIGEM :PRIMEIRA VARA FEDERAL DE ANGRA DOS REIS (8800138853)
DECISÃO
Trata-se de Apelação em Ação Reivindicatória, oposta pela Parte Autora, NIELS NIKOLAJ GUDME, CARL CHRISTIAN GUDME e LARS PETER GUDME, na qual pretende reaver gleba por ela indicada, no Município de Mangaratiba.
Afirma, para tanto, que, por sucessão, tornou-se proprietária da referida área, a qual deixou o domínio público quando foi dada em Sesmaria, no ano de 1759, a Antônio Alves de Oliveira. Com relação ao fato de a área ser objeto de escritura de compra e venda de direitos possessórios,