Página 604 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Agosto de 2013

para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada (RTS) instituído pelo referido DL nº 1.804/80, dispõe que:

Art. 1º, § 2º: “Os bens que integrem remessa postal internacional no valor de até US$ 50.00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas”.

Outrossim, o art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 096/99, em disposição semelhante, reza que:

Art. 2º O RTS consiste no pagamento do Imposto de Importação calculado à alíquota de sessenta por cento.

§ 1º No caso de medicamentos destinados a pessoa física será aplicada a alíquota de zero por cento.

§ 2º Os bens que integrem remessa postal internacional de valor não superior a US$50.00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.

Percebe-se que tanto a Portaria do Ministério da Fazenda como a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal extrapolaram os limites estabelecidos por norma recepcionada com status de lei, inovando aqueles atos normativos na ordem jurídica ao exigir, como condição para concessão da isenção do imposto de importação, que, além do destinatário do bem, o remetente também seja pessoa física.

É cediço que o Poder Normativo da Administração Pública, que se expressa por meio de decretos regulamentares, resoluções, portarias, deliberações, instruções e regimentos, não pode contrariar a lei, criando direitos ou imposto restrições que não estejam previstos, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, cabendo ao Judiciário velar pela observância desta garantia constitucional (art. , XXXV, CRFB).

Nesse sentido é que deve a autora ser restituída do imposto de importação indevidamente recolhido aos cofres públicos, nos termos do art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional. Confira-se:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL. PORTARIA MF Nº 156/99 e IN SRF 96/99. ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80, art. , II, as remessas de até cem dólares, quando destinadas a pessoas físicas, são isentas do Imposto de Importação. 2. A Portaria MF 156/99 e a IN 096/99, ao exigir que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas, restringiram o disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80. 3. Não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo, ainda que normativo (portaria), extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei, pois está vinculada ao princípio da legalidade. (APELREEX 200571000068708, ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, D.E. 04/05/2010.)

Não merece, porém, ser acolhida a pretensão autoral de indenização por dano moral. No caso concreto, não foi descrita qualquer situação extrema que tenha superado o mero aborrecimento do cotidiano, não havendo sequer comprovação de pedido administrativo de restituição do imposto pago no valor de R$ 60,60.

Tratando-se de mero aborrecimento não enseja reparação por dano moral.

Cumpre ressalvar que a figura do dano moral, cuja consagração em nosso ordenamento jurídico foi uma das mais importantes conquistas de nosso tempo, não pode ser desvirtuada de tal modo que todo e qualquer aborrecimento ou transtorno venha ensejar o dever de indenizar por parte de seu causador.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a União a restituir o valor de R$ 60,60 pago pela autora a título de imposto de importação (fl. 20), atualizado pela taxa SELIC a partir da retenção indevida (06/09/2012).

Sem condenação em custas e honorários de advogado, à vista do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.

Sendo interposto (s) recurso (s) tempestivo (s), intime (m)-se a (s) parte (s) recorrida (s) para oferecer (em) contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos a Turma Recursal.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº 168, de 15/12/2011, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes do teor das requisições cadastradas.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P. I.

Rio de Janeiro, 16 de julho de 2013

(ASSINADO ELETRONICAMENTE)

GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA

Juíza Federal Substituta no exercício da titularidade

10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA

51001 - JUIZADO/CÍVEL

55 - 0024904-42.2012.4.02.5151 (2012.51.51.024904-8) (PROCESSO ELETRÔNICO) SARA SANTANA DOS SANTOS

(ADVOGADO: TATIANA DA SILVA SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A -FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001944/2013 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 300,00.

. 10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

Processo nº: 0024904-42.2012.4.02.5151 (2012.51.51.024904-8)

Parte Autora: SARA SANTANA DOS SANTOS

Parte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Juíza: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA

S E N T E N Ç A

Tipo A – Fundamentação Individualizada

SARA SANTANA DOS SANTOS propõe a presente ação objetivando, em sede de tutela, que a Caixa Econômica Federal retire seu nome dos cadastros restritivos ao crédito, em razão da falta de repasse de parcelas de empréstimo consignado em folha de pagamento relativamente ao contrato nº 19.2915.110.0003030-60.

Pretende, ainda, a devolução em dobro da “quantia cobrada quantificada em sentença”, declaração de inexistência de débito e pagamento de 40 (quarenta) salários mínimos a título de indenização por danos morais.

Afirma que, na qualidade de funcionária pública, pactuou com a Ré contrato de Empréstimo Consignado, obrigando-se ao pagamento de 31 parcelas mensais no valor de R$ 319,21 (trezentos e dezenove reais e vinte e um centavos).

Menciona que, conforme convênio celebrado entre o banco e a fonte pagadora do salário, as prestações vêm sendo descontadas de seu contra-cheque, sempre com 30 (trinta) dias de antecedência. Para comprovar, junta seus contracheques (fls.16/18).

Afirma que, apesar de sofrer o desconto das parcelas em seus holerites, seu nome foi indevidamente incluído em Cadastros Restritivos ao Crédito.

Em contestação (fls.46/54), a CEF alega que é obrigação do devedor comprovar o desconto da prestação em folha de pagamento.

Ofício do Serasa (fls.42/43) comprova que no período de abril