Página 1023 do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 15 de Agosto de 2013

a(o) executada(o) arcará com as despesas do Leiloeiro, as quais importarão, nestes casos, em 2% sobre o valor da avaliação, salvo se o pagamento e/ou notícia do acordo se verificar em até cinco dias antes da realização do leilão; nos processos levados a leilão unicamente para a satisfação das despesas processuais, havendo o pagamento destas, o referido percentual incidirá sobre o valor das despesas efetivamente pagas, salvo se a comprovação se verificar em até cinco dias antes da realização do leilão.

6- Em casos de pagamento do débito ou formalização de acordo, o leilão somente será suspenso mediante a comprovação do pagamento de todas as despesas processuais e recolhimento das contribuições previdenciárias, se houver.

7- Na hipótese de arrematação ou adjudicação, as despesas necessárias para a realização da transferência dos bens, inclusive para o registro da carta de arrematação e baixa de averbações de penhora, junto ao Cartório de Registro de Imóveis ou DETRAN, deverão ser suportadas pelo arrematante ou adjudicante.

8- O prazo para apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios, como embargos ou recursos, começará a fluir cinco dias após a data da realização da hasta pública, independentemente de intimação.

9- Caso resulte negativo o leilão, desde já ficam a parte autora e o Leiloeiro Oficial autorizados a proceder à tentativa de venda direta dos bens penhorados, pelo prazo de sessenta dias, com apresentação da proposta por escrito, observadas as mesmas condições estabelecidas para a realização do leilão, nos termos do artigo 685-C do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, por força do artigo 769 da CLT.

10- Providencie a Secretaria as intimações e ofícios necessários, inclusive para ciência aos credores hipotecários, se houverem, bem como a expedição do Edital de Leilão, que deverá ser publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado em local apropriado na sede deste Juízo. Sendo negativa a intimação dirigida a quaisquer uma das partes, o ato ficará suprido pela publicação do Edital.

11- As partes ficam cientes de que, a pedido ou de ofício, os bens penhorados poderão ser removidos para facilitar a realização do ato, hipótese em que o próprio Leiloeiro assumirá o encargo de depositário e as despesas decorrentes serão acrescidas à conta geral para pagamento pela parte ré, ao final.

12- Decorrido o prazo de cinco dias para eventual manifestação das partes, intime-se o Leiloeiro para as providências que lhe são pertinentes.

Processo Nº ExFis-784800-08.2008.5.09.0019

Processo Nº ExFis-7848/2008-019-09-00.0

Autor União

Réu Auto Posto Domino Ltda.

Advogado(a) Eduardo Lalli Ayres(OAB: PR51179)

Réu Flávio Monteiro

Prazo: 30 dia(s).

Intimem-se as partes para, querendo, comparecerem na Secretaria desta Vara do Trabalho para desentranhamento dos documentos juntados aos autos, no prazo de trinta dias, mediante certidão nos autos, conforme disposição contida no art. 246 do Provimento-Geral da Corregedoria Regional do Trabalho da 9ª Região.

Processo Nº RTOrd-1133-63.2011.5.09.0019

Processo Nº RTOrd-7938/2011-019-09-00.7

Autor Maria José Ramalho de Souza Pelegrino

Advogado(a) Wolney Cesar Rubin(OAB: PR24811)

Réu José Gabriel Salles Ferreira

Advogado(a) Cintia Regina Nogueira Tiburcio(OAB: PR29008)

Réu Yoshiya Nakagawara Ferreira

Advogado(a) Cintia Regina Nogueira Tiburcio(OAB: PR29008)

Prazo: 5 dia(s).

O Ato nº 11/GCGJT, 02/05/2011, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, cancelou a disposição contida na letra g da Recomendação nº 001/2011, de 16/02/2011, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, expedida em 16/02/2011, referente à expedição de mandado de protesto notarial, como providência integrante da estrutura mínima sequencial de atos de execução a ser observada pelos juízes da Execução antes do arquivamento dos autos.

Estabeleceu também que cabe aos Juízes da execução deliberarem, mediante decisão fundamentada, sobre a expedição ou não de mandado de protesto notarial de sentença judicial condenatória, de ofício ou a requerimento da parte.

No presente caso, não foram esgotados todos os meios de tentativa de satisfação do crédito, tendo o executado oferecido bens à penhora, o que entendo ser incabível a expedição de ofício com o fim de inscrição do devedor no serviço de proteção ao crédito, por se tratar de medida de pouco ou nenhum resultado prático para a satisfação do crédito trabalhista pendente, em ofensa aos princípios que regem a execução. Ademais, incumbe ao exequente exaurir os meios à sua disposição para localizar o patrimônio do executado.

Fica ciente o executado de que deverá informar o local onde possam ser encontrados os bens oferecidos à penhora, em cinco dias, sob pena de prosseguimento da execução.

Processo Nº RTOrd-1155-58.2010.5.09.0019

Processo Nº RTOrd-7978/2010-019-09-00.8

Autor Tiago Gonçalves Noronha

Advogado(a) Ivan Martins Tristao(OAB: PR36470)

Réu Móbille Design - Comércio de Móveis Ltda. - EPP

Advogado(a) Bruno Meranca Bueno Pereira(OAB: PR45277)

Prazo: 5 dia(s).

Ciência do despacho de fl. 235 que segue: "1- Defiro o requerimento formulado pela executada para pagamento da execução de forma parcelada, nos termos do art. 745-A, do CPC. Comprovado o depósito de 30% do valor da execução em conta judicial, o saldo restante poderá ser dividido em até seis parcelas, cujos depósitos deverão ser efetuados no mesmo dia dos meses subsequentes e NA MESMA CONTA JUDICIAL, sob pena de prosseguimento da execução com penhora de valores via Bacen-Jud.

2- Observo que o valor das parcelas serão fixos, contudo, por ocasião do pagamento da última parcela, deverá a ré comparecer nesta Secretaria, a fim de atualizar a conta de liquidação e depositar o valor da diferença com os acréscimos legais.

3- Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo legal.

4- No silêncio do exequente, proceda-se à imediata liberação de seu crédito.

5- Intimem-se para ciência."

Processo Nº RTOrd-1228-93.2011.5.09.0019

Processo Nº RTOrd-8529/2011-019-09-00.8

Autor Cristina Rodrigues Daniel Souza

Advogado(a) Lelio Shirahishi Tomanaga(OAB: PR15494)

Advogado(a) Ellis Shirahishi Tomanaga(OAB: PR17076)